Execução Fiscal 0000615-67.2003.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0000615-67.2003.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/07/2023, 13:09

Documento (Informações)

29/06/2023, 14:52

Remessa (em diligência)

29/05/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 15:21

Confirmada

15/04/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2023, 10:53

Confirmada

12/12/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000615-67.2003.8.16.0097. Conclusão - Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$477,17 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): ANTONIO PUREZA DA SILVA Trata-se de execução fiscal. Considerando a informação constante dos autos, no sentido de que o executado procedeu ao pagamento completo do débito, determino a extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do CPC. Custas, despesas e honorários pelo executado, os últimos fixados em 10%, conforme teor da decisão inicial. Compete às partes credoras, a adoção de diligências para o recebimento de seus créditos. Acaso reste, ainda, o pagamento das custas e honorários, concedo aos respectivos credores a oportunidade de atualizarem o crédito e, no prazo de 10 dias, pleitearem diligências aptas à satisfação de crédito, sob pena de remessa do processo ao arquivo provisório pelo prazo de 01 ano. Se houve o adimplemento total do débito e, ainda, curador especial nomeado, desde já, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários que ficam assim fixados: a) em caso de ausência de manifestação nos autos, não há valor de honorários a ser arbitrado, uma vez que não basta a mera nomeação para que faça jus ao percebimento dos honorários; b) R$ 350,00 caso o curador especial tenha formulado qualquer pedido nos autos ou, de qualquer modo, se manifestado em benefício do curatelado e c) R$ 1.000,00 caso o curador especial tenha apresentado exceção de pré-executividade ou qualquer outro meio de defesa, como embargos do devedor, tudo nos termos da Tabela prevista na Resolução Conjunta 04/2017 - SEFA/PGE. A condenação da Fazenda Estadual decorre de sua omissão na implementação da Defensoria Pública em todas as Comarcas do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. PRIC Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 16:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2022, 15:02

Conclusão (para decisão)

18/10/2022, 16:01

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 15:40

Confirmada

09/09/2022, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 16:46

Documentos

Conclusão

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000615-67.2003.8.16.0097. Conclusão - Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$477,17 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): ANTONIO PUREZA DA SILVA Trata-se de execução fiscal. Considerando a informação constante dos autos, no sentido de que o executado procedeu ao pagamento completo do débito, determino a extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do CPC. Custas, despesas e honorários pelo executado, os últimos fixados em 10%, conforme teor da decisão inicial. Compete às partes credoras, a adoção de diligências para o recebimento de seus créditos. Acaso reste, ainda, o pagamento das custas e honorários, concedo aos respectivos credores a oportunidade de atualizarem o crédito e, no prazo de 10 dias, pleitearem diligências aptas à satisfação de crédito, sob pena de remessa do processo ao arquivo provisório pelo prazo de 01 ano. Se houve o adimplemento total do débito e, ainda, curador especial nomeado, desde já, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários que ficam assim fixados: a) em caso de ausência de manifestação nos autos, não há valor de honorários a ser arbitrado, uma vez que não basta a mera nomeação para que faça jus ao percebimento dos honorários; b) R$ 350,00 caso o curador especial tenha formulado qualquer pedido nos autos ou, de qualquer modo, se manifestado em benefício do curatelado e c) R$ 1.000,00 caso o curador especial tenha apresentado exceção de pré-executividade ou qualquer outro meio de defesa, como embargos do devedor, tudo nos termos da Tabela prevista na Resolução Conjunta 04/2017 - SEFA/PGE. A condenação da Fazenda Estadual decorre de sua omissão na implementação da Defensoria Pública em todas as Comarcas do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. PRIC Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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