Execução de Título Extrajudicial 0002639-92.2015.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002639-92.2015.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:01

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:01

Outras Decisões

27/03/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2025, 18:14

Confirmada

14/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (23/08/2023). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 13:13

Documento (Informações)

03/11/2025, 07:26

Remessa (em diligência)

31/10/2025, 17:59

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002639-92.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002639-92.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.522,03 Exequente(s): ADEMIR APARECIDO GONCALVES Executado(s): ANDRÉ LUIZ DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ADEMIR APARECIDO GONÇALVES em face de ANDRÉ LUIZ DA SILVA. O presente feito deve ser extinto por manifesta ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estabelecido no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque, no curso da presente demanda, sobreveio a informação de que a parte exequente faleceu (movs. 303.1 e 304.1), e, apesar de devidamente intimada a promover a regularização do polo ativo, mediante habilitação dos sucessores do de cujus, a parte exequente deixou de promover a diligência que lhe incumbia, conforme preceitua o inciso V, do art. 51, da Lei nº 9.099/95. A esse respeito, os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECLAMANTE FALECIDO AO LONGO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. De acordo com a Lei 9.099/95, “extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei, quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 (trinta) dias” (art. 51, inciso V). 2. Na hipótese, falecido o reclamante em 06/10/2013, seus herdeiros permaneceram inertes. Intimado, o procurador da parte reclamante se limitou a juntar certidão de óbito de seu cliente, o que fez em 17/03/2014, e procuração outorgada pelos supostos herdeiros, o que ocorreu em 24/03/2014. 3. Considerando as datas, é nítida a intempestividade da habilitação dos herdeiros, motivo que por si só autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito. 4. Não bastasse isso, os recorrentes tiveram a oportunidade de regularizar o polo ativo. Todavia, sequer juntaram cópia de documentos essenciais, como é o caso dos documentos de identificação (indispensáveis para a comprovação da condição de herdeiros). 5. Vale destacar que a certidão de óbito não comprova que os recorrentes são herdeiros do de cujus. Para tal, faz-se necessário documento de identificação (cédula de identidade, certidão de nascimento, casamento, CNH, ou outro documento de identificação). Além disso, o documento em questão sequer aponta o nome completo dos filhos do falecido. 6. Por fim, cabia ao defensor dos recorrentes agir com maior zelo. Se desconhecia o óbito de seu cliente, poderia, tão logo ciente, ter justificado o atraso na habilitação. Da mesma forma, enfrentando dificuldades para contatar os supostos herdeiros, poderia ter exposto a situação e solicitado prazo para o adequado cumprimento da determinação. Contudo, diferentemente, sem sequer requerer a habilitação dos herdeiros, juntou apenas certidão de óbito e procuração, o que é insuficiente. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000567-89.2013.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL ELISA MATIOTTI POLLI - J. 29.09.2015) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DO EXEQUENTE. ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO POSTERIORES AO FALECIMENTO DO REPRESENTADO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. NULIDADE RELATIVA DESDE QUE COMPROVADO PREJUÍZO AOS SUCESSORES. DIREITO QUE NÃO SOCORRE AO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁ-FÉ DOS PATRONOS NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001388-20.2009.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2024) Desse modo, a extinção da presente demanda é medida que se impõe necessária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inc. V, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002639-92.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002639-92.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.522,03 Exequente(s): ADEMIR APARECIDO GONCALVES Executado(s): ANDRÉ LUIZ DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial ajuizada por ADEMIR APARECIDO GONÇALVES em face de ANDRÉ LUIZ DA SILVA. Por meio da manifestação do mov. 303.1 e 304.1, a Dra. Simone Maria dos Santos comunicou o falecimento do exequente, pleiteando a suspensão do feito; a regularização do polo ativo da demanda e da sua representação, habilitando-a o como inventariante e advogada do espólio de Ademir. Ainda, por meio da manifestação do mov. 306.1, a advogada inicialmente constituída pelo exequente pleiteou o arbitramento de seus honorários, diante da contratação dos seus serviços pelo de cujus e sua efetiva prestação nestes autos, com consequente habilitação do seu crédito junto ao juízo do inventário para pagamento. É o breve relato. Decido. 2. Incialmente, destaca-se que o pleito de suspensão mostra-se inócuo, tendo em vista que já houve a nomeação judicial da inventariante no processo de inventário, conforme decisão do mov. 303.2., bem como a formulação do pedido de habilitação do espólio neste feito. Diante disso, não há necessidade de suspensão para fins de adoção de providências ainda pendentes, restando apenas a análise e regularização da representação processual já invocada. Pois bem, ao que consta, verifica-se que o pleito de habilitação dos movs. 303.1 e 304.1 foi subscrito pela própria inventariante, que também figura como advogada do espólio, tendo, na qualidade de represente do espólio, outorgado procuração para si mesma. Nessa hipótese, mostra-se imprescindível a apresentação de declaração de anuência de todos os herdeiros, autorizando expressamente sua atuação simultânea como inventariante e procuradora do espólio, a fim de garantir a transparência da representação e prevenir a ocorrência de nulidades, diante do potencial conflito de interesses decorrente da autoconcessão de poderes. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ESPÓLIO. 1. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO NÃO ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO LEGALMENTE PREVISTAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE ADMITE INTERVENÇÃO (INDIRETA) DE TERCEIRO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. ADEQUAÇÃO À HIPÓTESE DE CABIMENTO PREVISTA NO INCISO IX DO ART. 1.015 DO CPC. 2. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À MATÉRIA RECORRIDA. DESCABIMENTO. QUESTÃO DE FATO APRECIADA DIRETAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. 3. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADA, MÃE DO INVENTARIANTE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDO CONTRA O ESPÓLIO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA SUBSCRITA PELA PRÓPRIA ADVOGADA NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO INVENTARIANTE. PROVIMENTO JUDICIAL QUE COMPORTA REFORMA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE INCAPAZ AO QUAL FOI NOMEADO CURADOR ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DA MÃE DO INVENTARIANTE PARA REPRESENTÁ-LO EM AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 0076291-20.2023.8.16.0000 Iporã, Relator.: substituto davi pinto de almeida, Data de Julgamento: 21/11/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) Diante disso, cabível a concessão de prazo para que a procuradora subscritora da petição do mov. 303.1 apresente declaração de anuência expressa de todos os herdeiros, com firma reconhecida, autorizando sua atuação nestes autos. No que tange ao pedido formulado no mov. 306.1 pela Dra. Camilla Aparecida dos Santos Felix - inicialmente contratada pelo exequente falecido -, que objetiva a fixação de honorários advocatícios pelo trabalho prestado no curso do processo, não comporta análise no presente feito executivo. A discussão sobre verba honorária decorrente de prestação de serviços deve ser promovida em ação própria de cobrança ou arbitramento, não sendo possível sua apreciação incidental nos presentes autos, cujo objeto é alheio à relação contratual advocatícia. 3. Diante do exposto, intime-se a procuradora subscritora da manifestação do mov. 303.1 para que, no praz de 15 (quinze) dias, junte declaração de anuência assinada por todos os herdeiros, com firma reconhecida, autorizando sua atuação cumulativa como inventariante e procuradora do espólio. 4. No mais, indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios formulado no mov. 306.1, sem prejuízo de que a interessada utilize a via processual adequada para eventual apuração e reconhecimento do crédito que entende devido. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

11/07/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (23/08/2023). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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