Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005053-79.2022.8.16.0030 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005053-79.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2025, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2025, 11:47

Confirmada

26/04/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005053-79.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Requerente(s): ELENICE MARIA TENGATEN Requerido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Município de Foz do Iguaçu/PR 1. Recebo o recurso interposto (mov. 62.1), no seu efeito devolutivo e suspensivo. 2. Contrarrazões recursais apresentadas (mov. 66.1 e 67.1). 3. Remetam-se os autos à Turma Recursal. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito Foz do Iguaçu, 11 de abril de 2025. Eu, PAULO BIESDORF JUNIOR, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 69) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 69) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 69) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2025, 18:11

Confirmada

15/04/2025, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 14:15

Mero expediente

14/04/2025, 18:14

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 07:15

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:40

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005053-79.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Requerente(s): ELENICE MARIA TENGATEN Requerido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Município de Foz do Iguaçu/PR Autos sob o n. 0005053-79.2022.8.16.0030 Reclamante: ELENICE MARIA TENGATEN Reclamado: FOZ PREVIDÊNCIA – FOZPREV MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU Vistos... Alega a autora, em síntese, ser servidora pública municipal aposentada, filiada ao Regime Próprio de Previdência – RPPS, visando, na presente, a declaração do direito a revisão do valor do seu benefício previdenciário de aposentadoria, para que sejam incorporadas as vantagens permanentes (adicionais de permanência - decênios) aos proventos de aposentadoria em ambos os vínculos. Diz que o cálculo da concessão do beneficio foi fixado com base no vencimento básico; contudo, a parcela tem evidente natureza remuneratória, sendo desconsiderada para o cálculo do benefício atualmente percebido. Assim, requer a procedência da ação para que seja declarado o direito ao adicional por tempo de serviço, na proporção de 10% a cada decênio de efetivo exercício no serviço público municipal, bem como seja incorporado as vantagens pecuniárias permanentes (decênios) ao benefício previdenciário de aposentadoria da parte autora em ambos os vínculos, por fim, a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças retroativas não pagas, limitadas ao último quinquênio. A reclamada apresentou contestação (mov. 11 e 51), sendo impugnada pelo reclamante em itens 15 e 54. Decido. O feito comporta julgamento nesta oportunidade, inexistindo a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já produzidas pelas partes, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar: Alega o Município de Foz do Iguaçu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, vez que compete à FOZPREV gerir o RPPS do município. Contudo, entendo que o Município de Foz do Iguaçu é legítimo para figurar no polo passivo, porémsua responsabilidade é subsidiária. Isso porque, a FOZPREV apesar da natureza jurídica de autarquia fundacional, foi criada pelo próprio Município de Foz do Iguaçu, de maneira que este ente político responde subsidiariamente pelos atos e danos causados pela autarquia. Ademais, a Lei Complementar Municipal nº 107/06, dispõe: Art. 83. O Município é solidariamente responsável com o FOZ PREVIDÊNCIA pelo pagamento dos benefícios a que fizerem jus os segurados e pensionistas participantes do Plano de Benefícios Previdenciários estabelecido por esta Lei Complementar. § 1º Na hipótese dos recursos do FOZ PREVIDÊNCIA se tornarem insuficientes para arcar com as despesas decorrentes de aposentadorias e pensões de que trata esta Lei Complementar, o Município estará obrigado a suplementar os recursos necessários para que não haja prejuízo aos aposentados e pensionistas. Desta forma, caso insuficientes os recursos da FOZPREV para arcas as despesas decorrentes de aposentadorias, caberá ao Município suplementar com seus recursos para que não haja prejuízo. No caso em comento, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, uma vez que o reclamante pugna no recebimento das diferenças entre os valores efetivamente pagos e os valores que pontua que deveriam ter sido efetuados em face da incorporação do adicional por tempo de serviço á remuneração. Nos termos da Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, afasto as preliminares argüidas e passo a análise do mérito. Visa a reclamante a declaração do direito de revisão do valor do seu benefício previdenciário de aposentadoria, afim de que sejam incorporadas as vantagens permanentes (adicionais de permanência - decênios), aos proventos de aposentadoria. O adicional está contemplado na Lei Complementar Municipal nº 17/1993, o qual prevê a parcela ao servidor que completar dez anos de efetivo exercício no serviço público municipal: “Art. 63 - Por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) e a cada decênio um adicional de 5% (cinco por cento) como prêmio de permanência. Parágrafo Único. o adicional é devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.” Art. 51- O Profissional do Magistério receberá a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Município, o adicional por quinquênio, a título de permanência, equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico, até o limite de 30% (trinta por cento), incorporando-se para efeitos de aposentadoria. Além do mais, a reclamante possuía o cargo de profissional do magistério, havendo regulamentação especifica desde 2015: Art. 51- O Profissional do Magistério receberá a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Município, o adicional por quinquênio, a título de permanência, equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico, até o limite de 30% (trinta por cento), incorporando-se para efeitos de aposentadoria. Analisando