Interdição/Curatela 0031353-05.2017.8.16.0014 - TJPR

Interdição/Curatela 0031353-05.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031353-05.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031353-05.2017.8.16.0014 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): LOURDES DE LIMA CAMPANERUT Requerido(s): WILMAR CAMPANERUT "1. O interditado WILMAR CAMPANERUT, representado por sua curadora LOURDES DE LIMA CAMPANERUT, vem, através da petição e documentação juntadas de seq. 348, requerer o levantamento integral do dinheiro que se encontra depositado judicialmente a seu favor para custear as suas despesas com alimentação, saúde, moradia, vestuário, etc. 2. Pois bem, de acordo com a informação constante na seq. 305 havia na data de 08.02.2022 em prol do requerente um saldo de R$ 143.023,26 depositado em conta judicial. 3. Assim, diante da demonstração por amostragem dos gastos mensais já realizados e, ainda, dos que estão programados para serem feitos, nenhuma objeção há por parte do Ministério Público quanto ao deferimento do pedido acima formulado pela parte autora, autorizando o levantamento integral do valor depositado na conta judicial de sua titularidade, com a devida prestação de contas dentro do prazo de 06 meses, demonstrando, por notas fiscais e recibos, o custeio de seus gastos." MCLMPC - Ministério Público Cota - Deferimento - Próprios Fundamentos: Considerando o pedido de levantamento de valores realizado sob seq. 348.1 e, em especial, a documentação acostada co a referida petição, onde se verifica a demonstração por amostragem dos gastos mensais já realizados e, ainda, dos que estão programados para serem feitos, e ainda, o parecer favorável do Ministério Público quanto ao levantamento requerido, defiro, servindo as razões expressas pelo parquet como fundamentos da presente deliberação “por relationem”. Libere-se o valor depositado em conta judicial, conforme requerido. Anote-se, contudo, que deverá a curadora LOURDES DE LIMA CAMPANERUT realizar prestação de contas, dentro do prazo de 06 meses, demonstrando, por notas fiscais e recibos, o custeio de todos os gastos do interditando. Cumpra-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031353-05.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031353-05.2017.8.16.0014 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): LOURDES DE LIMA CAMPANERUT Requerido(s): WILMAR CAMPANERUT "Inicialmente, cumpre asseverar que os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro do curatelado além do necessário para as despesas ordinárias (art. 1.753 combinado com o art. 1.774, ambos do Código Civil). Além disso, a retirada de valores existentes em estabelecimento bancário oficial exige, além da autorização judicial, que sejam indispensáveis para o sustento e educação do curatelado ou para a administração de seus bens ou, ainda, para a aquisição de bens imóveis e títulos, obrigações ou letras (art. 1.754, I e II, combinados com o art. 1.774, todos do Código Civil). Assim, o fato de o numerário depositado nos autos advir do pagamento dos benefícios previdenciários acumulados ao longo de todo o período de tramitação da ação judicial previdenciária não elide a exigência de que os valores de significativa expressão sejam levantados somente se estiverem presentes os pressupostos autorizadores constantes em lei.No presente caso, requereu-se o levantamento da totalidade dos valores depositados nos autos, sem a apresentação, entretanto, de destinação específica para as quantias, tendo sido apenas aludida, genericamente, a possibilidade de pagamento de eventuais dívidas e melhora na qualidade de vida do interdito. Cabia ao requerente, por outro lado, indicar e comprovar a existência dessas dívidas e as medidas concretas que pretendia adotar para que os recursos fossem efetivamente utilizados para o incremento de sua qualidade de vida, o que não fez. Outrossim, ainda que intimado, o interdito não apresentou a planilha com informações relativas às suas receitas e despesas mensais, meio pelo qual seria possível avaliar eventual insuficiência dos recursos atualmente auferidos pelo requerente e a necessidade de liberação total ou parcial das quantias depositadas para sua mantença.Assim, não há nada nos autos que demonstre cabalmente que os rendimentos atuais do requerente não são suficientes para o custeio de suas despesas cotidianas ou que o acesso ao numerário terá por escopo proporcionar benefícios concretos ao curatelado. Deste modo, ausente justificativa idônea para a liberação dos recursos do interdito, o pleito não merece acolhimento. Nada obsta, porém, que, sobrevindo causa que justifique a necessidade e urgência do levantamento, seja feito novo pedido nesse sentido, apresentando os respectivos documentos comprobatórios." MCLGERAL - I- Wilmar Campanerut, incapaz representado por sua curadora Lourdes de Lima Camparenut, requer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando-se o levantamento dos valores decorrentes do cumprimento de sentença promovido contra o INSS, autuado sob o n.º 5011320-34.2015.4.04.7001, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, sob a justificativa de se tratar de verba de caráter alimentar (seq. 255.1). O extrato acostado na seq. 305.1, datado de 08.02.2022, demonstra o saldo de R$ 143.023,26 depositado em conta judicial vinculada a estes autos (2711.040.01927139-5). O requerente foi intimado para indicar a destinação que pretendia dar aos recursos e apresentar planilha detalhando suas receitas e despesas mensais (seq. 322). Manifestação sob seq. 325.1. Pronunciamento do Ministério Público pelo indeferimento do pedido. É a síntese. II- Da análise detida da manifestação acostada pela curadora, bem como do pronunciamento do Ministério Público, tenho que melhor sorte assiste ao Ministério Público. Isto porque, como bem salientado pelo parquet, os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro do curatelado além do necessário para as despesas ordinárias (art. 1.753 combinado com o art. 1.774, ambos do Código Civil). De outra sorte, a curadora não informou uma destinação específica para o montante que pretende o levantamento, deixando, portanto, de justificá-lo. Utiliza-se ainda, as demais razões apontadas pela Promotoria de Justiça e supratranscritas como fundamentos da presente deliberação “por relationem”. Indefiro, por conseguinte, o requerimento de expedição de alvará formulado pela curadora. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

30/05/2022, 00:00

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