Execução de Título Extrajudicial 0017380-73.2014.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017380-73.2014.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/02/2024, 09:36

Definitivo

07/02/2024, 13:27

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2024, 09:25

Expedição de alvará de levantamento

05/02/2024, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017380-73.2014.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.355,87 Exequente(s): EDUARDO ALBERTO BIAZON Executado(s): ARLETE APARECIDA SCARPIN Manoel Traba Vistos. Considerando a renúncia da sequência n° 518 e o decurso de evento n° 519, comunique-se conforme Ofício Circular nº 02/2015/FUNJUS. Oportunamente, ao arquivo, diante da sentença homologatória de sequência n° 495.1. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

01/02/2024, 00:00

Mero expediente

31/01/2024, 17:58

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 17:38

Decurso de Prazo

23/01/2024, 03:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2024, 16:22

Confirmada

09/12/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017380-73.2014.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.355,87 Exequente(s): EDUARDO ALBERTO BIAZON Executado(s): ARLETE APARECIDA SCARPIN Manoel Traba Vistos. Intime-se a parte Executada para que se manifeste sobre a certidão da sequência n° 513.1, máxime quanto aos valores depositados em conta judicial, sob pena de remessa ao FUNJUS. Prazo: 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 13:30

Mero expediente

27/11/2023, 17:18

Documentos

Conclusão

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017380-73.2014.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.355,87 Exequente(s): EDUARDO ALBERTO BIAZON Executado(s): ARLETE APARECIDA SCARPIN Manoel Traba Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Recebo os Embargos de Declaração de sequência nº 446.1, eis que tempestivos. No mérito, entretanto, improcedem os Embargos de Declaração apresentados, eis que inexistente omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Busca a parte Excipiente pela reforma da decisão prolatada, visando afastar a hipótese de penhorabilidade do bem de família previsto no artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/91. Dos elementos acostados aos autos, denota-se que a parte Excipiente celebrou o contrato de locação na condição inequívoca de fiador, instrumento que lastreia a presente demanda executiva. Por conseguinte, nos termos da Súmula nº 549 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é válida a constrição do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação. Neste mesmo diapasão, a decisão proferida perante o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.307.334/SP (Tema 1127) (mencionado na decisão interlocutória de sequência nº 443), consignou a constitucionalidade da exceção à regra da impenhorabilidade. Frise-se que, as sobreditas decisões possuem o caráter de precedentes obrigatórios, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Cediço que o artigo 37 da Lei nº 10.741/03 preceitua à pessoa idosa o direito à moradia digna. Todavia, consoante entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, "as garantias previstas no Estatuto do Idoso (artigos 3º, caput, e 37), por sua vez, não versam sobre direitos da esfera patrimonial, bem como não trazem qualquer exceção à regra definida na Lei 8.009/90" (Processo 1327765-7, TJPR, 12ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Denise Kruger, DJe 22/07/2015). Nesta esteira, consignando o caráter meramente declaratório das disposições contidas no artigo 37 da Lei nº 10.741/03, transcrevem-se julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Apelação cível. Embargos de Terceiros. Ação de Despejo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família. Impossibilidade. Precedente jurisprudencial. Indivisibilidade do bem. Possibilidade de penhora integral de bem indivisível. Validade da hasta pública. Garantia da parte coproprietária meeira. Inteligência do art. 843 do CPC. 1. É perfeitamente possível a penhora do único bem pertencente ao fiador cuidando-se de dívida alusiva à locação. Precedentes, inclusive do STF. 2. Conforme a regra de exceção estabelecida no art. 3°, inciso VII, da Lei n° 8.009/90, que foi inclusive reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 407.688, e de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 549, "é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação". II - O art. 37 da Lei n° 10.741/2003, ao prescrever que o idoso tem direito à moradia digna, possui efeito meramente declaratório, que não tem o condão de impedir a aplicação do art. 3°, inciso VII, da Lei n° 8.009/90. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.14.025780-2/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2017, publicação da súmula em 30/11/2017). 3. Embora o bem objeto da penhora seja indivisível, este atributo não obsta que o imóvel seja levado à hasta pública, contanto que, à apelante seja reservado o valor da parte que lhe cabe. 4. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0033777-06.2016.8.16.0030. TJPR. 12ª Câmara Cível. Relator Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Julgamento: 15/08/2018. Publicação: DJ 22/08/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO NOS AUTOS - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO - ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90 - VALIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 549/STJ - QUESTÃO PACIFICADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 8.009/90 PELO ADVENTO DO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO DESPROVIDO.” (Processo 1728803-4. TJPR. 11ª Câmara Cível. Relator Desembargador Mario Nini Azzolini. Julgamento: 21/03/2018. Publicação: DJ 03/04/2018) Neste sentido, asseverando a possibilidade de constrição de bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação, ainda que este seja idoso, colige-se arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Agravo de Instrumento. Locação. Imóvel. Cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade de imóvel da fiadora. Não reconhecimento. Exclusão prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. Súmula 549, STJ. Reconhecimento pelo STF da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador no contrato de locação. Tema 1127 STF. Constitucionalidade da penhora. Excesso. Título formado, com consectários da locação e trânsito em julgado. Mera atualização da condenação. Recurso não provido. