Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006418-37.2021.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006418-37.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2025, 11:37

Documento (Informações)

13/02/2025, 09:08

Remessa (em diligência)

11/02/2025, 16:40

Trânsito em julgado

11/02/2025, 16:40

Decurso de Prazo

30/01/2025, 02:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2025, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2024, 18:27

Confirmada

13/12/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006418-37.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006418-37.2021.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): MARIANGELA SPINELLI ROMERA Polo Passivo(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Município de Curitiba/PR Considerando que houve o pagamento dos valores relativos à satisfação do julgado, julgo extinta a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em nada mais sendo requerido, procedam-se com as baixas e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor e, oportunamente, arquivem-se definitivamente estes autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 13:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2024, 21:19

Conclusão (para julgamento)

28/11/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2024, 10:10

Confirmada

09/11/2024, 00:15

Documentos

Conclusão

•03/12/2024, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0006418-37.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): MARIANGELA SPINELLI ROMERA Polo Passivo(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Município de Curitiba/PR DECISÃO Defiro a emenda a inicial. Trata-se de pedido de tutela de urgência no qual a parte requerente pleiteia que o Município se abstenha de realizar cobranças referentes ao ISS fixo, bem como a sustação dos protestos já feitos e das execuções fiscais nº 0025441-38.2013.8.16.0185 e 0018664-66.2015.8.16.0185, haja vista a reclamante não ter exercido a atividade autônoma no período compreendido entre 2015 e 2019. Depreende-se das execuções fiscais supracitadas que a cobrança do referido crédito tributário fundamenta-se no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, assim redigido: “ Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a lista prevista no Anexo I, parte integrante desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.” A atividade da requerente está prevista na Lista Anexa da supramencionada Lei Complementar Municipal nº 40/2001, responsável por listar as atividades sujeitos ao ISS fixo. Assim, o crédito tributário do ISS fixo é lançado na forma do art. 9 da lei em questão, sendo que o Parágrafo único dispõe que “A regra deste artigo aplica-se somente aos prestadores de serviços regularmente inscritos em cadastro fiscal”. Sabe-se que os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade. Neste sentido: “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed. Atlas. 2002. P. 189). Não obstante, no caso em tela verifica-se que a autora possui registro em carteira de trabalho desde 2012 e que se encontra vigente até o momento como professora, e também um registro de 2014 a 2015 na mesma função (mov. 1.7). Assim, ao menos em sede de cognição sumária, restou comprovado que a autora não exerce função de corretora como autônoma desde 2011. Importante salientar neste ponto, que a favor da autora tem-se também o pedido de inscrição desta como autônoma pela empresa para a qual trabalhava (mov. 1.6), bem como a identidade profissional de mov. 1.11 cuja validade foi apenas até dezembro de 2011. Sendo assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários em discussão. Oficie-se aos Tabelionatos de Protesto de Títulos competentes para que suspendam os protestos realizados e, se abstenham de divulgar, por certidão, publicação de edital ou qualquer outro meio hábil a dar conhecimento a terceiros os protestos descritos nas certidões dos movs. 12.2 a 12.6. Oficie-se também às 1ª e 2ª Varas de Execuções Fiscais do Município de Curitiba com cópia desta decisão e para fins de suspensão das execuções fiscais sob nº 0025441-38.2013.8.16.0185 e 0018664-66.2015.8.16.0185. 2. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da(s) parte(s) requerida(s) neste sentido. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais. Não havendo possibilidade de citação “on line”, expeça-se mandado (art. 242 §3º c/c art. 247, III, CPC/2015). Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte (s) requerida (s), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento. Para a hipótese de reconhecimento do pedido pela parte(s) requerida(s), fica dispensada esta última intimação. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

20/04/2021, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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