Procedimento Comum Cível 0001447-32.2020.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001447-32.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 13:42

Documento (Informações)

27/04/2022, 09:41

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

11/04/2022, 13:30

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 09:05

Trânsito em julgado

30/03/2022, 10:49

Trânsito em julgado

30/03/2022, 10:48

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 12:06

Confirmada

06/03/2022, 00:13

Confirmada

04/03/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001447-32.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001447-32.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): VICTOR COELHO DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, ajuizada por VICTOR COELHO DOS SANTOS em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. A parte autora alega na exordial que sofreu um acidente automobilístico que resultou em invalidez permanente e que não recebeu a porcentagem correspondente a moléstia acometida, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou procuração e documentos (seq. 1.1 a 1.16). Recebida a inicial concedeu-se a assistência de judiciária gratuita e determinou-se a citação do réu (seq. 21.1). Na contestação (seq. 37.1), a parte ré, no mérito, alegou a) o pagamento parcial (quitação); b) necessidade de prova pericial técnica a ser realizada pelo IML; c) limitação da indenização e d) discorreu sobre o termo inicial dos juros demora e correção. Apresentou documentos (seq. 37.2/37.8). Impugnação à contestação na seq. 44.1. As partes foram intimadas para especificar provas (seq. 45.1), ocasião em que a autora pugnou pela produção de laudo pericial (seq. 51.1). O feito foi saneado na. 53.1, em que foi determinada a realização de perícia. O laudo pericial foi juntado à seq. 115.1, sendo ambas as partes intimadas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de valores a título de indenização securitária, por invalidez permanente, referente ao DPVAT. Acerca da matéria, cumpre registrar que a Lei nº 6.194, de 19/12/74, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, previa, para o caso de morte e como valor máximo para a hipótese de invalidez permanente, indenização de 40 (quarenta) salários mínimos. A partir de 23/12/2006, com o advento da Medida Provisória nº 340 (posteriormente convertida na Lei nº 11.482, em 31/05/2007), o valor devido a título de indenização foi alterado para R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) na hipótese de morte, sendo este também o teto previsto para o caso de invalidez permanente. Na sequência, como última alteração legislativa sobre a matéria, a Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, convertida na Lei nº 11.945/09, manteve o valor da indenização e estabeleceu uma tabela de graduação de percentuais de perda para os casos de invalidez permanente. Quanto às indenizações, disciplina a lei que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado” (art. 5º). Já, com relação ao reembolso decorrente de despesas médico-hospitalares e suplementares, exige-se comprovação dos gastos (art. 3º, §2º). Feitas tais considerações, verifica-se que, no caso dos autos, a parte autora sofreu acidente de trânsito na data de 02/05/2020, motivo pelo qual alega que recebeu, da reclamada, a quantia de R$ 1.687,50, a título de indenização, conforme sua narrativa inicial. Contudo, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento correspondente à invalidez ocorrida em razão do acidente, no importe máximo. Para o fim de sanar a controvérsia acerca da incapacidade alegada pelo autor, foi realizado laudo de lesões corporais, o qual concluiu pela existência de redução da capacidade laboral no seu grau mínimo em 2,5% (conclusão – seq. 115.1). Quanto ao valor a ser indenizável a redação da Lei nº. 6.194/74, vigente à época da ocorrência do sinistro, dispunha em seu artigo 3º que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) Desta forma, de acordo com a redação da Lei nº. 6.194/74 vigente à data da ocorrência do sinistro, o requerente deve ser indenizado até o limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), considerando-se o grau de incapacidade, em consonância com o enunciado da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Compulsando os autos, verifica-se que houve pagamento parcial da indenização na via administrativa, no valor de R$ 1.687,50. O laudo realizado pelo Sr. Perito concluiu, portanto, que do acidente sofrido pela autora restou-lhe sequelas em grau pequeno, com impotência funcional residual, na ordem de 2,5%. Portanto, restou satisfatoriamente demonstrado a incapacidade permanente da parte autora, no grau de 2,5%. Ocorre que o pagamento administrativo realizado já foi maior do que o devido. Desta maneira, não há que se falar em complementação do pagamento administrativo. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO SEGURO INDIVIDUAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA EM PERÍCIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00813006220168160014 PR 0081300-62.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 14/10/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. (...) INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL MÉDICO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ CONSTATADO. SÚMULA 474/STJ. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O CRITÉRIO LEGAL VIGENTE À DATA DO ACIDENTE (ATÉ 2006, POR NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS, E A PARTIR DE 2007, COM BASE EM VALOR FIXO). (...) 4. O enunciado da Súmula 474/STJ ("A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez") não conflita nem impõe a aplicação dos percentuais previstos no art. 3º, § 1º, II da Lei 6.194/74, inserida pela MP 451/2008, sob pena de aplicação retroativa da legislação em desfavor do beneficiário do seguro obrigatório. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1262244-3 - Curitiba - Rel.: Lilian Romero - Unânime - DJ: 1586 17/06/2015) Deste modo, não há que se falar em complementação do valor pago administrativamente, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que dada à relativa complexidade da causa e à ausência de instrução, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa em razão do benefício da assistência judiciaria gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Expeça-se alvará de pagamento do pagamento de honorários periciais, acaso tal diligência ainda não tenha sido realizada. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 14:05

