Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022173-74.2018.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022173-74.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

28/01/2025, 00:00

15/03/2024, 00:00

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022173-74.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022173-74.2018.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.331,60 Polo Ativo(s): GENTIL BUSNELLO (RG: 17167723 SSP/PR e CPF/CNPJ: 176.185.179-91) CAIXA POSTAL, 56 - Centro - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 Polo Passivo(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Rua Brigadeiro Rocha, 2777 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Guarapuava em face de Gentil Busnello. A sentença julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa do executado, condenando o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto no que tange à taxa judiciária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do executado (mov. 120.1). As patronas do executado, Paloma Aparecida Marengo Lisboa Weber e Raquel Maria Dallazen, solicitaram o cumprimento de sentença (mov. 129.1). A Escrivania solicitou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento das custas (mov. 132.2). O Município informou que solicitou o pagamento das custas processuais (mov. 135.1). As patronas credoras solicitaram a expedição de RPV (mov. 139.1). O juízo determinou a intimação da parte credora para adequar seu pedido de cumprimento de sentença ao rito do art. 534 e seguintes do CPC, bem como determinou a certificação de valores depositados judicialmente (mov. 141.1). Restou certificado a inexistência de depósito nos autos e a realização de pré cadastro de conta judicial (ao mov. 136.0), a qual encontra-se com saldo zerado (mov. 143.1). A parte credora apresentou novo pedido de cumprimento de sentença (mov. 145.1). O juízo recebeu o pedido de cumprimento de sentença, determinou a retificação dos registros do processo e, sem sendo o caso, dos polos da demanda. Ainda, intimou o Município executado para pagamento, bem como para indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão (mov. 147.1). Restou alterada a classe processual de execução fiscal para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Em síntese, alegou excesso de execução (mov. 155.1). A parte exequente se manifestou (mov. 163.1). A decisão do mov. 168.1 acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e determinou a intimação da exequente para retificação dos cálculos, nos termos da decisão. A parte exequente apresentou novos cálculos (mov. 171.2). O juízo determinou a intimação do executado para, querendo, impugnar a execução, bem como, para e indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão (mov. 173.1). Intimado, o Município executado renunciou ao prazo (mov. 175.0/177.0/178.0). Esse é o relatório. Decido. 2. De proêmio, considerando que no presente cumprimento de sentença discute-se exclusivamente verbas de honorários de sucumbência e custas processuais, retifique o polo ativo, a fim de que passe a constar PALOMA APARECIDA MARENGO LISBOA WEBER e RAQUEL MARIA DALLAZEN (patronas de Gentil Busnello) como exequentes. 3. Em prosseguimento, diante a ausência de manifestação do executado, homologo os valores apresentados pela parte exequente no mov. 171.2. 3.1. Assim, expeça-se requisição de pequeno valor no importe de R$ 2.136,20 (dois mil, cento e trinta e seis reais e vinte centavos), nos moldes do artigo 100 da CF/88. 3.2. Após, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. Quanto ao pedido de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento de custas devidas à Escrivania, cumpra-se conforme art. 128, par. 3o, Portaria de Atos Delegatórios. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022173-74.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022173-74.2018.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.331,60 Polo Ativo(s): GENTIL BUSNELLO Polo Passivo(s): Município de Guarapuava/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por GENTIL BUSNELLO, o qual se tornou credor da parte MUNICIPIO DE GUARAPUAVA por força de sentença extintiva proferida ao mov. 120.1, a qual condenou a ora executada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A parte exequente apresentou planilha de cálculos no mov. 145.1, ao passo que o cumprimento de sentença foi deferido (mov. 147), com a consequente alteração da classe processual (mov. 148). Intimada para manifestação, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 155), alegando, em suma, erro na aplicação do índice de correção, bem como indicando a aplicação dos juros de mora no importe de 0,5% (cinco décimos por cento), em observância ao art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97. A exequente, em sua manifestação, apenas se limitou a alegar erro nos cálculos apresentados e acostou nova planilha de atualização. