Execução de Título Extrajudicial 0003813-37.2021.8.16.0209 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003813-37.2021.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003813-37.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.503,67 Exequente(s): ESCOLA PROFISSIONALIZANTE ESSEI LTDA (CPF/CNPJ: 09.156.593/0001-54) Rua Elias Scalco, 405 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-400 Executado(s): JULIANA SILVESTRO BARBOSA (CPF/CNPJ: 085.992.909-40) Rua Armando Fassini, 40 - CEntro - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.710-000 - Telefone(s): (46) 9131-8545 Vistos. O relatório é dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95. As partes compuseram amigavelmente o litígio, contudo, verifico que consta a previsão de multa contratual (moratória) e cláusula penal, cada uma no percentual de 30%, o que não é admissível, pois ambas possuem o mesmo fato gerador, que é o inadimplemento da obrigação, acarretando o bis in idem, razão pela qual deixo de homologar a cláusula penal. Nesse sentido, colaciona-se julgado do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. DESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE PLANO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. RESSARCIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. CASO CONCRETO. NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.1. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível análise de tese de excesso de execução arguida em exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória e possa ser observada de plano.2. Nos termos do art. 413, do Código Civil, a cláusula penal deve ser reduzida, equitativamente, de acordo com a parcela adimplida da obrigação principal, bem como se evidenciado manifesto excesso, sopesadas as peculiaridades do caso concreto.3. Não é possível a cumulação de cláusula penal e multa moratória, por configurar “bis in idem”, pois ambas se originam no inadimplemento da obrigação.4. É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial do contrato, especialmente quando não demonstrados os gastos realizados com essa finalidade.5. São devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade que importou em redução do valor devido.6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013952-64.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.05.2019) (g. n.) Assim, sendo, a homologação parcial é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo parcialmente o acordo celebrado entre as partes (mov. 56.2), deixando de reconhecer a cláusula penal, ante a ocorrência do bis in idem, em consequência, julgo o feito, com fundamento no art. 487, III, “b” do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003813-37.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.503,67 Exequente(s): ESCOLA PROFISSIONALIZANTE ESSEI LTDA (CPF/CNPJ: 09.156.593/0001-54) Rua Elias Scalco, 405 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-400 Executado(s): JULIANA SILVESTRO BARBOSA (CPF/CNPJ: 085.992.909-40) Rua Dom Pedro I, 481 - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.710-000 Vistos. As partes compuseram amigavelmente o litígio (seq. 9), parcialmente adimplido, contudo, verifico que consta a previsão de multa contratual (moratória) e cláusula penal, cada uma no percentual de 30%, o que não é admissível, pois ambas possuem o mesmo fato gerador, que é o inadimplemento da obrigação, acarretando o bis in idem, razão pela qual deixo de reconhecer a cláusula penal. Nesse sentido, colaciona-se julgado do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. DESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE PLANO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. RESSARCIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. CASO CONCRETO. NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.1. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível análise de tese de excesso de execução arguida em exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória e possa ser observada de plano.2. Nos termos do art. 413, do Código Civil, a cláusula penal deve ser reduzida, equitativamente, de acordo com a parcela adimplida da obrigação principal, bem como se evidenciado manifesto excesso, sopesadas as peculiaridades do caso concreto.3. Não é possível a cumulação de cláusula penal e multa moratória, por configurar “bis in idem”, pois ambas se originam no inadimplemento da obrigação.4. É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial do contrato, especialmente quando não demonstrados os gastos realizados com essa finalidade.5. São devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade que importou em redução do valor devido.6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013952-64.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.05.2019) (g. n.) Diante disso, intime-se a parte exequente para que apresente novo cálculo, sem a cobrança da cláusula penal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Na sequência, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do débito remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sofrer os atos de execução. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 65) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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