Ação Penal - Procedimento Sumário 0043670-30.2020.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0043670-30.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043670-30.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043670-30.2020.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 30/07/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ABNER MARCOS CORAÇÃO DE ALMEIDA Autos nº. 0043670-30.2020.8.16.0014 Vistos e examinados. I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Abner Marcos Coração de Almeida, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, natural de Londrina/PR, R.G. n.º 13.296.480-7/PR, CPF n.º 082.711.549-07, nascido aos 18.06.1992, filho de Erica Pedroso Coração e Leopoldo Hipólito de Almeida, residente na Rua Solon Alves Rego, n.º 290, Conjunto Vista Bela, nesta cidade de Londrina/PR, como incurso nas sanções do art. 28, da Lei n.º 11.343/06, nos seguintes termos (seq. 94): “Na data de 30/07/2020, aproximadamente às 19:00 horas, na Rua Gregório de Souza Vaccario, nº 10, Vista Bela, Londrina/PR, o denunciado ABNER MARCOS CORAÇÃO DE ALMEIDA dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, para uso próprio, sem possuir autorização legal para tanto e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, trazia consigo, para uso próprio, sem possuir autorização legal para tanto e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, 3 (três) embalagens de substância análoga à maconha, pesando 10g, as quais apresentaram elementos característicos da planta Cannabis sativa L. (Laudo Pericial de mov. 90.1) e, 1 (uma) pedra de substância análoga de crack, de 0,11g, que obteve resultados positivos (Laudo Pericial de seq. 90.3) quando comparada ao padrão do alcaloide presente na cocaína (extraído da planta Eritroxylum coca), sendo ambas as substâncias apreendidas causadoras de dependência física e psíquica, tendo seu uso proscrito no País, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária – DIMED 14.“ Inicialmente em trâmite perante o 4º Juizado Especial Criminal desta Comarca, os autos foram remetidos a este Juízo ante o paradeiro ignorado do acusado (seq. 225.1). A denúncia foi recebida em 21 de junho de 2022, determinando-se a citação do réu para responder à acusação. O réu foi citado por edital (seq. 260.2) e, não tendo comparecido nos autos, tampouco constituído defensor, foi o feito suspenso, nos termos do art. 366, do CPP (seq. 288.1). Posteriormente, foi pessoalmente intimado quanto ao processo (seq. 301.1) e apresentou resposta à acusação (seq. 308.1), por defensor dativo (seq. 305.1). Saneado o processo (seq. 320.1), foi designada audiência de instrução e julgamento. No curso da instrução (seq. 358.1) foram ouvidas 02 (duas) testemunhas e interrogado o réu. Não foram feitos requerimentos na fase do art. 402, CPP. Em alegações finais, o Ministério Público (seq. 362.1) pugnou pela procedência da pretensão punitiva, requerendo a condenação do acusado, por entender provadas autoria e materialidade do crime. A defesa (seq. 386) requereu a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Não há preliminares a analisar, nulidades a declarar ou irregularidades a sanar, de modo que, estando o feito em ordem, passo de pronto à análise do mérito. A materialidade do delito em exame está baseada no Termo Circunstanciado de Infração Penal (seq. 6.9) e evidenciada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 6.1), pelo Auto de Exibição e Apreensão (seq. 6.2), pelos Laudos Toxicológicos (seqs. 90.1 e 90.3) e corroborada pela prova testemunhal produzida e comprovam a apreensão de 03 (três) porções de “maconha”, pesando 10g; 01 (uma) pedra de “crack”, pesando 0,11g; além de 02 (duas) porções de “cocaína”, pesando cerca de 0,62g. O princípio ativo da maconha apreendida é o tetra-hidrocanabinol (THC), enquanto a cocaína e o crack são provenientes da planta Erytroxylum coca, sendo ambas substâncias capazes de causar dependência física e psíquica e de uso proscrito pela legislação (Portaria n.º 344/98-SVS/MS). Da mesma forma, também a autoria é certa e recai na pessoa do denunciado. A testemunha Marcelo Arantes da Silva (seq. 357.1), guarda municipal, relatou que estava em patrulhamento na região do Conjunto Vista Bela e, ao transitar em determinada rua, sentiu um cheiro forte característico de “maconha”, sendo que, ao olhar em volta, avistou o acusado Abner fazendo uso de referida droga, motivando a abordagem dele e de outras pessoas que estavam próximas a ele. Afirmou que, debaixo da banqueta em que ele estava sentado e nas imediações, houve a localização de mais porções drogas, tendo Abner assumida a posse dos entorpecentes. Negou que conhecesse o réu anteriormente aos fatos. No mesmo sentido foram as informações prestadas pela testemunha Sérgio Guirardelli Junior (seq. 357.2), guarda municipal, que disse ainda que o réu se apresentou de forma tranquila no decorrer da abordagem. As declarações foram coesas, confirmando a apreensão da droga, não existindo suspeita que desacredite os depoimentos. