Procedimento Comum Cível 0010214-06.2018.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010214-06.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 23:28

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 18:14

Confirmada

07/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010214-06.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010214-06.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$112.246,74 Autor(s): OGMO-PR - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA Réu(s): WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por OGMO/Paranaguá em face da decisão de mov. 227.1, a qual acolheu parcialmente pedidos de ajustes ao saneamento (mov. 215.1) e fixou, dentre outros, o ponto controvertido referente à “eventual má condução dos processos trabalhistas pelo OGMO”. A parte embargante sustenta, em síntese, que o referido ponto constituiria erro de premissa fática, por ausência de pertinência com o objeto da lide e impossibilidade de produção de prova contábil acerca de tema de natureza jurídico-processual. Alternativamente, requer exclusão do ponto por omissão da decisão. A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 239.1), defendendo inexistir omissão ou equívoco e afirmando que o tema integra os fundamentos da defesa desde a contestação (evento 79). Passo à análise. I – DA ADMISSIBILIDADE Os embargos são tempestivos e adequados à via do art. 1.022 do CPC. II – DO MÉRITO 1. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição A decisão embargada, ao fixar as questões controvertidas de direito, foi expressa ao consignar que os próprios fundamentos da contestação evidenciavam a existência de controvérsias jurídicas relevantes, dentre as quais incluiu: “Eventual má condução dos processos trabalhistas pelo OGMO”. (mov. 227.1) Portanto, não há omissão: o ponto foi analisado e explicitamente reconhecido como controvertido, tendo sido apontada sua relevância à luz das alegações defensivas. 2. Do alegado erro de premissa fática O embargante afirma que não existe controvérsia de fato ou de direito sobre “má condução” e que o ponto seria impertinente. Contudo, diferentemente do sustentado, a inclusão do item decorreu de alegação concreta da ré, constante da contestação (mov. 79), sendo matéria expressamente articulada como defesa e, portanto, incorporada ao rol de pontos controvertidos pelo art. 357, IV, do CPC. Nesse contexto, a decisão não partiu de premissa equivocada: apenas reconheceu a existência da alegação como parte da controvérsia jurídica do processo. Assim, não se verifica erro de fato que autorize o efeito infringente pleiteado. 3. Pertinência e limites do ponto controvertido Ressalta-se, contudo, que a inclusão do tópico não autoriza a realização de prova pericial alheia ao objeto da perícia contábil. Como já esclarecido no mov. 227.1, a prova deferida é exclusivamente contábil. Portanto: Não compete à perita realizar juízo jurídico sobre estratégia processual, eventual falha advocatícia ou mérito das decisões trabalhistas; Questões jurídicas serão apreciadas exclusivamente pelo juízo no momento oportuno; O ponto controvertido permanecerá circunscrito aos efeitos jurídicos da alegação, e não à apuração técnica da conduta processual em si. Essa delimitação evita qualquer risco de desvio metodológico da prova e garante a adequada condução da instrução. Assim, o ponto permanece, mas compreendido dentro dos exatos limites de sua natureza jurídica, sem repercussão imediata na execução da perícia contábil. III – CONCLUSÃO Diante do exposto: 1. REJEITO os embargos de declaração, porque: (a) inexiste omissão, contradição ou obscuridade; (b) não há erro de premissa fática na decisão embargada. 2. Esclareço, exclusivamente para fins de precisão, que o ponto controvertido “eventual má condução dos processos trabalhistas pelo OGMO” permanece como questão jurídica controvertida, nos termos do art. 357, IV, do CPC, porém sem atribuir à perícia contábil a análise de condutas processuais ou estratégias advocatícias, as quais serão avaliadas apenas pelo juízo, caso necessário, no julgamento do mérito. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 15:54

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

01/12/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 17:01

Petição (Contra-razões)

10/11/2025, 19:50

Confirmada

03/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010214-06.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010214-06.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$112.246,74 Autor(s): OGMO-PR - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA Réu(s): WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA Dos aclaratórios opostos (mov. 232.10, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 dias. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 13:15

