Execução de Título Extrajudicial 0012731-53.2010.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012731-53.2010.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 16:11

Documento (Informações)

23/02/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012731-53.2010.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012731-53.2010.8.16.0035 (3) Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.047,45 Exequente(s): JOSE PIRES ALVES Executado(s): CONSUELO MERY PEREIRA NELTON MENDES DE OLIVEIRA WELLINGTON MENDES DE OLIVEIRA Sentença Vistos e examinados. Consuma-se a prescrição intercorrente quando há paralisação do feito de forma injustificada, perdurando por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão (Súmula 150/STF). Do detido compulsar dos autos, verifica-se que o feito foi suspenso inúmeras vezes em razão da ausência de bens penhoráveis, sem qualquer sucesso na constrição de bem da parte executada. Nesse particular, embora tenha havido suspensão processual por ajuste entre as partes, considerando a unicidade da interrupção prescricional, tem-se que ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente. Neste sentido, cabe considerar o princípio da duração razoável do processo, não se admitindo eternizar o feito com medidas ineficazes. Neste contexto, é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE PERDURA INEFICAZ POR DEZESSEIS ANOS. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A atual compreensão jurisprudencial é no sentido de que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando a execução se prolonga por período acima do prazo quinquenal, sem terem sido encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, circunstância que vulnera o contido no art. 5º, inc. LXXVII, DA CF, que foi introduzido pela EC 45/04, inserindo no âmbito constitucional o princípio da razoável duração do processo. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1692502-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - Unânime - J. 20.06.2017). (TJ-PR - APL: 16925027 PR 1692502-7 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 20/06/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2060 03/07/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – VERIFICADA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ – RESP 1.604.412/SC JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 STF – PRAZO TRIENAL – CASO CONCRETO – ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS DURANTE A REDAÇÃO DO CPC DE 1973 - PROCESSO ARQUIVADO A PEDIDO DO EXEQUENTE – INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, SOMADO A UM ANO DE SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000058-29.1995.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 07.05.2025) – sem grifo no original. No caso em apreço, passados anos longínquos desde sem que se verifique a localização de bens que possibilitem a satisfação do crédito, e considerando o prazo quinquenal do título executivo, bem como a demora na citação executado, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO EXTINTO o feito pela prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, a teor do art. 921, §5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 29 de janeiro de 2026. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

18/02/2026, 15:35

Documento (Certidão)

18/02/2026, 15:35

Trânsito em julgado

18/02/2026, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2026, 11:09

Confirmada

17/02/2026, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/02/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:11

Confirmada

03/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012731-53.2010.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012731-53.2010.8.16.0035 (4) Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.047,45 Exequente(s): JOSE PIRES ALVES Executado(s): CONSUELO MERY PEREIRA NELTON MENDES DE OLIVEIRA WELLINGTON MENDES DE OLIVEIRA Vistos e examinados. Prefacialmente à análise do pedido retro, intime-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste acerca de eventual prescrição intercorrente no caso dos autos, tendo em vista o longo lapso temporal de tramitação dos autos, e as diversas paralisações do feito. Prazo de quinze dias. Após, tornem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de outubro de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 18:54

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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