Execução Fiscal 0004398-10.2017.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0004398-10.2017.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2022, 16:13

Documento (Informações)

06/06/2022, 11:19

Remessa (em diligência)

03/06/2022, 18:32

Decurso de Prazo

01/06/2022, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2022, 14:44

Ato ordinatório

24/05/2022, 09:31

Ato ordinatório

24/05/2022, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 18:49

Documento (Outros documentos)

26/04/2022, 18:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 18:46

Trânsito em julgado

26/04/2022, 18:34

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 17:33

Confirmada

06/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004398-10.2017.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004398-10.2017.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.747,66 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): Jaime Alves Vistos. Trata-se de execução fiscal, em que a Fazenda Pública informou na mov. 97.1 a quitação integral do débito, requerendo a extinção da demanda. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Certo que a execução tem o único objetivo de satisfazer o crédito não adimplido na via natural, tem-se que a integral quitação do débito alcança o fim da demanda. No caso em tela, conforme relatado acima, as partes transigiram com o pagamento do débito tributário na via administrativa, comunicando a parte exequente seu adimplemento (mov. 97.1). Portanto, inexistindo o débito, impende declarar extinta a presente execução fiscal, visto ter alcançado seu objetivo, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Intime-se para pagamento das custas, sob pena de bloqueio, que desde já, defiro. O pagamento administrativo do débito pressupõe ajuste de honorários. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e cumpra-se demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 21 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 14:05

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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