Execução de Título Extrajudicial 0017646-82.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017646-82.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 23:24

Confirmada

13/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0017646-82.2018.8.16.0030 Exequente(s): Gussoli veículos LTDA Executado(s): ADAO SANTOS VARGAS Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar como pretende o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:52

Mero expediente

22/01/2026, 23:38

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 12:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/01/2026, 13:11

Confirmada

21/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 17:36

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:39

Confirmada

27/09/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 13:30

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. TESE REJEITADA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE POSSUI SOBRE BEM MÓVEL ORIUNDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE O PRÓPRIO BEM. PRECEDENTES." (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029474-92.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.11.2023) 2. Dessa forma, tome-se por termo a penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária do veículo FOCUS 1.6 HA – PLACA IML1984 (evento 130.2). 3. Oficie-se a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária para promover o bloqueio sobre o prontuário do veículo, dando-se ciência da penhora realizada sobre os direitos, evitando-se liberação de ônus se quitado o contrato até nova ordem judicial. 4. Com a resposta, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0017646-82.2018.8.16.0030 Exequente(s): Gussoli veículos LTDA Executado(s): ADAO SANTOS VARGAS 1. De acordo com a decisão de evento 149.1, evidencia-se que mesmo ante existência de restrição sobre o veículo FOCUS 1.6 HA – PLACA IML1984 (evento 130.2), é possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos detidos pela parte executada no respectivo contrato. 1.1. Com efeito, o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 835, XII do Código de Processo Civil, que atualmente expressamente permite a constrição de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO VIA RENAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO intime-se a parte exequente para se manifestar. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0017646-82.2018.8.16.0030 Exequente(s): Gussoli veículos LTDA Executado(s): ADAO SANTOS VARGAS Primeiramente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar a pertinência do pedido de evento 147.1, considerando a existência de saldo devedor do veículo no montante de R$ 10.600,09 (dez mil e seiscentos reais e nove centavos), conforme informado no ofício de evento 143.1. Na mesma oportunidade, deverá informar se possui interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse contexto, cumpre salientar que o veículo Focus 1.6 HA – placa IML1984 é constituído por alienação fiduciária, de modo que o referido bem não pertence ao devedor-executado, que está apenas no exercício da posse, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Com efeito, o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 835, XII do Código de Processo Civil, que atualmente expressamente permite a constrição de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso especial provido” (STJ, Recurso Especial nº 260880/RS, Rekator Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, j. 13.12.2000, DJU 12.02.2001). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0017646-82.2018.8.16.0030 Exequente(s): Gussoli veículos LTDA Executado(s): ADAO SANTOS VARGAS Diante da petição de evento 115.1, salienta-se que o pedido de evento 110.1 não se mostra viável porque os bens não pertencem ao devedor-executado, que está apenas no exercício da posse, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Com efeito, o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 835, XII do Código de Processo Civil, que atualmente expressamente permite a constrição de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso especial provido” (STJ, Recurso Especial nº 260880/RS, Rekator Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, j. 13.12.2000, DJU 12.02.2001). Diante ao exposto, manifeste-se o exequente, no prazo no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

16/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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