Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001143-03.2021.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001143-03.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2023, 08:59

Documento (Informações)

16/05/2023, 16:37

Remessa (em diligência)

28/03/2023, 13:47

Trânsito em julgado

28/03/2023, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2023, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001143-03.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001143-03.2021.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$583,89 Polo Ativo(s): MARIA REGINA DEMARCHI & CIA LTDA Polo Passivo(s): JOSÉ SALIM HAGGI NETO SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente MARIA REGINA DEMARCHI & CIA LTDA e como executado JOSE SALIM HAGGI NETO. Iniciada a fase de cumprimento de sentença ao mov. 75.1, foi expedia Requisição de Pequeno Valor ao mov. 83.1. Sobreveio petição informando o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (mov. 97.1), sendo expedido alvará de levantamento em favor do exequente aos movs. 99.1 e 101.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Tendo em vista que parte devedora adimpliu a obrigação objeto do feito, o que se infere pela informação da levantamento do valor pago, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Custas remanescentes pela parte executada. 3. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 4. Diligências necessárias. 5. Certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2023, 11:34

Confirmada

27/03/2023, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 11:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2023, 12:03

Conclusão (para julgamento)

31/01/2023, 11:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2023, 10:30

Confirmada

31/01/2023, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 09:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2023, 09:03

