Procedimento Comum Cível 0000163-76.2021.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000163-76.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - __________________________________________ Autos n. 163-76.2021 Não se estando diante de sentença sem resolução de mérito (art. 485, e seu parágrafo 7º, do CPC) ou de improcedência liminar do pedido (332, § 3º, CPC), não há oportunidade para retratação. Do preparo Certifique a Escrivania se houve preparo (ou se é caso de isenção ou dispensa), e, em se exigindo custas, sua completude. Se o preparo for reputado insuficiente ou se nada for recolhido, mesmo sendo exigível, o Cartório apontará especificamente o que faltou, em atenção ao dever de colaboração. Se o recurso foi interposto depois do fim do expediente bancário, admite-se que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil subsequente, seguindo então o disposto acima, sobre as certificações. Em se certificando a insuficiência do preparo (inclusive porte de remessa e retorno, exceto em autos eletrônicos com envio integral e exclusivamente digital), o recorrente deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, para supri-lo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Se ainda assim não houver complementação idônea, o Cartório certificará a ocorrência mas não intimará mais a parte para derradeira suplementação. Em se certificando a ausência de preparo (inclusive porte de remessa e retorno, exceto em autos eletrônicos), o recorrente deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Se ainda assim não houver adimplemento, o Cartório certificará a ocorrência mas não intimará mais a parte para derradeira suplementação. Se o adimplemento for parcial, não se promoverá __________________________________________ intimação para complementação nos termos do item 3, na esteira do § 5º, do artigo 1.007, do CPC.5). Em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Caso haja alegação de justo impedimento, não se promoverá conclusão, exceto nos casos em que há previsão de juízo de retratação, senão as certificações necessárias, já que apenas o relator do recurso poderá relevar a deserção. Do contraditório Intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para responder(em) o recurso (contrarrazoar) no prazo de quinze dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentada precocemente as razões. Se o(a)(s) apelado(a)(s) interpuser(em) apelação adesiva, intimar-se-á o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões. Se o(a)(s) apelado(a)(s) insurgir-se em preliminar de recurso contra decisões proferidas no curso do feito, sem que interposto agravo de instrumento, intimar-se-á o(a)(s) recorrente(s) para manifestar(em)-se no prazo de quinze dias também. Da remessa ao Tribunal __________________________________________ Em seguida, o processo será remetido ao Tribunal competente (leia-se 1 o TRF se tratar-se de competência delegada envolvendo ente federal, e o TJPR nos demais casos), ainda que aparentemente intempestivas as insurgências. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 7 de junho de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 1 A menos que verse sobre acidentes de trabalho em que pleiteados benefícios previdenciários.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - _______________________________________________________________________ Visto e examinado este processo registrado sob o n. 163-76.2021, ora com embargos de declaração em discussão, e em que é(são) embargante(s) Maria Carolina Crepaldi Carraro. Pontuou(aram) o(a)(s) insurgente(s) vício(s) na sentença a ponto de aclará-la por embargos de declaração. Dado o potencial cunho infringente, deu-se vista à parte contrária; ou dispensou-se tal diligência, nos casos em que o órgão julgador for rejeitar os embargos, ou for acolhê-los só para esclarecimento. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração vêm tratados nos artigos 1.022 e seguintes, do NCPC. 1 O prazo é de 5 (cinco) dias, e diante disso, conclui-se por sua tempestividade. No plano de fundo, devem visar esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Vejamos então se e em que medida pertinentes. 1 aplicando-se, se caso for, as dobras dos artigos 180 (MP), 183 (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público) e 229 (litisconsórcio). _______________________________________________________________________ Por primeiro, a parte traz questionamentos sobre a prova oral aduzindo possível contradição. A contradição que desafia embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial. Logo, não há como apontar-se que a sentença feriu ou alterou decisão passada proferida no curso do processo. Ainda assim, observando-se o âmago da questão, a renitência diz respeito ao fato da sentença haver pontuado que a parte não indicou testemunhas. Tal menção, a uma, consta apenas do relatório e não tem cunho decisório. A duas, a sentença não se valeu como argumento para improcedência da falta de provas testemunhais, mas da perícia que concluir não haver nexo entre o acidente e a incapacidade. A três, fato é que a parte não