Procedimento Comum Cível 0000678-85.2020.8.16.0133 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000678-85.2020.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000678-85.2020.8.16.0133 1. De início, cumpre ressaltar que, o colendo Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento consagrado no sentido de que “[...] seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais [...]” (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008) – destaquei. O caso em análise está a exigir essa providência. Isso porque, conforme amplamente divulgado, é de conhecimento deste egrégio Tribunal de Justiça que o advogado, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, tem patrocinado inúmeras ações em nome da mesma pessoa, utilizando-se de uma única procuração, questionando em todas elas a contratação de empréstimos consignados convencionais ou oriundos de operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, a partir de uma petição genérica e padrão, circunstâncias que indicam a prática de advocacia predatória e colocam em dúvida a veracidade da procuração juntada no processo originário. Há casos, inclusive, em que se constatou que a parte autora não tinha qualquer interesse no ajuizamento da ação e sequer conhecia o referido Advogado, a exemplo do que ocorreu no feito registrado sob o n.º 0017690-60.2020.8.16.0021, em que a parte autora, intimada pessoalmente para pagamento de multa por litigância de má-fé a ela imposta após a extinção do processo por irregularidade na representação processual, compareceu ao Fórum de Cascavel e afirmou perante o Juízo da 2ª Vara Cível que o referido Advogado não representa seus interesses. Ainda, é importante mencionar o ocorrido na Apelação Cível n.º 0004956-92.2022.8.16.0058, distribuído esta colenda 14ª Câmara Cível, ao eminente Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, em que, em razão da suspensão, à época, da inscrição do referido Advogado junto à OAB, foi expedido mandado de intimação pessoal à parte autora que, por sua vez, constituiu Advogado e manifestou-se informando expressamente que “[...] desconhecia a existência deste processo” e que “a procuração utilizada para dar entrada nesse processo foi outorgada no ano de 2020 para uma ação contra o Banco Itaú, não para realização de novos atos no futuro [...]” (mov. 26.1, daquela AC). Em razão dessas circunstâncias fáticas, a propósito, esta colenda 14ª Câmara Cível tem reiteradamente reconhecido justificável a determinação de juntada de nova procuração nesses casos e mantido as sentenças de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando a providência não é atendida pelo Advogado (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009530-61.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.07.2023 / TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000298-15.2020.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 31.07.2023). Ademais, é fato público e notório que o advogado, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB/PR n.º 84.232A), Patrono da parte apelante, é alvo de investigação na denominada “Operação Arnaque” da Polícia Federal e, segundo consta, encontra-se preso desde 05.07.2023, em decorrência de custódia cautelar decretada no Processo Criminal n.º 0914958-50.2023.8.12.0001, em trâmite pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, circunstância que revela estar a parte Autora atualmente desassistida de defesa técnica neste feito, o que pode acarretar futura arguição de nulidade. Outrossim, recente comunicado que teria sido expedido de seu Escritório, informa que o aludido Advogado teve revogados os seus Certificados Digitais, o que o impossibilitaria de peticionar e atuar nos processos em que é patrono. Deveras, os fatos antes mencionados e, sobretudo, a condição de vulnerabilidade do jurisdicionado que, em regra, trata-se de pessoas idosas, aposentadas, indígenas, exigem maior cautela no exame do instrumento outorgado juntado ao processo originário e justificam a adoção de providências que comprovem o inequívoco conhecimento da parte autora a respeito da ação ajuizada em seu nome, afastando-se a suspeita de litigância predatória no caso concreto. 3. Diante do exposto, a fim de resguardar os interesses do jurisdicionado, com fundamento no poder geral de cautela e no princípio da cooperação, determino a suspensão do presente recurso, converto o julgamento do feito em diligência e determino a intimação da parte autora, por carta com aviso de recebimento (AR), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constitua novo procurador, por instrumento público ou particular, este com reconhecimento de firma por verdadeiro, bem como esclareça seu efetivo conhecimento da existência desta ação específica, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, inc. IV[1]). 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de agosto de 2023. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000678-85.2020.