os autos, verifica-se nos documentos juntados aos autos que a reclamante, quando na ativa junto à municipalidade, recebia, de fato, o adicional de permanência por decênio, sob a rubrica de “VANT. TEMP AD PERMANÊNCIA”, ref. 100,00” (seq. 1.7). Observe-se que, no caso dos autos, a reclamante teve aposentadoria concedida com fundamento no artigo 6, da Emenda 41/03, e no art. 23, da Lei Complementar nº 107/2006, portanto, a regra escolhida para a aposentadoria garante a integralidade dos proventos. Porém, conforme a portaria de concessão do benefício, a RMI fora fixada em valor correspondente à integralidade de seu último vencimento no cargo efetivo. De acordo com artigo 67, da Lei Complementar Municipal nº 17/93: “Art. 67 - Vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, obedecido o disposto no inciso I do artigo 75 da Lei Orgânica do Município. [...] Art. 68 - Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei.” Diante do exposto, considerando que o adicional por tempo de serviço é um premio de permanência, concedido ao servidor que se encontra no efetivo exercício há certo período de tempo, evidente sua natureza de vantagem permanente. Além do mais, o adicional não está condicionado a qualquer condição especial ou temporária do servidor, mas sim somente ao decurso do tempo, de modo que após decorrido o período fixado na lei passa a integrar em definitivo o patrimônio jurídico do servidor, de maneira que sobre esse valor deve incidir contribuição previdenciária. Embora a reclamada no ano de 2006, tenha excluído a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional por tempo de serviço (decênio), referida decisão foi revista no ano de 2020, quando o Conselho Deliberativo do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu aprovou a Resolução 041/2020, publicada no Diário Oficial Nº 3.913 de 15 de Julho de 2020, dispondo: “Art. 1º APROVAR as seguintes determinações no que se refere a verba do “Prêmio de Permanência” ou “Adicional Tempo de Serviço 5% por decênio”: I – A verba por “Prêmio de Permanência” ou “Adicional Tempo de Serviço 5% por decênio”, consoante disposição do artigo 63 da LC 17/1993, deve compor a remuneração de contribuição dos servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu. II – O recolhimento da contribuição (patronal e segurado) sob a verba por “Prêmio de Permanência” ou “Adicional Tempo de Serviço 5% por decênio” retroativo aos últimos 5 (cinco) exercícios fiscais, nos termos do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. “ Note-se, portanto, que de acordo com referido ato normativo o adicional em discussão tem natureza remuneratória, devendo integrar novamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ressalte-se que a resolução determina o recolhimento de forma retroativa, logo, evidente que a cobrança atingirá fatos anteriores à sua aprovação, o que implica na revisão dos benefícios concedidos em data anterior a 15 de julho de 2020 (data da resolução). Assim, em decorrência da revisão determinada pela mencionada resolução, a parte reclamante faz jus às diferenças pecuniárias decorrentes da inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (decênio) no cálculo da sua renda mensal inicial em ambos os vínculos, desde a data de início do benefício até a efetiva implantação dos novos valores. O valor deve ser apurado em fase de liquidação por mero cálculo aritmético, devendo ser atualizado conforme o Tema 905 do STJ: corrigido monetariamente com base no IPCA-E a partir de data em que cada parcela deveria ter sido paga. Os juros de mora são devidos a partir da citação e incidem pela variação aplicada à poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada FOZPREVIDÊNCIA a REVISAR o benefício previdenciário concedido à parte autora, a fim de incluir na remuneração de contribuição os valores percebidos a título de Adicional por Tempo de Serviço (decênios – art. 63 da LCM 17/93) desde o momento em que implementou o direito ao benefício; bem como, CONDENAR a FOZPREVIDÊNCIA e ao MUNICÍPIO de forma subsidiária, ao pagamento das diferenças verificadas no provento, desde a data de início do benefício, até a efetiva implantação dos novos valores, cabendo ao ente pagador, quando do pagamento, implementar as deduções legais relativas ao imposto de renda. O valor deve ser apurado em fase de liquidação por mero cálculo aritmético, devendo ser atualizado conforme o Tema 905 do STJ: corrigido monetariamente com base no IPCA-E a partir de data em que cada parcela deveria ter sido paga. Os juros de mora são devidos a partir da citação e incidem pela variação aplicada à poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. P.R.I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005053-79.2022.8.16.0030 Recurso: 0005053-79.2022.8.16.0030 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Recorrente(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Recorrido(s): ELENICE MARIA TENGATEN DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº. 4.362/2015. AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA NA NORMA MUNICIPAL. ART. 83, §1º, DA LEI MUNICIPAL N. 107/2006. NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se que o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da Recorrente é quanto à legalidade e constitucionalidade do pleito de revisão dos seus proventos de aposentadoria, porém, segundo a legislação aplicável, o Município de Foz do Iguaçu é igualmente responsável pelas contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais, sendo imprescindível a sua inclusão no polo passivo da demanda. Vislumbra-se que há expressa disposição normativa na Lei Municipal nº 107/2006 acerca da responsabilidade solidária do ente municipal, conforme denota-se em seu art. 83, §1º, senão vejamos: Art. 83. O Município é solidariamente responsável com o FOZ PREVIDÊNCIA pelo pagamento dos benefícios a que fizerem jus os segurados e pensionistas participantes do Plano de Benefícios Previdenciários estabelecido por esta Lei Complementar. § 1º Na hipótese dos recursos do FOZ PREVIDÊNCIA se tornarem insuficientes para arcar com as despesas decorrentes de aposentadorias e pensões de que trata esta Lei Complementar, o Município estará obrigado a suplementar os recursos necessários para que não haja prejuízo aos aposentados e pensionistas. (destaquei) Ou seja, apesar da autonomia administrativa patrimonial e financeira conferida à FOZ PREVIDÊNCIA, a teor do art. 1, §1º, do Decreto n.