Improcedência

23/02/2022, 13:56

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001447-32.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001447-32.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): VICTOR COELHO DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, ajuizada por VICTOR COELHO DOS SANTOS em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. A parte autora alega na exordial que sofreu um acidente automobilístico que resultou em invalidez permanente e que não recebeu a porcentagem correspondente a moléstia acometida, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou procuração e documentos (seq. 1.1 a 1.16). Recebida a inicial concedeu-se a assistência de judiciária gratuita e determinou-se a citação do réu (seq. 21.1). Na contestação (seq. 37.1), a parte ré, no mérito, alegou a) o pagamento parcial (quitação); b) necessidade de prova pericial técnica a ser realizada pelo IML; c) limitação da indenização e d) discorreu sobre o termo inicial dos juros demora e correção. Apresentou documentos (seq. 37.2/37.8). Impugnação à contestação na seq. 44.1. As partes foram intimadas para especificar provas (seq. 45.1), ocasião em que a autora pugnou pela produção de laudo pericial (seq. 51.1). O feito foi saneado na. 53.1, em que foi determinada a realização de perícia. O laudo pericial foi juntado à seq. 115.1, sendo ambas as partes intimadas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de valores a título de indenização securitária, por invalidez permanente, referente ao DPVAT. Acerca da matéria, cumpre registrar que a Lei nº 6.194, de 19/12/74, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, previa, para o caso de morte e como valor máximo para a hipótese de invalidez permanente, indenização de 40 (quarenta) salários mínimos. A partir de 23/12/2006, com o advento da Medida Provisória nº 340 (posteriormente convertida na Lei nº 11.482, em 31/05/2007), o valor devido a título de indenização foi alterado para R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) na hipótese de morte, sendo este também o teto previsto para o caso de invalidez permanente. Na sequência, como última alteração legislativa sobre a matéria, a Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, convertida na Lei nº 11.945/09, manteve o valor da indenização e estabeleceu uma tabela de graduação de percentuais de perda para os casos de invalidez permanente. Quanto às indenizações, disciplina a lei que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado” (art. 5º). Já, com relação ao reembolso decorrente de despesas médico-hospitalares e suplementares, exige-se comprovação dos gastos (art. 3º, §2º). Feitas tais considerações, verifica-se que, no caso dos autos, a parte autora sofreu acidente de trânsito na data de 02/05/2020, motivo pelo qual alega que recebeu, da reclamada, a quantia de R$ 1.687,50, a título de indenização, conforme sua narrativa inicial. Contudo, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento correspondente à invalidez ocorrida em razão do acidente, no importe máximo. Para o fim de sanar a controvérsia acerca da incapacidade alegada pelo autor, foi realizado laudo de lesões corporais, o qual concluiu pela existência de redução da capacidade laboral no seu grau mínimo em 2,5% (conclusão – seq. 115.1). Quanto ao valor a ser indenizável a redação da Lei nº. 6.194/74, vigente à época da ocorrência do sinistro, dispunha em seu artigo 3º que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) Desta forma, de acordo com a redação da Lei nº. 6.194/74 vigente à data da ocorrência do sinistro, o requerente deve ser indenizado até o limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), considerando-se o grau de incapacidade, em consonância com o enunciado da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Compulsando os autos, verifica-se que houve pagamento parcial da indenização na via administrativa, no valor de R$ 1.687,50. O laudo realizado pelo Sr. Perito concluiu, portanto, que do acidente sofrido pela autora restou-lhe sequelas em grau pequeno, com impotência funcional residual, na ordem de 2,5%. Portanto, restou satisfatoriamente demonstrado a incapacidade permanente da parte autora, no grau de 2,5%. Ocorre que o pagamento administrativo realizado já foi maior do que o devido. Desta maneira, não há que se falar em complementação do pagamento administrativo. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO SEGURO INDIVIDUAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA EM PERÍCIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00813006220168160014 PR 0081300-62.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 14/10/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. (...) INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL MÉDICO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ CONSTATADO. SÚMULA 474/STJ. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O CRITÉRIO LEGAL VIGENTE À DATA DO ACIDENTE (ATÉ 2006, POR NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS, E A PARTIR DE 2007, COM BASE EM VALOR FIXO). (...) 4. O enunciado da Súmula 474/STJ ("A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez") não conflita nem impõe a aplicação dos percentuais previstos no art. 3º, § 1º, II da Lei 6.194/74, inserida pela MP 451/2008, sob pena de aplicação retroativa da legislação em desfavor do beneficiário do seguro obrigatório. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1262244-3 - Curitiba - Rel.: Lilian Romero - Unânime - DJ: 1586 17/06/2015) Deste modo, não há que se falar em complementação do valor pago administrativamente, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que dada à relativa complexidade da causa e à ausência de instrução, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa em razão do benefício da assistência judiciaria gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Expeça-se alvará de pagamento do pagamento de honorários periciais, acaso tal diligência ainda não tenha sido realizada. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001447-32.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001447-32.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): VICTOR COELHO DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios formulados pela parte requerida (mov. 57) face a decisão saneadora de mov. 53, alegando omissão e contradição. Intimada a parte contrária pugnou pelo não provimento dos embargos de declaração (mov. 63.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos, razão pela qual devem ser conhecidos. Dispõe o artigo 1.022 da Lei nº 13.105/15 - CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antônio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). A parte embargante alega a contradição do encargo da perícia pela ré, vez que não houve a inversão do ônus da prova.. Ocorre que a contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1022, I, do NCPC. “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRgno Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS;S T J, A g R g A g R E s p 6 6 2. 6 5 2 )“O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016). Todavia, sobre as questões ora atacadas, entendo que não assiste razão à embargante. Isso porque, da análise da sentença atacada verifica-se a ausência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, sendo certo que a embargante almeja apenas a reforma da referida sentença e não o saneamento de possível vício. Assim sendo, se a ora embargante entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR O DECISUM. esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BMG SA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0037656-50.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 11.08.2017) Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, entretanto REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados. Intimem-se as partes da presente sentença, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (artigo 1.026 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001447-32.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001447-32.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): VICTOR COELHO DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1. Com base no art. 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo em gabinete: 2. Inexistindo preliminares, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do NCPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do NCPC) se fazem presentes. 3.. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC), declaro o feito saneado. 4. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) se o autor está permanente ou temporariamente inválido; b) se a invalidez é total ou parcial; c) se é possível indicar o percentual de invalidez eventualmente sofrido; e d) se o autor faz jus ao recebimento de eventual diferença existente entre o pagamento já realizado e o devido. 5. Com relação aos meios de prova: Defiro a realização de perícia médica. 6. Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, NCPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, por sua vez, ao réu, quanto à inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (art. 373, I e II, do NCPC). 7. Deixo de especificar, nos termos do art. 357, IV, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Isso, em homenagem à efetividade processual (art. 6º, do NCPC) e ao princípio da eficiência (art. 8º, do NCPC), mas o faço consignando, desde logo, que, todas as questões de direito relevantes levantadas pelas partes ou apresentadas de ofício por este juízo serão devidamente apreciadas em submissão ao contraditório efetivo (art. 7º, do NCPC). 