Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011984-76.2018.8.16.0018 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011984-76.2018.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011984-76.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$31.520,00 Suscitante(s): SANDRO LUIZ FACHINI Suscitado(s): ALEX RODRIGO DE GODOY CANÇÃO EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E RODOVIÁRIOS LTDA ME ESPÓLIO DE PEDRO ESCALEANTE Reinaldo Leme de Souza SEABOAT NAUTICA - BARCOS E LANCHAS Suelen Escaliante VALDINEI ESCALIANTE Vistos. I. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica distribuído em apenso ao Cumprimento de Sentença autuado sob o número 0016601-84.2015.8.16.0018. Aduz a parte Suscitante que houve abuso da personalidade jurídica da pessoa jurídica Suscitada CANÇÃO EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E RODOVIÁRIOS LTDA ME, caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial. Consigna ainda que houve sucessão empresarial com intuito fraudulento, mediante a constituição da pessoa jurídica SEABOAT INDÚSTRIA NAÚTICA E RODOVIÁRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME. Assenta que as partes Suscitadas mantêm vínculos: 1. O Suscitado REINALDO LEME DE SOUZA seria sócio da parte Suscitada CANÇÃO EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E RODOVIÁRIOS LTDA ME; 2. O ESPÓLIO DE PEDRO ESCALIANTE integraria o quadro societário da parte Suscitada CANÇÃO EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E RODOVIÁRIOS LTDA ME; 3. O Suscitado VALDINEI ESCALIANTE é filho do de cujus PEDRO ESCALIANTE, e seria sócio oculto da Suscitada CANÇÃO EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E RODOVIÁRIOS LTDA ME; 4. A Suscitada SUELEN ESCALIANTE já integrou o quadro societário da Suscitada CANÇÃO EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E RODOVIÁRIOS LTDA ME, bem como integra o quadro societário da Suscitada SEABOAT INDÚSTRIA NAÚTICA E RODOVIÁRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME. Ademais, seria neta do de cujus PEDRO ESCALIANTE, e filha do Suscitado VALDINEI ESCALIANTE; 5. O Suscitado ALEX RODRIGO DE GODOY integra o quadro societário da Suscitada SEABOAT INDÚSTRIA NAÚTICA E RODOVIÁRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME, bem como é casado com a Suscitada SUELEN ESCALIANTE. Pugna pela superação episódica da personalidade jurídica da Suscitada CANÇÃO EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E RODOVIÁRIOS LTDA ME, visando responsabilizar as partes Suscitadas ALEX RODRIGO DE GODOY, ESPÓLIO DE PEDRO ESCALIANTE, REINALDO LEME DE SOUZA, SUELEN ESCALIANTE, VALDINEI ESCALIANTE e SEABOAT INDÚSTRIA NAÚTICA E RODOVIÁRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME pelo débito versado na demanda executiva autuada sob o número 0016601-84.2015.8.16.0018. As partes Suscitadas foram citadas: ALEX RODRIGO DE GODOY (sequência nº 99.2), PEDRO ESCALIANTE (sequência nº 18), REINALDO LEME DE SOUZA (sequência nº 21), SUELEN ESCALIANTE (sequência nº 99.5), VALDINEI ESCALIANTE (sequência nº 19), SEABOAT INDÚSTRIA NAÚTICA E RODOVIÁRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME (sequência nº 149.2). A parte Suscitada VALDINEI ESCALIANTE apresentou Impugnação à sequência nº 100.1. Consigna, em suma: a) a Suscitada SUELEN ESCALIANTE teria se retirado do quadro societário da Suscitada CANÇÃO EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E RODOVIÁRIOS LTDA ME em 18 de novembro de 2010, não sendo possível sua responsabilização após o biênio previsto no artigo 1032 do Código Civil; b) que não seria sócio oculto da Suscitada CANÇÃO EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E RODOVIÁRIOS LTDA ME; c) que não restam configurados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. As partes Suscitadas ALEX RODRIGO DE GODOY e SUELEN ESCALIANTE apresentaram Impugnação à sequência nº 102.1. Consignam, em suma: a) não seria possível a responsabilização da Suscitada SUELEN ESCALIANTE após o biênio de sua retirada da Suscitada CANÇÃO EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E RODOVIÁRIOS LTDA ME, em conformidade com o artigo 1003 do Código Civil; b) que não restam configurados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. A parte Suscitada SEABOAT INDÚSTRIA NAÚTICA E RODOVIÁRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME apresentou Impugnação à sequência nº 150. Consigna, em suma: a) que não restam configurados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; b) não seria possível a responsabilização da Suscitada SUELEN ESCALIANTE após o biênio de sua retirada da Suscitada CANÇÃO EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E RODOVIÁRIOS LTDA ME, em conformidade com o artigo 1003 do Código Civil. A parte Suscitante manifestou-se à sequência nº 183. Passo