Ação Penal - Procedimento Sumário 0000939-88.2020.8.16.0088 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000939-88.2020.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2022, 14:57

Documento (Informações)

17/08/2022, 12:41

Remessa (em diligência)

16/08/2022, 16:48

Documento (Certidão)

15/07/2022, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2022, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2022, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2022, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000939-88.2020.8.16.0088 O pedido formulado não encontra respaldo legal. A uma porque pedido de justiça gratuita é de competência do juízo da execução e não será apreciado neste processo de conhecimento Neste sentido: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4°, INC, II, DO CP), DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9°, DO CP), DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP) E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI N° 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1) - JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.(...) RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2° E 3°, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000998-80.2021.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 04.04.2022). (grifei). A duas porque a pena de multa é efetivamente uma espécie de pena e por conseguinte não pode ser dispensada pelo Juiz, ainda que seja concedida a justiça gratuita. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306, §1°, INCISO I, E 309, AMBOS da Lei n. 9.503/97) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PLEITO NÃO CONHECIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA direção sem habilitação IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – APELANTE QUE COLIDIU COM OUTRO VEÍCULO – 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICCÇÃO CONDENATÓRIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 4. DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO - RECURSO parcialmente conhecido E nesta extensão desprovido.1. Não há que ser conhecido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito tipificado no artigo 309, do CTB, tendo restado comprovado que o acusado conduzia veículo automotor em via pública sem a habilitação, vindo a colidir com outro veículo, devendo ser mantida a sua condenação.3. Segundo dispõe a Súmula 545 do STJ, verifica-se que “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, ‘d’, do Código Penal”, o que não ocorreu no caso em análise. 4. “A pena de multa, por integrar o preceito secundário do tipo penal pelo qual foi condenado o apelante, deve obrigatoriamente ser cominada, não tendo o juiz a faculdade de aplicá-la ou não, mesmo que as condições financeiras do acusado sejam precárias. Precedente deste Tribunal de Justiça.” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 986703-2 - Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 21.11.2013). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001371-94.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 16.05.2022). (grifei). Sendo assim, indefiro os pedidos. Intimem-se. Guaratuba, 18 de maio de 2022. Marisa de Freitas Magistrada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2022, 17:15

Confirmada

18/05/2022, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 16:58

Mero expediente

18/05/2022, 13:48

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 01:08

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 16:32

Ato ordinatório

29/04/2022, 00:44

Documentos

Conclusão

•19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000939-88.2020.8.16.0088 O pedido formulado não encontra respaldo legal. A uma porque pedido de justiça gratuita é de competência do juízo da execução e não será apreciado neste processo de conhecimento Neste sentido: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4°, INC, II, DO CP), DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9°, DO CP), DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP) E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI N° 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1) - JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.(...) RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2° E 3°, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000998-80.2021.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 04.04.2022). (grifei). A duas porque a pena de multa é efetivamente uma espécie de pena e por conseguinte não pode ser dispensada pelo Juiz, ainda que seja concedida a justiça gratuita. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306, §1°, INCISO I, E 309, AMBOS da Lei n. 9.503/97) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PLEITO NÃO CONHECIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA direção sem habilitação IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – APELANTE QUE COLIDIU COM OUTRO VEÍCULO – 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICCÇÃO CONDENATÓRIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 4. DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO - RECURSO parcialmente conhecido E nesta extensão desprovido.1. Não há que ser conhecido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito tipificado no artigo 309, do CTB, tendo restado comprovado que o acusado conduzia veículo automotor em via pública sem a habilitação, vindo a colidir com outro veículo, devendo ser mantida a sua condenação.3. Segundo dispõe a Súmula 545 do STJ, verifica-se que “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, ‘d’, do Código Penal”, o que não ocorreu no caso em análise. 4. “A pena de multa, por integrar o preceito secundário do tipo penal pelo qual foi condenado o apelante, deve obrigatoriamente ser cominada, não tendo o juiz a faculdade de aplicá-la ou não, mesmo que as condições financeiras do acusado sejam precárias. Precedente deste Tribunal de Justiça.” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 986703-2 - Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 21.11.2013). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001371-94.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 16.05.2022). (grifei). Sendo assim, indefiro os pedidos. Intimem-se. Guaratuba, 18 de maio de 2022. Marisa de Freitas Magistrada