Mero expediente

08/10/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 16:59

Documentos

Conclusão

•05/02/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010214-06.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010214-06.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$112.246,74 Autor(s): OGMO-PR - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA Réu(s): WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por OGMO/PR em face de Wilson Sons Agência Marítima Ltda., visando ao ressarcimento de valores despendidos em ações trabalhistas de trabalhadores portuários avulsos que teriam prestado serviços à ré. Superadas as fases postulatória e de especificação de provas, e acolhidos os embargos de declaração da parte autora (mov. 174.1), verifica-se que o feito comporta o saneamento processual, com delimitação das provas a serem produzidas e fixação dos pontos controvertidos. 2. Feito o breve relatório, passo à organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Do saneamento Das questões processuais pendentes (artigo 357, I do Código de Processo Civil) 1. Inexistem questões processuais pendentes. Da identificação e representação processual das partes I – Da alegada inépcia da petição inicial Sustenta a ré que a petição inicial seria inepta por não individualizar a origem e a formação do débito cobrado, tampouco demonstrar, de forma clara, a vinculação da ré com os valores apontados. Alega, ainda, que os documentos foram juntados de forma desorganizada e parcial, havendo inclusive arquivos corrompidos, o que inviabilizaria o exercício do contraditório. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A exordial está acompanhada de extensa documentação, inclusive cópias das ações trabalhistas que deram origem às condenações cuja recomposição ora se busca. O autor indicou, ainda, o fundamento estatutário de sua pretensão (art. 8º do Estatuto), bem como mencionou a vinculação da ré à entidade por meio da contratação de trabalhadores portuários avulsos. Eventuais inconsistências ou obscuridades nos documentos anexos poderão ser sanadas no curso da instrução, inclusive mediante produção de prova pericial. Assim, embora a narrativa fática e a documentação possam demandar esclarecimentos, não se constata vício grave que comprometa a compreensão da causa de pedir ou o exercício da ampla defesa. Rejeita-se, pois, a preliminar de inépcia da inicial. II – Da alegada ilegitimidade passiva A ré argumenta que se descredenciou do OGMO/PR em 2014 e que, nos termos do estatuto da entidade, ex-associados não seriam responsáveis por rateios de passivo trabalhista, o que afastaria sua legitimidade passiva. Todavia, verifica-se controvérsia relevante sobre a efetivação do desligamento da ré da associação. O autor, por sua vez, sustenta que a desassociação apenas se concretizaria mediante comprovação de inexistência de débitos e aprovação formal pela diretoria, o que não teria ocorrido no caso. A alegação de ilegitimidade passiva envolve, portanto, matéria de mérito, que demanda dilação probatória para análise de eventual vínculo jurídico vigente entre as partes à época dos fatos e das regras estatutárias incidentes. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. III – Da prescrição A ré alega a incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, por se tratar de pretensão de regresso decorrente de responsabilidade civil extracontratual, contando-se o prazo a partir do pagamento realizado pelo OGMO. O autor, por sua vez, sustenta a natureza contratual da relação, oriunda do estatuto da entidade, aplicando-se, portanto, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. De fato, a definição do prazo prescricional aplicável depende da natureza jurídica da obrigação que se pretende cobrar, matéria que se imbrica com o mérito da causa. Tal questão exige instrução probatória para aferição da causa subjacente à cobrança, especialmente quanto à eventual vinculação contratual da ré com a entidade autora. Assim, afasta-se, por ora, a alegação de prescrição, que será reapreciada por ocasião do julgamento do mérito. Inexistindo questões pendentes a serem apreciadas, bem como irregularidades ou nulidades a serem analisadas, DECLARO O PROCESSO SANEADO. Das questões controvertidas de fato (artigo 357, II do Código de Processo Civil) 1. Fixo como pontos controvertidos de fato: a) Legitimidade passiva da parte ré para responder pelo passivo trabalhista indicado na exordial, mesmo após o encerramento de vínculo com o OGMO em 23/09/2014; b) Existência do crédito alegado pelo OGMO/PR e sua imputação à ré; c) Validade da forma de rateio dos valores pagos pelo OGMO nas ações trabalhistas; d) Ocorrência ou não de prescrição, conforme a data dos pagamentos. Das questões controvertidas de direito (artigo 357, IV do Código de Processo Civil) 1. Da análise do feito, inexistem questões controversas de direito. Dos meios de provas 2. Considerando a necessidade e pertinência da produção de provas no presente processo, DEFIRO: a) a produção de provas documentais, que deverá restringir-se às hipóteses do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil; b) a produção de prova pericial grafotécnica; c) a prova testemunhal poderá ser admitida após a conclusão da perícia, caso reste controvérsia de fato que a justifique; Da prova