Ação Penal - Procedimento Sumário 0027065-85.2015.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0027065-85.2015.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027065-85.2015.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027065-85.2015.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/10/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DINARTE ROSA TRESKA Vistos. Encaminhe-se a decisão de mov. 150.1 e a certidão de mov. 154.1 ao e-mail indicado no mov. 220.1. Após, arquive-se. Curitiba, data da assinatura. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

22/10/2024, 00:00

Definitivo

21/10/2024, 11:49

Documento (Outros documentos)

21/10/2024, 11:48

Mero expediente

19/09/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 01:09

Reativação

16/09/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 14:14

Definitivo

20/10/2022, 19:05

Documento (Certidão)

20/10/2022, 19:05

Documento (Informações)

14/10/2022, 12:39

Remessa (em diligência)

11/10/2022, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2022, 16:32

Documento (Certidão)

11/10/2022, 16:31

Confirmada

26/09/2022, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 17:28

Documentos

Conclusão

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027065-85.2015.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027065-85.2015.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/10/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DINARTE ROSA TRESKA Ementa Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Artigo 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do Código Penal. DINARTE ROSA TRESKA foi condenado ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público foi intimado da sentença condenatória em 27/04/2022, não interpôs recurso (mov. 181). A Defesa interpôs o recurso de apelação, acompanhada das razões (mov. 183.1). Houve o recebimento do recurso de apelação interposto pela Defesa (mov. 185.1). O parquet se manifestou pela ocorrência da prescrição retroativa (mov. 191.1). É o relatório. Decido: A sentença condenatória foi publicada em 10/03/2022 (mov. 177.1), que condenou o réu DINARTE ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - Em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (...) Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter pôr termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” Diante do quantum da pena fixada, a prescrição ocorre, neste caso, em 03 (três) anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Considerando que a denúncia foi recebida no dia 10/03/2016 e a sentença condenatória foi publicada no dia 10/03/2022, descontando o período que o processo ficou suspenso de 22/11/2018 a 23/10/2020, verifica-se lapso temporal superior a 03 (três anos), suficiente para se consumar a prescrição retroativa, tendo em vista que o Estado perdeu o direito de executar as penas impostas. Há de ser declarada a extinção da punibilidade. Não há causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Ainda, cumpre esclarecer, que por se tratar de matéria de ordem pública, o instituto da prescrição deve ser analisado em qualquer grau de jurisdição, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes. Desnecessário o processamento do recurso. Até porque a prescrição é analisada antes do mérito recursal. Poderia até se ventilar se o juízo da condenação perdeu a jurisdição para apreciar o pedido de prescrição retroativa e mandar os autos ao TJPR. Devem ser observados os princípios da celeridade e economia processual. Conclusão Diante disso, com fundamento no artigo 107, inciso IV, artigo 109, inciso VI, e no artigo 110, § 1º, todos do Código Penal; e artigo 61 do Código de Processo Penal, acolho o parecer ministerial retro e, reconheço a prescrição retroativa e julgo extinta a punibilidade do sentenciado DINARTE ROSA TRESKA, nos autos de processo penal, registrados sob n° 0027065-85.2015.8.16.0013. Diante do reconhecimento da prescrição retroativa, reconsidero a decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo réu (mov. 185.1), ante a perda do objeto recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sejam feitas todas as comunicações e anotações exigidas pelo CN da Corregedoria de Justiça do Paraná. Por fim, considerando que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso, houve a nomeação do Dr. Eduardo Augusto de Oliveira Montenegro, inscrito na OAB/PR sob nº 71.244, como Defensor Dativo do réu, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do supramencionado defensor, cujo valor arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais) por sua atuação nos autos (mov. 183.1 e 186.1). A presente decisão servirá de certidão para fins de execução dos honorários arbitrados. Oportunamente, arquivem-se estes autos, procedendo-se as baixas e comunicações necessárias. Curitiba, 18 de maio de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027065-85.2015.8.16.0013. Agravantes: Não há. Atenuantes: Não há. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Restam as penas provisórias fixadas em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis) meses de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). PENAS DEFINITIVAS: 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III, do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c", do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) sair para o trabalho e retornar até às 22 horas; b) não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos: Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 01 (um) salário-mínimo, vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. Houve substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e esta foi substituída por penas restritivas de direitos. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e o defensor dativo devem ser intimados pessoalmente; b) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027065-85.2015.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/10/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DINARTE ROSA TRESKA Ementa Réu DINARTE ROSA TRESKA. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. As penas fixadas em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir. Regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade substituída por 01 (uma) restritiva de direitos. Réu primário, revel e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob nº 0027065-85.2015.8.16.0013, que a Justiça Pública move contra DINARTE ROSA TRESKA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Carteira de Identidade RG n° 6.560.227-0/PR e CPF nº 875.281.939-68, natural de Campo Mourão/PR, nascido em 31/03/1975, com 40 anos de idade na data do fato, filho de Maria Aparecida Rosa Treska e Dinabal Moraes Treska, sem endereço conhecido nos autos. I. RELATÓRIO DINARTE ROSA TRESKA foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306, §1°, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreveu que: “No dia 16 de outubro de 2015, por volta das 04h15m, na Rua Desembargador Ermelino de Leão, nas proximidades do n° 458, no Bairro Centro desta comarca de Curitiba/PR, o denunciado DINARTE ROSA TRESKA com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, conduzia o veículo automotor HYUNDAI/130, placas ASA-8579, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme Laudo de Exame de Alcoolemia promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), cujo resultado indicou a presença de 0,86 mg/l de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (fl. 18/verso – 17,2 dg/l) conforme Boletim de Ocorrência Policial 2015/1076944 de folhas 18/23.” Preso em flagrante, o réu foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança. (mov. 1.2). A denúncia foi recebida em 10 de março de 2016, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado e designada audiência de suspensão condicional do processo (mov. 25.1). O réu pessoalmente citado, em 08 de março de 2018 (mov. 47.1) e, compareceu à audiência de suspensão condicional do processo, aceitando as condições que lhe foram impostas (mov. 64.1). Foi constatado que o réu descumpriu as condições estipuladas na audiência de suspensão condicional do processo, razão pela qual o Ministério Público solicitou sua revogação. (mov.79.1). A defesa veio nos autos apresentado justificativa do descumprimento das condições estipuladas na denúncia (mov. 96.1). O Ministério Público entendeu que as razões apresentadas pelo réu não são suficientes para justificar o descumprimento das condições (mov. 99.1), motivo pelo qual o benefício foi revogado (mov. 102.1). O processo e o curso do prazo prescricional ficaram suspensos em 22/11/2018 a 23/10/2020. Foi apresentada a resposta a acusação por intermédio de defensora dativa nomeada – Dra. Camilla Bonaldi de Araújo Chaves, inscrito na OAB/PR sob nº 96.667, na qual arrolou as mesmas testemunhas arroladas pelo parquet (mov. 108.1). Em audiência de instrução e julgamento, celebrada na data de 23 de abril de 2021, foi realizada a oitiva de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação e pela defesa – o policial militar WILLIAN ROBERTO DE LIMA (mov. 140.2). O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha, - JOSILENE AMARAL LEAL. Ademais, o réu não manteve seu endereço e telefone atualizado, motivo pelo qual foi decretada a revelia do réu (mov. 138.1). Registrou-se que o réu é habilitado para conduzir veículos automotores de categoria “AB” (mov. 140.1). As partes nada requereram na fase processual do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 143.1). A defesa anteriormente nomeada veio nos autos renunciando o mandato (mov.147.1), motivo pelo qual houve o arbitramento dos honorários por sua atuação e foi nomeado novo defensor para exercer a defesa do réu – Dr. Eduardo Augusto de Oliveira Montenegro, inscrito na OAB/PR sob nº 71.244 (mov. 166.1). A Defesa em suas alegações finais, requereu a determinação de remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da proposição de Acordo de não Persecução Penal. Pugnou que o réu seja absolvido, ante a ausência de provas, nos termos do art. 386, VII do CPP e pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Por fim, requereu os honorários advocatícios (mov. 169.1). Diante o pedido da defesa, o Ministério Público se manifestou recusando a apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal pela ausência de requisito objetivo explícito na presente manifestação, além de deixar registrada a sua inviabilidade nas ações em andamento (mov. 174.). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu DINARTE ROSA TRESKA, imputando-se a ele a prática do delito previsto no artigo 306, §1°, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade A materialidade encontra-se consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência n° 2015/1076944 (mov. 15.1) e pelo Laudo de Alcoolemia, cujo qual apresentou concentração de 0,86 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 15.2). Da autoria do fato Em audiência de instrução e julgamento, o policial militar, WILLIAN ROBERTO DE LIMA, que atuou no atendimento da ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação e pela defesa, relatou que que não se recorda do atendimento da ocorrência pelo tempo decorrido, todavia, ratificou o relato prestado na fase policial e informou que o Exame do Bafômetro foi efetuado por sua colega de equipe, com resultado positivo para embriaguez. Indagado pela defesa se o réu fez o bafômetro, visto que estaria em condições, respondeu que sim, em condições de fazer o exame. (mov.140.1). Como se vê, do depoimento do policial ouvido em Juízo, confirma-se as informações constantes no Boletim de Ocorrência e no Laudo do Exame Etilométrico que revelou a concentração de álcool de 0,86 miligrama por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 15.2). Ademais, o réu confessou extrajudicialmente que ingeriu bebida alcoólica (cerveja) antes de conduzir veículo automotor (mov. 1.6). Sobre a relevância e validade da palavra da testemunha policial, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DO CTB - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO MÉDICO E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Para não se crer nos relatos extremamente coerentes dos policiais, civis ou militares, necessário seria a demonstração de seus interesses diretos na condenação do agente, seja por inimizade ou qualquer outra forma de suspeição, pois, se de um lado o acusado tem razões óbvias de tentar se eximir da responsabilidade criminal, por outro, os policiais, assim como qualquer testemunha, não têm motivos para incriminar inocentes, a não ser que se prove o contrário, ônus que incumbe à Defesa. II - Em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado, a segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos de convicção produzidos durante a instrução criminal, com especial destaque para o relatório médico coligido ao feito, é suficiente para revelar que o réu conduzia seu veículo em via pública sob o estado de embriaguez alcoólica, incorrendo, assim, no crime previsto no art. 306 do CTB." (TJ-MG - APR: 10144130018738001 MG, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 03/03/2015, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/03/2015). Da adequação típica O réu DINARTE ROSA TRESKA foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Da análise do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro: O artigo 306 narra o seguinte: “Art. 