Cumprimento de sentença 0006847-70.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006847-70.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006847-70.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006847-70.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$41.880,30 Autor(s): HENDGES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME Réu(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA VEGRANDE VEICULOS LTDA DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitada em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on-line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006847-70.2019.8.16.0021/2 Recurso: 0006847-70.2019.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pagamento Requerente(s): HENDGES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME Requerido(s): VEGRANDE VEICULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 19.12.2022, prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 717/2021 (incluída pelo Decreto Judiciário nº 606, de 09 de novembro de 2022). Portanto, a petição recursal juntada em 07.02.2023 está intempestiva. Cumpre esclarecer que embora a parte tenha juntado o Decreto Judiciário nº 717/2021 (mov. 1.3), colacionou aos autos a versão desatualizada, na qual não consta a suspensão do expediente do dia 19.12.2022, cuja juntada aos autos era indispensável para comprovar a tempestividade do recurso. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC /2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26 /05/2020). Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-58

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Autos de ação indenizatória nº. 6847- 70.2019.8.16.0021, em que é autora HENDGES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e são rés VEGRANDE VEÍCULOS LTDA e MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA. 1. RELATÓRIO HENDGES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA move a presente ação indenizatória em face de VEGRANDE VEÍCULOS LTDA e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, todos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que: Em 28/7/2018 adquiriu o veículo Sprinter 313 Furgão, pelo preço de R$ 133.600,00 (cento e trinta e três mil e seiscentos reais), a serem pagos mediante depósito de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) e o saldo por financiamento bancário. No momento da negociação, foi estabelecido o prazo de 40 dias para entrega do veículo, mas, alcançado o termo, o veículo não foi entregue, incorrendo as rés em mora. Em razão do atraso na entrega do veículo, a autora foi obrigada a locar veículo similar, com custo no valor de R$ 41.880,30 (quarenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos). Depois de reclamações diretamente perante as rés e por intermédio do Procon, as partes ajustaram a entrega do veículo em audiência de 5/12/2018, com previsão de busca de indenização pelos prejuízos perante o Poder Judiciário. 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL A cláusula 01 do pedido de compra é abusiva, implicando desproporcionalidade e violação do dever de informação, o que acarreta responsabilidade das réus nos termos do Código de Defesa do Consumidor e art. 389, do Código Civil. Com base nesses fundamentos, requer a procedência dos pedidos, para que as rés sejam condenadas ao pagamento de R$ 41.880,30 (quarenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos). Citadas, as rés ofereceram respostas (mov. 40.1 e 41.1). A Mercedes-Benz do Brasil LTDA suscita, em resumo, que: É parte ilegítima para responder por eventual descumprimento do prazo de entrega de veículo comercializado pela Vegrande Veículos Casagrande S/A. O direito perseguido está consumado pela decadência, nos termos do art. 445, do Código Civil. A montadora não se comprometeu, em qualquer momento, a entregar o veículo “no prazo de 40 dias”, mesmo porque não participou das negociações que deram origem à compra. A parte autora não questiona “aspectos construtivos do veículo ou quanto às operações que competiam à Mercedes-Benz na operação comercial havida (fabricação do veículo)”, mas simplesmente na comercialização do produto. Cumpriu integralmente suas obrigações, ressalvando que o utilitário comercializado é fabricado na Argentina, fato que, somado ao menor número de vendas, faz com que o bem não tenha disponibilidade em estoque, precisando ser encomendado para entrar em produção. 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Para além do tempo de produção, o bem se sujeita aos trâmites alfandegários, tributários e documentais para sua introdução no mercado nacional, o que exige tempo, razão pela qual não deu causa ao suposto atraso na entrega. Para a compra do veículo, a autora ofereceu em pagamento outro veículo semelhante, o qual permaneceu na sua posse até o faturamento do novo veículo, razão pela qual o “aluguel ora cobrado ocorreu por motivos diversos, inclusive para incremento da atividade comercial da empresa” (mov. 40.1). A autora não comprovou o desembolso do valor da locação, pois os autos estão instruídos com mera fatura emitida por terceiro, sem prova do pagamento. Não foram realizados orçamentos, sendo inadmissível a cobrança do valor proposto por um único prestador de serviço, sem comprovar a confrontação de preços ou a correspondência com a prática de mercado. Com isso, postula a improcedência