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal desta Comarca sob nº 0000939-88.2020.8.16.0088, em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Clovis Vieira Pinho, nascido em 17 de abril de 1978, natural de Rolândia/PR, filho Francisca dos Santos Pinho e Augusto Vieira Pinho, residente e domiciliado na Rua Coronel Alexandre Mafra, n° 508-B, bairro Piçarras, nesta cidade e comarca de Guaratuba/PR. O Ministério Público ofereceu denúncia, na seq. 38.1, contra o acusado acima qualificado, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1° Fato Na data de 15 de fevereiro de 2020, por volta das 00h00min, na residência do casal, situada à Rua Marechal Deodoro, nº 1942, Cohapar nesta Cidade e Comarca de Guaratuba/PR, o denunciado CLOVIS VIEIRA PINHO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas existentes, praticou vias de fato contra sua convivente Adriana Gomes, desferindo um chute contra ela. 2° Fato Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado CLOVIS VIEIRA PINHO com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas existentes, ameaçou causar mal injusto e grave à sua convivente Adriana Gomes, ao afirmar que a mataria e que teria uma arma. Assim agindo, incorreu o denunciado nos delitos previstos nos art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 e art. 147, caput, ambos do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/2006. Recebida a denúncia em 27 de abril de 2020 na seq. 47.1, foi ordenada a citação do réu para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi devidamente citado, conforme certidão de seq. 71.1, e através da Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou resposta escrita à acusação na seq. 77.1. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Durante a instrução processual foram ouvidas a vítima na seq. 129.3, duas testemunhas de acusação nas seq. 129.1 e 129.2; bem como, foi procedido ao interrogatório do réu na seq. 129.4. Na fase o art. 402, nada foi requerido pelas partes. As partes ofereceram alegações finais através de memoriais escritos, sendo que o Ministério Público, na seq. 134.1, entendendo comprovada a materialidade e autoria delitiva, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, na seq. 138.1, postulou a absolvição do réu com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de entendimento diverso, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal. É o Relatório. Decido. Trata-se da prática, em tese, dos crimes de vias de fato e ameaça. Assim, a fim de racionalizar a decisão, passo a examinar os fatos separadamente. Vias de fato (1° Fato): Art. 21 - Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime. Trata-se de infração penal que ataca a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não caracterizem lesões corporais. A doutrina manifesta que vias de fato são todos os atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Por isso, serve como exemplos empurrar pessoas, sacudi-las, rasgar-lhes as roupas, puxar cabelo, dar-lhes socos ou pontapés, arremessar-lhes objetos, arrancar-lhes parte do vestuário, enfim, toda a prática de ato agressivo, dirigido a alguém. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Não se pode admitir que desses atos agressivos resultem para a vítima ofensa à integridade física ou a saúde, pois que, nesse caso, tratar-se-ia de infração delituosa diversa. Como se observa da própria punição, só existirá a contravenção penal de vias de fato se o fato praticado pelo agente não se constituir crime. Por isso, diz-se que se trata de contravenção subsidiária. Tecidas as considerações de ordem teóricas pertinentes e passando a análise do caso concreto, tem-se que a materialidade e autoria delitiva estão provadas através dos depoimentos colhidos em juízo. A vítima, Adriana Gomes, quando ouvida em juízo declarou que os fatos aconteceram exatamente como descrito na denúncia; que o réu ingeria bebida alcoólica em excesso e era uma prática comum agredir a vítima; que na data dos fatos o réu chutou as costas da declarante; que a vítima cansada da frequência de tal comportamento agressivo correu refugiar-se na casa da vizinha; que a vizinha foi quem acionou a polícia; que sob efeito do álcool o réu perde a noção. A testemunha de acusação, Daise de Campos Oliveira, policial militar, relatou em juízo que foram acionados para atender uma ocorrência de violência doméstica; que ao chegarem no local constataram que a vítima estava nervosa e contou a equipe que o convivente tentou agredi-la; que a vítima estava com leves marcas pelo corpo; que a declarante constatou que realmente estava acontecendo violência; que o réu não demonstrou resistência ao receber voz de prisão. A testemunha de acusação, Juliana de Barros Pinto de Lima, policial militar, quando ouvida em juízo revelou que foram acionados e se dirigiram ao local da ocorrência; que entraram na residência; que a vítima relatou que havia sofrido agressões por parte do convivente; que o réu tinha desferido um chute na vítima. O réu, Clovis Vieira Pinho, quando ouvido em juízo mencionou que na época tinha um grave problema com alcoolismo; que a vítima estava de saída para um aniversário; que não a agrediu, apenas Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS ameaçou desferir um chute contra a convivente; que a vítima deu um grito e por essa razão a vizinha acionou a polícia; que a vítima comunicou o réu que iria no aniversário de qualquer forma; que o réu não se opôs; que pouco tempo depois a vítima entrou na residência acompanhada da equipe policial; que a vítima disse aos policiais que o réu estava armado; que o declarante não possui arma; que era um “discussãozinha” quando o réu apenas ameaçou chutar a vítima; que foi detido. Consigne-se que ao final da instrução, restou satisfatoriamente demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelo réu, que praticou vias de fato contra a ofendida, aplicando