Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001967-74.2021.8.16.0050 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001967-74.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 09:56

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:41

Confirmada

29/06/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) DEFERIDO O PEDIDO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.3572 9601 - Celular: (43) 2112-0201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001967-74.2021.8.16.0050 1. Proferida sentença de m´rito na presente ação penal, o defensor nomeado para acompanhar o feito em favor da vítima, postulou pelo arbitramento de honorário advocatícios a seu favor. 2. Assiste razão ao defensor, haja vista que sua atuação deu-se como defensor dativo. 3. Assim, face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional há muito deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134), e considerando que o nobre advogado da vítima foi nomeado por este juízo (evento 70), ao que prontamente aceitou para que fosse atendido o princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal substancial, fixo os honorários advocatícios, ao Dr. Ivonei Storer OAB/PR nº 14.925, por ter procedido com a defesa da vítima, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), corrigidos monetariamente, o que faço com amparo na tabela de honorários dativos do Estado do Paraná. Autorizo o uso desta sentença para fins de certidão. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 10 de junho de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

19/06/2025, 00:00

Documento (Informações)

18/06/2025, 17:37

Remessa (em diligência)

18/06/2025, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 17:27

Confirmada

18/06/2025, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 17:27

Trânsito em julgado

18/06/2025, 17:26

deferimento

10/06/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 01:05

Confirmada

21/05/2025, 13:59

Confirmada

21/05/2025, 13:58

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) DEFERIDO O PEDIDO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

deferimento

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Confirmada

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