Documentos

Conclusão

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001143-03.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001143-03.2021.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$583,89 Polo Ativo(s): MARIA REGINA DEMARCHI & CIA LTDA Polo Passivo(s): JOSE SALIM HAGGI NETO DECISÃO Vistos. 1. Cumpridos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Anotações, registros e demais diligências necessárias. 2. Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil (art. 535 do CPC), oportunidade em que deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 3. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor do exequente, na forma dos artigos 535, § 3.º, do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal. 3.1. Antes da transmissão das Requisições de Pequeno Valor – RPV ou do precatório, intimem-se as partes para ciência/manifestação quanto aos valores requisitados. 3.2. O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3.3. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, do Código de Processo Civil). 4. Havendo comprovação do pagamento, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001143-03.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001143-03.2021.8.16.0055 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Posturas Municipais Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): MARIA REGINA DEMARCHI & CIA LTDA Impetrado(s): JOSE SALIM HAGGI NETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “mandado de segurança com pedido liminar” impetrado por MARIA REGINA DEMARCHI & CIA LTDA em face de ato supostamente ilegal atribuído a JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Chefe do Poder Executivo do Município de Cambará. Sustenta, em síntese, que: a) formulou pedido administrativo para que seu estabelecimento farmacêutico desempenhasse o horário de funcionamento consistente na abertura e fechamento, respectivamente, às 08h00min até 22h00min, todos os dias, sem prejuízo dos plantões; b) trata-se de rede de farmácias e drogarias que conta, atualmente, com 03 (três) estabelecimentos no Município de Cambará, desde 2014, com 30 (trinta) funcionários no total; c) sua atividade vai além da venda de medicamentos, pois desempenha atividade de relevante utilidade pública, como, exemplificativamente, a realização de pequenos curativos, aplicação de vacinas, monitoramento de pressão arterial, temperatura, glicemia capilar etc., nos termos da Lei n.º 13.021/2014; d) a Lei Municipal n.º 1545/2013, que dispõe sobre o horário de funcionamento e institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no Município de Cambará, estabelece o horário de funcionamento das farmácias e drogarias de segunda a sexta-feira, das 08:00 horas às 18:00 horas, com tolerância até às 18:30 horas; aos sábados das 08:00 horas às 12:00 horas, com tolerância até às 12:30 horas; aos domingos e feriados, inclusive os que coincidirem com os sábados, com funcionamento somente dos estabelecimentos farmacêuticos plantonistas; e) a respeito do plantão, a Lei Municipal estabelece o atendimento ininterrupto à comunidade pelo sistema de rodízio; f) a legislação local veda a abertura das farmácias e drogarias em horários não disciplinados pela norma, violando a livre iniciativa, livre concorrência, liberdade da iniciativa privada, além do acesso à saúde; f) a Medida Provisória n.º 881/2019 estabeleceu, em seu art. 3º, inciso I, o direito de autodeterminação do horário de funcionamento do comércio, desde que observadas as normas de proteção ao meio ambiente (incluídas as de combate à poluição sonora e de perturbação do sossego), de restrições do direito privado (tais como domínio sobre um bem), de direito de vizinhança e de direito do trabalho; g) amparadas nesta norma, grandes redes de farmácias e drogarias iniciaram o movimento de ampliação dos seus horários de funcionamento, impetrando mandado de segurança para que lhes fosse assegurado o direito de autodeterminação do horário de funcionamento de seu estabelecimento comercial; e h) formulou requerimento ao Município de Cambará, para que fosse formalizado o horário de funcionamento das 08h00min até 22h00min, porém, este sequer foi respondido. Requereu ao final: a) deferimento do pedido liminar, para que o Município se abstenha de sancionar a filial da impetrante e também para que a filial da impetrante seja autorizada ao funcionamento sempre das 08:00 horas às 22:00 horas, todos os dias, sem prejuízo da participação nos plantões; e b) a procedência da demanda, para tornar definitiva a autorização de funcionamento da filial das 08:00 horas às 22:00 horas. A inicial foi instruída com os documentos de mov. 1.2/1.23. O pedido liminar foi deferido (mov. 13.1). Citado (mov. 26.2), o impetrado prestou informações ao mov. 27.2, argumentando que: a) a Lei Complementar n.º 21/2009 (atual Código de Posturas Municipal), estabelece, em seu art. 71, que os horários de funcionamento de farmácias serão de segunda à sexta das 08h00min às 22h00min, aos sábados funcionará das 08h00min às 20h00min, e domingos e feriados terá funcionamento das 08h00min às 12h00min; b) todavia, com o advento da Lei n.º 1.545/2013, que regulamentou o horário e instituiu o serviço de plantão de atendimento das farmácia e drogarias no Município de Cambará/PR, o art. 71 da Lei Complementar n.º 21/2009 (atual Código de Posturas Municipal), foi revogado pelo art. 9° da Lei n.º 1.545/2013; c) com a Lei Federal n.º 13.874/2019 e Lei Estadual n.