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM TESTEMUNHOS POLICIAIS. (I) NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. (II) ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de particularização dos artigos supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Súmula nº 284/STF. 2. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que "O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso" (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1054663/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017). –grifei- O réu Abner Marcos Coração de Almeida (seq. 357.3), confessou que estava usando maconha antes da abordagem dos guardas municipais, negando, entretanto, que as demais drogas fossem de sua propriedade. O réu confessou que usava droga momentos antes da abordagem, sendo que o depoimento dos agentes públicos igualmente confirma a autoria da prática delitiva. Aduz o art. 28, § 2o, da Lei de Drogas: Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. De fato, a quantidade de droga apreendida é compatível com a destinação para consumo próprio. As demais circunstâncias e condições que envolvem o fato e a pessoa do réu confirmam a hipótese de que não agiu no caso com dolo de realizar alguma das condutas do art. 33, da Lei de Drogas, eis que tal hipótese sequer foi levantada nos autos. Destarte, disposto no art. 28, da Lei n.º 11.343/06, prevê a ocorrência do ilícito quando o agente “adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal” substância entorpecente, sem autorização legal ou regulamentar, atendendo, a conduta do réu, o elemento objetivo do tipo, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. Ademais, a natureza jurídica do dispositivo que trata do porte de drogas, tem como sujeito passivo a coletividade, posto que o intuito da punição visa evitar o mal potencial que as substancias ilegais podem provocar à coletividade, e não por si só ao agente. Com efeito, diante dos fatos, não socorre o réu nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória e condeno o réu Abner Marcos Coração de Almeida, nas sanções do art. 28, da Lei n.º 11.343/06. Passo a dosimetria da pena: A culpabilidade é evidente, a ré poderia ter evitado pelo seu livre arbítrio o delito, merecendo, agora, a censura penal pela sua “decisão de vontade” (Welzel). Contudo, a conduta não se mostrou exacerbada a ponto de configurar a circunstância como desfavorável, tendo se desenvolvido na conformidade do que usualmente ocorre para esta espécie de crime; os antecedentes apontam que o réu é reincidente específico (autos n.º 0059431-09.2017.8.16.0014), possuindo, ainda, condenação hábil a configurar maus antecedentes (autos n.º 0049585-94.2019.8.16.0014); a conduta social é averiguada através de seu desempenho na sociedade e, em família. Logo, é presumivelmente normal; a personalidade do agente não pode ser avaliada, ante a ausência de elementos para precisá-la; o motivo do crime aparentemente se trata da prática do delito para consumo; as circunstâncias do crime foram as comuns do tipo; as consequências do delito não foram graves; o comportamento da vítima não tem pertinência no caso em apreço. Considerando as diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, que determina que sejam analisadas, na fixação da pena, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, bem como a personalidade e a conduta social do agente, verifica-se que a quantidade de droga apreendida é pequena, não causando reprovação além do mínimo; a natureza, segundo laudo de pesquisa toxicológica, aponta a capacidade do princípio ativo em ocasionar dependência psíquica, sendo tal situação inerente às drogas, de forma que não há a preponderância de nenhuma das circunstâncias ora analisadas, em cotejo com as demais circunstâncias do art. 59, do Código Penal. Para o crime do art. 28, da Lei n. 11.343/06, descrito na denúncia, fixo a pena de medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo, pelo prazo de 10 (dez) meses (art. 28, § 4º, da Lei de Drogas). Incidindo a circunstância atenuante relativa à confissão espontânea, diminuo a pena de medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo em 02 (dois) meses, para o prazo de 08 (oito) meses. Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, de maneira que a pena se torna definitiva. IV - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Tendo o réu sido condenado tão somente no delito do art. 28, da Lei de Drogas, para a qual não está prevista a pena de prisão, deixo de determinar o regime inicial de cumprimento. V - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa e a suspensão condicional da pena, em virtude de ter sido aplicada pena de comparecimento à programa ou curso educativo, à luz do art. 697, do Código de Processo Penal. VI - PRISÃO PREVENTIVA. Dispõe a Súmula 347 do Superior Tribunal de Justiça que: “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão”. Logo, a custódia cautelar somente será decretada quando presentes os requisitos legais. Considerando que não houve imposição de pena privativa de liberdade, a prisão cautelar não é necessária neste momento do processo, pois não se vislumbra perigo à ordem pública e à ordem econômica, bem como despiciendo assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal por ora. VII - DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, CPP, isentando-o do pagamento, porque concedo a gratuidade de justiça, conforme art. 98, CPC. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor de Rogério Pellegrini (OAB/PR n.º 16.447), que fixo em R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), pelo exercício da defesa da ré, considerando o número de atos dos quais participou, o zelo, o trabalho e tempo despendido no acompanhamento do processo, bem como o disposto na Resolução Conjunta n.º 15/2019-PGE/SEFA. Comunicações e anotações devidas, observando-se o Código de Normas, inclusive comunicando ao Tribunal Regional Eleitoral, bem como se cumpra a comunicação estabelecida no art. 201, §§ 2º e 3º, CPP. Expeça-se a guia de recolhimento. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de Execuções Penais para implemento da reprimenda, inclusive com eventual encaminhamento do réu para acompanhamento e tratamento de drogadição via CAPS AD. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043670-30.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 30/07/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ABNER MARCOS CORAÇÃO DE ALMEIDA DECISÃO Vistos etc. Abner Marcos Coração de Almeida foi denunciado como incurso no art. 28 da Lei n.º 11.343/06. A defesa preliminar apresentada (mov. 308.1) não trouxe argumentos capazes de ensejar a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária do acusado. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e a denúncia está formalmente em ordem, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. A despeito do requerimento de reconhecimento da atipicidade da conduta, não foram amealhados elementos aptos a ensejarem tal providência. Há justa causa para a ação penal, eis que as informações coligidas pela Autoridade Policial apontam a materialidade do delito e o denunciado como autor, considerando o descrito no Boletim de Ocorrência (mov. 6.1), no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 6.2) e nos Laudos Toxicológicos (movs. 90.1 e 90.3), bem como as declarações dos policiais que realizaram a prisão em flagrante (movs. 6.4 e 6.6). Desta forma, recebo a denúncia, com fundamento no art. 56 da Lei n.º 11.343/06, designando AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 06 de julho de 2023, às 16h30min, a realizar-se, em princípio, na modalidade SEMIPRESENCIAL (CNJ, Recomendação 101/2021), ficando facultado às partes, advogados e testemunhas, portanto, a participação presencial (mediante comparecimento na sala de audiências deste juízo), por videoconferência (mediante comparecimento em unidade judiciária do local de sua residência) ou telepresencial (em local de sua preferência, desde que em condições satisfatórias e em local apropriado), nos termos das Resoluções 341/2020, 354/2020 e 465/2022 do CNJ, Recomendação 101/2021 do mesmo Órgão (CNJ) e Instrução Normativa Conjunta 94/2022 editada pela Presidência do TJPR e Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. No momento da intimação, as partes e testemunhas deverão informar se participarão presencialmente (mediante comparecimento na sede deste juízo ou da unidade judiciária de sua residência) ou telepresencialmente (participando do local de sua preferência, mediante acesso à sala virtual de audiência via computador ou aparelho celular próprio), declinando, na segunda hipótese (participação telepresencial), número de telefone celular e/ou endereço e-mail para envio do link de acesso à sala virtual de audiência. De sorte a viabilizar a participação no ato processual, considerados os risco à segurança pública e as relevantes dificuldades