Cumprimento de sentença 0002038-75.2017.8.16.0128 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002038-75.2017.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/10/2025, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2025, 09:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002038-75.2017.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002038-75.2017.8.16.0128 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$93.700,00 Exequente(s): Charles Daniel Duvoisin (RG: 49731680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 813.103.589-15) Rua Paraná, 3262 2º Andar - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-011 FERNANDO BIOCATI (RG: 90819852 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.296.899-30) Estrada Paranacity, km 01, 01 Chácara São José - Cruzeiro do Sul - CRUZEIRO DO SUL/PR - CEP: 87.650-000 TS CONSULTORIA EM TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 03.323.717/0001-62) Rua Castro Alves, 1369, sala03 CENTRO - BAIRRO NEVA - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-110 Executado(s): CARMELINE PEREIRA (CPF/CNPJ: 290.197.198-90) RUA FELIX BOCHINIA, 1537 - Paranacity - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 1. Indefiro o requerimento de petitório de seq. 362, visto que embora os argumentos sejam respeitosos, a decisão já foi exarada em seq. 357 e não acompanha os entendimentos descritos na petição, devendo a parte buscar os meios adequados para tencionar acastelar seus supostos direitos. 2. No mais, indefiro o requerimento de penhora do benefício previdenciário e rendimentos da parte executada, posto que são considerados impenhoráveis, conforme disposição do art. 833, IV do Código Processual Civil. Não obstante o entendimento jurisprudencial que traz flexibilização a regra do dispositivo legal, entendo que a exceção não se aplica na hipótese em tela, porque observo que o valor percebido pelo executado é diminuto, de sorte que a penhora comprometeria a subsistência deste, bem como de seu núcleo familiar. Além do mais, o valor exequendo é expressivo, portanto, a diligência não surtiria efeito eficiente para o exequente alcançar seu crédito na íntegra. 3. Por fim, cumpra-se o item 5 da decisão de seq. 336, no que tange o arquivamento dos autos. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002038-75.2017.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002038-75.2017.8.16.0128 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$93.700,00 Exequente(s): Charles Daniel Duvoisin (RG: 49731680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 813.103.589-15) Rua Paraná, 3262 2º Andar - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-011 FERNANDO BIOCATI (RG: 90819852 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.296.899-30) Estrada Paranacity, km 01, 01 Chácara São José - Cruzeiro do Sul - CRUZEIRO DO SUL/PR - CEP: 87.650-000 TS CONSULTORIA EM TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 03.323.717/0001-62) Rua Castro Alves, 1369, sala03 CENTRO - BAIRRO NEVA - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-110 Executado(s): CARMELINE PEREIRA (CPF/CNPJ: 290.197.198-90) RUA FELIX BOCHINIA, 1537 - Paranacity - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Tratando-se de valores referentes aos benefícios do INSS percebido pela parte executada depositados em sua conta (S) conforme extratos anexados em seq. 352, autorizo os levantamentos das constrições realizadas na conta indicada ao mov. 352. Cumpra-se. Prossiga-se, no que couber. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2025, 18:02