º 20.436/2020, que dispõem sobre a Liberdade Econômica e de outras providencias, a Lei Municipal n.º 1.545/2013, que trata de horário de funcionamento de farmácias e drogarias, deixou de ter eficácia, embora vigente; d) aproveitando o ano de revisão do Plano Diretor Municipal, foi readequada a redação do novo Código de Posturas de Cambará/PR, nos termos das novas legislações que tratam da Liberdade Econômica; e) as leis que compõem o novo Plano Diretor, foram encaminhadas à Câmara Municipal para votação no mês de agosto de 2021, tendo em vista que a Conferência Municipal para a entrega do produto final do Plano Diretor ocorreu em 10/06/2021; f) o projeto de lei do novo Código de Posturas do Município de Cambará/PR dispõe no seu art. 10 que a abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços obedecerão o previsão da Lei Federal n.º 13.874/2019 e Lei Estadual n.º 20.436/2020, bem como prevê em seu art. 11 que o funcionamento dos estabelecimentos não poderão prejudicar a comunidade, cabendo nesse caso, a alteração do horário de funcionamento do estabelecimento; e g) o impetrado não possui interesse de praticar ato tendente a embaraçar o horário de funcionamento dos estabelecimentos da impetrante, tampouco quaisquer outros estabelecimentos comerciais localizados Município de Cambará/PR. Juntou os documentos de mov. 28.1 e mov. 28.3. Não houve apresentação de réplica. O representante do Ministério Público manifestou-se pela concessão do mandado de segurança, para que ocorra a extinção do feito, com a resolução do mérito, bem como requereu a confirmação da decisão que deferiu a liminar, a fim de que não sejam limitados os horários de funcionamento do estabelecimento comercial da impetrante, em razão do advento da Lei n.º 13.874/19 (mov. 31.1). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil, com procedimento especial, regida pela Lei n.º 12.016/2009 e com previsão constitucional no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, destinando-se a proteger direito líquido e certo lesionado ou ameaçado de lesão, desde que não amparado por habeas corpus ou habeas data, em razão de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Esta é a redação do dispositivo constitucional citado: [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; [...] No mesmo sentido, o artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Os pressupostos da concessão da ordem de mandado de segurança, portanto, são: a) ato comissivo ou omissivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas; b) ilegalidade ou abuso de poder; c) lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo; e d) inadequação do habeas corpus e do habeas data (subsidiariedade). Conforme ensina Bernardo Gonçalves Fernandes, o direito líquido e certo, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, “é aquele direito comprovado de plano, que resulta de fato certo, com prova inequívoca, apto e manifesto no ato de sua existência”. Posteriormente, complementa, consignando que “de longa data, a questão do direito líquido e certo, que se direcionava à certeza (ou incerteza) do direito, foi deslocada na doutrina pátria para a necessidade de comprovação dos fatos. Portanto, direito comprovado de plano na verdade induz (nos leva) à noção de comprovação fática (de plano com documentação inequívoca e pré-constituída)” (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, 2019). Diferencia-se, ainda, o mandado de segurança repressivo do preventivo, sendo que “o primeiro visa cessar a lesão a direito líquido e certo já existente e o segundo objetiva a evitar a lesão a direito líquido e certo em virtude de ameaça concreta (demonstração de atos ou situações atuais que configurem a ameaça ou risco de lesão ao direito subjetivo)” (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, 2019). No caso em apreço, alega-se possível ato coator da autoridade impetrada ao sequer responder o pedido da impetrante de ver o seu estabelecimento comercial funcionando das 8h00min às 22h00min, todos os dias, sem prejuízo da participação nos plantões. Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sobre assunto de interesse local. De acordo com a Súmula Vinculante n.º 38 do Supremo Tribunal Federal, compete ao Município legislar sobre horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Eis o teor da referida súmula: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.” No caso em apreço, tem-se a Lei Municipal n.º 1.545/2013 (mov. 1.9), a qual disciplina o horário de funcionamento e institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no Município de Cambará. A referida legislação dispõe, quanto ao horário de funcionamento das farmácias e drogarias, o seguinte: Art. 2º O funcionamento das farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Cambará fica autorizado nos seguintes dias e horários: I - de segunda a sexta-feira das 08:00 (oito) horas às 18:00 (dezoito) horas, com tolerância até às 18:30 (dezoito e trinta) horas; II - aos sábados das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas, com tolerância até às 12:30 (doze e trinta) horas; III - aos domingos e feriados, inclusive os que coincidirem com os sábados, funcionarão somente os estabelecimentos farmacêuticos plantonistas. Art. 3º Fica instituído o funcionamento em regime de plantão, com atendimento ininterrupto à comunidade pelo sistema de rodízio. Art. 4º As farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Cambará, que integrarem o sistema de rodízio previsto no art. 3º desta lei, funcionarão em regime de plantão de atendimento nos seguintes horários: I - das 18:00 (dezoito) horas às 21:00 (vinte e uma) horas de segunda a sexta-feira; II - das 12:00 (doze) horas às 21:00 (vinte e uma) horas aos sábados. III - das 08:00 (oito) horas às 21:00 (vinte e uma) horas aos domingos e feriados. Parágrafo único. As farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não fazem parte do serviço de plantão de atendimento. Revendo posicionamento anteriormente adotado no exercício de minha função judicante, com a conversão da Medida Provisória n.