Execução Fiscal 0000158-39.2001.8.16.0086 - TJPR

Execução Fiscal 0000158-39.2001.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0000158-39.2001.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): Leonildo Angelo Bettazza Maria Lucia Norvilla Bettazza TANIA MARA BETAZZA Vistos etc... DA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA CONSTRITA (SEQ.202) 1. Com esteio no inc. IV, do art.833, do CPC/2015 e considerando a comprovação de que a quantia de R$ 837,23 bloqueada do Executado Leonildo Angelo Bettazza é proveniente de benefício previdenciário (cf. documentos das seqs.202.5/202.6), DEFIRO o pleito da seq.202.1, em virtude de sua impenhorabilidade. Expeça-se alvará eletrônico ou TED/TEV, em sendo o caso. DO PLEITO DE PENHORA DE 10% MENSAIS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO (SEQ.205) 2. Trata-se de execução fiscal, em que é Exequente MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR e Executados LEONILDO ANGELO BETTAZZA, MARIALUCIA NORVILA BETTAZZA e TANIA MARIA BETTAZZA. Postula o Exequente pela expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para o fim de proceder desconto de 10% sobre o benefício previdenciário do Executado Leonildo Angelo Bettazza (em face do contido na seq.202.6) até a satisfação integral da dívida, que totaliza R$ 22.079,36 (ver pedido da seq.205). Eis o sucinto histórico do pleito. Prima facie, o crédito pleiteado é de natureza não alimentar. Ao caso, pois, deve ser aplicada a tese expendida no V. Acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) 3. Assim, passei a admitir a penhora de percentual de salário/proventos para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado percentual de verba que resguarde a dignidade do devedor e sua família. Caminhando nestas ponderações, passo à cognição do pleito e do caso concreto, já que houve pela Parte Credora a comprovação da busca de bens da Parte Executada – através da utilização de vários meios colocados à sua disposição, como medidas típicas do sistema processual, as quais restaram infrutíferas. Pelo que dispõe o contido na seq.202.5, a Parte Executada possui renda líquida de R$ 827,08, ou seja, quantia muito menor em relação à que o DIEESE -Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos sugere como ideal para o salário mínimo. Embora desde 2001 a Parte Credora tem sido privada injustamente da percepção daquilo que lhe é devido por direito, deve ser preservado, no caso concreto, o mínimo existencial ao Executado. 4. Ex positis, embora entenda ser possível a penhora de salário/proventos para o adimplemento de dívida não alimentar, por não ter restado comprovado neste processo que houve perfeito enquadramento da situação fática ao contido no V. Acórdão proferido no EREsp 1582475/MG, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO o pleito da seq.205. À Parte Exequente, para que diga o que pretende como impulsionamento do feito. 5. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/ofício/carta. 6. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. ____________Assinado Digitalmente____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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