contra ela um chute, durante uma discussão do casal. Verifica-se a ocorrência do delito pelo depoimento da vítima, que está em consonância com as declarações das policiais que atenderam a ocorrência na data dos fatos. Veja-se que as militares não estavam presentes na ocasião em que se deram os fatos, mas foram claros ao afirmar que, no momento da abordagem, a vítima relatou o que teria ocorrido, sendo esta narrativa harmônica com o apresentado por ela em juízo. E, como se sabe, a palavra dos policiais militares possui extrema relevância ao processo, tendo em vista que quando sob o crivo do contraditório são dotadas de fé-pública. Também, em crimes se tratando de violência doméstica ou familiar, a palavra da vítima adquire relevante valor probante, eis que, normalmente, não possuem testemunhas oculares dos fatos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO PRATICADA EM (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA QUE SÃO HARMÔNICOS E COERENTES ENTRE SI – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS QUE CONSISTEM EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS 3ª C.Criminal - 0004572-87.2019.8.16.0203 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 08.02.2022) (grifei). Ainda, o réu em juízo negou a prática do delito imputado a ele, alegou ter apenas ameaçado dar um chute na vítima, sem ter de fato consumado a agressão, porém sua versão está isolada nos autos e desamparada de quaisquer provas. Deste modo, a versão apresentada pela ofendida possui maior credibilidade, que manteve sua narrativa desde a fase de inquérito, e está amparada por outras provas. Neste caso, não prospera o pleito defensivo quanto a aplicação da absolvição por insuficiência de provas, eis que presente um conjunto probatório satisfatório a demonstrar que o réu praticou vias de fato contra a vítima. Determino a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, alínea ‘’f’’, tendo em vista que o réu abusou das relações domésticas e de coabitação para praticar a contravenção contra a vítima, que era sua convivente na época dos fatos. Ante o exposto, comprovada a conduta típica praticada pelo réu e dirimidas eventuais dúvidas, a condenação deste pela contravenção penal é a medida a ser imposta. Ameaça (2° Fato): Art. 147, caput do Código Penal: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. A ameaça é um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. A conduta típica é ameaçar, intimidar, anunciar ou prometer malefício. É, pois, o anúncio de prática de um mal injusto e grave consistente num ato físico, econômico ou moral. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS O dolo do crime de ameaça é a vontade livre e consciente de praticar o ato, com o intuito de intimidar a vítima. Trata-se de um delito formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sua intimidação, bastando que seja idônea para tanto. Há que se ressaltar, ainda no plano teórico, que a jurisprudência tem entendido que o mal anunciado deve ser grave, sério, capaz de intimidar, de atemorizar a vítima. Deve-se, porém, ter em conta as condições pessoais do ofendido (idade, sexo, compleição física e estado psíquico, etc.) que pode ou não ser intimidado pelo agente. Pois bem, tecidas as considerações de ordem teórica e passando a análise do fato, tem-se que a materialidade delitiva e autoria estão provadas através da prova oral colhida em juízo. A vítima, Adriana Gomes, quando ouvida em juízo declarou que na data dos fatos o réu proferiu ameaças, dizendo que iria matá-la com uma arma de fogo; que as ameaças pareciam ser por efeito da bebida, mas não sabe mensurar até que ponto eram ou não efetivas, visto que já foi muito agredida. A testemunha de acusação, Daise de Campos Oliveira, policial militar, relatou em juízo que a vítima afirmou que o proferiu as palavras em tom ameaçador. A testemunha de acusação, Juliana de Barros Pinto de Lima, policial militar, quando ouvida em juízo revelou que não se recorda sobre ameaças. O réu, Clovis Vieira Pinho, quando ouvido em juízo negou ter ameaçado a vítima. Analisando detidamente as provas, concluo que o réu, de fato, ameaçou a vítima, tentando intimidá-la. Ressalto que em crimes desta natureza, que raramente possuem testemunhas oculares, a palavra da vítima possui Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS grande valor probatório, especialmente quando corroborada por outras provas, neste caso, a versão da policial, Daise de Campos Oliveira que atendeu a ocorrência e contou que a vítima relatou ter sofrido ameaças por parte do réu. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E VIAS DE FATO EM AMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA E EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. NARRATIVA QUE PODE SER CONSIDERADA COMO CONFISSÃO, POIS COLABOROU NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545, DO STJ. READEQUAÇÃO DA PENA. OPÇÃO PELO SURSIS OU REGIME ABERTO QUE PODE SER EXERCIDA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO DE OFENSA À DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005552-40.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 31.10.2021) (grifei). Veja-se que a vítima foi categórica em afirmar que durante a discussão o réu disse que a mataria com uma arma que possuía em casa. Não há que se falar em insuficiência probatória, tendo em vista que há o depoimento da ofendida em consonância com o do próprio réu, que afirmou ter tido uma discussão com a vítima, mesmo não admitindo ter ameaçado a vítima. Há provas contundentes, também, sobre o temor causado à ofendida, que receosa pelas agressões sofridas anteriormente e o estado agressivo do réu quando embriagado, teve medo que ele pudesse atentar contra sua integridade. No que se refere a agravante genérica prevista no art. 61, II, f, do Código Penal destaque-se que o réu praticou os fatos Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS contra sua convivente, caracterizando assim a violência contra a mulher, motivo pelo qual é aplicável ao presente caso. Concernente ao requerimento acerca dos danos morais in re ipsa em favor à vítima, este merece prosperar. Em julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema 983). Neste sentido: APELAÇÕES CRIME. DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PROCEDÊNCIA. COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O TEMOR CAUSADO NA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. POSTULADO AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E EM ALEGAÇÕES FINAIS. DANO IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0031752-05.