a decidir. II. O pedido de superação episódica da personalidade jurídica da parte Suscitada não pode ser acatado, por não vislumbrar a presença de qualquer requisito que ensejaria a aplicação deste instituto. Inicialmente, cumpre observar que a relação jurídica versada na demanda executiva não é de consumo, afastando a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos nº 0016601-84.2015.8.16.0018, infere-se que o débito versado decorrente da prestação de serviços de contabilidade pela parte Suscitante SANDRO LUIZ FACHINI à parte Suscitada CANÇÃO EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E RODOVIÁRIOS LTDA ME, cujas contraprestações não foram adimplidas. Nos casos concernentes às relações jurídicas de natureza civil-empresarial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, resta autorizada a desconsideração da personalidade jurídica quando restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesta esteira, colaciona-se aresto vergastado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1873983 /SP. STJ. 4ª Turma. Relator Ministro Raul Araujo. Julgamento: 03/04/2023. Publicação: DJe 02/05/2023) No caso em apreço, a parte Suscitada não comprovou a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, consoante demonstrar-se-á: II.1 – DA CONFUSÃO PATRIMONIAL Conquanto alegue a ocorrência de confusão patrimonial, a parte Suscitante não coligiu qualquer elemento probatório que o comprove. Nos termos do artigo 50, §2º, do Código Civil: § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O único expediente acostado pela parte Suscitante para a comprovação da confusão patrimonial fora coligido às fls. 07 do expediente de sequência nº 1.1, visando demonstrar que a Suscitada CANÇÃO EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E RODOVIÁRIOS LTDA ME realizava o pagamento de serviços contábeis prestados em favor das partes Suscitadas PEDRO ESCALIANTE, REINALDO LEME DE SOUZA, SUELEN ESCALIANTE e VALDINEI ESCALIANTE. Sem embargos, trata-se de um documento isolado, que não atesta, de per si, o repetitivo cumprimento de obrigações dos sócios pela sociedade, requisito legal para a configuração da confusão patrimonial. Saliente-se que, o fato de a parte Suscitada exercer sua atividade no endereço de uma das pessoas físicas Suscitadas não é elemento que ateste a confusão patrimonial, nos termos do sobredito preceptivo legal. Tampouco houve qualquer outro apontamento circunstanciado a indicar a transferência de ativos sem contraprestação, ou outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial, razão pela qual não resta configurada a confusão patrimonial. II.2 – DO DESVIO DE FINALIDADE Assenta ainda a parte Suscitante que “o contrato social da Executada é constituído com fraude à lei na medida que não reflete o quadro societário real e busca proteger a figura do Sr. Valdinei Escaliante para que ele tenha “nome limpo” para gerir outra empresa do mesmo segmento, caracterizando desvio de finalidade” (fls. 07 da sequência nº 1.1). Nos termos do artigo 50, §1º, do Código Civil, “desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”. Em específico, não fora coligido qualquer subsídio probatório que ateste a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. II.3 – DO GRUPO ECONÔMICO Não se descura que as partes Suscitadas CANÇÃO EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E RODOVIÁRIOS LTDA ME e SEABOAT INDÚSTRIA NAÚTICA E RODOVIÁRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME exercem atividades sociais em semelhante ramo, se dedicando em suma ao comércio varejista de embarcações e reboques para embarcações. Tampouco deve ser olvidado o fato de as muitas das pessoas que integram/integraram o quadro societário das pessoas jurídicas Suscitadas mantêm vínculo familiar/conjugal. Não obstante, nos termos do artigo 50, §4º, do Código Civil, “[a] mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”. Assim, ainda se entenda configurada a existência de grupo econômico entre as pessoas jurídicas Suscitadas, tal circunstância não prescindiria da comprovação do abuso da personalidade jurídica, consoante enunciado no sobredito preceptivo legal. Neste sentido, transcreve-se julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Grupo econômico familiar. Inexistência de bens e relação de parentesco entre sócios das empresas que, por si sós, não autorizam a pretendida desconsideração. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Insuficiência probatória do alegado abuso. Ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 50, "caput", §§ 2º, III e 4º, do Código Civil. Rejeição mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (Processo 2165893-43.2022.8.26.0000. TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Fernando Sastre Redondo. Julgamento: 28/06/2023. Publicação: DJ 28/06/2023) “Agravo de instrumento. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Dissolução irregular das atividades da empresa e insuficiência patrimonial para pagamento da dívida. Hipótese em que a parte exequente não comprovou desvio de finalidade ou confusão patrimonial da executada. Requisitos não preenchidos. Ademais, eventual existência de grupo econômico, por si só, que não autoriza o redirecionamento da execução para atingir patrimônio de terceiro. Decisão mantida. Recurso improvido.” (Processo 2113184-94.2023.8.26.0000. TJSP. 36ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Walter Exner. Julgamento: 21/06/2023. Publicação: DJ 21/06/2023) Neste diapasão, não comprovado o abuso da personalidade jurídica, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser acatado. II.4 – DA ALEGAÇÃO DE QUE O SUSCITADO VALDINEI ESCALIANTE SERIA SÓCIO OCULTO DA PARTE SUSCITADA CANÇÃO EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E RODOVIÁRIOS LTDA ME Dos elementos acostados aos autos, tal pedido não pode ser acatado. Saliente-se que não fora coligido qualquer subsídio probatório que demonstra a prática de atos de gestão/administração do Suscitado VALDINEI ESCALIANTE na pessoa jurídica Suscitada CANÇÃO EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E RODOVIÁRIOS LTDA ME. O único ato devidamente comprovado fora a participação do Suscitado VALDINEI ESCALIANTE na Audiência de Conciliação realizada perante os autos nº 0016601-84.2015.8.16.0018 (sequência nº 1.14 dos presentes autos). Todavia, denota-se que a participação do Suscitado VALDINEI ESCALIANTE se deu na condição de preposto, presentando a pessoa jurídica (sequência nº 1.17). A circunstância pertinente ao endereço de atividade da pessoa jurídica Suscitada CANÇÃO EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E RODOVIÁRIOS LTDA ME tampouco enseja a configuração de que o Suscitado VALDINEI ESCALIANTE seria sócio oculto. Não subsiste dúvida que a parte Suscitada CANÇÃO EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E RODOVIÁRIOS LTDA ME fora citada perante os autos nº 0016601-84.2015.8.16.0018 no endereço “Rua Honorata Tereza da Rocha, 76, Centro, Marialva-PR”. Ademais, a certidão de sequência nº 81.10 dos autos nº 0016601-84.2015.8.16.0018, aponta que este seria o endereço residencial do Suscitado VALDINEI ESCALIANTE. Sem embargos, neste mesmo endereço residia o de cujus PEDRO ESCALIANTE, sócio da parte Suscitada CANÇÃO EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E RODOVIÁRIOS LTDA ME (consoante se dessume da alteração do contrato social de sequência nº 1.4). Ademais, no mesmo documento infere-se que houve a alteração do endereço da sociedade, modificando a sede social para aquele endereço. Corroborando tal circunstância, depreende-se ainda que a citação do Suscitado PEDRO ESCALIANTE no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ocorreu naquele mesmo endereço (sequência nº 18.2). Por conseguinte, não deve ser dada guarida às alegações tecidas pela parte Suscitante. II.5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS Por derradeiro, insta salientar que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo entendimento jurisprudencial consolidado: “Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o encerramento irregular das atividades e o estado de insolvência patrimonial não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, que exige a presença dos requisitos do art. 50 do CC/02 - abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial -, salvo exceções legais.” (AgInt no AREsp 2171710/GO. STJ. 3ª Turma. Relator Ministro Moura Ribeiro. Julgamento: 13/03/2023. Publicação: DJe 15/03/2023) “Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial).” (AgInt no AREsp 1958685/SP. STJ. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgamento: 29/08/2022. Publicação: DJe 01/09/2022) “2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.” (AgInt no EDcl no REsp 1699542/MG. STJ. 4ª Turma. Relator Ministro Luís Felipe Salomão. Julgamento: 22/02/2022. Publicação: DJe 04/03/2022) Compulsando os autos, a despeito das alegações tecidas pela parte Suscitante, não verifico comprovado o abuso da personalidade jurídica, razão pela qual o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser acolhido. DECISÃO: Ante o exposto, RECEBO o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para, no mérito, REJEITÁ-LO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Caso reste preclusa a presente decisão, determino: 1. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da demanda executiva, remetendo-os conclusos; 2. Remetam-se os presentes autos ao arquivo, com as baixas e anotações no Cartório Distribuidor. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

12/07/2023, 00:00

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