dos pedidos. A Vegrande Veículos LTDA, por seu turno, argumenta que: O direito de reclamar pelos vícios está superado nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, caso aplicada a legislação consumerista. A ação falece de interesse processual, porque no momento da compra a autora foi cientificada da possível demora, dada a necessidade de pedido à fábrica da Mercedes Benz. Não praticou ato ilícito, mesmo porque cientificada das circunstâncias do negócio, por meio de seu representante, Alexandre 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Hendges, o qual ligava ao menos três vezes ao dia na concessionária, sendo sempre atendido. O faturamento do veículo ocorreu em 21/11/2018, com pagamento da parte financiada em 23/11/2018 e solicitação imediata de envio do produto à fábrica, que o liberou em 28/11/2018. Nesses termos, e invocando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a improcedência dos pedidos. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação (mov. 47.1) e o feito foi saneado, com rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, bem como das prejudiciais de mérito, declaração de incidência do Código de Defesa do Consumidor, indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e direcionamento dos autos à etapa instrutória (mov. 60.1). Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas quatro testemunhas (mov. 117.1). Derradeiramente, as partes apresentaram alegações finais (mov. 118.1, 122.1 e 124.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória promovida por Hendges Comércio de Alimentos LTDA em face de Vegrande Veículos Casagrande S/A e Mercedes-Benz do Brasil LTDA, a qual, após regular instrução, comporta imediato julgamento. O pedido de compra de mov. 1.4 revela que, em 28/7/2018, a autora adquiriu o veículo Sprinter 313 Furgão, pelo valor de 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL R$ 133.600,00 (cento e trinta e três mil e seiscentos reais), com pagamento de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) por meio da entrega de um veículo Master 2013/2014 e o saldo de R$ 86.600,00 (oitenta e seis mil e seiscentos reais) por financiamento imobiliário. A cláusula primeira do pedido prevê que a “vendedora promoverá a entrega dos produtos conforme disponibilidade de estoque do fabricante” (mov. 1.4). E, no caso, restou demonstrado que o veículo adquirido não constava em estoque da fabricante ou revendedora, mas seria objeto de pedido de fabricação em planta internacional, situada na Argentina, sendo que tão logo disponível foi faturado e entregue à parte autora, tudo esclarecido aos representantes da parte autora. Nesse sentido, o conteúdo das declarações das testemunhas Flávio Luiz Chaves (8’31’’/8’45’’ – mov. 117.1) e Eliane Maria Link (1’12’’/2’02’’, 3’06’’/3’43’’ e 8’32’’/8’52’’ - mov. 117.1). Essas versões, aliás, não foram desconstituídas pelas testemunhas da parte autora, eis que o funcionário da locadora, Valmício Luis de Souza, e o gerente comercial, Eder Jonas Fernandes, não participaram da negociação relacionada à compra do veículo, intermediada por Adelar Hendges. Logo, não prevalece a tese de invalidade da cláusula 01 do pedido de mov. 1.4, porquanto o consumidor foi expressamente cientificado da incerteza sobre o prazo de entrega. Para além disso, no caso, essa circunstância não implica desvantagem ao consumidor, que não efetuou o pagamento antecipado de qualquer parcela do preço. Com efeito, conforme já sublinhado anteriormente, a entrada, por meio de dação em pagamento de veículo de titularidade 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL da parte autora, só ocorreria no momento do faturamento do novo veículo. Essa disposição do pedido, somada aos esclarecimentos da prova testemunhal, no sentido de que a previsão de entrega repassada ao representante da autora era entre 90 a 120 dias, exclui a tese de que o veículo deveria ter sido entregue em 40 dias, lapso que não resta confirmado por quaisquer dos elementos dos autos. Nessa mesma toada, o e-mail de 22/10/2018, encaminhado com menos de 90 dias da compra, não induz mora, porque a expectativa era de até 120 dias, o que se encerraria somente em 25/11/2018. O atraso de 10 dias dessa expectativa, por seu turno, não caracteriza qualquer irregularidade na condução da fornecedora, seja pela insignificância do lapso, bem assim porque o prazo foi estabelecido no campo da previsão, estando vinculado a complexos procedimentos de introdução do veículo no território nacional. Portanto, não está conformada mora contratual das rés. Não bastasse isso, no caso, os danos não estão comprovados. É que, no caso, a parte autora se limita a juntar fatura no valor de R$ 41.880,30 (quarenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos), relativos a locação, seguros e taxas no período de 1/9/2018 a 31/11/2018, mas não acosta aos autos qualquer comprovante do pagamento (mov. 1.5). Confrontada com a tese de falta de prova do pagamento, a parte autora declara, em sua impugnação, que “consta no 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL instrumento contratual juntado aos autos autorização para cobrança automática em cartão de crédito, o que afasta por vez a dúvida suscitada pela Ré Mercedes-Benz quanto ao real desembolso dos valores pela autora” (mov. 47.1). No entanto, esse fato foi objeto de questionamento pelo Juízo à