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível por obrigação decorrente de fiança dada em contrato de locação de imóvel (artigo 3º, VII, da Lei 8.009/90), reconhecendo o Supremo Tribunal Federal, pelo Pleno, a constitucionalidade da norma federal. Há recente tese de repercussão geral firmada acerca da constitucionalidade da penhora (Tema 1127 STF), não se compreendendo ofensa ao Estatuto do Idoso. Alegação de excesso que não cabe nesse momento, pois o título está formado com consectários, com trânsito em julgado, sendo apenas apresentada a memória atualizada conforme o disposto na sentença transitada em julgado.” (Processo 2281353-78.2022.8.26.0000. TJSP. 32ª Câmara de Direito Privado. Relator Kioitsi Chicuta. Julgamento: 13/02/2023. Publicação: DJ 13/02/2023) “Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de alugueis e encargos locatícios. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação em face da decisão de que deferiu a penhora de bem imóvel. Alegação da Agravante de que o bem imóvel é bem de família, tendo em vista que utiliza os frutos civis da locação para sua manutenção de sua subsistência, afirmando ser pessoa idosa e enferma. Alegações que não merecem prosperar. Penhora de imóvel dado em garantia a locação residencial. Possibilidade. Fiadores em contrato de locação residencial inadimplido. Agravante que, em verdade, sequer é proprietária do referido bem, havendo violação direta à literalidade do art. 18 do CPC. Exceção à regra de impenhorabilidade. Inteligência do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. Observância da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário 612.360-SP. Tema 295. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO.” (Processo 2218778-34.2022.8.26.0000. TJSP. 34ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Luiz Guilherme Costa Wagner. Julgamento: 11/11/2022. Publicação: DJ 11/11/2022) A decisão objurgada analisou devidamente todos os pontos, devendo a parte Excipiente buscar o que pretende pelos meios próprios. Deste modo, a improcedência dos Embargos de Declaração é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração de sequência nº 446.1 para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017380-73.2014.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.355,87 Exequente(s): EDUARDO ALBERTO BIAZON Executado(s): ARLETE APARECIDA SCARPIN Manoel Traba Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte MANOEL TRABA na sequência 436.1.1 onde sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 29.148, perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá, por se tratar de bem de família. A parte Exequente, por sua vez, postula pela rejeição das alegações e prosseguimento do feito, uma vez que a parte Executada figurou como fiadora em contrato de locação, o que afasta a impenhorabilidade do bem imóvel. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido da parte Executada/Excipiente não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar ao Exequente que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, as quais não demandem a realização de dilação probatória, devendo tal modalidade de defesa processual ser instruído por prova pré-constituída. Desta forma, considerando que a parte Executada se utilizou de tal medida processual para arguir a impenhorabilidade do bem de família, mostra-se cabível a análise de tal medida através da presente Exceção de Pré-Executividade. Outrossim, colhe-se dos autos que a parte Executada/Excipiente logrou êxito em demonstrar que o imóvel penhorado efetivamente se trata do imóvel de sua residência e de sua família, conforme documentos de sequência 436. Desta forma, denota-se que efetivamente o imóvel penhorado junto aos autos se trata de bem de família. Todavia, verifica-se que o crédito pleiteado na presente Execução de Título Extrajudicial é proveniente do contrato de locação de sequência 1.6, onde o Executado MANOEL TRABA figurou como fiadora. Assim, há que ser observada a regra prevista no inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, que dispõe: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Neste particular, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento acerca da validade da penhora de bem de família de titularidade de fiador de contrato de locação, senão vejamos: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. STF. Plenário. RE 1.307.334/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1127) (Info 1046). Diante de tal cenário, verifica-se que muito embora o imóvel penhorado ostente a condição de bem de família, tal circunstância não é apta para conferir a impenhorabilidade do bem ao caso em tela, uma vez que o débito versado no presente feito é decorrente de contrato de locação, tendo a parte Executada figurado como fiador na referida avença. Desta forma, não merece acolhimento o pedido formulado pela parte Executada/Excipiente, vez que incabível a oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família ao débito em questão, pelo que a rejeição da Exceção de Pré-Executividade é medida que se impõe. DECISÃO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada na sequência 436.1, devendo prosseguir a presente execução até seus ulteriores termos. Dê-se ciência aos litigantes acerca da presente decisão. Após, cumpram-se integralmente as determinações da decisão de sequência 434.1. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017380-73.2014.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.355,87 Exequente(s): EDUARDO ALBERTO BIAZON Executado(s): ARLETE APARECIDA SCARPIN Manoel Traba Vistos. Consoante se infere do expediente juntado na sequência 432.2, o Executado MANOEL TRABA possui direitos sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 29.148, perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá. Dessarte, possível a constrição dos direitos que a parte Executada possui sobre os imóveis. Desta forma, determino: 1. Lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte Executada MANOEL TRABA detém sobre os imóveis em questão; 2. Comunique-se o Cartório Distribuidor para que proceda as anotações necessárias; 3. Intime-se a parte Exequente para que promova a prenotação da constrição realizada, em consonância com o artigo 844 do Código de Processo Civil; 4. Cientifique-se a parte Executada acerca da constrição realizada; 5. Expeça-se intimação, por via postal, ao credor fiduciário PARANA BANCO S/A, cientificando-lhe acerca da penhora realizada, bem como solicitando que preste informações atinentes ao contrato avençado entre si e a parte Executada. Para tanto, observem-se os dados indicados à sequência 432.2. 6. Sem prejuízo, proceda-se a avaliação do imóvel penhorado através da Avaliadoria. 7. Em seguida, ouçam-se as partes e o credor fiduciário no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

16/12/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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