Embargos à Execução 0008010-09.2020.8.16.0035 - TJPR

Embargos à Execução 0008010-09.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008010-09.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008010-09.2020.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): WAKE INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP Embargado(s): Comercial Berjan Ltda. ME Vistos e examinados. ESTADO DO PARANÁ opôs embargos de declaração, sustentando que a sentença de mov. 55.1 é omissa, eis que fixou os honorários do curador especial em valor diverso do previsto. É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é integrar a decisão omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições. Tratam os embargos de declaração de meio relevante de aperfeiçoamento da atividade judicante e assim, sendo fundada a pretensão declaratória, não há porque negar-lhe acolhimento. É justamente este o caso dos autos, senão vejamos: Compulsando os autos verifico que, de fato, o valor dos honorários do curador especial não foi fixado com base na Resolução 15/2019. Assim, a tabela em questão prevê o pagamento de R$ 800,00 de honorários para o presente caso. Desta forma, revogo a sentença de 55.1 tão somente no que se refere aos honorários advocatícios, a qual passa a ter os seguintes termos: “(...) Arbitro ao curador especial nomeado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado do Paraná. (...)” Em face ao exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão, nos termos da fundamentação acima. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 05 de abril de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: WAKE INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP Embargada: COMERCIAL BERJAN LTDA. ME SENTENÇA RELATÓRIO COMERCIAL BERJAN LTDA. ME ingressou com execução de título extrajudicial (autos n. 0023441- 88.2017.8.16.0035) em face de WAKE INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP, dizendo-se credora da quantia de R$1.887,76 (um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), consubstanciada nos títulos ns. 1510, 1543 e 004882N/I. Citada por edital, a executada opôs embargos à execução, através de curadora especial, que alegou: a) a ausência de pressuposto de existência, diante do defeito da representação processual da embargada; b) a inexequibilidade dos títulos, em razão da ausência de comprovação da entrega da mercadoria ou prestação do serviço; c) o excesso de execução, uma vez que o título n. 2301/2017 foi protestado erroneamente. Em impugnação (mov. 9.1), a embargada aduziu: a) a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita; b) que não há defeito de representação; c) que os títulos preenchem todos os requisitos legais; d) a aplicação da teoria da aparência quanto ao recebimento dos protestos; e) que o mero erro de digitação não enseja a anulação do protesto. Réplica no mov. 13.1. A decisão de mov. 23.1 indeferiu o benefício da justiça gratuita à embargante. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Foi deferida a produção de prova documental (mov. 27.2). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0008010-09.2020.8.16.0035 Trata-se de embargos à execução decorrente de duplicatas. Defeito de representação O defeito na representação processual da embargada restou sanado com a juntada da procuração de mov. 27.2. Requisitos do título executivo Estabelece o artigo 15, caput da Lei 5.474/68: “Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.” Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná No caso, as duplicatas foram devidamente protestadas. Contudo, não há comprovação de aceite ou de entrega da mercadoria, sendo insuficiente o e-mail acostado no mov. 9.7. Isto porque, é posterior ao ajuizamento da execução, é endereçado a pessoa diversa da embargada e limita-se a sócia da empresa embargante a pedir um orçamento. Ou seja, não há confirmação de que as mercadorias foram entregues. Ausente, portanto, um dos requisitos para o ajuizamento da ação, impondo-se a sua extinção. DISPOSITIVO Em face ao exposto, ACOLHO os presentes embargos à execução (art. 487, I, CPC), e JULGO EXTINTO o feito executivo (autos n. 0023441-88.2017.8.16.0035), sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, CPC. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a causa (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente ao feito executivo. Fixo honorários em favor da curadora especial da embargante em R$900,00 (novecentos reais), observando que tal verba será arcada pelo Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 26 de outubro de 2021. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 3

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008010-09.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008010-09.2020.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): WAKE INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP Embargado(s): Comercial Berjan Ltda. ME Vistos e examinados. 1. Em que pese a impossibilidade de reconsideração da decisão proferida, analisando os autos, verifico que assiste razão à embargante. Vejamos. Assim, ante a impossibilidade de comprovação da miserabilidade em razão da parte estar representada por curador especial, incabível o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos – estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC. Portanto, o advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de custas, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor da parte ré, sob pena de limitação da defesa dos interesses do curatelado, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco. Dessa forma, julgo prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça, pelas razões expostas anteriormente, devendo o processo ter o seu regular prosseguimento. 2. Cumpra-se a Portaria 02/2019 no que couber. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 04 de março de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

09/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Desarquivamento

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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