Cumprimento de sentença 0006800-12.2016.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006800-12.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006800-12.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE FBO LIMITADA Réu(s): ELAIR JOSE OZORIO Vistos para sentença. Cooperativa de Eletrificação Rural de Francisco Beltrão – CERFRA ajuizou a presente demanda em face de Elair José Ozório. Aduziu, em síntese, que outorgou procuração à parte ré para atuar em seu nome, em 2/10/2009, com a finalidade de negociar as dívidas pendentes da cooperativa autora e quitá-las com a venda do patrimônio. Contudo, relatou que a parte ré vendeu o patrimônio e não quitou as dívidas pendentes. Assim, requereu a revogação da procuração pública. Houve emenda (seqs. 23.1 e 28.1). A liminar pleiteada foi parcialmente deferida para o fim de determinar a suspensão dos poderes da procuração pública (seq. 30.1). Citada, a parte ré ofereceu resposta por meio de contestação (seq. 46.1). Defendeu que adquiriu o patrimônio da parte autora através de contrato de compra e venda, de forma que foi expedida a procuração a fim de quitar as dívidas e vender o patrimônio, com o objetivo de liquidar a cooperativa autora. Dessa forma, pontuou que vem atuando conforme acordado entre as partes, requerendo a improcedência da demanda. Houve réplica (seq. 54.1). O feito foi saneado e determinada a produção de prova oral (seq. 70.1). A audiência de instrução foi realizada. No ato, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas (seq. 79.1). Foi declarada encerrada a fase instrutória e, instadas as partes, somente a parte ré apresentou alegações finais por memoriais (seq. 91.1). O terceiro interessado Giovani Biguelini requereu sua admissão no processo como assistente simples do réu (seq. 83.1), o que restou deferido (seq. 100.1). Foi determinada a suspensão do processo até o término da instrução dos autos de prestação de contas 14363-57.2016.8.16.0083, a fim de serem julgados conjuntamente (seq. 203.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, passo, portanto, à análise do mérito. A parte autora alegou que, em 2/10/2009, outorgou procuração pública à parte ré, com poderes amplos, gerais, ilimitados, irrevogáveis e irretratáveis para atuar em seu nome. A finalidade era a consolidação e negociação das dívidas em nome da parte autora para que fosse possível a sua quitação com a venda de seu patrimônio. Relatou que tomou conhecimento de que a parte ré estaria dilapidando o seu patrimônio sem, contudo, quitar as dívidas pendentes e não mais prestou contas dos atos realizados. Assim, ante o desvio de finalidade, requereu a revogação da procuração. Por outro lado, a parte ré defendeu que adquiriu o patrimônio da parte autora mediante contrato de compra e venda de pessoa jurídica, de forma que a procuração fora outorgada a fim de que pudesse usufruir seu direito de vender o patrimônio, quitar as dívidas e liquidar a cooperativa. Pois bem. Observo da cláusula terceira do contrato de compra e venda pactuado (seq. 49.2-49.3) que os Srs. Nelson Meurer e Moacir Firmino Camargo, respectivamente Diretor Presidente e Gerente Administrativo da cooperativa, “venderam-na” à parte ré pelo valor de R$ 786.151,32, cujo pagamento ocorreria mediante a quitação de dívidas dela perante a Justiça do Trabalho, Justiça Federal, INSS, dívidas bancárias, entre outras. A cláusula quarta do referido instrumento assim estipulou: CLÁUSULA QUARTA Para consecução do presente contrato, os COMPRADORES entram imediatamente na administração dos bens, direitos e ações, inclusive a posse e disponibilidade de todos, para tanto recebem procuração pública, comprometendo-se os VENDEDORES a firmarem os demais instrumentos que se fizerem necessário para o fiel e bom cumprimento do presente contrato de compra e venda. Dessa forma, a parte ré venderia o patrimônio adquirido a fim de quitar todas as dívidas existentes no nome da cooperativa e, com isso, ser liquidada, o que justificou a outorga de procuração pública para tanto. A fim de verificar eventual desvio de finalidade na execução de atos embasados na procuração pública, foi designada prova oral, a qual passo a pormenorizar. 1. José Arnaldo de Andrade, testemunha da parte ré (seq. 79.2): Pela parte ré respondeu que em relação a documentação é difícil precisar porque já faz um certo tempo, o que lembra bem é que os compradores receberam o ativo para assumir o passivo e que a documentação toda era necessária para o que foi posto no contrato para prosseguimento do negócio, tinha várias coisas com procuração, eram procurações que envolviam parte dos compromissos com documentação e procuração; Afirma que leu o contrato, foi testemunha, o conteúdo não lembra, mas lembra que tinha o compromisso de documentação e procuração pública, alguma coisa assim, para poder representar; O que lembra é que os compradores assumiram todo o passivo, receberam o ativo assumindo o passivo; Sabe que esses ativos/bens foram passados para terceiros, mas se foram documentados não sabe; Não sabe se houve desvio de finalidade; Pela parte autora respondeu que assinou o contrato como testemunha; Afirma que estava presente no ato da negociação, que certamente estavam com o contrato pronto e pediram para o depoente assinar como testemunha; Leu o contrato rapidamente porque era corretor de imóveis naquela época, mas era um contrato extenso tinha uma relação grande de bens e dívidas, não lembra dos detalhes, mas leu o contrato; Afirma que assinou como testemunha; Da procuração só sabe o que constava no contrato, que junto com a documentação necessária que os vendedores tinham que providenciar havia junto uma procuração pública; Era uma procuração dando poderes para os compradores para poderem desentranhar as coisas e poder desenvolver o ativo e passivo. 