Execução de Título Extrajudicial 0002365-20.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002365-20.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002365-20.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$2.854,56 Exequente(s): ROSALINA BATISTA MARQUES Executado(s): RAFAEL LIMA DE SOUZA Vistos. Considerando a inércia da parte Exequente em se manifestar, a despeito de intimada para tanto, passo a decidir. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte Executada, sendo que todas restaram infrutíferas. Diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SUPOSTA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DAS REGRAS GERAIS DO CPC. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0000257-33.2014.8.16.0060. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora Juíza Vanessa Bassani. Julgamento: 08/02/2021. Publicação: DJ 10/02/2021) “RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR UM ANO SEM RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA.” (Processo 0008975-37.2015.8.16.0075. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. Julgamento: 03/10/2019. Publicação: DJ 04/10/2019) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a Exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, segundo entendimento esposado pela Colenda Turma Recursal deste Estado: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se alvará, em favor da parte Executada, para o levantamento do valor constrito à sequência nº 23.1. Publique-se, intimem-se e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002365-20.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$2.854,56 Exequente(s): ROSALINA BATISTA MARQUES Executado(s): RAFAEL LIMA DE SOUZA Vistos. Indefiro o pedido formulado na sequência 38.1, uma vez que o saldo de FGTS é impenhorável, considerando o que dispõe o artigo 833, inciso IV do CPC, bem como o artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90, notadamente diante do caráter alimentar de tal verba. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de execução de título extrajudicial – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS.1. Penhora do FGTS – Impossibilidade – Lei nº 8.036/90 que prevê a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, especificamente do FGTS – Impenhorabilidade absoluta caracterizada – Jurisprudência do STJ e do TJPR.2. Pleito de penhora do PIS – Não acolhido – Lei Complementar nº 26/75 que declara a impenhorabilidade dos valores decorrentes do PIS – Inexistência de exceção a norma – Impenhorabilidade reconhecida.3. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041030-33.2019.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE VIA BACENJUD - DESBLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE DECORRENTE DE FGTS - POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 2º, §2º DA LEI Nº 8.036/90 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO - ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TJPR – 1ª C.Cível – AI - 1461469-0 – Toledo – Rel.: Guilherme Luiz Gomes – J. 18.12.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DA UNICIDADE RECURSAL - OFENSA NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO E FGTS - EXEGESE DO ART. 649, IV, DO CPC E ART. 2º, §2º, DA LEI 8.036/1990 - RELATIVIZAÇÃO, TODAVIA, QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E ESGOTAMENTO DE OUTRAS POSSIBILIDADES - INOCORRÊNCIA - PECULIARIDADES DO CASO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1479404-4 - Cascavel - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 04.05.2016) Assim, o pedido formulado pela parte Exequente não pode ser acatado. Desta forma, manifeste-se a parte Exequente a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002365-20.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$2.854,56 Exequente(s): ROSALINA BATISTA MARQUES Executado(s): RAFAEL LIMA DE SOUZA Vistos. 1. Como houve bloqueio de valor, efetivei a transferência via online do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo. 2. Com fulcro no artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação pós-penhora, oportunidade na qual a parte Executada poderá, querendo, opor Embargos à Execução. 3. Entrementes, tendo-se em vista que o Juízo não se encontra integralmente garantido pela penhora, sem prejuízo à realização do ato processual designado no item “02” da presente decisão, proceda-se consulta de eventuais veículos existentes em nome da parte Executada por meio do convênio RENAJUD. Restando infrutífera esta diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. 4. Na existência de veículo único, sem qualquer restrição, efetue desde já o bloqueio de sua transferência e expeça-se mandado de penhora, observando-se preferencialmente o veículo restrito. 5. Se houver restrição, bem como se houver mais de um veículo registrado sob titularidade da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Decorrido o prazo mencionado no item “04”, sem manifestação da parte Exequente, expeça-se mandado para a penhora de outros bens em nome da parte Executada. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

19/08/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Movimentação processual

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Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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