Execução de Título Extrajudicial 0002640-32.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002640-32.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2022, 14:44

Documento (Informações)

11/05/2022, 14:36

Remessa (em diligência)

05/05/2022, 18:34

Trânsito em julgado

05/05/2022, 18:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2022, 17:45

Confirmada

16/04/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002640-32.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$1.049,07 Exequente(s): BIANCA SOARES LEMOS Executado(s): ALCIDES DE OLIVEIRA JUNIOR Vistos. I. Relatório dispensado consoante artigo 38, da Lei nº 9.099/95. II. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda deve ser extinta sem julgamento de mérito, vez que a parte Exequente é ilegítima para figurar no polo ativo do presente feito. Conforme já consignado na sequência 8.1, do título executivo extrajudicial da sequência 1.6, verifica-se que a Exequente não figurou na parte contratada, mas sim a pessoa jurídica ADVOCACIA LEMOS E PERIN, portadora do CNPJ n. 30.769.033/0001-61, pelo que a Exequente BIANCA SOARES LEMOS não possui legitimidade para pleitear o valor retratado no contrato que fundamenta a presente execução, vez que distintas as personalidades jurídicas do escritório e da advogada. Nesse sentido, a Jurisprudência: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DO AUTOR. SÓCIO MAJORITÁRIO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ALEGAÇÃO DE PODERES PARA ATUAR EM NOME DA SOCIEDADE E COBRAR HONORÁRIOS EM SEU PRÓPRIO NOME. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO COM A SOCIEDADE. AUTOR NÃO CONSTA COMO CREDOR NO TÍTULO QUE BASEIA A COBRANÇA. PRECEDENTE DO STJ. EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Destaque-se da sentença a ser mantida “Em que pese as alegações do autor, e ter levantado valor parcial na própria ação trabalhista, pelo documento constante dos autos, contrato de honorários e procuração os poderes foram outorgados para a Sociedade de Advogados e não para a pessoa física do autor (seq. 1.3). O autor argumenta sua legitimidade com fulcro no art. 23 da Lei 8906/94 do Estatuto da advocacia o qual dispõe: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. No entanto, não se trata de honorários que integram a condenação, mas sim os convencionados entre a sociedade de advogado e o requerido. Ademais, o autor não cumpriu a exigência do art. 15 do Estatuto da advocacia, não constando seu nome no instrumento de procuração.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003958-09.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 01.03.2021) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Mandato judicial. Honorários advocatícios contratuais. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa do advogado individualmente considerado para figurar, em nome próprio, no polo ativo da execução. Contrato firmado com sociedade de advogados. Sociedade de advogados indicada expressamente na procuração. Personalidades jurídicas distintas. Inteligência do art. 18 do CPC. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10115174420208260564 SP 1011517-44.2020.8.26.0564, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 21/01/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021) Desta forma, a extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa da parte Exequente é medida que se impõe. DECISÃO POSTO ISSO, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Descabem, nesta instância, condenações em custas processuais e em honorários advocatícios. Procedam-se às diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 12:43

Ausência das condições da ação

04/04/2022, 19:19

Conclusão (para despacho)

31/03/2022, 11:23

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 17:30

Confirmada

06/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002640-32.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$1.049,07 Exequente(s): BIANCA SOARES LEMOS Executado(s): ALCIDES DE OLIVEIRA JUNIOR Vistos. Sabe-se que é vedado pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18, caput, do CPC. Do título executivo extrajudicial da sequência 1.6, verifica-se que a Exequente não figurou na parte contratada, mas sim a pessoa jurídica ADVOCACIA LEMOS E PERIN, portadora do CNPJ n. 30.769.033/0001-61. Intime-se a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 10 do CPC. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 13:47

Mero expediente

23/02/2022, 12:20

Documentos

Conclusão

•06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002640-32.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$1.049,07 Exequente(s): BIANCA SOARES LEMOS Executado(s): ALCIDES DE OLIVEIRA JUNIOR Vistos. I. Relatório dispensado consoante artigo 38, da Lei nº 9.099/95. II. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda deve ser extinta sem julgamento de mérito, vez que a parte Exequente é ilegítima para figurar no polo ativo do presente feito. Conforme já consignado na sequência 8.1, do título executivo extrajudicial da sequência 1.6, verifica-se que a Exequente não figurou na parte contratada, mas sim a pessoa jurídica ADVOCACIA LEMOS E PERIN, portadora do CNPJ n. 30.769.033/0001-61, pelo que a Exequente BIANCA SOARES LEMOS não possui legitimidade para pleitear o valor retratado no contrato que fundamenta a presente execução, vez que distintas as personalidades jurídicas do escritório e da advogada. Nesse sentido, a Jurisprudência: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DO AUTOR. SÓCIO MAJORITÁRIO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ALEGAÇÃO DE PODERES PARA ATUAR EM NOME DA SOCIEDADE E COBRAR HONORÁRIOS EM SEU PRÓPRIO NOME. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO COM A SOCIEDADE. AUTOR NÃO CONSTA COMO CREDOR NO TÍTULO QUE BASEIA A COBRANÇA. PRECEDENTE DO STJ. EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Destaque-se da sentença a ser mantida “Em que pese as alegações do autor, e ter levantado valor parcial na própria ação trabalhista, pelo documento constante dos autos, contrato de honorários e procuração os poderes foram outorgados para a Sociedade de Advogados e não para a pessoa física do autor (seq. 1.3). O autor argumenta sua legitimidade com fulcro no art. 23 da Lei 8906/94 do Estatuto da advocacia o qual dispõe: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. No entanto, não se trata de honorários que integram a condenação, mas sim os convencionados entre a sociedade de advogado e o requerido. Ademais, o autor não cumpriu a exigência do art. 15 do Estatuto da advocacia, não constando seu nome no instrumento de procuração.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003958-09.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 01.03.2021) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Mandato judicial. Honorários advocatícios contratuais. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa do advogado individualmente considerado para figurar, em nome próprio, no polo ativo da execução. Contrato firmado com sociedade de advogados. Sociedade de advogados indicada expressamente na procuração. Personalidades jurídicas distintas. Inteligência do art. 18 do CPC. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10115174420208260564 SP 1011517-44.2020.8.26.0564, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 21/01/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021) Desta forma, a extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa da parte Exequente é medida que se impõe. DECISÃO POSTO ISSO, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Descabem, nesta instância, condenações em custas processuais e em honorários advocatícios. Procedam-se às diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

06/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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