Interdição/Curatela 0009067-49.2019.8.16.0083 - TJPR

Interdição/Curatela 0009067-49.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009067-49.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009067-49.2019.8.16.0083 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): SILVANIRA FERREIRA FONTOURA Requerido(s): EGIDIO VALENTIM MOSCHEN Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por Silvanira Ferreira Fontoura, já qualificada nos autos, visando a interdição de Egídio Valentin Moschen, igualmente qualificado. Extrai-se da peça vestibular que: a) “a Requerente é Esposa do Interditado, conforme Certidão de Casamento anexa, o mesmo é pessoa portadora de deficiência física e está com idade de 57 anos”; b) “o Interditado foi vítima de queda de plano elevado, aproximadamente 4 metros de altura, internado desde o dia 16 de agosto de 2018, com traumatismo craniano grave, com evolução para hemorragia subaracnoide, fratura de ossos da face, fraturas vertebrais cervicais, apresentando tetraplegia em nível de sexta e sétima vértebras cervicais, conforme laudo da Justiça Federal. Assim, perdeu toda sua mobilidade, vivendo totalmente dependente da Requerente”; e c) “conforme a incapacidade para exteriorizar sua vontade, depreende-se sua incapacidade permanente para exercer atos civis. Assim, o Interditando vive sob vigilância da Requerente, já que não possui condições de realizar qualquer ato, assim, necessita de auxílio para administrar valores referentes à Aposentadoria por Invalidez concedida pela Justiça Federal em 14/05/2019”. O Ministério Público requereu a intimação da parte autora para que especificasse, “de forma clara e concreta, quais são os atos patrimoniais/negociais a serem exercidos mediante a fixação do regime de curatela, devendo ser apresentada, ainda, documentação comprobatória atestando a sociedade conjugal entre ela e o requerido” (mov. 12.1), o que foi cumprido no mov. 16. Em seguida, o Ministério Público requereu a intimação da parte autora para que comprovasse documentalmente o atual estado de saúde do curatelando (mov. 19.1), o que foi cumprido no mov. 25.2. O Ministério Público, então, manifestou-se pelo recebimento da petição inicial e pelo deferimento do pedido liminar (mov. 28.1). Ao receber a petição inicial, este Juízo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, deixou de designar entrevista do curatelando, bem como determinou a realização de estudo social e a citação da parte ré (mov. 31.1). O estudo social, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, foi juntado no mov. 66.1. A entrevista do curatelando, designada no mov. 141.1, foi realizada em 26/01/2021 (cf. mídia digital juntada no mov. 167.1). Por ocasião da audiência também foi nomeado curador especial em favor da parte ré, deferida a produção de prova pericial, assim como determinada a requisição de informações acerca da existência de bens em nome do curatelando. O curador especial da parte ré ofereceu resposta, na modalidade de contestação (mov. 176.1), a qual foi impugnada no mov. 179.1. O laudo pericial foi juntado no mov. 224.1. A parte autora foi agraciada com a gratuidade da justiça (mov. 242.1). Foi determinada a substituição do Sr. Perito (mov. 280.1). O novo laudo pericial foi juntado no mov. 336.1. O Ministério Público requereu a intimação da parte autora para que se manifestasse se a interdição poderia ser substituída por outorga de procuração (pública ou particular), bem como acerca do instituto da Tomada de Decisão Apoiada (mov. 342.1). Após a manifestação da parte autora (mov. 344.1), o Ministério Público apresentou parecer final de mérito, oportunidade na qual opinou pela improcedência do pedido exordial (mov. 350.1). É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre observar, inicialmente, a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que conferiu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Nos termos do art. 2º da referida lei, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º é categórico em dizer que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”, sendo que o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil (CC), retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84, por sua vez, prevê que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. A fim de efetivar o disposto no caput, o § 1º autoriza, quando necessário, a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva de que “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível” (§ 3°). Não obstante, “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial” (art. 85), constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Como consectário lógico, a pessoa com deficiência mantém o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85, § 1°). Temos, pois, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Com efeito, a pessoa com deficiência é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida. Tal