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.874,14 Autor(s): MARIA DE ARAUJO MIRANDA Réu(s): BANCO BMG SA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA DE ARAUJO MIRANDA em desfavor de BANCO BMG S/A. Em síntese, alegou que é beneficiário junto a Previdência Social (INSS) e que, diante de notícias de fraudes, buscou auxílio para realizar a devida conferência dos seus rendimentos. Afirmou que solicitou o histórico de empréstimos consignados com a empresa requerida, no entanto diante da recusa acredita que o contrato discutido não foi realizado, visto que não possui nenhuma via desse documento. No mérito, requereu a declaração de ilegalidade do contrato de empréstimo consignado, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Em seguida, houve a determinação da lavratura do auto de averiguação, a fim de verificar a concretude dos pressupostos processuais e as condições da ação (seq. 6). A parte Requerida compareceu espontaneamente aos autos, ocasião a qual apresentou resposta por meio de contestação em seq. 7, na qual alega, em sede de preliminar, ausência de interesse processual e inépcia da inicial. No mérito, aventou a regularidade da contratação do crédito e a inexistência de dano extrapatrimonial indenizável. Ao final, postulou pela improcedência da inicial. Juntou documentos. Auto de constatação negativo em seq. 46. Pedido de prazo da parte Requerente em seq. 50. A decisão de seq. 57, determinou a emenda da inicial para que a parte apresentasse o extrato bancário da conta a fim de demonstrar a inexistência do deposito no valor do empréstimo referente ao contrato mencionado na inicial e também informar se realizou ou não o empréstimo objeto da lide. Por fim, a parte requerente, apresentou emenda a inicial (seq. 60). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consultando os processos em tramite nesta Vara, verifica-se que a parte Requerente figura como autor em outros processos, valendo-se o nobre advogado de procuração genérica. Tal circunstância, por si só, já implicaria a necessidade de regularização da representação processual, com a juntada de procuração atualizada, conforme decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Estado do Paraná, em caso análogo, envolvendo o mesmo advogado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA – PEDIDO DE REFORMA – NÃO ACOLHIMENTO – PROCURAÇÃO DESATUALIZADA, EFETUADA EM OUTRO ESTADO E DE MANEIRA GENÉRICA – PEDIDO JUDICIAL DE FÁCIL ATENDIMENTO – PROTEÇÃO/RESGUARDO DOS DIREITOS DA PARTE AUTORA – DECISUM CONSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027011-85.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 08.02.2021) Evidentemente que a parte Requerente possui direito de ação, também constitucionalmente garantido, mas deve delimitar a contento a causa de pedir de sua ação, bem como trazer ao Judiciário postulados legítimos, sob pena de ferir direito fundamental da parte contrária. O direito de ação está assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, que não recepciona qualquer forma de submissão de tal direito à prévia manifestação do Poder Público a respeito do pedido. Ademais, sem esclarecimentos de tais circunstâncias há infringência, também, ao princípio da cooperação, como bem leciona DIDIER: O autor tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para a decisão judicial..., sob pena de inépcia. A parte não pode expor as suas razões de modo genérico... O dever de fundamentação analítica da decisão judicial implica o ônus de fundamentação analítica da postulação. A regra se estende a qualquer postulação, inclusive as do réu. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação... (DIDIER. Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, Salvador Bahia: Editora Juspodivm. 19. Edição, 2017. Pg. 635). Ademais, para além desta demanda, no mesmo dia, o causídico ajuizou diversas outras ações, que são cópias da presente ação, alterando tão-somente o número do contrato questionado e as partes processuais. Não há como se afirmar que houve, de fato, requisição administrativa válida de apresentação do contrato e demais esclarecimentos sobre a relação jurídica em análise, o que era de rigor, não apenas para se comprovar a presença do interesse processual, podendo ter solicitado o documento e as informações pertinentes gratuitamente pelas plataformas de defesa ao consumidor online, para que a parte autora pudesse dar fiel e integral atendimento ao que dispõe os arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil, descrevendo os fatos e deduzindo os pedidos com um mínimo de certeza e determinação exigidas, sem condicioná-los a acontecimentos futuros também imprecisos. Seguindo, caso a autora tivesse um mínimo de cuidado, poderia utilizar-se do regramento previsto no art. 381 do CPC que estabelece que a produção antecipada de prova é admitida nos casos em que “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação” (inc. III), não se exigindo muito esforço para se inferir ser essa a via que melhor atenderia aos requisitos da necessidade, utilidade e