administrativas/estruturais de escolta de presos, o(a/s) acusado(a/s) preso(a/s) participará(ão) da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver(em) recolhido(a/s) (CPP, art. 185, Resolução 354/2020 do CNJ e Instrução Normativa Conjunta 94/2022, do TJPR). Intimem-se o(a,s) acusado(a,s), respectivo(a,s) Defensor(a,s), o órgão do Ministério Público e as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando-se aquelas cujo cargo reclama tal providência. Com fundamento na Instrução Normativa 073/2021, da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizo que as intimações do(a,s) réu(s) solto(s) e das testemunhas sejam efetivadas através dos seguintes meios eletrônicos: aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao telefone fixo do Cartório Judicial; videoconferência; e-mail profissional ou contato telefônico, via telefone fixo do Cartório Judicial, observando-se os procedimentos e modelos previstos na referida IN. Para tanto, o Cartório Judicial poderá intimar o(a,s) Defensor(a,s) para que indique(m) seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como dos réu(s) solto(s) e das testemunhas que haja(m) arrolado. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

09/12/2022, 00:00

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043670-30.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 30/07/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ABNER MARCOS CORAÇÃO DE ALMEIDA 1 – Designo audiência para o dia 08 de setembro de 2021, às 16:00 horas, que será realizada por videoconferência. 2 – Cite-se e intime-se o acusado, preferencialmente por meio telefônico ou eletrônico, nos termos do art. 22 e seguintes do Decreto Judiciário n. 400/2020, do TJPR, no que couber, para que compareça à audiência, advertindo-o de que deverá fazer-se acompanhar de advogado, caso contrário, lhe será nomeado defensor (art. 68, da Lei n. 9.099/95). 2.1 – Não sendo possível contato telefônico ou eletrônico com o acusado, expeça-se mandado, conforme item 2.1.1, alínea “e”, do Anexo IV, do Decreto Judiciário n. 401/2020. Além das informações constantes do item 2, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência. O acusado também deverá ser advertido de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da citação/intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o acusado informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa (art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, do TJPR). 3 – Promova, também, a intimação, no Projudi, do Ministério Público e de eventual defensor já constituído ou nomeado. 4 – Em razão do disposto no Decreto Judiciário n. 400/2020, que estabelece regras para a realização de audiências durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, a audiência será virtual e organizada pelo servidor responsável pelos feitos criminais, nos termos do art. 10 do referido Decreto. 5 – A audiência será realizada nos termos do art. 81, da Lei n. 9.099/95, até o juízo de admissibilidade da denúncia, caso não se efetive a concessão do benefício da transação penal. 6 – Para patrocinar a defesa do acusado, na hipótese de ausência de defensor constituído, nomeio o próximo advogado constante da lista encaminhada pela OAB, nos termos da Lei n. 18.664/15, que aceitá-la, após contato da secretaria confirmando a aceitação, tendo em vista que os defensores públicos lotados neste Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR não estão atuando nos Juizados Especiais Criminais (Ofício n. 306/2016 da Defensoria Pública do Paraná). Ao receber o feito, a secretaria deverá promover contato com os advogados da lista da OAB, obedecendo a ordem da lista, comunicando a nomeação e indagando sobre a aceitação. Após, deverá, a secretaria, certificar nos autos a nomeação do primeiro que a aceitou, promovendo cadastro e intimação no Projudi. 7 – Além das diligências mencionadas, promova, a secretaria, contato com as partes, procuradores e Ministério Público, pelos meios mais céleres disponíveis nos autos, nos termos do art. 22, do Decreto Judiciário n. 400/2020, com o fim de viabilizar a realização da audiência virtual, esclarecendo as diligências que os participantes deverão adotar para acesso à plataforma virtual. 8 – Observe-se, quanto aos dados de contato dos envolvidos, o disposto no art. 23, §1º, do Decreto Judiciário. n. 400/2000. 9 – De tudo, lavre-se circunstanciada certidão, esclarecendo, inclusive, eventual inviabilidade da audiência virtual alegada por algum dos interessados. Londrina, 2 de agosto de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

24/08/2021, 00:00

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