testemunha do autor Valmício Luiz de Souza, o qual declarou que, em razão da existência de relação entre a autora e a locadora, não ocorria bloqueio de cartão de crédito, sendo que o pagamento de R$ 41.880,30 (quarenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos) teria sido feito em dinheiro, nota sobre nota (6’59’’/8’13’’ – mov. 117.1) entregue ao atendente. Em alegações finais, a parte autora ajusta a tese, versando sobre o testemunho de Valmício Luis de Souza (mov. 118.1) para dizer ser “incontroverso nos autos que tal valor foi integralmente pago”, como se nunca tivesse sustentado que o pagamento ocorria no cartão de crédito. Ocorre que a incongruência entre as versões não permite reconhecer o pagamento, especialmente na cifra em discussão. Com o devido respeito, o pagamento não é incontroverso, pelo contrário, as teses da própria autora são contraditórias entre si, o que não pode ser simplesmente desconsiderado. Se não fossem suficientes esses fundamentos para a improcedência dos pedidos, no caso, a prova dos autos revela que, não obstante a privação do uso do veículo adquirido, a parte autora teve sob sua disponibilidade bem similar, que foi entregue como parte do pagamento à ré somente após o recebimento e emplacamento do veículo Sprinter. 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Com efeito, a testemunha do autor, Eder Jonas Fernandes, declarou que a pessoa jurídica tinha duas vans, mas precisavam de mais uma, porque as vendas e as rotas de entrega aumentaram (5’00’’/5’06’’ – mov. 117.1). Prosseguindo, a testemunha destaca que uma dessas vans era a Master, prevista como forma de pagamento da entrada (9’56’’/10’46’’ – mov. 117.1) e, como dito, entregue às rés somente após o emplacamento do veículo de transporte adquirido. Então, desde o pedido até o recebimento de compra, a parte autora permaneceu com veículo similar, destinado à mesma finalidade do veículo adquirido. Com efeito, não obstante a existência de diferença entre os automóveis e a potencial superioridade do bem adquirido, certo é que ambos cumpriam a mesma função. A diferença de um metro cúbico de capacidade de carga (649’’/7’32’’ e 8’00’’/8’20’’ do depoimento de Flávio Luiz Chaves), por seu turno, não configura, por si só, justificativa para locação de outro veículo, mesmo porque, como bem ressalta a parte autora, os seus produtos são perecíveis (mov. 118.1), o que exige agilidade na entrega, não sendo 3 possível presumir que a parte lotava a capacidade de 13m de carga. O que ocorre, na linha do depoimento da testemunha da autora, Eder Jonas Fernandes, é que a empresa tinha duas vans, a Master e uma Ducato, e precisava de uma terceira. Destaque-se, neste ponto, o trecho onde ele esclarece que o que fazia era cobrar o representante Alexandre Hendges, no sentido de que, embora tivessem duas vans, precisavam de uma terceira (5’00’’/5’06’’ e 5’09’’/5’40’’ – mov. 117.1). 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Esse trecho, aliás, revela que as duas vans disponíveis funcionavam e eram utilizadas, mas não eram suficientes para o volume de vendas da temporada de setembro a janeiro. Por isso, aliás, é que não pode ser aceita a alegação posterior da testemunha, no sentido de que a van não era usada para fazer entregas ou que estava parada (9’56’’/10’46’’ – mov. 117.1). Para além da versão estar em contradição com as informações da própria testemunha, ela não se encaixa na dinâmica dos fatos comprovados nos autos, no sentido de que o veículo Master foi entregue somente após três dias do emplacamento, a pedido do próprio representante Alexandre Hendges, sob a justificativa de que era necessária para o trabalho. Neste sentido, o intervalo 10’33’’/11’08’’ do depoimento de Flávio Luiz Chaves, o qual avaliou o bem e presenciou seu uso em trabalho nas oportunidades em que esteve na sede da autora (8’51’’/10’29’’ – mov. 117.1). Esse fato, aliás, pode ser constatado visualmente, independentemente de a testemunha prestar ou não serviços de entrega à autora (mov. 118.1). Outrossim, embora a parte autora declare que o veículo Master possuía problemas mecânicos, o fato não restou comprovado nos autos, mesmo porque os defeitos relatados pela testemunha que realizou a avaliação eram estéticos, não mecânicas (11’25’’/11’51’’ – mov. 117.1). A testemunha foi ouvida sob compromisso legal, sem contradita da parte autora, e sua versão está em consonância com os demais elementos probatórios produzidos nos autos, de modo que o fato está devidamente comprovado. 9 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Portanto, não existe qualquer nexo de causalidade entre a necessidade de locação de veículo e o prazo de entrega do veículo adquirido, o que reforça a improcedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais e, dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores das ré, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 20% sobre o valor da atualizado da causa (INPC/IBGE desde 22/2/2010), a ser partilhado entre os beneficiários em idêntica proporção, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo profissional, a complexidade da controvérsia, o tempo de duração do processo e o número de atos produzidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 10 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

24/02/2022, 00:00

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