arrolou suas testemunhas. A decisão saneadora deferiu a prova mas apontou que o rol haveria de ser apresentado preclusivamente em cinco dias para então pautar-se audiência. A parte não observou o prazo, não indicou testemunhas, e assim fez presumir seu desinteresse. Quando a decisão saneadora destacou “em querendo”, por evidente que o fez porque a prova é iniciativa da parte, que pode dela dispor a qualquer momento. Disso não deriva o silogismo equivocado da autora de que poderia indicar as testemunhas quando quisesse, à revelia da ordenação do procedimento, a alheia aos prazos judiciais. Por segunda, a parte sustenta omissão na análise das provas. _______________________________________________________________________ A omissão que desafia embargos é caracterizada quando o Juízo deixa de se debruçar sobre ponto ou argumento que deva ser levado em consideração na sentença. Isso não ocorreu nem foi alegado. E quanto as provas, chegou-se a um juízo pelo maior valor que se atribuiu à pericia no caso, e pelas concludentes convicções do expert. Se a parte deseja rever o entendimento, há de se valer de apelação. Por terceiro, a parte sustenta que o feito haveria de ser extinto sem resolução de mérito. Ao que parece aqui a sentença não foi compreendida. O pedido foi de benefício acidentário. A ação foi então ajuizada na Justiça Estadual. Dentre os requisitos para concessão do auxílio almejado está o nexo com acidente ou com doença equiparada. Como esse nexo não existiu o pedido foi julgado improcedente. Mas por evidente que, caso se fazendo presente incapacidade, e visto tratar-se de ação de estado em que vigora a coisa julgada rebus sic standibus, nada impede que a parte almeje outro benefício previdenciário, mas não de cunho acidentário, intentando sua ação então na Justiça Federal, sem que evidentemente seja a ele negado o acesso à justiça futuro pois para tanto a presente decisão não faz coisa julgada a ela desfavorável. _______________________________________________________________________ Isto posto, com fulcro no artigo 1.022, do CPC, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se os termos da decisão atacada. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 29 de abril de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________________________ Visto e examinado este processo previdenciário de concessão de auxílio-acidente, registrado sob o n. 163-76.2021, em que figura(m) como autor(a)(es) Maria Carolina Crepaldi Carraro, qualificada(o)(s) na inicial, e requerida(o)(s) INSS, também já qualificada(o)(s). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Alegou a autora que sempre desempenhou funções administrativas, mas começou a passar por fortes dores em sua região cervical e lombar, tudo agravado ao sofrer uma queda e lesionar seu braço direito. Assim que a partir de 26.10.2020 se viu obrigada a deixar o trabalho que antes desempenhava, sem que haja previsão para retorno da atividade laboral. Narrou que mesmo tendo feito pedido administrativo ao INSS, a autarquia previdenciária negou o benefício sem qualquer fundamentação. Pontuou que em nenhum cenário sua empregadora emitiu o CAT. Requereu assim a concessão do auxílio, inclusive por tutela de urgência. O INSS foi instado a opinar antes da análise da tutela de urgência, grifando que não foi emitido o CAT, documento indispensável para a comprovação do liame entre o acidente e o trabalho, inclusive porque justamente ausente o nexo de causalidade. ___________________________________________________________________________ A decisão de mov. 20.1 indeferiu o pedido de tutela de urgência, concedendo de outro lado a gratuidade pretendida. O INSS ofereceu resposta ao mov. 24.1. Reiterou as considerações anteriores, fez colocações legais sobre os benefícios previdenciários, e finalizou invocando a perícia como única prova apta à solução da celeuma. A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento. A autora impugnou a resposta em mov. 30.1. Ao mov. 31.2 acostou-se dossiê previdenciário da autora. O feito foi então saneado e organizado ao mov. 40.1. Tratou-se do tema da prescrição, e determinou-se complementar colheita de provas oral e pericial. O laudo foi acostado ao mov. 90.1. E não tendo as partes indicado testemunhas, fazendo precluir a oportunidade concedida na decisão saneadora, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o sucinto relatório. Decido. ___________________________________________________________________________ 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e nulidades 1 Não havendo questões preliminares capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Mérito Quanto ao cerne da controvérsia, dispõe o artigo 42, da Lei n° 8.213/91, o seguinte: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o artigo 59 do mesmo diploma: 1 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. ___________________________________________________________________________ "Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos." Por sua vez, estabelece o artigo 25, inciso I, e 26, inciso III, da referida Lei que: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;" “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;” Tendo em vista que se trata de pedido de benefício acidentário, há ainda que se considerar o disposto nos artigos 19 e seguintes da mesma Lei: ___________________________________________________________________________ “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. [...] “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.” [...] ___________________________________________________________________________ Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. § 1º A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo.” Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que são três os requisitos para a concessão do(s) benefício(s) acidentários em discussão (aposentadoria por invalidez e auxílio- doença): (a) a qualidade de segurado(a); (b) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral, que decorra de acidente de trabalho ou equiparado, e (c) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Não há necessidade de cumprimento de período de carência, nos termos do art. 26, inciso II, da Lei n° 8.213/91. Os requisitos são aferíveis cumulativamente, pelo que, ausente qualquer deles, a concessão não pode ser encampada. ___________________________________________________________________________ No caso, a despeito do perito haver constatado presença de incapacidade parcial e definitiva, não se demonstrou ser ela originária de acidente de trabalho. Vejamos. “d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não se pode estabelecer causa direta entre a última atividade laboral e as alterações encontradas nos exames de imagem, visto tratar-se de alterações degenerativas, de característica evolutiva, e que possuem causas multifatoriais. Na periciada em questão o excesso de peso, aliado ao sedentarismo, hábito tabagico e diagnóstico de fibromialgia prévio, figuram entre os fatores de risco de tal morbidade.” Conclui-se portanto que a incapacidade da autora não decorre de acidente de trabalho ou de equiparado. Conforme explica Andre Studart Leitão: “existem três benefícios por incapacidade: a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Entretanto, dependendo do fato social de origem (doença não ocupacional, doença ocupacional, acidente do trabalho ou acidente extralaboral), cada um desses benefícios admite duas variações: uma puramente previdenciária e outra acidentária. Isso significa dizer que, na verdade, existem seis espécies de benefícios por incapacidade pagos pela Previdência Social: Aposentadoria por ___________________________________________________________________________ invalidez previdenciária, Aposentadoria por invalidez acidentária, Auxílio-doença previdenciário, Auxílio-doença acidentário, Auxílio-acidente previdenciário e Auxílio-acidente acidentário. O benefício será acidentário sempre que decorrer de acidente do trabalho (acidente típico ou qualquer uma das equiparações legais). Em todos os outros casos, o benefício será puramente previdenciário.” A autora não requereu benefício puramente previdenciário, mas sim acidentário, tanto que ajuizou ação perante esta Vara de Acidente de Trabalho. Um dos requisitos para a concessão de benefício acidentário (seja auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou até mesmo auxílio-acidente), é que a moléstia incapacitante decorra de acidente de trabalho ou equiparado. Deve haver um nexo entre o acidente de trabalho e a incapacidade. No caso, como explicitado acima, a incapacidade não decorre de acidente de trabalho ou equiparado. A falta desse nexo causal (entre a incapacidade e o acidente de trabalho ou doença ocupacional) conduz a ausência de direito a qualquer benefício acidentário. Diante disso, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Sobre o tema: ___________________________________________________________________________ “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CARACTERIZADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA DA AUTORA E O ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA DE ORIGEM DEGENERATIVA, NÃO CARACTERIZADA COMO DOENÇA DO TRABALHO. ART. 20, §1°, ‘A’, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0028882- 31.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 07.12.2020). Salienta-se a impossibilidade de proceder a remessa dos autos a Justiça Federal. Isso porque a competência nesse caso é definida pelos fatos trazidos na inicial, que apontou incapacidade como decorrente de acidente de trabalho. Por oportuno: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INOCORRÊNCIA – CARÁTER ACIDENTÁRIO ___________________________________________________________________________ DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR – IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – COMPETÊNCIA FIRMADA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - EXAME PERICIAL HÍGIDO E CAPAZ DE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS - LAUDO PERICIAL QUE ALÉM DE ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA PATOLOGIA E O TRABALHO EXERCIDO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE – RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PELO RESSARCIMENTO DO VALOR ADIANTADO PELO INSS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 129 DA LEI Nº 8.213/91 - PROTEÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA SEGURIDADE SOCIAL - ENTE PÚBLICO QUE SEQUER FOI PARTE NO PROCESSO - RESPONSABILIDADE DO INSS PELAS DESPESAS PROVENIENTES DE SUA ATIVIDADE MEIO PARA EFETIVAÇÃO DE SEUS FINS – AFASTAMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012776- 04.2017.8.16.0038 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 28.08.2020). ___________________________________________________________________________ Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação Em atenção ao contido nos artigos 10, e 489, § 1º, IV, todos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. Delimitando-se essas questões, há de pontuar- se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493). A duas, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 336). Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. ___________________________________________________________________________ 3. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Em razão do disposto no parágrafo único do art. 129, da Lei 8.213/91, deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatórios, não se olvidando ainda a gratuidade de justiça regida pelos artigos 98 e seguintes do CPC. No tocante aos honorários periciais (antecipados pelo INSS), catalogados como despesas processuais, a condenação há de ser imposta ao Estado do Paraná. Isto porque: a) se trata de ação acidentária em que houve antecipação (art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93); b) a parte autora foi vencida na demanda; c) a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça; d) a obrigação de custeio nesse caso recai sobre o Estado (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal); e) não se trata aqui nem de custas nem de honorários, a contrario sensu do art. 129. Veja-se para tanto e claramente a jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO INSS. PARTE AUTORA SUCUMBENTE E BENEFICIADA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO À AUTARQUIA. 1. O Tribunal de origem não autorizou ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, apesar de sucumbente a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. ___________________________________________________________________________ Esta Corte Superior afirma seu posicionamento no sentido de que "[...] o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. [...] "(REsp 1.666.788/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 4/12/2018) 3. Recurso especial provido para determinar que o Estado do Paraná proceda ao ressarcimento, ao INSS, dos honorários periciais antecipados.” (REsp 1790045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. ___________________________________________________________________________ Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido.” (REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciará de Maringá, 23.2.22. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 163-76.2021 Respeitando-se as diretrizes contidas na Resolução 154/2016, que em seu artigo 6º regulamenta o bando de peritos credenciados (CAJU), e na forma do artigo 156, § 1º, do CPC, para a realização de perícia nomeio o(a) Senhor(a) Gustavo Lopes Estevez. A indicação já seu deu também perante o sistema interno (CAJU). Intime-se o(a) indicado(a) para que, em cinco dias, apresente proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º). Intimem-se imediatamente as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias, possam arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Tão logo apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, em querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor. Quanto ao custeio, o ônus é do INSS, na esteira do parágrafo 2º, do artigo 8º, da Lei 8.620/93, e como já asseverado na decisão saneadora. Assim, tão logo fixados os honorários, a parte a quem incumbe o ônus deverá adimplir, em até quinze dias, o pagamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito. ____________________________________________________________________ O saldo remanescente deverá ser apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, observando o perito o contido no artigo 473, do NCPC. Caso não sobrevenha adimplemento, presumir-se-á desistência tácita à produção da prova. Fixo para entrega do laudo prazo de 60 (sessenta) dias. Quanto ainda aos devedores do(a) expert, deve-se assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, cientificando-se sobretudo da data e local do início da prova. Nesse quadro ainda, as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência. A intimação só não se faz necessária caso a perícia recaia sobre documentos que constam dos autos, porque aí as partes conservam, a todo momento, a possibilidade de examiná-los e a partir daí impugnar, eventualmente, o trabalho pericial (STJ, 4ª Turma, MC 10.415, Rel. Min. Jorge Scartezzini) O contraditório e a ampla participação das partes, no caso, hão de ser assegurados após a apresentação do laudo, nos exatos termos do artigo 477. Com o laudo, intimem-se as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem. ____________________________________________________________________ Oportunamente, voltem conclusos. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 13 de julho de 2.021. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 163-76.2021 1) Do Saneamento O saneamento é dirigido à solução de todas as questões processuais pendentes, sejam elas tipicamente preliminares (na esteira do artigo 1 337 do CPC), ou não, mas nesse caso, prejudiciais à instrução ou ao deslinde do feito, sem que possam ser relegadas à ulteriores etapas da marcha processual. No tocante às preliminares processuais, nada foi aduzido. Em relação às demais questões pendentes (prejudiciais processuais), há de se discutir a prescrição (que ainda que não arguida é cognoscível de ofício). Pois bem. A prescrição de ações judiciais ajuizadas pelo particular contra o Poder Público é regulada pelo Decreto nº 20.910/32, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e elevado ao status de Lei Ordinária Federal. 1 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. ____________________________________________________________________ O art. 1º da referida norma prevê: “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que a prescrição nas ações propostas pelos administrados contra a Fazenda Pública é regulada pelo disposto no art. 1º, do Decreto 20.910/32: “A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da sua natureza da relação jurídica. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no Ag: 1396071 RS 2011/0015491-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/06/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2011) Registre-se que por força do art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, também recepcionado pela atual Constituição e elevado ao status de Lei Ordinária Federal, dispõe que o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.193/32 aplica-se as Autarquias e Fundações de Direito Público. “O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, ____________________________________________________________________ estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.” É importante ressaltar ainda que, em se tratando de prestações sucessivas, o que é o caso dos autos, a prescrição é relativa, atingindo apenas as parcelas que ultrapassam o lastro prescricional. Assim, proposta a ação em data de 21 de janeiro de 2.021, estão prescritas as parcelas eventualmente devidas (o que será oportunamente sopesado) anteriormente a 21 de janeiro de 2.016. Pelo exposto, dou o feito por saneado. 2) Da organização do processo 2.1) Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Não tendo as partes apresentado delimitação consensual das questões (357, § 2º), pontuo que a questão de fato cinge-se a aferir a eventual redução da capacidade laborativa do(a) autor(a) para as atividades que habitualmente exercia, em virtude de acidente de trabalho. 2.2) Da distribuição do ônus da prova O Código agora consagra a distribuição como regra de procedimento (art. 357, III, CPC). ____________________________________________________________________ 2 A distribuição segue três modelos: a) o ônus legal (373, I e II ); b) o 3 4 ônus convencional (373, § 3º ); e c) o ônus dinâmico (art. 6º, VIII, CDC 5 [casos de consumo], 373, §§ 1º e 2º, CPC [ quaisquer casos}; No caso, seguindo-se o regramento ordinário, é do(a) autor(a) o ônus legal de comprovar incapacidade transitória ou permanente a justificar auxílio ou aposentadoria pretendidos. 2.3) Dos meios de prova Com relação à incapacidade, apenas a perícia é necessária para o deslinde da controvérsia. É irrelevante aqui disciplinar-se o ônus conforme o artigo 95 do CPC, à medida que o § 2º, do artigo 8º, da Lei 8.620/93 traz disciplina especial para a hipótese, segundo a qual: “O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.” 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 5 o § 1 Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. o o § 2 A decisão prevista no § 1 deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. ____________________________________________________________________ Defiro ainda a produção de prova testemunhal para demonstração, na forma requerida, dos motivos de eventual não confecção do CAT. 2.4) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Dispõe o artigo 357, IV, que o juiz deve delimitar também as questões de direito relevantes, justamente para depois não levantar temas inovadores sem a prévia ouvida das partes. Dito isso, e também à míngua de delimitação consensual, a questão de direito cinge-se ao preenchimento dos requisitos para concessão de auxílio-acidente / conversão do benefício. 2.5) Da estabilização da decisão Decorrido o prazo de cinco dias para que as partes peçam eventuais esclarecimentos ou solicitem ajustes (bem como, em querendo, indiquem suas testemunhas), quando então a decisão se torna estável, voltem conclusos para ordenação dos atos de complementar instrução, notadamente a realização de perícia. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 5 de maio de 2.021. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: ____________________________________________________________________ “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos” (idem, ibidem). Postas essas premissas, passo à análise do tema. Da análise dos artigos 19 e seguintes da Lei 8.213/91, pode-se concluir que são três os requisitos para a concessão do(s) benefício(s) acidentários em discussão (aposentadoria por invalidez e/ou auxílio- doença): (a) a qualidade de segurado(a); (b) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral, que decorra de acidente de trabalho ou equiparado, e (c) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Não há necessidade de cumprimento de período de carência, nos termos do art. 26, inciso II, da Lei n° 8.213/91. Os requisitos são aferíveis cumulativamente, pelo que, ausente qualquer deles, a concessão não pode ser encampada. No caso, ao sopesar-se o estado físico da parte autora, o perito do INSS concluiu pela “não constatação de incapacidade laborativa”. Isso por si só impede a concessão da tutela antecipada. Há de se consignar, nesse particular, que o(s) perito(s) do INSS é(são) dotado(s) de inegável conhecimento técnico e autonomia funcional ____________________________________________________________________ apta a deferir ou indeferir os pedidos que lhe são apresentados, o que não confere à pretensão a fidedignidade exigida, ao menos neste juízo sumário de cognição. Pontue-se ainda que, embora tenha havido uma guinada no entendimento antes prevalecente acerca da irrepetibilidade do auxílio 1 dado seu caráter alimentar, pode-se antever dificuldade na restituição, o que também há de se evitar. Isto posto, Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 163-76.2021 Trata-se de pretensão previdenciária que visa a concessão de auxílio- doença acidentário, com pedido de tutela de urgência. O INSS foi devida e previamente instado a se manifestar. É o sucinto relatório. Decido. Dispõe sobre o tema o artigo 300, do NCPC, segundo o qual “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Não mais se exige ainda prova inequívoca, mas somente a probabilidade do direito (fumus) aliada ao perigo, ou de dano ou de resultado (periculum). Nem por isso contudo prescinde-se de lastro probatório mínimo. O que se autoriza agora, ao contrário de antes, é a concessão de tutelas provisórias “com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato)” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 312) Emenda ainda o citado indefiro o pedido de tutela de urgência. Não obstante, tratando-se de petição inicial apta, e não sendo o caso de improcedência liminar, ao menos num juízo sumário de cognição, determino o processamento da demanda. O artigo 334 do NCPC traz como etapa subsequente a designação de audiência de conciliação e mediação. Contudo, em se tratando de questão que não admite composição (art. 334, § 4º, II), a audiência é inócua. Embora o caso possa não se enquadrar tecnicamente no rol de hipóteses em que absolutamente os direitos são indisponíveis, mesmo em se tratando de indisponibilidade relativa ou de disponibilidade imediata, certo é que, nesses casos, ainda assim depende-se para 1 Por ocasião do julgamento do REsp 1.401.560/MT pelo Superior Tribunal de Justiça, no rito dos recursos repetitivos, em 13/10/2015, fixou-se a tese genérica de que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. ____________________________________________________________________ obtenção de solução conciliada de prévia autorização normativa, ainda que de cunho genérico, mas que permita assim observância dos princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade. E, no caso, não se tem de antemão a convicção sobre a possibilidade de êxito na composição, dados os fatores acima, o que não impede contudo que, tal logo avente-se essa hipótese no curso do feito, a qualquer tempo tente-se o mecanismo em questão. Nesse passo portanto, cite-se a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com contagem na forma do artigo 231 do NCPC. Observe-se, se for o caso, as dobras dos artigos 180 (MP), 183 (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público) e 229 (litisconsórcio). Advirta-se no mandado que incumbe à parte adversa alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Consigne-se ainda que, pretendendo a parte a produção de prova documental, deverá oferecê-la no momento da contestação, sob pena de preclusão (artigo 434, CPC). Em seguida, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350), ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 (art. 351), o demandante será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. ____________________________________________________________________ Caso o autor carreie complementar ou nova prova documental, deverá ser novamente ouvido o réu no prazo também de 15 (quinze) dias. o Por fim, tem-se o pedido de gratuidade de justiça. Diz o artigo 99, § 3, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além disso, o artigo 98 alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção à prejuízo do sustento próprio e da família. E, não tendo elementos em sentido contrário à afirmação, ao menos nesse juízo de cognição, defiro o pedido. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 11 de março de 2.021. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 163-76.2021 Trata-se de pedido de tutela provisória contra a Fazenda Pública. o O artigo 1.059 do NCPC dispõe que “aplica-se o disposto nos arts. 1 a o o o o 4 da Lei n 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7, § 2, da Lei o n 12.016, de 7 de agosto de 2009”. Nesses dispositivos, encontram-se as seguintes restrições, assim sintetizadas: a) não será cabível tutela provisória contra atos do Poder Público toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de 1 mandado de segurança, em virtude de vedação legal; b) não será também cabível quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal (exceto em se tratando de ação popular ou ação civil pública); c) não será ainda cabível medida que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação; d) não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários; e) não será concedida medida provisória que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 1 ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; decisão judicial transitada em julgado, atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público) ____________________________________________________________________ Além disso, mantém-se a previsão de que a tutela provisória será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas. No caso, a despeito de hipoteticamente possível o pedido (ainda que em parte), determino que a Fazenda requerida se pronuncie previamente no prazo legal acima exposto, sem dobra, face o contido no artigo 183, § 2º, NCPC: “Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público”. Oportunamente, voltem conclusos. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

23/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000163-76.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000163-76.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$44.690,58 Autor(s): MARIA CAROLINA CREPALDI CARRARO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARIA CAROLINA CREPALDI CARRARO ingressou com a presente Ação de concessão de auxílio doença acidentário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) aduzindo que, no início de 2020, passou a sofrer de dor lombar baixa/dorsalgia e espondilose (CID 10 M54-5 e CID M47.2), o que reduziu sua capacidade laborativa. Instruiu a inicial com os documentos de mov. 1.6 a 1.16, que acusam os problemas de saúde narrados na peça inaugural. De acordo com o art. 20, I, da Lei 8.213/91, considera-se acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho a determinada atividade. Sobre a competência para processar e julgar demandas sobre acidente de trabalho, assim estabeleceu a Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Logo, tratando-se de demanda com causa de pedir e pedido decorrentes de acidente de trabalho, “compete à justiça comum estadual julgar as ações acidentária que, propostas pelo segurado contra o Instituto nacional do Seguro social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (Tese definida no RE 638.483 RG, rel. min. presidente Cezar Peluso, P, j. 9-6-2011, DJE 167 de 31-8-2011, Tema 414). Nesse sentido também é o Enunciado da Súmula 501 do STF: Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado Paraná também já se pronunciou nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO / ESPÉCIE 91 – SENTENÇA IMPROCEDENTE – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – REJEIÇÃO – COMPETÊNCIA FIXADA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – CONSTATAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA EIS QUE LASTREADA EM ACIDENTE DE TRABALHO.APELAÇÃO 01: DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR – NULIDADE DA PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À ESPECIALIZAÇÃO DO EXPERT EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – TRABALHO PROMOVIDO PELO PERITO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA PERCUCIENTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A PROMOÇÃO DE NOVA PERÍCIA – MÉRITO – PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO GOVERNO DO PARANÁ – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA FEDERAL – NÃO CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000385-24.2018.8.16.0186 - Ampére - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 28.09.2020) Assim, tratando-se de demanda que envolve acidente de trabalho, declino da competência em favor do juízo da Vara de Acidentes de Trabalho desta Comarca de Marialva – PR, para onde determino sejam os autos encaminhados. Anotações necessárias, inclusive no distribuidor. Encaminhem-se os autos, intimando-se as partes. Marialva, 29 de janeiro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

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