Execução Fiscal 0001005-48.2019.8.16.0106 - TJPR

Execução Fiscal 0001005-48.2019.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/07/2024, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2024, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 10:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2023, 13:52

Confirmada

04/07/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001005-48.2019.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001005-48.2019.8.16.0106 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.346,63 Exequente(s): Município de Mallet/PR Executado(s): Espólio de Arlindo Medeiros do Carmo representado(a) por MERCEDES FERREIRA MEDEIROS DO CARMO, VANESSA FERREIRA MEDEIROS DO CARMO, ALESSANDRA FERREIRA MEDEIROS DO CARMO, EVERTON FERREIRA MEDEIROS DO CARMO, PATRICIA FERREIRA MEDEIROS DO CARMO 1. DEFIRO o pedido de suspensão formulado na petição de mov. 154.1, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 2. Transcorrido o prazo acima sem indicação de bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 05 (cinco) anos. 3. Decorrido tal prazo, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, em especial com relação à eventual prescrição intercorrente, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 23 de junho de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Por decisão judicial

23/06/2023, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 14:32

Execução frustrada

23/06/2023, 14:14

Conclusão (para decisão)

23/06/2023, 12:39

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 18:57

Confirmada

06/06/2023, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 12:33

Documento (Outros documentos)

25/05/2023, 12:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2023, 10:31

Documentos

Conclusão

•26/06/2023, 00:00

28/03/2023, 00:00

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001005-48.2019.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 Autos nº. 0001005-48.2019.8.16.0106 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.346,63 Exequente(s): Município de Mallet/PR Executado(s): Espólio de Arlindo Medeiros do Carmo representado(a) por MERCEDES FERREIRA MEDEIROS DO CARMO, VANESSA FERREIRA MEDEIROS DO CARMO, ALESSANDRA FERREIRA MEDEIROS DO CARMO, EVERTON FERREIRA MEDEIROS DO CARMO, PATRICIA FERREIRA MEDEIROS DO CARMO 1. DEFIRO a penhora sobre créditos figurantes em contas, fundos e aplicações do executado, além do bloqueio pertinente, tudo a ser efetivado por meio do sistema SISBAJUD, conforme requerido à mov. 67.1. Para tanto, o cartório deverá elaborar a minuta pertinente, encaminhando-a a este Magistrado para aprovação. 2. Em sendo frutífero o(s) bloqueio(s), com o sucesso total ou parcial, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil e art. 109 da Portaria n° 02/2020 deste Juízo. 2.1. Em se manifestando a parte executada, intime-se a parte contrária para se manifestar, para fins do contido no §§ 4° e 5°, do art. 854, do CPC, vindo os autos conclusos na sequência. 2.2 Caso a parte executada não se manifeste, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo o valor para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. 3. Em caso do(s) valor(es) encontrado(s) ser(em) ínfimo(s) (inferior a 5% do valor do débito, desde que não atinja 10% do salário-mínimo nacional), se considerará infrutífera a penhora, desbloqueando-se o(s) respectivo valor(es), em consonância com o artigo 836 do CPC e art. 112 da Portaria n° 02/2020 deste Juízo. 4. Convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação/embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias mencionado no art. 847, do CPC, dentro do qual o devedor poderá requerer eventual substituição do bem penhorado. 5. Caso haja manifestação do devedor, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da satisfação do crédito. 7. Caso reste infrutífera a penhora online, DEFIRO o pedido de penhora pelo sistema Renajud, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência se algum bem for encontrado, livre e desembaraçado. O comprovante pelo sistema servirá de termo de penhora. 8. Após, proceda-se a avaliação do bem e cumpram-se os itens 4 e 5. 9. Infrutífera a penhora RenaJud, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 01 de julho de 2021. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0001005-48.2019.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MALLET/PR em face de ESPOLIO DE ARLINDO MEDEIROS DO CARMO representado por Mercedes Ferreiras Medeiros do Carmo e outros. No mov. 76.1 o representante do espólio, Everton, apresentou exceção de pré-executividade arguindo que foram penhorados valores em conta poupança e conta corrente (onde recebe seu salário). Tais bloqueios seriam a quantia de R$ 84,86 (oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) junto ao Banco Itaú – conta poupança e R$ 1.086,27 (um mil e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) junto ao Banco Santander – conta corrente – salário. O excepto se manifestou no mov. 81.1, impugnando a exceção de pré-executividade. No mov. 83.1 foi determinado que o excepiente juntasse aos autos extratos bancários, o que foi cumprido no mov. 86.1, do que o excepto se manifestou no mov. 89.1. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Pois bem analisando o feito, observa-se que assiste razão à parte excepiente, uma vez que foram bloqueados valores oriundos de conta poupança e de salário. Tal conclusão é possível, uma vez que conforme se verifica no extrato bancário de mov. 86.2, a conta do Banco Itaú efetivamente Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná é conta poupança, sem movimentos de saques, o que indica seu caráter poupador. No entanto, diferentemente do que arguido pelo excepiente, em referida conta foi bloqueado o valor de R$ 599,05 (quinhentos e noventa e nove reais e cinco centavos), conforme bloqueio SisbaJud de mov. 75.1, p. 3, sendo que a totalidade deverá ser desbloqueada. Em relação à conta corrente do Banco Santander, constata-se do demonstrativo de pagamento de salário de mov. 76.5 que o empregador do excepiente efetua o depósito junto à conta corrente n° 3890 1073314-3 do Banco Santander, o que é corroborado com o extrato da mencionada conta de mov. 86.3 em que dentre os depósitos em favor do excepiente se encontram valores oriundos de sua empregadora (descrição: LIQUIDO DE VENCIMENTO CNPJ 011252642000102). Logo, os valores em relação a esta conta também devem ser desbloqueados. O amparado legal desta decisão se assenta na disposição do art. 833, incisos IV e X do CPC. 3. Desta forma, ante a fundamentação acima exposta, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de mov. 76.1, e no mérito ACOLHO-A, a fim de determinar o desbloqueio dos valores de R$ 599,05 (quinhentos e noventa e nove reais e cinco centavos) junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. e R$ 1.086,27 (um mil e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) junto ao Banco Santander. 4. No mais, cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 69.1, uma vez que existem outros valores bloqueados em contas do excepiente Everton e dos demais representantes do espólio. 5. Deixo de condenar a parte excepta ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a presente decisão não enseja a Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 1 extinção parcial ou total do feito. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, quarta-feira, 24 de novembro de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU TOTAL OU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1714430-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - Unânime - J. 28.11.2017). Página 3 de 3

25/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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