Confirmada

28/08/2025, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 14:17

Indeferimento

28/08/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2025, 13:41

Documentos

Conclusão

•05/09/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002038-75.2017.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002038-75.2017.8.16.0128 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$93.700,00 Exequente(s): Charles Daniel Duvoisin (RG: 49731680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 813.103.589-15) Rua Paraná, 3262 2º Andar - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-011 FERNANDO BIOCATI (RG: 90819852 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.296.899-30) Estrada Paranacity, km 01, 01 Chácara São José - Cruzeiro do Sul - CRUZEIRO DO SUL/PR - CEP: 87.650-000 TS CONSULTORIA EM TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 03.323.717/0001-62) Rua Castro Alves, 1369, sala03 CENTRO - BAIRRO NEVA - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-110 Executado(s): CARMELINE PEREIRA (CPF/CNPJ: 290.197.198-90) RUA FELIX BOCHINIA, 1537 - Paranacity - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 1. Tendo em vista em requerimento de seq. 334, bem como ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Por seu turno, indefiro o requerimento de buscas junto ao sistema infojud, uma vez que não cabe ao juízo realizar pesquisas ad infinitum, sem fundamentos concretos que indiquem a possibilidade de se encontrar bens, o que é o caso em testilha. 5. Por fim, tendo em vista que não há mais diligências, ordeno o arquivamento dos autos (CPC, 921, §2º), sem baixa na distribuição, devendo ser observado o prazo prescricional aplicável ao direito material. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002038-75.2017.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002038-75.2017.8.16.0128 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$93.700,00 Exequente(s): Charles Daniel Duvoisin (RG: 49731680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 813.103.589-15) Rua Paraná, 3262 2º Andar - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-011 FERNANDO BIOCATI (RG: 90819852 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.296.899-30) Estrada Paranacity, km 01, 01 Chácara São José - Cruzeiro do Sul - CRUZEIRO DO SUL/PR - CEP: 87.650-000 TS CONSULTORIA EM TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 03.323.717/0001-62) Rua Castro Alves, 1369, sala03 CENTRO - BAIRRO NEVA - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-110 Executado(s): CARMELINE PEREIRA (CPF/CNPJ: 290.197.198-90) RUA FELIX BOCHINIA, 1537 - Paranacity - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 1. Defiro o pedido de busca de informações junto ao Sistema INFOJUD, devendo restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. 2. No mais, indefiro o pedido de intimação do executado para indicação de bens, uma vez que este juízo adota o entendimento de que é ônus do exequente a indicação de bens passíveis de penhora para satisfação de seu crédito. 3. No mais, DEFIRO o pedido formulado e, por corolário DECRETO A INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos da parte Executada, até o valor da execução. Determino ao cartório que proceda às comunicações devidas, de modo a propiciar o cumprimento desta decisão, registrando-se a indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como ao BACEN, com ordem no sentido do imediato bloqueio de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada. 5. Inclua-se o nome da parte executada quanto à dívida executada no sistema SerasaJud. 6. Por fim, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão da execução. 7. Em nada sendo requerido, suspendo o feito por 01 ano. 8. Depois, intime-se o exequente e arquivem-se provisoriamente por 05 anos. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002038-75.2017.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0002038-75.2017.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$93.700,00 Autor(s): CARMELINE PEREIRA Réu(s): FERNANDO BIOCATI TRANSDESK SERVICE LTDA - ME Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por CARMELINE PEREIRA contra CHARLES DANIEL DUVOISIN, o qual requer a revogação da decisão para conceder a mesma os benefícios da justiça gratuita (seq. 180). Intimado para se manifestar sobre a impugnação, o exequente requereu a rejeição da impugnação (seq. 189). É o relato do essencial. Analisando os autos, verifico que foi revogado o benefício da assistência judiciaria gratuita, concedido anteriormente à parte autora (seq. 137), visto que a autora não logrou êxito em comprovar a insuficiência de recursos. Posteriormente, intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais, a autora novamente permaneceu inerte, razão pela qual os autos foram extintos, bem como a autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios (seq. 159). Vislumbra-se que a parte autora formulou pedido de reconsideração em petitório de seq. 167, sendo reiterado em forma de impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 180). Em que pese as alegações da parte, tenho que não merecem repreensões mais enfáticas por se tratar de mero pedido de reconsideração, instituto inexistente na sistemática processual civil brasileiro. Nesse sentido, deveria a requerente, ter-se utilizado de recurso apropriado. No mais, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de citação pessoal, uma vez que a parte autora foi devidamente intimada para cumprir o ato, por meio de sua advogada constituída, todavia permaneceu inerte. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cálculo de seq. 108. Intime-se a parte executada para realizar o pagamento. Prazo 15 dias. Cumpra-se no mais, decisão de seq. 171. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002038-75.2017.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0002038-75.2017.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$93.700,00 Autor(s): CARMELINE PEREIRA Réu(s): FERNANDO BIOCATI TRANSDESK SERVICE LTDA - ME Vistos, etc., 1. Intime(m)-se o(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado (se não possuir, pessoalmente), para que efetue o pagamento voluntário do valor pleiteado, acrescidos de custas (se houver), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito e 10% de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º do NCPC. 1.1. Na mesma oportunidade, consigne-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar eventual impugnação, fluirá tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário, e começará a correr independentemente de garantia do juízo e nova intimação (art. 525, do NCPC). Anote-se que eventual impugnação ao cumprimento de sentença, baseada em excesso de execução, deverá apontar, a parcela incontroversa do débito (NCPC, art. 525 §4º e §5º), bem como as incorreções encontradas no cálculo do credor e ainda o cálculo do executado, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial (STJ, REsp. 1387248/SC, DJe 19/05/14). 2. Escoado o prazo para pagamento, sem cumprimento, apurada a multa de 10% sobre o débito, e também 10% de honorários advocatícios (NCPC, art. 523 §1º), mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), DESDE JÁ, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, DEFIRO: (a) penhora online, via SISBAJUD; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, vindo-me os autos conclusos para envio; subsidiariamente, (c) expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, §2º, do NCPC. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 3. Efetivado o bloqueio de ativos financeiros (o qual, por economia, tomo como penhora), determino a intimação do(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mandado ou carta AR), para fins do art. 854 §2º e §3º do NCPC. Prazo 05 (quinze) dias. 4. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, atendidos os requisitos legais, recebo-a, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Nesse caso, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem para julgamento. 5. Em qualquer momento, informado o pagamento do débito ou esgotadas as diligências possíveis para localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente, para que se manifeste em 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, suspendo o feito por 01 ano. Depois, intime-se o exequente e arquivem-se. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