pericial À secretária, determino que nomeiem perito contábil por meio de sorteio no sistema CAJU. Os honorários deste deverão ser pagos pelo requerente, uma vez que o autor pleiteou a prova. Intime-se o (a) perito (a) acerca da referida nomeação, devendo apresentar proposta de honorários, em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos para acompanhamento do trabalho se desejarem (art. 465, §1º, CPC). Em seguida, a aceitação da nomeação e apresentação da proposta de honorários, às partes que digam acerca desta, no prazo de 05 (cinco) dias (§3º, art. 465, CPC). Após, em sendo aceita a nomeação, intime-se a parte embargante para comprovar o pagamento dos honorários, em 10 (dez) dias. Na sequência, diga o(a) Sr(a). Perito(a) a data para realização da perícia, devendo as partes comparecerem à mesma. Realizada a Perícia, seja apresentado o laudo pericial em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo aos autos, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias. Havendo pedidos de esclarecimentos, diga o(a) Sr(a). Perito(a), em 10 (dez) dias. Disposições finais 1. Nos termos do artigo 357, § 1º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da publicação desta decisão, querendo, requeiram esclarecimento ou solicitem ajustes acerca da presente decisão, sob pena de estabilização. 2. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo e retornem conclusos para deliberações sobre a produção das provas que serão produzidas. 3. Porém, havendo manifestação das partes, retornem os autos conclusos para análise de esclarecimento ou ajuste da decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010214-06.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010214-06.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$112.246,74 Autor(s): OGMO-PR - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA Réu(s): WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA Vistos. A parte autora, doravante embargante, apresentou embargos de declaração contra a decisão proferida no mov. 198.1, na qual foi determinado o julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que as partes não teriam mais interesse na produção de provas. Todavia, o embargante aponta que essa decisão é contraditória em relação ao que foi anteriormente decidido no mov. 174.1, quando o juízo reconheceu expressamente a necessidade de instrução probatória, inclusive deferindo a produção de prova pericial requerida pelo mesmo. Pede o acolhimento dos embargos para que seja sanada a contradição apontada e o feito prossiga com a devida instrução. É o relato do necessário. Pois bem, assiste razão a parte embargante, explico. A decisão de mov. 198.1 determinou o julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que não haveria mais interesse na produção de provas. Contudo, conforme bem apontado nos embargos, este juízo já havia reconhecido, no mov. 174.1, a necessidade de instrução probatória, inclusive com o deferimento da produção de prova pericial requerida pelo autor. A decisão embargada, portanto, mostra-se contraditória com o entendimento anteriormente firmado nos autos, o que justifica a interposição dos presentes embargos. Diante disso, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os para anular a decisão de mov. 198.1. Dê ciência às partes da presente decisão, em 15 (quinze) dias. Após, retornem para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010214-06.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010214-06.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$112.246,74 Autor(s): OGMO-PR - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA Réu(s): WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Requerida em face da decisão que determinou a realização de perícia. Afirma que é dispensável a elaboração de perícia. A parte embargada apresentou contrarrazões e requereu a improcedência dos embargos opostos (seq. 185). Vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração opostos em seus regulares efeitos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, previstos no art. 1.022 do CPC, interpostos contra ato jurisdicional (despacho, decisão, sentença ou acórdão), visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator do ato. Segundo o mencionado dispositivo legal, é recurso que se presta ao esclarecimento da obscuridade, à solução da contradição, ao suprimento da omissão ou à correção de erro material verificados na decisão embargada. Seu objetivo, portanto, é aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, de modo que as partes possam compreender exatamente o decidido e terem condições de cumprir com exatidão a ordem judicial. Da análise dos argumentos apresentados pela parte embargante, verifico que a pretensão é, em verdade, de reforma da decisão, o que não é possível através do recurso de embargos de declaração. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA inADEQUADA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007096-88.2021.8.16.0170/1 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 27.03.2023) Com efeito, da irresignação da parte embargante ao seu mero inconformismo com a decisão atacada, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e, com fulcro no art. 1.022 do CPC, não havendo qualquer das causas ali previstas, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração e mantenho, portanto, a decisão recorrida em todos os seus termos. 4. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010214-06.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6066 - Celular: (41) 2152-4617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010214-06.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$112.246,74 Autor(s): OGMO-PR - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA Réu(s): WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (seq. 166) em face da decisão de seq. 163, que decretou julgamento antecipado. Alega, em suma, a necessidade de dilação probatória, em especial, a realização de prova pericial para verificação quando a comprovação dos fatos alegados. A parte Embargada exaspera que não há omissão (seq. 172). É o breve relato. DECIDO. 1. Os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso, previstos no art. 1.022 do CPC, interpostos contra ato jurisdicional (despacho, decisão, sentença ou acórdão), visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator do ato. Segundo o mencionado dispositivo legal, é recurso que se presta ao esclarecimento da obscuridade, à solução da contradição, ao suprimento da omissão ou à correção de erro material verificados na decisão embargada. Seu objetivo, portanto, é aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, de modo que as partes possam compreender exatamente o decidido e terem condições de cumprir com exatidão a ordem judicial. Analisando as alegações da parte embargante e os demais termos da questão suscitada, conheço os embargos opostos, pois tempestivos e presentes os demais requisitos legais, os quais devem ser acolhidos, dada a existência da omissão apontada, porquanto ao analisar os fatos narrados e a necessidade de elaboração de prova, exsurge a indispensabilidade da dilação probatória. Em verdade, o julgamento antecipado configura supressão de ampla defesa, e mantê-lo feriria por completo o princípio basilar. Ex positis, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, dou PROVIMENTO ao recurso para sanar a omissão apontada e admitir a dilação probatória. 2. Mas, para realização da prova técnica, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada delimite o tipo de prova pericial que pretende e espécie de profissional para realização. 3. Após, conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. Diligências. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010214-06.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6066 - Celular: (41) 2152-4617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010214-06.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$112.246,74 Autor(s): OGMO-PR - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA Réu(s): WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ (OGMO PARANAGUÁ) promoveu a presente ação de cobrança em face de WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, na qual pugna pela condenação da parte Requerida ao pagamento de R$ 112.246,74 (cento e doze mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos) correspondentes a verbas trabalhistas. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.12). A inicial foi recebida com determinação de citação da parte Requerida (seq. 18). A tentativa de conciliação foi inexitosa (seq. 66). Contestação com alegação preliminar de inépcia da inicial; conteúdo genérico e impreciso da inicial; ilegitimidade passiva. No mérito, pretende pela improcedência (seq. 79). Impugnação à contestação (seq. 82). A parte Requerida pugnou pelo julgamento antecipado, e supletivamente, pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal e juntada de documentos (seq. 88). A parte Requerente, por seu turno, requestou pela prova documental, depoimento de testemunhas e apresentação de documentos (seq. 89). Posteriormente, determinou-se o esclarecimento do termo inicial dos valores exigidos, especificando por tabela os pedidos, considerando ainda que a Requerida encerrou o cadastro em 23.09.2014 (seq. 154). Planilha apresentada (seq. 158). Vieram os autos conclusos. Decido. 1- Compulsando os autos, verifico que a matéria envolvida é estritamente de direito, não vislumbrando assim a necessidade de dilação probatória. Desnecessária a instrução processual para a oitiva de testemunhas e das partes ou para a juntada de novos documentos, tampouco para a produção de outras provas. Veja-se que a demanda trata-se de ação ordinária, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Foi oportunizada a manifestação das partes e a apresentação da documentação cabível, bem como o requerimento de todas as medidas pertinentes. O feito está apto ao julgamento e eventual dilação probatória serviria apenas para postergar a análise do mérito. O artigo 355 do Código de Processo Civil estabelece que: “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não há necessidades de produção de outras provas. As questões controvertidas poderão ser resolvidas pelas provas já produzidas e encartadas aos autos Portanto, estando o feito apto para a prolação de sentença, anuncio o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, caput, do Código de Processo Civil. 2-Intimem-se as partes para que tomem ciência sobre a presente decisão. 2.1-Decorrido o prazo recursal, contados e preparados, voltem conclusos para prolação de sentença. 