Execução de Título Extrajudicial 0001165-03.2019.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001165-03.2019.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001165-03.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001165-03.2019.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$41.432,99 Exequente(s): Amaral e Barbosa Advogados representado(a) por João Cláudio Franzoni Barbosa Executado(s): Município de Ivaiporã/PR 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face de Fazenda Pública, razão pela qual, de rigor a aplicação do art. 534 e seguintes do CPC. Anoto que, por expressa disposição legal, é vedada a multa prevista no art. 523, do CPC. Deve o credor obedecer ao que dispõe os artigos I a VI, do art. 534, do CPC, bem como, em havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. 2 – Observadas as disposições do item “1”, desta decisão, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para que, em 30 dias, querendo, apresente impugnação, limitando-se às matérias previstas no art. 535, do CPC. 3 – Se houve alegação de impedimento ou suspeição, de rigor observar o disposto nos arts. 146 e 148. 4 - Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 5 - Não impugnada a execução determino, desde já, a expedição precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ou de requisição de pequeno valor, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo. 6 – Anoto que se tratando de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. 7 – Anoto, ainda, que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nos casos que ensejam a expedição de precatório para pagamento caso não haja impugnação, a teor do que dispõe o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. 8 – Dil. Necessárias. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001165-03.2019.8.16.0097. autor: (i) que firmou com o requerido o contrato administrativo nº 1034/2013 em 27/09/2013, para a prestação dos serviços definidos em sua cláusula primeira; (ii) que, em contraprestação aos serviços prestados, foram estabelecidos os honorários prescritos na cláusula nona; (iii) que compensou administrativamente o montante de R$ 343.481,70, pelo que se tornaram devidos honorários contratuais de R$ 51.522,26; (iv) que o requerido não quitou integralmente os valores devidos, faltando a importância de R$ 25.761,13 em 15/04/2014, conforme Nota Fiscal de Serviços de nº 2014/187. Requereu a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 41.432,99 (mov. 1.1). Foi determinada a citação do requerido para apresentar embargos à execução (mov. 20.1). Apesar o autor ter nominado a ação como executiva, reconheceu-se se tratar de ação de conhecimento, tendo sido anulada a decisão anterior e determinado a citação do réu para apresentar contestação (mov. 29.1). O Município de Ivaiporã reconheceu o pedido autoral (mov. 42.1). As partes não quiseram produzir outras provas (mov. 53.1 e 55.1). As partes foram intimadas e se manifestaram sobre a possível prescrição da pretensão autoral (mov. 62.1 e 64.1). É o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta julgamento no estado em que se encontra, pois prescindível a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). 2.1. Das questões preliminares e prejudiciais Inobstante a decisão de mov. 58.1 e manifestações das partes, tenho que o pedido da parte autora não se encontra prescrito. Explico. Este Juízo levantou a questão da prescrição nos autos, em razão da documentação juntada com inicial, pois as notas fiscais de mov. 1.6 a 1.8, as quais já foram quitadas, conforme recibos juntados nos mesmos movimentos, possuíam datas que, se consideradas, levariam à prescrição da pretensão autoral. Entretanto, a parte autora almeja receber a quantia de R$ 25.761,13, referente à nota fiscal de nº 2014/187, com competência em 15/04/2014, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição, pois a ação foi proposta em 19/03/2019, dentro do prazo prescricional de 05 anos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito Deflui dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação de cobrança em face do Município de Ivaiporã para o fim de perceber a quantia de R$ 25.761,13, em razão do contrato de prestação de serviços que restou firmado entre as partes. A fim de comprovar a sua pretensão, juntou aos autos a nota fiscal de nº 2014/187, com a data de 15/04/2014 (mov. 1.9). Pois bem, de acordo com a cláusula primeira do contrato firmado entre as partes (mov. 1.5), a parte autora foi contratada para prestar serviços de assessoria tributária e fiscal, a fim de executar o levantamento, identificação e revisão de débitos e outros benefícios tributários de verbas indenizatórias. No que se refere ao pagamento, de acordo com a cláusula nona, ele ficava condicionado exclusivamente ao êxito recebido por compensação, sendo efetivado após devidamente comprovado o benefício econômico para o Município de Ivaiporã como resultado dos serviços prestados pela contratada. Ainda, o pagamento seria efetuado à vista com a apresentação de nota fiscal/fatura dos itens entregues, devidamente atestado pelo responsável pelo recebimento do objeto licitado, até o 15º (décimo quinto) dia, contado a partir da data do recebimento da Nota Fiscal. Citado, o município de Ivaiporã não fez prova contrária à pretensão autoral, ou seja, não demonstrou que realizou o pagamento da totalidade dos valores devidos à parte autora, em razão do contrato administrativo nº 1034/2013, tendo, inclusive, reconhecido o pedido inicial, pois afirmou que foi constatado perante o Departamento de Contabilidade que ainda pende de pagamento o valor de R$ 25.761,13, em favor da requerente. Assim, diante do “reconhecimento do pedido” feito pela Fazenda Pública – sem entrar no mérito acerca da indisponibilidade o interesse público –, da ausência de produção de prova contrária à pretensão autoral e dos documentos juntados com a inicial, é possível concluir que de fato a parte autora prestou serviços à parte requerida, estando pendente parte do pagamento, motivo pelo qual deve receber da Fazenda Pública o valor de R$ 25.761,13, de acordo com o que restou definido em contrato. Quanto à questão dos juros de mora e correção monetária, a parte ré afirmou que referidos encargos deverão ser calculados a partir do ajuizamento e da citação do Município. Todavia, razão não lhe assiste, tendo em vista que, em se tratando de responsabilidade contratual de obrigação líquida, os juros moratórios são contados desde o vencimento da obrigação (STJ, EREsp 1250382/PR) e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43). 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001165-03.2019.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$41.432,99 Exequente(s): Amaral e Barbosa Advogados representado(a) por João Cláudio Franzoni Barbosa Executado(s): Município de Ivaiporã/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por AMARAL E BARBOSA ADVOGADOS em face do MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, todos qualificados. Disse o Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o Município de Ivaiporã a pagar à parte autora o valor de R$ 25.761,13, em razão do estabelecido no contrato administrativo nº 1034/2013. Por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como índice de correção monetária dos valores devidos, deverá ser aplicado o IPCA-E desde o efetivo prejuízo da parte autora (30/04/2014). Quanto aos juros moratórios, deverão ser aplicados os índices da caderneta de poupança, a contar do vencimento da obrigação (30/04/2014) (STJ. 1ª Seção. REsp 1495146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, mais os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, CPC), tudo devidamente atualizado. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, III, CPC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Ivaiporã, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

12/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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