2. Osni Sérgio dos Santos, testemunha da parte ré (seq. 79.3): Pela parte ré respondeu que não sabe do que se trata; sabe que há contrato de venda de patrimônio da cooperativa; Não sabe se houve descumprimento desse contrato por alguma das partes; Pelo o que sabe o patrimônio da cooperativa foi vendido, mas se já foi alienado para terceiros ou demais não tem ciência. As testemunhas relataram, em síntese, a respeito do contrato de compra e venda, que tinha a finalidade de solver o passivo da parte autora, mediante a venda de seu patrimônio, o que ensejou a outorga da procuração pública. Quanto à eventual desvio de finalidade, nada souberam informar. Assim, verifico que não restou demonstrado pela parte autora a prática de desvio de finalidade, qual seja de que a parte ré estava vendendo o ativo da cooperativa e não solvendo o passivo com o valor arrecadado. Ainda, a parte autora defendeu a ausência de validade do contrato, em virtude da não aprovação desse pela assembleia extraordinária, conforme previsto na cláusula sexta (seq. 54.1). Contudo, verifico que o contrato de compra e venda fora firmado entre as partes em 20/6/2005, ao passo que a procuração fora outorgada em 2/10/2009. Assim, transcorridos mais de quatro anos entre a realização de cada negócio jurídico, constato a existência de indícios de que o contrato fora aprovado pela assembleia extraordinária. Não haveria razões para a outorga da procuração para dar consecução ao contrato se não houvesse alguma espécie de anuência entre os cooperados. Pontuo que a parte autora não produziu qualquer prova a fim de amparar suas alegações. Ressalto que a prova poderia ter sido produzida pela parte autora mediante a comprovação de existência de dívidas não quitadas, juntada da ata da assembleia que desaprovou o contrato, além de outras que entendesse pertinentes; entretanto, houve omissão, devendo suportar o ônus probatório (art. 373, I, do CPC/2015). Ainda, verifico a existência de cláusula de irrevogabilidade da procuração outorgada, devendo ser relembrado o art. 684 do CC, “in verbis”: “Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz”. Sobre o tema, Arnaldo Rizzaldo leciona (Contratos, 18 ed, Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 700): Nessas situações, não cabe revogação Nos contratos bilaterais, há direitos e obrigações de ambas as partes, que podem se fazer representar por mandatários, encarregados de cumpri as obrigações. Não é possível revogar o mandato outorgado a uma pessoa escalada para satisfazer a obrigação junto ao outro contratante, como de efetuar o pagamento do preço de um produto, em uma compra e venda. No presente caso, a procuração fora outorgada com a finalidade de dar cumprimento ao contrato de compra e venda (negócio jurídico bilateral), não havendo como ocorrer a sua revogação, ante a inexistência de demonstração de descumprimento do pactuado. Portanto, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Aprecio o pedido de litigância de má-fé. Quanto ao pedido de litigância de má-fé, formulado pelo assistente da parte ré (seq. 83.1), entendo que não restaram demonstrados os requisitos necessários à sua caracterização. Isso porque a condenação prevista no art. 80 do CPC/2015, pressupõe dolo da parte que litiga de má-fé, além de demonstração inequívoca do prejuízo causado à parte contrária. Certo é que a litigância de má-fé se traduz em ato de violação ao princípio da probidade processual, consistente no abuso do direito de demandar. Sobre o tema, confira-se a doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "[...] Litigante de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito”. (in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 9.ª ed., São Paulo: RT, 2006, p. 184). Na presente situação, entretanto, não se vislumbra qualquer ato passível de ser caracterizado como litigância de má-fé por parte da parte autora. Com efeito, para que se reconheça a má-fé em ação judicial, é requisito essencial a comprovação do intuito de lesionar a parte “ex adversa”, com culpa grave ou dolo, manobra esta que ofenda a boa-fé e a lealdade processual que se espera do litigante, atitudes que não restaram comprovadas nos autos. Ademais, destaco que a boa-fé é presumida pelo sistema jurídico, ao passo que a má-fé deve ser comprovada. De modo que cabe à parte contrária a demonstração deste agir, o que não se verifica neste feito. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Cooperativa de Eletrificação Rural de Francisco Beltrão – CERFRA em face de Elair José Ozório e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015. Revogo a liminar (seq. 30.1). Oficie-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme preceituam os arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Os honorários advocatícios sofrerão atualização monetária pela média entre o INPC e IGP-DI desde o arbitramento até o trânsito em julgado, momento em que incidirá apenas a Selic (art. 85, § 16, do CPC/2015). P.R.I. Transitada em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

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