º 17.358/2006[1], sendo esta responsável por suas próprias obrigações, o Município de Foz do Iguaçu deve compor o polo passivo da demanda como litisconsorte passivo necessário devido à solidariedade expressamente prevista em lei. Ademais, convém destacar que eventual sentença condenatória acarretará efeitos na esfera jurídica, não só da autarquia previdenciária, mas também do Município, em razão do ente municipal ser responsável por compor parte do Fundo Financeiro e do Fundo Previdenciário, os quais advém das contribuições mensais dos segurados e dos pensionistas a eles vinculados, pela respectiva contribuição do Município, conforme inteligência do art. 43, §1º e art. 53, inciso I da Lei Municipal nº 106/2007[2]. Assim sendo, considerando que, em se tratando de litisconsórcio passivo necessário, a eficácia da sentença está atrelada a citação de todos os litisconsortes a teor do art. 114 do Código de Processo Civil[3], e tendo em vista que a ausência de algum dos litisconsortes no polo passivo da demanda é causa de nulidade da sentença conforme prevê o inc. I, do art. 115, do Código de Processo Civil[4], o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença é medida que se impõe. Nesse viés está o entendimento desta Egrégia Corte Paranaense, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE É SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE OBTER A REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA NELES INCLUIR OS VALORES REFERENTES ÀS VANTAGENS PERMANENTES, OS QUAIS, SEGUNDO ELE, FORAM INDEVIDAMENTE DESCONSIDERADAS NO CÁLCULO DO SEU BENEFÍCIO, QUE, NO FIM DAS CONTAS, CONTEMPLOU APENAS SEU VENCIMENTO BÁSICO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO (ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUE É DE RIGOR. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU QUE ALÉM DE SER SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL COM O FOZ PREVIDÊNCIA PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS A QUE FIZEREM JUS OS SEGURADOS E PENSIONISTAS PARTICIPANTES DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDO POR ESTA LEI COMPLEMENTAR (ART. 83, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 107/06), TAMBÉM É RESPONSÁVEL POR COMPOR PARTE DO FUNDO FINANCEIRO E DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO, OS QUAIS, DE ACORDO COM A REFERIDA LEI COMPLEMENTAR, SÃO FORMADOS, DENTRE OUTROS, PELAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DOS SEGURADOS E DOS PENSIONISTAS A ELES VINCULADOS E PELA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO (ART. 52, I). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA (ART. 115, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. DEMAIS QUESTÕES E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS.APELO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015796-51.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA – Rel. DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.05.2023) (destaquei) Neste mesmo sentido, este é o entendimento da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Vara da Fazenda Pública do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU /PR. PLEITO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO) AOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ARTIGO 114 DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 83, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 107/2006. NULIDADE CONSTATADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013192-54.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.07.2023) (destaquei) DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. REVISÃO DE PROVENTOS (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DECÊNIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (LEI MUNICIPAL Nº107/2006). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ARTIGO 114, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012782-93.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 18.09.2023) (destaquei) Portanto, ressalta-se que a legitimidade de parte é matéria de ordem pública, o que possibilita a sua análise, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, de acordo com o disposto no artigo 485, §3º do Código de Processo Civil. III. VOTO Isso posto, DEIXO DE CONHECER do recurso, restando declarada a nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do processo mediante a inclusão do Município de Foz do Iguaçu no polo passivo da demanda, conforme fundamentação. Não há de se falar em condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). [1] § 1º Como pessoa jurídica de direito público, a Autarquia Especial possui autonomia administrativa, gerencial, orçamentária, financeira e patrimonial e beneficia-se de todas as prerrogativas legais asseguradas à Administração Pública. [2]Art. 45 A contribuição patronal do Município, dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, correrá a cargo de suas dotações próprias, devendo ser aportada e contabilizada junto ao Fundo a que estiver vinculado o segurado, no percentual de (...) § 1º Além da contribuição normal, ficará a cargo dos Poderes Executivo e Legislativo, observada a proporcionalidade das despesas entre os Poderes, o aporte de recursos adicionais necessários à cobertura de eventuais insuficiências financeiras necessárias ao pagamento dos benefícios devidos aos aposentados e pensionistas, bem como de contribuição adicional suplementar para custeio de serviço passado, fixada em percentual estabelecido a cada exercício, por avaliação atuarial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 343/2020) Art. 53 O Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário serão compostos: I - pelas contribuições mensais dos segurados e dos pensionistas a eles vinculados e pela respectiva contribuição do Município; [3] Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. [4] Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; Curitiba, 08 de setembro de 2024. Austregésilo Trevisan Juiz Relator