24/06/2021, 00:00

19/05/2021, 00:00

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002038-75.2017.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0002038-75.2017.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$93.700,00 Autor(s): CARMELINE PEREIRA Réu(s): FERNANDO BIOCATI TRANS DESK Cuida-se de embargos de declaração (seq. 120) opostos contra decisão saneadora (seq. 113). Narra o embargante que a decisão guerreada é omissa. Decido. Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo, portanto, apresentam causa de pedir previamente definida na lei processual, em seus incisos I, II e III, do art. 1.022 do NCPC. Em análise, verifica-se que os presentes embargos fogem em absoluto a estreita via dos aclaratórios, posto que na decisão proferida inexiste, omissão, contradição ou erro material. Não há que se falar em ausência de abordagem de pontos específicos pelo magistrado. No mais, a responsabilidade da segunda requerida será analisada em sentença, conforme esclarecido em decisão saneadora. Impende destacar que na sistemática do CPC o magistrado não está obrigado a vencer todos os pontos abordados, bastante para tanto a demonstração de motivo suficiente ao seu convencimento. Segue precedentes: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART 5º, XXXV, LIV, LV, ART. 93, IX, E 102, III, 'A', TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA AGRAVADA QUE NÃO PODERIA TER SIDO SOBRESTADO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 543-B, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer u5 desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Nos autos do Agravo de Instrumento n.º 791.29 2/PE, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem, com repercussão geral, pronunciou-se sobre a alegada ofensa ao art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ante a arguição de negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação. III - Naquela oportunidade, a Corte Suprema reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no Ag 1006607/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013). A decisão atacada, e clara e objetiva quando da análise dos pedidos. Não há obscuridade/omissão/erro/contradição na decisão guerreada, eis que proferida com as razões de direito e convencimento do magistrado. Isso posto, tendo em vista que a argumentação contida nos presentes embargos não se coaduna com as hipóteses contempladas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do NCPC. Portanto, visto que a hipótese narrada pelo embargante não corresponde a nenhum dos tipos previstos no art. 1.022 do NCPC, não cabe aclaramento da decisão. À vista do exposto, conheço dos embargos interpostos, eis que tempestivos e admissíveis, REJEITANDO-OS, com fundamento no art. 1.022 do NCPC. Intime-se. Ademais, cumpra-se a decisão retro. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

29/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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