conclusão não conduz, necessariamente, ao descabimento da interdição. Trata-se, a rigor, de um passo importante na busca pela promoção da igualdade das pessoas com deficiência, porquanto se dissocia o transtorno da necessária incapacidade. Seguindo linha de raciocínio, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991. Naturalmente, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo curatelando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). Em síntese, pode-se afirmar que as pessoas com deficiência são plenamente capazes, ou seja, a elas é conferida a possibilidade de exercerem os atos da vida civil por si próprias, sem representantes ou assistentes. Tal regra somente é excepcionada quando, por causa permanente ou transitória, a pessoa com deficiência não puder exprimir a sua vontade, quando então será considerada relativamente incapaz. Confira-se, a propósito, o disposto nos arts. 4º, inc. III, e 1.767, inc. I, ambos do CC: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; No caso em apreço, verifica-se que o curatelando sofreu uma queda de plano elevado, aproximadamente 4 metros de altura, em agosto de 2018, o que lhe causou um traumatismo craniano grave, com evolução para hemorragia subaracnoídea, fratura dos ossos da face, fraturas vertebrais cervicais, apresentando tetraplegia em nível de sexta e sétima vértebras cervicais. Os atestados médicos colacionados aos autos (movs. 1.7, 1.8 e 25.2) indicam que o curatelando é portador do CID T07 – Traumatismos múltiplos não especificados e G82.2 – Paraplegia não especificada. Além disso, possui um marca-passo cardíaco, arritmia cardíaca, traqueostomia e cegueira em um olho. Evidente, pois, que o curatelando não possui capacidade para as atividades pessoais e cuidados próprios, dependendo da ajuda de terceiros para as necessidades básicas diárias. Não é outra, aliás, a conclusão que se extrai do laudo pericial juntado no mov. 224.1, no qual constou que o curatelando é portador da CID-10 G82.5 (tetraplegia não especificada) + S29 (outros traumatismos do tórax e os não especificados), bem como que, em decorrência de tais moléstias, necessita da ajuda de terceiros para as atividades do cotidiano, possuindo limitações na capacidade funcional básica motora, sensorial, física e deambulação. Entretanto, inexiste qualquer menção no laudo pericial quanto à incapacidade do curatelando de expressar as suas vontades. Aliás, por ocasião da entrevista do curatelando constatou-se que ele possui consciência das suas condições de saúde e do seu patrimônio, porém, por estar restrito ao leito, não possui capacidade para cuidar de si mesmo, sendo auxiliado por sua esposa, ora autora (mov. 169.1). Seguindo essa linha de raciocínio, constou no estudo social juntado no mov. 66.1 que: “Em diálogo com Egídio, o mesmo expõe que durante toda a sua vida foi um homem ativo, no entanto, após o acidente ficou incapacitado de exercer a maioria das suas funções cotidianas e que Silvanira tem sido seu suporte, por isso, tê-la como sua curadora facilitaria o cotidiano, que não tem sido fácil desde o acidente. Ressaltando que as limitações de Egídio, observadas no momento da visita domiciliar, são as de mobilidade”. Deve-se sopesar, outrossim, que, por ocasião da segunda perícia médica, atestou-se que o curatelando consegue se expressar, está lúcido, orientado no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normais, além de conseguir manifestar suas vontades. Vejamos: O periciado ao exame é um homem que se apresenta em cadeira de rodas, está em bom estado físico, bom estado de nutrição, aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Orientado no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normais. Humor adequado as circunstâncias. A memória está presente e preservada. Ausência de sinais de impregnação medicamentosa. Não movimenta membros inferiores durante a entrevista. Movimenta membro superior direito. Apresenta dificuldade de comunicação devido à traqueostomia, falando de forma mais lenta e mais pausadamente, no entanto, conseguindo se expressar de forma completa. (…) O periciado, pelas limitações físicas, necessita de ajuda de terceiros para os atos da vida cotidiana, como comer, higienizar-se, tomar banho. No entanto, consegue manifestar suas vontades e está em plenas condições psíquicas para os atos da vida civil, como gerir patrimônio, celebrar contratos e administrar valores. Partindo destas premissas, o Sr. Perito concluiu que o periciado está inapto para o trabalho de forma total e permanente, necessita do auxílio de terceiros para atividades da vida cotidiana como comer, higienizar-se, tomar banho, não tendo, portanto, autonomia independente. Contudo, manifesta suas vontades sem ajuda de tecnologia, estando apto para os atos da vida civil. Reconheço, por conseguinte, que, conforme destacado pelo Parquet no parecer de mov. 350.1, o curatelando possui condições de expressar a sua vontade e está ciente de suas condições, demonstrando possuir capacidade psíquica plena, porém, com impossibilidade física, o que, de acordo com a jurisprudência, não é suficiente, por si só, para justificar a interdição. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA (FILHA). REQUERIDA QUE CONTA COM 79 (SETENTA E NOVE) ANOS. DEFICIÊNCIA MOTORA. DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO EM DECORRÊNCIA DE QUEDA OCORRIDA HÁ CERCA DE 10 (DEZ) ANOS. DEFICIÊNCIA QUE NÃO AFETA A PLENA CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA. INCAPACIDADE SÓ DEVE SER DECRETADA QUANDO A DOENÇA OU O VÍCIO IMPEÇAM A PESSOA DE GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL SEM CAUSAR PREJUÍZO A SI MESMA. MEDIDA QUE CONSISTE EM SITUAÇÃO EXTREMA E EXCEPCIONAL CONFORME DISPÕE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015). CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS APONTANDO QUE A REQUERIDA É LÚCIDA E POSSUI PLENAS CONDIÇÕES DE COMPRENDER A REALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR NO PRESENTE CASO QUE APENAS SERVIRIA PARA OBSTAR O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003203-94.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.03.2023). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, inc. I, e 490, ambos do CPC e arts. 4º, inc. III, e 1.767, inc. I, ambos do CC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial e, consequentemente, EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 88 do CPC). Porém, considerando que foi agraciada com a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3°, do CPC). Por força do disposto no art. 22, § 1°, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo da parte ré, que, de acordo com o item 2.8 do Anexo “I” da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 24 de maio de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009067-49.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): SILVANIRA FERREIRA FONTOURA Requerido(s): EGIDIO VALENTIM MOSCHEN Vistos para decisão. Trata-se de requerimento para concessão da justiça gratuita (seq. 235.1). Verifico que o requerimento de justiça gratuita fora formulado na petição inicial, mas não apreciado. No entanto, posteriormente, parte autora efetuou o recolhimento das custas processuais (seqs. 45.1, 59.2 e 125.2). Anoto que a concessão dos benefícios da assistência judiciária produz efeitos “ex nunc” e não tem o condão de retroagir e alcançar os atos já consumados, devendo os seus efeitos compreender todos os atos a partir do momento do requerimento. Também assinalo que a concessão da justiça gratuita não possui o condão de isentar a parte beneficiária do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, mas, tão somente, suspender a sua exigibilidade enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, a fim de não obstruir o seu acesso à justiça. Nesse sentido, o pagamento de custas processuais caracteriza comportamento incongruente com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção “juris tantum” de impossibilidade para arcar com as custas e as despesas processuais, resultando a desistência tácita do benefício pelo período anterior ao último requerimento de justiça gratuita (seq. 235.1). É o entendimento do STJ, “in verbis”: (STJ, AREsp 1516810/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª t., j. 10/9/2019): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O STJ orienta-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita, consonante o artigo 99 do CPC/2015, pode ser formulado na própria petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso, exigindo-se, contudo, requerimento expresso da parte interessada, sendo vedado sua concessão de ofício. 2. Ressalta-se que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 3. Por fim, saliente que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que rever decisão do Tribunal de origem que defere pedido de revisão do benefício à justiça gratuita implica reexaminar questões fáticas e probatórias, o que é expressamente vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial Dessa forma, defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora, o qual alcançará os atos processuais praticados após o requerimento de seq. 235.1. Promova a autora o recolhimento das custas necessárias à consulta de bens determinada no seq. 169.1. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 15 dias, responder aos quesitos formulados no seq. 169.1. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, incluindo o Ministério Público. Nessa oportunidade, as partes deverão se manifestar se a interdição poderia ser substituída por outorga de procuração (pública ou particular), diante do que fora asseverado pelo interditando durante a sua entrevista. Oportunamente, tornem conclusos para prolação da sentença Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

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