Cumprimento de sentença 0007949-59.2020.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007949-59.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2023, 08:44

Documento (Informações)

22/09/2023, 08:37

Remessa (em diligência)

21/09/2023, 19:39

Trânsito em julgado

21/09/2023, 19:38

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2023, 21:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2023, 21:48

Confirmada

08/09/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007949-59.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$57.022,68 Exequente(s): MR2 INFORMATICA LTDA - ME VINDER S/A Executado(s): WELAB.BUSINESS COMUNICACAO DIGITAL EIRELI WELAB.GARAGE ESCRITÓRIO VIRTUAL EIRELI SENTENÇA homologação de transação - extinção com resolução do mérito (CPC, artigo 487, inciso III, alínea "b") HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (mov. 329), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, guardando nele o que se contém, que passam a fazer parte do dispositivo desta decisão. De consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, consoante o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Não há custas remanescentes pendentes de preparo (mov. 332, 342 e 343). Honorários conforme estipulado em acordo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Sem deliberação quanto a alvará, já que os pagamentos serão realizados diretamente em conta corrente. Defiro a renúncia do prazo recursal, sem prejuízo da renúncia via sistema Projudi. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Curitiba, 28/08/2023.

29/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 17:25

Homologação de Transação

28/08/2023, 15:18

Conclusão (para julgamento)