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos sob o n. 0005053-79.2022.8.16.0030 Reclamante: ELENICE MARIA TENGATEN Reclamado: FOZ PREVIDÊNCIA – FOZPREV Vistos... Alega a autora, em síntese, ser servidora pública municipal aposentada, filiada ao Regime Próprio de Previdência – RPPS, visando, na presente, a declaração do direito a revisão do valor do seu benefício previdenciário de aposentadoria, referente ao seu vínculo de matrícula 6046.02, para que sejam incorporadas as vantagens permanentes (adicionais de permanência) aos proventos de aposentadoria. Diz que o cálculo da concessão do beneficio foi fixado com base no vencimento básico; contudo, a parcela tem evidente natureza remuneratória, sendo desconsiderada para o cálculo do benefício atualmente percebido. Assim, requer a procedência da ação para que seja revisado a RMI, a fim de incorporar as vantagens pecuniárias permanentes (decênios) ao benefício previdenciário de aposentadoria da parte autora e seus reflexos nas rendas mensais seguintes, bem como a condenação do reclamado ao pagamento a título de dano material, que atualizadas até o ajuizamento da presente demanda. O reclamado apresentou contestação (mov. 11), sendo impugnada pela reclamante (item 15.1). Decido. O feito comporta julgamento nesta oportunidade, inexistindo a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já produzidas pelas partes, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Visa o reclamante a declaração do direito de revisão do valor do seu benefício previdenciário de aposentadoria, afim de que sejam incorporadas as vantagens permanentes (adicionais de permanência), aos proventos de aposentadoria. O adicional está contemplado na Lei Complementar Municipal nº 17/1993, o qual prevê a parcela ao servidor que completar dez anos de efetivo exercício no serviço público municipal: “Art. 63 - Por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) e a cada decênio um adicional de 5% (cinco por cento) como prêmio de permanência. Parágrafo Único. o adicional é devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.” Além do mais, a reclamante possuía o cargo de profissional do magistério, havendo regulamentação especifica desde 2015: Art. 51- O Profissional do Magistério receberá a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Município, o adicional por quinquênio, a título de permanência, equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico, até o limite de 30% (trinta por cento), incorporando-se para efeitos de aposentadoria. § 1º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, iniciar-se-à a contagem a partir da publicação desta Lei. § 2º Aos servidores que, no ato da implantação desta Lei, possuírem mais de 5 (cinco) anos no cômputo do período aquisitivo do decênio ou estiverem percebendo o adicional de permanência, previsto no art. 63, da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, terão a regra de transição, na seguinte forma: I - o valor pago a título de adicional de permanência na competência imediatamente anterior a implantação da Lei, será assegurado na forma de vantagem temporária, não se incorporando para nenhum efeito, e sendo corrigido na mesma proporção do reajuste aplicado aos vencimentos do quadro geral dos servidores; e II - aos servidores que possuírem mais de 5 (cinco) anos no cômputo do período aquisitivo do decênio deverão aguardar a concessão deste benefício, que será acrescido ao valor disposto no inciso I, deste artigo, para então iniciar a contagem para o período aquisitivo do quinquênio. Analisando os autos, verifica-se nos documentos juntados aos autos que o reclamante quando na ativa junto à municipalidade, recebia, de fato, o adicional de permanência,sob a rubrica de “VANT TEMP AD PERMANENCIA 100,00” (seq. 1.7). Observe-se que, no caso dos autos, o reclamante teve aposentadoria concedida com fundamento no art. 6, da Emenda 41/03, e no art. 23, da Lei Complementar Municipal nº 107/2006, portanto, a regra escolhida para a aposentadoria garante a integralidade dos proventos. Porém, conforme a portaria de concessão do benefício, a RMI fora