º 881/2019 na Lei n.º 13.874/2019, a qual, além da desburocratização e simplificação das condições para o livre exercício de atividades econômicas, estabeleceu a liberdade empresarial para definição de dias e horários de atendimento, tenho que a liminar deve ser concedida. O art. 3º da Lei n.º 13.874/2019 assim dispõe: Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas: a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e c) a legislação trabalhista; (grifou-se) O que pretende o impetrante, no caso, é ter a liberdade de estender o horário de funcionamento de sua farmácia, localizada no município de Cambará, para além dos limites previstos na Lei Municipal n.º 1.545/2013. Verifica-se que a Lei Municipal n.º 1.545/2013 atualmente extrapola o art. 30, inc. I, da Constituição Federal, violando o art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que o regulamenta. Isso porque, como visto, a lei municipal estabelece sistema de rodízio sem fundamentá-lo em qualquer das exceções ao livre estabelecimento de horário previstas no art. 3º, inc. II, da Lei n.º 13.874/2019 e sem que se vislumbre qualquer circunstância a indicar a existência de interesse local relevante a justificar a restrição ao exercício da atividade econômica. Cumpre salientar, aqui, que a permissão para que mais de uma farmácia abra - e atualmente existe o interesse empresarial nesse sentido, sendo prova a própria existência desta demanda - atende aos próprios interesses da sociedade, que ganha mais um estabelecimento comercial para disputar o público em horários em que costuma haver menor atividade comercial. Deve-se anotar, por fim, que o estabelecimento detém alvará de licenciamento e encontra-se em regular funcionamento, conforme se vê no documento inserto ao mov. 1.4. Em abono, precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MARIALVA. FARMÁCIA. RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO IMPOSTA PELO MUNICÍPIO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 99/2010 E DECRETO MUNICIPAL Nº 6.297/2020, QUE SE MOSTROU DESARRAZOADA E QUE ACARRETOU QUEBRA DA ISONOMIA, ISENTANDO DOIS ESTABELECIMENTOS DE CUMPRIR O RODÍZIO. SISTEMA DE RODÍZIO QUE AINDA AFRONTA A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA – LEI FEDERAL Nº 13.874/2019. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.“Embora os municípios tenham competência para legislar sobre horários do comércio local, a lei municipal deve obedecer aos princípios constitucionais da liberdade econômica, da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual a fixação de horário de funcionamento de farmácias deve se limitar a regular um período de mínimo de atendimento para garantir à população a prestação ininterrupta do serviço essencial, jamais limitando a atividade comercial de forma a impedir que outras drogarias mantenham suas atividades durante o horário de plantão.” (TJMG, ApCv 1.0000.19.085045-3/003, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ªCCv, j. 04/05/0020) (TJPR - 5ª C.Cível - 0051511-21.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 07.12.2020 - grifou-se) 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA. REGIME DE PLANTÕES. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. HORÁRIO DE COMÉRCIO LOCAL. OBSERVÃNCIA DA SÚMULA 419 DO STF E DA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019. a) Nos termos da Súmula nº 419 do Supremo Tribunal Federal: “Os municípios têm competência para Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0001148-91.2020.8.16.0109 regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas”. b) A novel Lei Federal nº 13.874/2019, que instituiu a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado, estabelece as exceções legais que autorizam a restrição de horários de funcionamento de atividades comerciais (art. 3º, II, a, b e c). c) Se a lei municipal, editada em 2006, não aponta quaisquer motivos para a restrição de horários, é caso de se reconhecer mesmo o direito da Apelada de trabalhar nos horários estendidos a que se propõe, inclusive cumprindo as escalas de plantão em que for sorteada. d) O regime de plantões de que trata a Lei Federal nº 5.991/1973 visa garantir o atendimento ininterrupto da população, ou seja, a garantia de que sempre haverá pelo menos uma farmácia aberta para atendimento, mas não “apenas uma”, como estabelece a normativa municipal. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0001148-91.2020.8.16.0109 e) Tal restrição é indevida, porque, além da afronta à livre concorrência e da liberdade ao exercício da atividade econômica, também impede a opção do consumidor por estabelecimento de sua preferência, seja pela proximidade à sua casa, seja pelos melhores preços ou condições de pagamento. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001148-91.2020.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 18.05.2021 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. FARMÁCIA. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. MUNICIPIO DE MARIALVA. DECRETO Nº 6.297/2020 QUE PREVÊ REGIME DE ESCALA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DA CIDADE, COM EXCEÇÃO DE DOIS. AFRONTA À ISONOMIA E ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI 13.874/19 – ART. 3º, INCISO II). ATIVIDADE ESSENCIAL. PRECEDENTES DA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS (AI 0036249-65.2019.8.16.0000; AI 0002690-83.2020.8.16.0000). DECISÃO RECORRIDA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.Em situação semelhante, ponderou o TJMG que “Embora os municípios tenham competência para legislar sobre horários do comércio local, a lei municipal deve obedecer aos princípios constitucionais da liberdade econômica, da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual a fixação de horário de funcionamento de farmácias deve se limitar a regular um período de mínimo de atendimento para garantir à população a prestação ininterrupta do serviço essencial, jamais limitando a atividade comercial de forma a impedir que outras drogarias mantenham suas atividades durante o horário de plantão” (TJMG - ApCv 1.0000.19.085045-3/003, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª CCv, j. 04/05/2020) (TJPR - 5ª C.Cível - 0051500-89.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 29.03.2021 - grifou-se) Em que pese à autoridade coatora mencionar que há projeto de lei para revogar a Lei Municipal n.º 1.545/2013, a fim de adequá-la às disposições da Medida Provisória n.º 881/2019, convertida na Lei n.º 13.874/2019, a referida legislação ainda não se encontra vigente, subsistindo a necessidade da ordem de mandado de segurança, até porque, formalizado requerimento administrativo buscando a autorização ora pleiteada, ele não foi respondido. Ante o exposto, considerando a existência do direito líquido e certo alegado, não há outra solução senão a concessão da segurança. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 489, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de AUTORIZAR a impetrante MARIA REGINA DEMARCHI & CIA LTDA a funcionar neste Município das 8h00min às 22h00min, por meio quaisquer de seus estabelecimentos, sem prejuízo da participação nos plantões, bem como DETERMINAR ao impetrado que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a embaraçar esse horário de funcionamento, inclusive eventual aplicação de penalidades de qualquer espécie em razão do horário de funcionamento estabelecido na Lei Municipal n.º 1.545/2013. Custas pela pessoa jurídica a que vinculada a autoridade coatora. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário, na forma do disposto no art. 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/2009. Assim, decorrido o prazo para interposição de recursos, independentemente de aproveitamento, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001143-03.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001143-03.2021.8.16.0055 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Posturas Municipais Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): MARIA REGINA DEMARCHI & CIA LTDA Impetrado(s): Município de Cambará/PR DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “mandado de segurança” impetrado por MARIA REGINA DEMARCHI & CIA LTDA em face de ato supostamente ilegal atribuído a JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Chefe do Poder Executivo do Município de Cambará. Alega, em síntese, que: a) o impetrante formulou pedido administrativo para que seu estabelecimento farmacêutico desempenhasse o horário de funcionamento consistente na abertura e fechamento, respectivamente, às 08h00min até 22h00min, todos os dias, sem prejuízo dos plantões; b) trata-se de rede de farmácias e drogarias que conta, atualmente, com 03 (três) estabelecimentos no Município de Cambará, desde 2014, com 30 (trinta) funcionários no total; c) sua atividade vai muito além da venda de medicamentos, como, exemplificativamente, a realização de pequenos curativos, aplicação de vacinas, monitoramento de pressão arterial, temperatura, glicemia capilar etc., nos termos da Lei n.º 13.021/2014; d) a Lei Municipal n.º 1545/2013, que dispõe sobre o horário de funcionamento e institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no Município de Cambará, estabelece o horário de funcionamento das farmácias e drogarias de segunda a sexta-feira, das 08:00 (oito) horas às 18:00 (dezoito) horas, com tolerância até às 18:30 (dezoito e trinta) horas; aos sábados das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas, com tolerância até às 12:30 (doze e trinta) horas; aos domingos e feriados, inclusive os que coincidirem com os sábados, com funcionamento somente dos estabelecimentos farmacêuticos plantonistas; e) a legislação local veda a abertura das farmácias e drogarias em horários não disciplinados pela norma, violando a livre iniciativa, livre concorrência, liberdade da iniciativa privada, bem como violando o acesso à saúde; f) a Medida Provisória n.º 881/2019, estabeleceu, em seu art. 3º, inciso I, o direito de autodeterminação do horário de funcionamento do comércio, desde que observadas as normas de proteção ao meio ambiente (incluídas as de combate à poluição sonora e de perturbação do sossego), de restrições do direito privado (tais como domínio sobre um bem), de direito de vizinhança e de direito do trabalho; g) amparadas nesta norma, grandes redes de farmácias e drogarias iniciaram o movimento de ampliação dos seus horários de funcionamento, impetrando mandado de segurança para que lhes fosse assegurado o direito de autodeterminação do horário de funcionamento de seu estabelecimento comercial; e h) formulou requerimento ao Município de Cambará, para que fosse formalizado o horário de funcionamento das 08h00min até 22h00min, porém, este sequer foi respondido. Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, o pedido liminar formulado em mandado de segurança poderá ser deferido quando, além de o fundamento apresentado pelo impetrante ser relevante, a segurança puder, se deferida apenas ao final, mostrar-se ineficaz. A mencionada regra tem o seguinte teor: “Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Ainda, em consonância com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, simultaneamente: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Oportuna, aqui, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: 3. Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018, p. 412) No caso em apreço, os requisitos necessários à concessão da liminar se encontram presentes. Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sobre assunto de interesse local. De acordo com a Súmula Vinculante n.º 38 do Supremo Tribunal Federal, compete ao Município legislar sobre horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Eis o teor da referida súmula: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.” No caso em apreço, tem-se a Lei Municipal n.º 1.545/2013 (mov. 1.9), a qual disciplina o horário de funcionamento e institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no Município de Cambará. A referida legislação dispõe, quanto ao horário de funcionamento das farmácias e drogarias, o seguinte: Art. 2º O funcionamento das farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Cambará fica autorizado nos seguintes dias e horários: I - de segunda a sexta-feira das 08:00 (oito) horas às 18:00 (dezoito) horas, com tolerância até às 18:30 (dezoito e trinta) horas; II - aos sábados das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas, com tolerância até às 12:30 (doze e trinta) horas; III - aos domingos e feriados, inclusive os que coincidirem com os sábados, funcionarão somente os estabelecimentos farmacêuticos plantonistas. Art. 3º Fica instituído o funcionamento em regime de plantão, com atendimento ininterrupto à comunidade pelo sistema de rodízio. Art. 4º As farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Cambará, que integrarem o sistema de rodízio previsto no art. 3º desta lei, funcionarão em regime de plantão de atendimento nos seguintes horários: I - das 18:00 (dezoito) horas às 21:00 (vinte e uma) horas de segunda a sexta-feira; II - das 12:00 (doze) horas às 21:00 (vinte e uma) horas aos sábados. III - das 08:00 (oito) horas às 21:00 (vinte e uma) horas aos domingos e feriados. Parágrafo único. As farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não fazem parte do serviço de plantão de atendimento. Revendo posicionamento anteriormente adotado no exercício de minha função judicante, com a conversão da Medida Provisória n.º 881/2019 na Lei n.º 13.874/2019, a qual, além da desburocratização e simplificação das condições para o livre exercício de atividades econômicas, estabeleceu a liberdade empresarial para definição de dias e horários de atendimento, tenho que a liminar deve ser concedida. O art. 3º da Lei n.º 13.874/2019 assim dispõe: Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas: a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e c) a legislação trabalhista; (grifou-se) O que pretende o impetrante, no caso, é ter a liberdade de estender o horário de funcionamento de sua farmácia, localizada no município de Cambará, para além dos limites previstos na Lei Municipal n.º 1.545/2013. Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, verifica-se que a Lei Municipal n.º 1.545/2013 atualmente extrapola o art. 30, inc. I, da Constituição Federal, violando o art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que o regulamenta. Isso porque, como visto, a lei municipal estabelece sistema de rodízio sem fundamentá-lo em qualquer das exceções ao livre estabelecimento de horário previstas no art. 3º, inc. II, da Lei n.º 13.874/2019 e sem que se vislumbre qualquer circunstância a indicar a existência de interesse local relevante a justificar a restrição ao exercício da atividade econômica. Cumpre salientar, aqui, que a permissão para que mais de uma farmácia abra - e atualmente existe o interesse empresarial nesse sentido, sendo prova a própria existência desta demanda - atende aos próprios interesses da sociedade, que ganha mais um estabelecimento comercial para disputar o público em horários em que costuma haver menor atividade comercial. Deve-se anotar, por fim, que o estabelecimento detém alvará de licenciamento e encontra-se em regular funcionamento, conforme se vê no documento inserto ao mov. 1.4. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta igualmente evidenciando, pois a impetrante encontra-se impedida, em violação da legislação federal pertinente e da própria Constituição, de exercer sua atividade comercial, imprescindível para sua manutenção e dos seus funcionários. Em abono, precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MARIALVA. FARMÁCIA. RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO IMPOSTA PELO MUNICÍPIO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 99/2010 E DECRETO MUNICIPAL Nº 6.297/2020, QUE SE MOSTROU DESARRAZOADA E QUE ACARRETOU QUEBRA DA ISONOMIA, ISENTANDO DOIS ESTABELECIMENTOS DE CUMPRIR O RODÍZIO. SISTEMA DE RODÍZIO QUE AINDA AFRONTA A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA – LEI FEDERAL Nº 13.874/2019. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.“Embora os municípios tenham competência para legislar sobre horários do comércio local, a lei municipal deve obedecer aos princípios constitucionais da liberdade econômica, da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual a fixação de horário de funcionamento de farmácias deve se limitar a regular um período de mínimo de atendimento para garantir à população a prestação ininterrupta do serviço essencial, jamais limitando a atividade comercial de forma a impedir que outras drogarias mantenham suas atividades durante o horário de plantão.” (TJMG, ApCv 1.0000.19.085045-3/003, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ªCCv, j. 04/05/0020) (TJPR - 5ª C.Cível - 0051511-21.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 07.12.2020 - grifou-se) 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA. REGIME DE PLANTÕES. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. HORÁRIO DE COMÉRCIO LOCAL. OBSERVÃNCIA DA SÚMULA 419 DO STF E DA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019. a) Nos termos da Súmula nº 419 do Supremo Tribunal Federal: “Os municípios têm competência para Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0001148-91.2020.8.16.0109 regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas”. b) A novel Lei Federal nº 13.874/2019, que instituiu a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado, estabelece as exceções legais que autorizam a restrição de horários de funcionamento de atividades comerciais (art. 3º, II, a, b e c). c) Se a lei municipal, editada em 2006, não aponta quaisquer motivos para a restrição de horários, é caso de se reconhecer mesmo o direito da Apelada de trabalhar nos horários estendidos a que se propõe, inclusive cumprindo as escalas de plantão em que for sorteada. d) O regime de plantões de que trata a Lei Federal nº 5.991/1973 visa garantir o atendimento ininterrupto da população, ou seja, a garantia de que sempre haverá pelo menos uma farmácia aberta para atendimento, mas não “apenas uma”, como estabelece a normativa municipal. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0001148-91.2020.8.16.0109 e) Tal restrição é indevida, porque, além da afronta à livre concorrência e da liberdade ao exercício da atividade econômica, também impede a opção do consumidor por estabelecimento de sua preferência, seja pela proximidade à sua casa, seja pelos melhores preços ou condições de pagamento. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001148-91.2020.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 18.05.2021 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. FARMÁCIA. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. MUNICIPIO DE MARIALVA. DECRETO Nº 6.297/2020 QUE PREVÊ REGIME DE ESCALA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DA CIDADE, COM EXCEÇÃO DE DOIS. AFRONTA À ISONOMIA E ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI 13.874/19 – ART. 3º, INCISO II). ATIVIDADE ESSENCIAL. PRECEDENTES DA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS (AI 0036249-65.2019.8.16.0000; AI 0002690-83.2020.8.16.0000). DECISÃO RECORRIDA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.Em situação semelhante, ponderou o TJMG que “Embora os municípios tenham competência para legislar sobre horários do comércio local, a lei municipal deve obedecer aos princípios constitucionais da liberdade econômica, da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual a fixação de horário de funcionamento de farmácias deve se limitar a regular um período de mínimo de atendimento para garantir à população a prestação ininterrupta do serviço essencial, jamais limitando a atividade comercial de forma a impedir que outras drogarias mantenham suas atividades durante o horário de plantão” (TJMG - ApCv 1.0000.19.085045-3/003, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª CCv, j. 04/05/2020) (TJPR - 5ª C.Cível - 0051500-89.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 29.03.2021 - grifou-se) A medida liminar comporta deferimento, conforme acima fundamentado. 2.1. Posto isso, defiro o pedido liminar formulado, para o fim de: a) autorizar a impetrante, por meio de quaisquer de seus estabelecimentos, a funcionar neste Município das 8h às 22h, sem prejuízo da participação nos plantões; e b) determinar ao impetrado que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a embaraçar esse horário de funcionamento, inclusive eventual aplicação de penalidades de qualquer espécie em razão do horário de funcionamento estabelecido na Lei Municipal n.º 1.545/2013. 3. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) informações, na forma disposta no art. 7º, inc. I, da Lei n.° 12.016/2009. 4. Oficie-se à Procuradoria Jurídica do Município de Cambará/PR, encaminhando-lhe cópia da inicial e dos documentos apresentados (art. 11 da Lei n.º 12.016/2009). 5. Prestadas as informações ou escoado o prazo sem sua apresentação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, vindo em seguida os autos conclusos para sentença (art. 12 da Lei n.º 12.016/2009). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

22/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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