25/08/2023, 10:25

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 10:13

Decurso de Prazo

25/08/2023, 00:48

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 17:37

Documentos

Conclusão

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007949-59.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$57.022,68 Exequente(s): MR2 INFORMATICA LTDA - ME VINDER S/A Executado(s): WELAB.BUSINESS COMUNICACAO DIGITAL EIRELI WELAB.GARAGE ESCRITÓRIO VIRTUAL EIRELI DESPACHO 1. Defiro a inclusão de INDISPONIBILIDADE via CNIB. Sobrevindo repostas, manifeste-se o exequente em cinco dias. 2. Não obstante o interesse apresentado pela parte, na atualidade – e na prática - o sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente (ainda que exista uma divulgação/propaganda equivocada de seu uso e resultados). Com efeito, certamente por se tratar de sistema relativamente novo, ainda não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio. Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui. Outrossim, ainda não há regulamentação pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tanto que não há no sistema cadastro de servidores para sua utilização. Sem prejuízo, é de salutar importância ressaltar que há ferramentas mais úteis e de fácil acesso, já que integralmente implementadas pelo CNJ e de ampla utilização pelo Judiciário, que permitem ao credor perseguir o crédito de forma mais efetiva, de modo a prejudicar o pedido de acesso ao sistema SNIPER formulado pela parte. Nesse sentido, aliás, é o precedente ilustrativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DE FERRAMENTA NOVA DENOMINADA “SNIPER”. “REDE CNPJ” QUE DETÉM AS INFORMAÇÕES QUE O CREDOR PLEITEIA. DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO FERRAMENTA SNIPER NO MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060662-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.01.2023) Tecidas essas considerações, indefiro, por ora, o uso do sistema, inclusive porque não há como paralisar a atividade precípua/jurisdicional de proferir decisões dos demais processos de competência deste Juízo, para que passe a proceder, diretamente por esta Magistrada, o trabalho manual na busca de bens de interesse privado, que se sabe de antemão ainda não ter efetividade. 3. Sra. Escrivã, em caso de inércia da parte exequente, observe-se uma das duas diligências: (a) Não havendo manifestação concreta e específica pela parte exequente, conforme acima deliberado, intime-se pessoalmente para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito (CPC, artigo 485, inciso II); (b) Havendo manifestação quanto ao interesse da suspensão processual (CPC, artigo 921, inciso III), remetam os autos ao arquivo, devendo o feito aguardar suspenso até ulterior manifestação da parte interessada. Desde logo advirto que, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sem que a parte impulsione o feito, terá início o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de março de 2023.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 7949-59/2020 1.Designo audiência de instrução e julgamento para 05 de julho de 2022 às 14h30m. 2.Considerando as restrições impostas à sociedade em razão da pandemia do COVID-19. Considerando o teor das Resoluções 313, 314 e 318/2020 do CNJ. Considerando a necessidade de retomada das demandas, este juízo, sempre prezando pela celeridade processual, mas sem prejuízo às regras de isolamento social, voltou a realizar audiências a partir do dia 15/maio/2020, independentemente da extensão do período de fechamento do prédio do Fórum Cível. 3.Entende este juízo ser necessário a presença na sala de audiências apenas do Juiz e do Escrevente, devendo os demais participar do ato de forma remota. Para realização da audiência o juízo utilizará o sistema 1 homologado pelo TJPR, qual seja o MICROSOFT TEAMS. Este programa permite o acesso em computadores e em celulares, o que facilita a participação no ato. Para participar poderá ser realizado, previamente, o download do aplicativo, seja no computador ou no celular, de forma a permitir o acesso no dia e horário designados pelo juízo. Não obstante a data da audiência se encontrar designada nos autos e as partes e testemunhas devidamente e oficialmente intimadas pelo juízo ou pelos advogados, o acesso à sala virtual de audiências deverá ocorrer por meio do link que será enviado automaticamente pelo sistema MICROSOFT TEAMS no endereço de e-mail informado nos autos. Além disso, o juízo igualmente enviará o link de acesso por meio de SMS e via WhatsApp, visando evitar qualquer tipo de falha na comunicação e impossibilidade de acesso. Portanto, se faz necessário que os advogados informem nos autos seus endereços de e-mail e número de celular, bem como das partes e testemunhas. 4.Ainda, se faz necessário que os advogados instruam as partes e testemunhas quanto à necessidade de realizar previamente o download do aplicativo, seja no computador ou no celular. Igualmente, devem informá-los acerca da preferência de se encontrarem em local com conexão via WI-FI, de forma a garantir uma melhor participação na audiência virtual. Aconselha-se que no dia designado para a audiência os advogados, partes e testemunhas realizem a conexão e entrem na sala virtual com antecedência de 15 minutos a fim de se ter tempo hábil para sanar eventuais problemas. Para entrar na sala de audiências virtual deverá ser 1 https://teams.microsoft.com. utilizado o link enviado previamente. Ao se conectar por computador/notebook o link remeterá para o programa que deverá ter sido previamente baixado e instalado. Advirto que deverá ser utilizado o modo “CONVIDADO” para acessar o sistema. Ao se conectar por celular, onde igualmente deverá ter sido previamente baixado e instalado o aplicativo, o link remeterá automaticamente a pessoa para entrar na sala virtual. Caso seja verificado algum problema para se conectar, deverá a parte entrar em contato com esta Serventia por meio do telefone (41 - 3253-4265). 5.Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores para que informem o seu endereço de e-mail e número de celular, bem como de seus procuradores e testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas. 6.Decorrido o prazo, proceda-se à comunicação via e- mail, SMS e WhatsApp. 7.Intimem-se. Em 16 de março de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007949-59.