Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001160-38.2017.8.16.0036 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001160-38.2017.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001160-38.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001160-38.2017.8.16.0036 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$62.375,91 Polo Ativo(s): MARIA PACHECO DOS SANTOS ESPÓLIO DE RAMIRO PEREIRA DOS SANTOS representado(a) por SONIA APARECIDA DOS SANTOS Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS 1. Dispõe o artigo 32, §5°, da Resolução n.º 303 de 18/12/2019, o seguinte: Art. 32. § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Veja-se, portanto, que a referida norma não obsta a expedição de precatório em nome do Espólio, contudo, para que seja possível, deve-se presumir a sua existência no momento da requisição do pagamento. Na hipótese, o Espólio de Ramiro Pereira dos Santos está devidamente representado por inventariante, como demonstrado no termo juntado ao evento 85.2. É sabido, no entanto, que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha, os sucessores passam a exercer, exclusiva e plenamente, a propriedade dos bens e direitos que compõem o seu quinhão, nos termos do art. 2.023 do Código Civil. Desta feita, considerando que o inventário é datado de 2017, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se já houve a partilha de bens, com prova dessa circunstância através do legítimo formal. Na hipótese de o inventário ainda estar em curso, o precatório deve ser expedido em nome do inventariante para depósito em conta e posterior transferência do montante para conta vinculada aos autos do inventário, pois caberá ao Juízo do inventário a partilha do crédito entre os herdeiros. 2. Acaso já tenha ocorrido a partilha, voltem os autos conclusos para a análise do titular do crédito. 3. Ausente informações quanto aos dados bancários da exequente Maria, expeça-se o precatório relativo ao seu crédito para depósito em conta judicial. Intimem-se. D.N São José dos Pinhais, 27 de fevereiro de 2023. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001160-38.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001160-38.2017.8.16.0036 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$62.375,91 Autor(s): Município de São José dos Pinhais/PR Réu(s): ESPÓLIO DE RAMIRO PEREIRA DOS SANTOS representado(a) por SONIA APARECIDA DOS SANTOS Maria Pacheco dos Santos, José Pereira dos Santos, Sônia Aparecida dos Santos e Sueli dos Santos opuseram embargos de declaração em face da sentença de ref. 155, aduzindo, em síntese, contradição, eis que deixou de fixar juros compensatórios em desfavor do autor sob argumento da ausência de imissão na posse do imóvel. Contudo, segundo documento apresentado, a autora teria tomado posse do imóvel e construído praça no local. Requereu, assim, o aclaramento da decisão com a fixação de juros compensatórios. Intimado, o Município de São José dos Pinhais aduziu a inexistência de omissão ou contradição pois não tomou posse do imóvel. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Assiste razão aos embargantes pois, conforme documentos de ref. 140, o imóvel foi ocupado pelo autor, sem que houvesse qualquer autorização para tanto. O Decreto Lei 3.365/1941 estabelece: Art. 15A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332) 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332) 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332) § 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Assim, considerando que o imóvel foi apossado pelo autor, fixo juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, que, ante ausência de comprovação da data em que houve a imissão na posse, serão contados de agosto de 2019 (laudo de ref. 119.1). P.R.I. São José dos Pinhais, 15 de fevereiro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

15/03/2021, 00:00

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