adequação, a justificar o reconhecimento da presença do legítimo interesse processual, além de possibilitar à parte autora a descrição de causa debendi e a formulação de pedidos sem incertezas, imprecisões e condicionantes. Nesse igual sentido já decidiu esta d. 14ª Câmara Cível, recentemente, em caso idêntico do mesmo advogado: APELAÇÃO CÍVEL – ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INÍCIAL – DECISÃO CORRETA – NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – ADEMAIS, PEDIDO GENÉRICO CONSTATADO – PEDIDO DEDUZIDO DE MODO INCERTO, INDETERMINADO E CONDICIONAL À VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE MÁCULAS QUE SEQUER AFIRMA TEREM EXISTIDO – INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM NÃO SE MOSTRA PRESENTE, POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO – PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE MOSTRARIA MAIS ADEQUADO AO CASO, DIANTE DAS DÚVIDAS AFIRMADAS NA EXORDIAL COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTE A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0000328-17.2020.8.16.0192, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. em 22.02.2021) Posto isso, verifica-se que a decisão retro determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial afim de que demonstrasse a inexistência da relação jurídica, para que pudesse requerer a nulidade do desconto, ou reconhecendo a existência da contratação, pudesse requerer o cumprimento da obrigação ou a rescisão do contrato e ainda a forma como ocorreu a contratação de seu patrono. Sabe-se que, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, o Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete. Todavia, se o autor não cumprir a diligência, o parágrafo único do referido dispositivo prevê que juiz indeferirá a petição inicial. No presente caso, é evidente que a parte autora descumpriu a determinação judicial, porquanto não esclareceu o que lhe foi questionado, alegando, tão-somente, que a parte requerente foi ludibriada. COLHE-SE DA EMENDA A INICIAL: “cumpre esclarecer que há um suposto contrato – isso é incontroverso em razão dos descontos mensais -, no entanto, a parte autora não se recorda se assinou algum documento relacionado a dito negócio jurídico – é pessoa simples que poderia ser facilmente ludibriada -, mas não recebeu o valor do empréstimo. A par desses fatos, Vossa Excelência irá declarar se tal contrato existiu ou não, e, ainda, tendo existido, se foi válido” (sic). Não obstante, concomitantemente, não esclarece a forma que ocorreu a contratação do causídico que a patrocina na presente lide. Essa imprecisão e incerteza na descrição dos fatos e na formulação dos pedidos não apenas prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, como também autoriza a conclusão de que não se encontra minimamente demonstrado o interesse processual e tampouco delimitada causa de pedir. Por oportuno, este tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANO MORAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – SITUAÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA EM CONCRETO – OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE – REGISTRO NO SISTEMA PROJUDI DE PROPOSITURA, NO MESMO DIA, DE 18 DEMANDAS DECLARATÓRIA ENVOLVENDO A MESMA PARTE AUTORA, AS QUAIS, MUITO EMBORA SEJAM ALUSIVAS A CONTRATOS DIVERSOS, TODAS SOB O MESMO FUNDAMENTO GENÉRICO DE DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CONTRATAÇÃO.2. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES – DOCUMENTO ÚTIL AO DESLINDE MERITÓRIO, MAS NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR, PELAS PARTES OU POR REQUISIÇÃO JUDICIAL. 3. INEXISTÊNCIA DE REGULAR SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CÓPIA DO CONTRATO QUESTIONADO – REQUISIÇÃO SOLICITADA PELO SERVIÇO CONSUMIDOR.GOV – DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL – MEDIDA IMPRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO, NÃO APENAS PARA SE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL, MAS TAMBÉM PARA SE EVITAR A DESCRIÇÃO DE FATOS E FORMULAÇÃO DE PEDIDOS INCERTOS, IMPRECISOS E CONDICIONAIS, COMO OCORRERA – INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 322 E 324 DO CPC E INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002238-49.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.05.2021) Assim, diante da permanência da contradição e da inépcia da inicial, o presente feito não comporta processamento. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 330, III c/c e 485, I, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Determino a expedição de cópia do presente processo ao Conselho de Ética da OAB/PR, para averiguação de exercício irregular da advocacia e demais ofensas disciplinares ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, verbas que declaro suspensas, uma vez que defiro o benefício da assistência judiciaria gratuita em favor da parte Requerente (§3º art. 98 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Todas as movimentações(99)