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$57.022,68 Autor(s):  MR2 INFORMATICA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 21.204.007/0001- 03) AV. CANDIDO DE ABREU, 000427 CJ 1607 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000  VINDER S/A (CPF/CNPJ: 22.930.819/0001-90) Avenida Cândido de Abreu 427, 427 conj. 1607 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-903 Réu(s):  WELAB.BUSINESS COMUNICACAO DIGITAL EIRELI (CPF/CNPJ: 03.650.551/0001-99) Rua Jovino do Rosário, 331 Apto 71 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-115  WELAB.GARAGE ESCRITÓRIO VIRTUAL EIRELI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Jovino do Rosário, 331 APTO 71 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-115 DECISÃO SANEADORA I) RELATÓRIO 1. VINDER S.A. e outra (sublocatária) ajuizaram a presente ação declaratória contra a WELAB.BUSINESS COMUNICAÇÃO DIGITAL EIRELI, sob o argumento de que, em breve síntese, teriam firmado em 11/03/2020 contrato de sublocação comercial do imóvel de matricula 2958 e 12084 do 1º CRI local por prazo de doze meses ao locativo mensal de R$ 4.000,00, além das despesas de água, luz, IPTU e outras decorrentes do uso. Ato continuo, firmaram o contrato de compra e venda dos bens moveis que guarnecem o bem locado ao preço de R$ 168.000,00 pagos em vinte e quatro parcelas mensais. Porém, decorrente da pandemia, não conseguiram iniciar suas atividades voltadas a entrega de soluções tecnológicas aos clientes e desenvolvimento de websites responsivos para concessionárias. Por não se tratarem de prestadoras de serviços essenciais, não houve a possibilidade de inclusão dos prestadores na unidade física enquanto vigente o isolamento social. Logo, ultimaram em 20/04/2020 a notificação extrajudicial com o afã de promover a rescisão motivada do contrato disponibilizando a entrega das chaves que é recusada pela requerida. Entendendo rescindida a avença, a requerida teria encaminhado boleto bancário relativo a cobrança dos contratos no valor de R$ 12.601,97 e R$ 14.420,71 vencíveis em Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível 10/08/2020. Notificaram extrajudicialmente pela segunda vez em 14/08/2020 buscando a abstenção da cobrança dos contratos, quando então, sobreveio protesto das duplicatas. Dissertam sobre a função social do contrato e do comportamento lesivo da requerida em obstar a entrega das chaves em prejuízo da sublocatária; afirmam que as restrições governamentais alusivas as prestações de serviços levaram a inevitável impossibilidade de uso e fruição do imóvel ao seu intento, tanto que, a efetiva entrega da posse direta ocorreria dez dias após a assinatura do termo de vistoria que sequer aconteceu em razão do início legal do estado de emergência da pandemia. Assim, compreendem ter havido motivação idônea à rescisão do contrato amparada na força maior, e no mesmo norte, que sobreveio onerosidade excessiva com a ineficácia do contrato atrelada ao seu não uso por restrição alheia a vontade das partes. Pugna, também pela indenização por dano moral em razão dos protestos no valor de R$ 15.000,00 quando suscitou a necessidade de deferimento de medida liminar. 2. Juntaram os documentos de mov. 1.2/17. 3. Deferida a liminar (mov. 18) com as contraordens expedidas (mov. 31/32). 4. Incluída a requerida WELAB.GARAGE no polo passivo (mov. 56) nos termos da emenda em que recebida pelo despacho de mov. 58. 5. Citada (mov. 93), apresentaram as requeridas a contestação única de mov. 99 que – sem arguir preliminares – afirmam que o estado da pandemia foi decretado antes da assinatura do contrato, não havendo se falar em força maior apta a justificar a rescisão antecipada do contrato. Assim, entendem que as atividades da sublocatária por serem exclusivamente intelectuais para prestação de serviços de inovações tecnológicas estariam desprendidas do conceito físico da unidade predial onde alocados os funcionários. Ato continuo, ante o descumprimento da sublocação, houveram de reativar a locação originaria por dois anos causando prejuízos em relação a desativação de ‘coworking’ que lhe rendia renda de R$ 25.000,00 mensal. Narram que não há se falar em onerosidade excessiva porque foi ofertada condição distinta para adimplemento das obrigações na moratória parcial de 50% dos locativos com postergação do valor nas parcelas futuras. Mas, assenta que a decisão tomara pela autora quanto a rescisão esta infundada em causa que lhe não garante o afastamento das multas e consectários contratuais, portanto, devendo ser hígida a cobrança realizada. Ao fim, rechaça a indenização por dano moral porque ausente a violação da honra objetiva da empresa, posto que hígida a responsabilidade antecedente. Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível 6. Juntaram os documentos de mov. 99.2/15. 7. Impugnação à contestação (mov. 103). 8. Em especificação de provas, as requeridas (mov. 113) solicitaram a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do representante legal da autora; de seu turno, esta (mov. 114) requereu o depoimento pessoal dos representantes das requeridas, documental e prova testemunhal. 9. Vieram conclusos ao gabinete em 28/06/2021. É a síntese do processado. II) DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 10. Inexistindo questões processuais pendentes, e de resto, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo as partes legítimas e bem representadas, tampouco havendo nulidades ou vícios sanáveis a corrigir, DOU O FEITO POR SANEADO. PONTOS CONTROVERTIDOS – artigo 357, II e IV/CPC 11. Fixo como pontos controvertidos: a. Houve a posse sobre o imóvel sublocado; se sim, quando foi entregue as chaves e quando foi devolvida; b. Quando se (re)iniciou a locação originaria derivada da sublocação rescindida? c. A rescisão contratual tomada pela autora-sublocatária foi motivada ou imotivada? d. Há onerosidade excessiva no contrato? e. A autora deixou de auferir renda ou faturamento condizente com seu objeto social nos meses de vigência do contrato? f. As multas contratuais exigidas são válidas? g. Outros que eventualmente o contraditório na instrução suscitar. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA e MEIOS DE PROVA – art. 357, III/CPC 12. Não há razões para a distribuição dinâmica do ônus probatório, aplicando a regra geral do art. 373 do CPC. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível 13. A prova documental, a luz do art. 434 do CPC, é aquela juntada na inicial e na contestação, sob pena de preclusão; mas, considerando que o fator empresa (atividade) da autora é que justifica a ruptura do contrato, e não somente a pandemia como causa superveniente, DEFIRO a produção de prova documental com relação a apresentação dos balanços//balancetes do primeiro quadrimestre de 2020, sob os quais apenhar-se-á os sigilo do segredo de justiça. 14. Junte-se os documentos acima determinados, e outros que façam prova do alegado, até 30 dias úteis previamente à abertura da instrução e julgamento. 15. Excepcionalmente, DEFIRO, o depoimento pessoal dos representantes das partes autoras e requeridas, desde que, em ambos os casos sejam os mesmo que firmaram o contrato. 16. DEFIRO a produção da prova testemunhal solicitada por ambas as partes e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de fevereiro de 2022, às 14h30m. 17. Fixo o prazo de 10 dias que seja apresentado o rol de testemunhas contendo a qualificação completa, número de telefone com WhatsApp e email (art. 450/CPC). 18. As testemunhas serão intimadas na forma do art. 455/CPC, ou seja, pelo próprio advogado ou defensor, salvo se houver declaração de presença independente de intimação prévia. DOS ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES 19. Na forma do artigo 357, § 1º do CPC, concedo às partes o prazo comum de 05 dias para que solicitem esclarecimentos ou ajustes na presente decisão, sob pena de torná-la estável frente a preclusão. 20. Diligências necessárias. Curitiba, quarta-feira, 1 de setembro de 2021. assinado digitalmente Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito Substituta Página 4 de 4

03/09/2021, 00:00

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