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. De uma detida análise dos autos, assim como das manifestações apresentadas pelas partes, verifico que à parte executada assiste parcial razão. Explico. O presente cumprimento de sentença é referente a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Isto posto, a atualização monetária deveria observar o índice IPCA-E, conforme disciplinado pelo Superior Tribunal Federal, a partir do julgamento definitivo do RE 870.947/SE, o qual declarou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública pela remuneração oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme previsto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97. Sob esse prisma, de pronto, verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente incorreu em erro, porquanto utilizou o índice IGP-M para atualização do valor da causa. Lado outro, com relação à incidência dos juros moratórios, há que se ressaltar que não há sua aplicabilidade no presente caso, independentemente do percentual, porquanto, em se tratando de cumprimento de sentença com fito único de perseguir os honorários advocatícios, o cálculo de atualização deve ser realizado em sua forma simples, conforme preceitua a súmula n. 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Acerca do tema, tem-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DA EXECUÇÃO ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA E O ACATAMENTO DO VALOR APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. ATUALIZAÇÃO RESTRITA AO VALOR DA CAUSA, PELOS MESMOS ÍNDICES DE UTILIZADOS PARA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MARCO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO É A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (SÚMULA 14 DO STJ). NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª C.Cível - 0069406-92.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 22.04.2021) (grifo meu) Desse modo, incabível a incidência de juros moratórios na planilha de atualização dos cálculos referentes aos honorários advocatícios, os quais devem ser atualizados observando o índice IPCA-E, a partir da propositura da ação, conforme preceitua a súmula n. 14 do STJ. 3. Ante o exposto, defiro parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada ao mov. 155. 4. Determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique seus cálculos, observando estritamente as delimitações referentes ao índice a ser aplicado na atualização monetária (IPCA-E), assim como à sua data de incidência (ajuizamento da ação). 5. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 16 de agosto de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022173-74.2018.8.16.0031 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de GENTIL BUSNELLO. Decisão inicial à mov. 7.1. O executado foi citado à mov. 44.1. O exequente requereu a penhora on-line por meio do sistema Bacenjud à mov. 48.1. O executado opôs exceção de pré-executividade à mov. 53.1, alegando, entre outras coisas, a nulidade da citação e sua ilegitimidade passiva. O exequente se manifestou à mov. 56.1. Decisão à mov. 58.1 que concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para o exequente apresentar a matrícula atualizada do imóvel. Decisão à mov. 67.1 que rejeitou a exceção de pré-executividade, O executado opôs embargos de declaração à mov. 72.1 e apresentou impugnação à penhora à mov. 74.1. Despacho à mov. 76.1. Penhora on-line de valores à mov. 79.1. O exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 15 (quinze) dias para verificar as informações cadastrais do contribuinte. Manifestação do executado à mov. 88.1. O exequente concordou com o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, ao argumento de que o Centro de Planejamento Urbano de Guarapuava excluiu o CPF do executado dos cadastros (mov. 89.1). Decisão à mov. 90.1 que determinou o levantamento dos valores bloqueados. O exequente informou que o setor responsável está diligenciando buscas a fim de encontrar o CPF da parte executada (mov. 103.1). Decisão à mov. 105.1 que determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ilegitimidade passiva do executado. O exequente reconheceu a ilegitimidade passiva do executado à mov. 118.1. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTOS A parte exequente reconheceu a ilegitimidade passiva do executado (mov. 118.1). Destarte, dispõe a súmula 392 do STJ que, embora seja permitido a substituição da CDA, é vedada a alteração do polo passivo da demanda executiva, confira-se: Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMÓVEL TRANSFERIDO A OUTRA EMPRESA ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. TRANSFERÊNCIA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004470-15.2016.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 02.07.2019). Dessa forma, não sendo possível a retificação do polo passivo da demanda, a extinção do feito é medida que se impõe, ante a ilegitimidade passiva do executado. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto no que tange à taxa judiciária. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Proceda-se o levantamento de eventuais restrições existentes. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

08/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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