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - Concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. ” Da análise dos elementos de prova colacionados nos autos e das declarações prestadas em Juízo, conclui-se que o réu DINARTE ROSA TRESKA estava, de fato, na direção do veículo automotor sob influência de álcool, restando assim configurado o elemento objetivo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. A alteração da capacidade psicomotora restou plenamente demonstrada. Para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de Bafômetro, previsto no inciso III do artigo 3º da referida Resolução, o qual apresentou concentração superior à permitida pela Legislação. A letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado o exame de “bafômetro”, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada. Ademais, o réu confessou extrajudicialmente que na data do fato assumira a direção do automóvel após consumo de bebida alcoólica. Observo que se trata de crime de perigo abstrato, sendo desnecessária, para sua caracterização, a demonstração de perigo concreto, diferentemente da redação anterior do mencionado dispositivo. Restou demonstrado o estado de embriaguez do réu, diante do depoimento testemunhal que foi coerente e ratifica o conteúdo dos documentos confeccionados na data do fato. Ficou também demonstrado que o réu, conduzia o veículo automotor HYUNDAI/130, de placas ASA-8579, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme demonstrado no Exame do Etilômetro realizado pelo réu que atestou resultado positivo de 0,86 mg/l de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (mov. 15.2). Ademais, tem-se a confissão extrajudicial do réu que confirma a ingestão de bebida alcoólica (cerveja) antes de conduzir o referido veículo automotor (mov. 1.6). Por este motivo, não há que se falar em ausência de lastro probatório no presente caso. Ademais, sem embargos e considerações meritórias, tendo em vista que é prerrogativa do Ministério Público o oferecimento ou não, de acordo de não persecução penal, entendo que está plenamente justificado o motivo pelo qual não houve apresentação da referida proposta. O fato de dirigir sob influência de bebida alcoólica, ainda que não se produza disso resultado material algum, constitui crime doloso, tal como ensina Fernando Y. Fukassama: “o crime somente se comete dolosamente, com vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, estando sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos”, vez que suprimida a exigência do risco abstrato ou real. (In Crimes de Trânsito – Editora Juarez de Oliveira – 2ª Edição – p. 205). Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO EXAME DO ETILÔMETRO - PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 306 DO CTB, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.760/2012, BASTA QUE O MOTORISTA SEJA FLAGRADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUANTIDADE DE ÁLCOOL IGUAL OU SUPERIOR A 0,6 GRAMAS POR LITRO DE SANGUE, OU 0,3 MILIGRAMAS POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES - PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM DOLO DESCABIDA, POIS NÃO SE EXIGE A PROVA DO DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, BASTANDO QUE EXISTA A PROVA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO SUPERIOR À PERMITIDA POR LEI. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.) Criminal - AC - 1250921-4 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 12.02.2015). Vê-se, então, que a conduta do réu se insere ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois de acordo com as provas produzidas durante a instrução, estaria ciente de ter ingerido substância inebriante e, ainda assim, conduzia veículo em via pública. A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. As teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO: Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva aduzida em Juízo, a fim de condenar DINARTE ROSA TRESKA como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, do Código Brasileiro de Trânsito e no pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Partindo dos mínimos legais estabelecidos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade: “A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências” (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.16.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade não excedeu o ordinário; b) Antecedentes criminais: o réu não registra MAUS antecedentes criminais (mov. 139.1); c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho a pena-base em seu mínimo-legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Indefiro o pedido do benefício da justiça gratuita ao réu, tendo em vista que não restou comprovada a sua hipossuficiência; d) Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação do Dr. Eduardo Augusto de Oliveira Montenegro, inscrito na OAB/PR sob nº 71.244, como defensor dativo do réu, arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios, referentes à sua atuação no presente processo. Tais honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é o responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá para fins de execução dos honorários arbitrados. e) Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), tendo em vista que não restou demonstrado o prejuízo sofrido pelo ofendido; f) Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não foram devidamente apurados valores referentes ao prejuízo material resultante do crime. Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se as guias de recolhimento e demais peças para execução da pena restritiva de direitos à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; e) em cumprimento do artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ); f) Elabore-se a conta geral (custas processuais e multa). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução; g) Nos termos do artigo 652 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos (mov. 1.2), revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 10 de março de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

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