Execução Fiscal 0005971-57.2014.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0005971-57.2014.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005971-57.2014.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005971-57.2014.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.237,98 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ROSANA ROCHA Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, de propriedade da executada ROSANA DA ROCHA, sob o fundamento que se tratam de proventos de aposentadoria. Da análise dos documentos juntado aos autos, em especial o extrato bancário de mov. 103.5, verifica-se que, de fato, tratam-se os valores de verba de caráter alimentar, sob os quais recaem as disposições acerca da impenhorabilidade, previstas no artigo 833, inciso IV, do CPC, in vebis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ademais, não se tratando o débito principal de dívida alimentar, e não sendo o valor auferido pela executada excedente ao montante de 50 salários mínimos, critérios estes que possuiriam o condão de excepcionar a regra da impenhorabilidade, imperioso se torna o desbloqueio do montante. No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. 1. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 2. IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE CONSTRITO. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. VALORES DECORRENTES DA APOSENTADORIA. BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA. SALDO MUITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. IMPENHORABILIDADE DE ACORDO COM O ART. 833, IV E X DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0037513-83.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 24.11.2020) À vista destas considerações, DEFIRO o pedido de mov. 103.1. Procedam às providências necessárias ao desbloqueio dos valores constritos no mov. 102.1 No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

10/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) RECEBIDOS OS AUTOS (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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