3- Intimem-se. Diligencias necessárias Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010214-06.2018.8.16.0129 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ (OGMO PARANAGUÁ) em face de WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.12). Após o recebimento da exordial, por meio da decisão de seq. 18.1 foi determinada a citação da parte ré. No entanto, antes mesmo de ser realizada a aludida diligência, sobreveio as certidões de seq. 19.1 - 19.2, onde noticia-se a possível existência de prevenção com os autos nº 0010665-51.2006.8.16.0129 e 0000997-36.2018.8.16.0129, que tramitaram perante este mesmo juízo. Contudo, ao seq. 32, afastada a conexão (seq. 32). Tentativa de conciliação, com as partes transacionando sobre apresentação de documentos (seq. 66). Contestação com arguição de inépcia em virtude da incerteza quanto ao valor cobrado; conteúdo genérico; ilegitimidade passiva. Ainda, alegou prejudicial de mérito da prescrição e pedido de improcedência (seq. 79). Impugnação à contestação (seq. 82). Intimadas a apresentarem as provas (seq. 83), a parte Requerida pugnou pelo julgamento antecipado e subsidiariamente, pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, documental e demais contraprovas (seq. 88), ao passo que a parte Requerente pugnou pela prova testemunhal, depoimento pessoal, pericial e documental (seq. 89). Os autos foram remetidos à Justiça do Trabalho (seq. 118). Informação de interposição de agravo de instrumento (seq. 125). Em grau recursal, o recurso foi acolhido (seq. 140). Vieram os autos conclusos para saneamento. Decido. 1. Chamo o feito a ordem. No caso em comento, diferentemente dos demais que tramitam nessa Comarca, busca-se a cobrança de valores da empresa ré que é ex-associada. Dessa forma, para verificação do interesse de agir, determino que à parte Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. Apresente a íntegra de seu estatuto (pois o de seq. 79.4 é anexado pela ré); 1.2. Esclareça na inicial o termo inicial dos valores exigidos na inicial, ou seja, especificando por TABELA os termos iniciais e finais das verbas trabalhistas que pretende receber, declinando nome dos trabalhadores, número da ação, valor despendido ESPECIFICAMENTE, considerando que a Requerida encerrou o cadastro com o órgão em 23.09.2014. 2. Cumprido o item acima, intime-se a parte Requerente para manifestação em igual prazo. 3. Por fim, conclusos. Intimem-se. Diligências. Paranaguá, datado e assinado digitalmente Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010214-06.2018.8.16.0129. AGRAVANTE: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO AGRAVADA: PFT - PARANAGUÁ TERMINAIS DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA.RELATOR: DES. LUIZ LOPESAGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - DIREITO DE REGRESSO QUE SURGE DE UMA RELAÇÃO DO TRABALHO (E DE UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA) - AÇÃO QUE DISCUTE A SOLIDARIEDADE ENTRE O ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA E O ÓRGÃO PORTUÁRIO - COMPETÊNCIA QUE SE ENQUADRA NO INCISO IX, DO ARTIGO 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - "OUTRAS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO, NA FORMA DA LEI" - PRECEDENTES DA JUSTIÇA TRABLAHISTA SOBRE TAL SOLIDARIEDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1690600-0/02 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 07.06.2018)" (grifo nosso) Aliás, é de se enaltecer que a competência em mesa se dá em razão da matéria, o que lhe confere o status de absoluta, devendo, portanto, ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Desta feita, a fim de aperfeiçoar o princípio da não surpresa, insculpido nos artigos 9º e 10, ambos do novo Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se a este respeito. 4. Havendo expressa discordância, voltem conclusos para saneamento, caso contrário para deliberações. 5. Sem prejuízo, por ocasião do cumprimento do item "3", compete ao autor esclarecer se os arquivos encontrados ao se acessar o link da ferramenta dropbox indicado no movimento 82.2 são os mesmos que constam do pen drive depositado junto à Serventia deste Juízo (mov. 13.1). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº. 0010214-06.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$112.246,74 Autor(s): OGMO-PR - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA Réu(s): WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA 1. Em que pese os autos se encontrem conclusos para saneamento, entendo que se faz necessário dirimir, previamente, a controvérsia a saber. 2. Da detida análise dos autos, percebe-se que o direito de regresso ora invocado é oriundo de questões eminentemente trabalhistas, quais sejam, condenações com as quais o autor teve que arcar no âmbito da Justiça Laboral, decorrentes da má utilização, pela ré, de mão de obra por aquele (autor) cedida. Assim sendo, a controvérsia sub judice encontra eco na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, incisos VI e IX, do texto constitucional. Neste contexto, salienta-se que tal entendimento se extrai da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se: "AGRAVO INTERNO Nº 1.690.600-0/02 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ

06/08/2021, 00:00

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