Cumprimento de sentença 0042035-53.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0042035-53.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2022, 16:40

Documento (Informações)

29/08/2022, 16:14

Remessa (em diligência)

22/08/2022, 12:52

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 11:51

Confirmada

15/08/2022, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. Homologo a composição amigável celebrada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. De consequência, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Se for o caso, expeça-se alvará judicial/ofício de transferência em favor do credor, do valor depositado em juízo, com prazo de 90 dias. Havendo penhora/bloqueio, promova-se o seu regular levantamento. Se necessário, fica autorizada a expedição de alvará judicial/ofício de transferência em favor da executada, com prazo de 90 dias. Devolva-se a documentação eventualmente depositada em Secretaria, ao exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

Confirmada

04/08/2022, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 11:57

Trânsito em julgado

04/08/2022, 11:55

Homologação de Transação

04/08/2022, 09:34

Conclusão (para julgamento)

02/08/2022, 12:06

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 17:41

Confirmada

31/07/2022, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 17:22

Documentos

Conclusão

•05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0042035-53.2016.8.16.0014 Exequente(s): HAROLDO CAMARGO DE OLIVEIRA Executado(s): ALESSANDRA SOUTO GONÇALVES, Vistos. A executada compareceu nos autos apresentando manifestação (sequência 220.1), para arguir a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n° 80.152, por se tratar de sua residência e por ser o único de sua propriedade. A parte exequente discordou da argumentação, diante da fragilidade da prova produzida (sequência 239.1). Ainda que o prazo para impugnação tenha decorrido in albis, a matéria arguida – impenhorabilidade de bem de família – é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo. E, apesar da insurgência da parte exequente, não há como negar que o bem penhorado merece a proteção da impenhorabilidade. Em primeiro lugar, não há qualquer dúvida razoável, no sentido de que a executada reside no imóvel. Anote-se que a citação inicial do procedimento de conhecimento já foi encaminhada para o endereço do imóvel (sequência 20.1). Além disso, por ocasião do cumprimento da ordem de penhora, a executada foi encontrada novamente no imóvel e assumiu o encargo de fiel depositária do bem (sequência 213). Do mesmo modo, realizada a busca de patrimônio através do Infojud, não há outros bens imóveis descritos em seu imposto de renda, mas tão somente o financiamento do imóvel penhorado, com parcelas pendentes de pagamento (sequência 187). Ainda, vale destacar que o exequente não demonstrou fato impeditivo do direito alegado, com comprovação de existência de outros bens imóveis de propriedade da executada. Anote-se, por oportuno, que nem mesmo a circunstância de o bem estar alienado fiduciariamente afasta a proteção legal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009/90. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL QUE NÃO AFASTA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Preenchidos tais requisitos, deve ser mantido o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.2. Consoante entendimento atual do STJ, caso "o imóvel dado em garantia na alienação fiduciária for o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente, os direitos decorrentes do contrato estarão afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvadas as hipóteses do art. 3º da mesma lei" (REsp 1658601/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/8/2019). Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042886-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.10.2020) Diante do exposto, acolho a manifestação da executada, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 80.152, junto ao 2º Registro de Imóvel da Comarca de Londrina. Promova-se o levantamento da penhora. Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, indicar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção da execução. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

03/09/2021, 00:00

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