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 20.02.2020) (grifei). Por fim, não havendo dúvidas militando em favor do réu, sua condenação é de rigor. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS DITO ISSO, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Clovis Vieira Pinho nas penas previstas nos art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941, c/c art. 61, II, “f”, e art. 147, c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, estes na forma da Lei n° 11.340/2006. Passo à dosimetria da pena. Quanto a contravenção penal de vias de fato (1° Fato): Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o acusado agiu com a reprovabilidade normal contida no próprio tipo penal; que é tecnicamente primário e registra antecedentes criminais, uma vez que conta com uma condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime em comento (Ação Penal nº 0002232- 30.2019.8.16.0088); que sua conduta social tem sido adequada, não havendo provas em contrário nesses autos; que sua personalidade não pode ser avaliada com os elementos existentes no processo; que os motivos não restaram claros; que as circunstâncias lhe favoreceram eis que contava com mais força física; que as consequências não restaram graves; e que a vítima em nada contribuiu para o fato; fixo a pena base em 17 (dezessete) dias de prisão simples, acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Presente em desfavor do réu a agravante prevista no art. 61, II, ‘’f’’, em razão de ter o réu se prevalecido da relação de coabitação que possuía com a vítima, o que facilitou a prática de sua conduta, motivo pelo qual aumento a pena em 02 (dois) dias de prisão simples. Não há outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar nesta fase. A míngua também de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 19 (dezenove) dias de prisão simples. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições: a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer em quinze dias em juízo para informar e justificar as suas atividades. Visto que a contravenção de vias de fato foi praticada justamente mediante violência à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Aplico a reparação de danos em favor da vítima, que terá seu valor fixado de uma única só vez, ao final da sentença. Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Quanto ao crime de ameaça (2° Fato): Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o acusado agiu com a reprovabilidade normal contida no próprio tipo penal; que é tecnicamente primário e registra antecedentes criminais, uma vez que conta com uma condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime em comento (Ação Pena nº 0002232- 30.2019.8.16.0088); que não há indicativos no processo de que o réu não tenha uma boa conduta social; que sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; que os motivos não restaram claros; que as circunstâncias lhe favoreceram eis que tinha o poder de intimidar a vítima; que as consequências não restaram graves; e que não há nos autos informação de que a vítima tenha contribuído para o crime; fixo a pena base 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Presente em desfavor do réu a agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do Código penal, tendo em vista que a grave ameaça de Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS violência se deu contra mulher, no âmbito doméstico, motivo pelo qual aumento a pena em 05 (cinco) dias de detenção. Não há outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar nesta fase. A míngua também de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições: a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer em quinze dias em juízo para informar e justificar as suas atividades. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos eis que o crime foi praticado com grave ameaça contra a pessoa. (CP, art. 44). Aplico a reparação de danos em favor da vítima, que terá seu valor fixado de uma única só vez, ao final da sentença. Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, tendo em vista que o réu, mediante duas ações praticou duas infrações penais diversas (vias de fato, ameaça), aplico-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade, tornando a pena definitiva a ser cumprida pelo réu em 19 (dezenove) dias de prisão simples, e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições: a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer em quinze dias em juízo para informar e justificar as suas atividades. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu restou condenado por crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa, não preenchendo, portanto, os requisitos do art. 44, I, do Código Penal. Tendo em vista as condições financeiras do réu, entendo por bem fixar o quantum indenizatório no valor de R$330,00 (trezentos e trinta reais) em favor da vítima Adriana Gomes. Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais e à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 15 de fevereiro de 2022. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO Marisa de Freitas – Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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