8. Intimem-se as partes para que dentro do prazo de 15 (quinze) dias escolham, em comum acordo perito, desde que presentes os requisitos constantes nos incisos I e II do art. 471, do NCPC, indicando-o mediante requerimento. 9. Apontado o perito, devem as partes indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, §1º do NCPC). 9.1. O laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2 do NCPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia (art. 471, §2º do NCPC), ressalvando o preconizado no art. 476, do NCPC. 9.2. A perícia na modalidade consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, nos termos do artigo 471, §3º do NCPC. 10. No caso de ausência de composição entre as partes acerca do perito, nomeio desde já o DR. ERASTO FELIPE CORREA ROOS, o qual servirá independentemente de compromisso (art. 466, NCPC). 10.1. Fixo como quesitos do Juízo: a) O autor padece de alguma enfermidade física que o impossibilite ao trabalho?; b) Em caso positivo, qual grau da incapacidade, bem como se trata de incapacidade parcial ou total, nos termos da legislação?; c) Na hipótese de se constatar incapacidade parcial, indicar o percentual da atividade laborativa comprometida.; d) Há nexo de causalidade entre a citada enfermidade e o acidente de trânsito descrito nos autos? 10.2. As partes, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, ora nomeado, bem como apresentar quesitos e, ainda, querendo, indicar assistente técnico, tudo dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, inciso I, II e III do NCPC). 10.3. Não sendo apresentado impedimento ou suspeição, intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários e indique seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico que servirá para as intimações. Devendo, ainda, no mesmo prazo, indicar seu currículo, a fim de comprovar sua especificação (art. 465, §2º, inciso I, II e III, do NCPC). 10.4. Informe-se o Sr. Perito que o laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2 do NCPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia, ressalvando o preconizado no art. 476 do NCPC. 10.5. Igualmente, aplica-se, no caso em apreço, o princípio da carga probatória dinâmica, pelo qual, as partes têm o dever de agir com boa-fé e de levar ao magistrado o maior número de informações possíveis, para o fim de alcançar solução justa e equânime a controvérsia. Portanto, considerando que a requerida é maior interessada na produção de prova pericial, consigno que o encargo de pagamento dos honorários periciais lhe incumbirá. Ressalte-se, ademais, que é de conhecimento deste magistrado que o IML não faz o exame pericial. Outrossim, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, COMPLEMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE QUE A PERÍCIA SEJA EFETIVADA NO IML. POSSIBILIDADE DO JUIZ NOMEAR PERITO DE SUA CONFIANÇA. ARTIGO 130, DO CPC. CUSTEIO DA PERÍCIA. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INTERESSE DA SEGURADORA EM DEMONSTRAR A EXTENSÃO DA PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL, PARA PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1135722-3 - Coronel Vivida - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 12.12.2013). 10.6. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do NCPC). 11. Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. 12. Havendo concordância, intime-se o Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes e seus assistentes técnicos da data designada (art. 466, §2º, do NCPC). Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 12.1. Acostada aos autos, pelo Sr. Perito, as informações dispostas no item anterior, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 474 do NCPC). Comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligências, desde que antes da apresentação do laudo (STJ-4ª T., REsp 110.784, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 64/32), que serão respondidos pelo perito previamente (art. 469 do NCPC). Apresentado quesitos suplementares pelas partes, atente-se o escrivão ao constante no parágrafo único do art. 469 do NCPC. 13. Protocolado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1ºdo NCPC). 14. Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, §2º, do NCPC). 14.1. Se após a explicação por escrito do perito, ainda assim restarem dúvidas a respeito do laudo, as partes, poderão pedir a intimação do perito e do assistente técnico para comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 477, § 3.º do NCPC). 15. Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º do NCPC. 16. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

15/04/2021, 00:00

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