fixada em valor correspondente à integralidade de seu último vencimento no cargo efetivo. De acordo com artigo 67, da Lei Complementar Municipal nº 17/93: “Art. 67 - Vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, obedecido o disposto no inciso I do artigo 75 da Lei Orgânica do Município. [...] Art. 68 - Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei.” Diante do exposto, considerando que o adicional por tempo de serviço é um premio de permanência, concedido ao servidor que se encontra no efetivo exercício há certo período de tempo, evidente sua natureza de vantagem permanente. Além do mais, o adicional não está condicionado a qualquer condição especial ou temporária do servidor, mas sim somente ao decurso do tempo, de modo que após decorrido o período fixado na lei passa a integrar em definitivo o patrimônio jurídico do servidor, de maneira que sobre esse valor deve incidir contribuição previdenciária. Embora a reclamada no ano de 2006, tenha excluído a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional por tempo de serviço (decênio), referida decisão foi revista no ano de 2020, quando o Conselho Deliberativo do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu aprovou a Resolução 041/2020, publicada no Diário Oficial Nº 3.913 de 15 de Julho de 2020, dispondo: “Art. 1º APROVAR as seguintes determinações no que se refere a verba do “Prêmio de Permanência” ou “Adicional Tempo de Serviço 5% por decênio”: I – A verba por “Prêmio de Permanência” ou “Adicional Tempo de Serviço 5% por decênio”, consoante disposição do artigo 63 da LC 17/1993, deve compor a remuneração de contribuição dos servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu. II – O recolhimento da contribuição (patronal e segurado) sob a verba por “Prêmio de Permanência” ou “Adicional Tempo de Serviço 5% por decênio” retroativo aos últimos 5 (cinco) exercícios fiscais, nos termos do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. “ Note-se, portanto, que de acordo com referido ato normativo o adicional em discussão tem natureza remuneratória, devendo integrar novamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ressalte-se que a resolução determina o recolhimento de forma retroativa, logo, evidente que a cobrança atingirá fatos anteriores à sua aprovação, o que implica na revisão dos benefícios concedidos em data anterior a 15 de julho de 2020 (data da resolução). Assim, em decorrência da revisão determinada pela mencionada resolução, a parte reclamante faz jus às diferenças pecuniárias decorrentes da inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (decênio) no cálculo da sua renda mensal inicial, desde a data de início do benefício até a efetiva implantação dos novos valores. O valor deve ser apurado em fase de liquidação por mero cálculo aritmético, devendo ser atualizado conforme o Tema 905 do STJ: corrigido monetariamente com base no IPCA-E a partir de data em que cada parcela deveria ter sido paga. Os juros de mora são devidos a partir da citação e incidem pela variação aplicada à poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a REVISAR o benefício previdenciário concedido à parte autora, a fim de incluir na remuneração de contribuição os valores percebidos a título de Adicional por Tempo de Serviço desde o momento em que implementou o direito ao benefício;bem como, CONDENAR a e ao Município subsidiariamente, ao pagamento das diferenças verificadas no provento, desde a data de início do benefício, até a efetiva implantação dos novos valores, cabendo ao ente pagador, quando do pagamento, implementar as deduções legais relativas ao imposto de renda. O valor deve ser apurado em fase de liquidação por mero cálculo aritmético, devendo ser atualizado conforme o Tema 905 do STJ: corrigido monetariamente com base no IPCA-E a partir de data em que cada parcela deveria ter sido paga. Os juros de mora são devidos a partir da citação e incidem pela variação aplicada à poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. P.R.I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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