Execução de Título Extrajudicial 0000641-73.2018.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000641-73.2018.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 16:19

Documento (Certidão)

03/04/2023, 13:41

Confirmada

03/04/2023, 00:21

Por decisão judicial

23/03/2023, 18:40

Remessa (em diligência)

23/03/2023, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 18:39

Ato ordinatório

23/03/2023, 18:39

Ato ordinatório

23/03/2023, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 14:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2022, 10:16

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 11:22

Confirmada

21/11/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000641-73.2018.8.16.0183 Autos n.: 0000641-73.2018.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 50.835,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA Executado(s): ADILSON ANTONIO LORINI VANDERLEI SCHERVINSKI PEREIRA Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA (CRESOL LIDERANCA) opôs embargos de declaração (Movimento n. 233.1) contra a sentença (Movimento n. 228.1) que, em sede de "ação de execução de título extrajudicial" (autos n. 0000641-73.2018.8.16.0183) (Movimento n. 1.1) ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA (CRESOL LIDERANCA) em desfavor de ADILSON ANTONIO LORINI e VANDERLEI SCHERVINSKI PEREIRA, decidiu homologar o acordo pactuado pelas partes e, por consequência, suspender o feito, para cumprimento voluntário da obrigação. Sustenta, em síntese, que a sentença contém omissão, pois, quando da submissão do acordo pactuado entre as partes à homologação judicial, requereu-se a intimação da advogada da parte executada, para que manifestasse sua ciência/concordância em relação ao acordo. Requer, por fim, seja conhecido e provido o recurso a fim de determinar a intimação da intimação da advogada da parte executada, para que manifeste sua ciência/concordância em relação ao acordo. Vieram-me os autos conclusos, em 3.11.2022, a 1h12 (Movimento n. 237). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da admissibilidade recursal Os embargos de declaração opostos contra a sentença são tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil) e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade incidentes na espécie. 2.2. Dos embargos de declaração 2.2.1. O introito pertinente Os embargos de declaração consistem em recurso passível de oposição contra qualquer decisão judicial (decisão interlocutória ou sentença), que, uma vez que tenha sido proferida, não pode, em regra, ser alterada de ofício pelo juiz, salvo para correção de erro material ou de erro de cálculo, exigindo-se a oposição de embargos de declaração para que seja esclarecida obscuridade, eliminada contradição ou sanada omissão (art. 494 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, vê-se, quanto aos vícios alegáveis, que: [a] erro material (arts. 494, incs. I e II, e 1.022, inc. III, do Código de Processo Civil) é aquele relativo ao conteúdo, por divergência entre a ideia e o pensamento do julgador e a manifestação declinada na redação do decisório, e não com o julgamento nela expressado; [b] erro de cálculo (art. 494, inc. I, do Código de Processo Civil) é aquele de natureza aritmética, por equívoco matemático na elaboração dos cálculos, e não nos critérios ou nos elementos adotados na operação; [c] obscuridade (arts. 494, inc. II, e 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil) é a falta de clareza na exposição das ideias escoradoras da fundamentação do decisório, o que compromete a sua adequada interpretação, por falta de coesão ou falha redacional; [d] contradição (arts. 494, inc. II, e 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil) é a identificação, em análise integral e contextualizada do decisório, de posições antagônicas e incompatíveis entre si no corpo da decisão, o que compromete a sua adequada interpretação, por falta de coerência ou falha redacional; e [e] omissão (arts. 494, inc. II, e 1.022, inc. II e parágrafo único, do Código de Processo Civil) é a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de direito ou de fato aventado na tramitação processual e sobre o qual o juiz deveria se pronunciar (art. 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil), de modo que, ao não fazê-lo, deixa de cumprir seu ofício e, ao fim e ao cabo, nega a oferta da prestação jurisdicional, em afronta aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, o julgamento dos embargos de declaração pode ensejar a concessão de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), que se restringe, porém, às consequências da correção do erro material ou do erro de cálculo, do esclarecimento da obscuridade, da eliminação da contradição ou da sanação da omissão. Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença contém omissão. Não lhe assiste sorte, pelas razões a seguir expostas. Explica-se. A exequente sustenta que, quando da submissão do acordo pactuado entre as partes à homologação judicial, requereu-se a intimação da advogada da parte executada, para que manifestasse sua ciência/concordância em relação ao acordo. Contudo, conforme expressamente consignado na sentença (Movimento n. 228.1), um dos requisitos para a homologação judicial do acordo é que os advogados possuam poderes especiais para o ato (arts. 105, caput, e 334, § 10, do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, o acordo venha assinado por todas as partes interessadas (art. 842 do Código Civil). Por sua vez, consignou-se que o acordo pactuado preenchia os requisitos para homologação judicial, pois, entre outros elementos, o advogado da parte exequente possuía poderes especiais para transigir (Movimentos n. 1.2, 93.1 e 169.1) e a própria parte executada havia assinado o pacto, o que era absolutamente suficiente, sendo dispensável, então, até mesmo a ciência, o que dirá a concordância de sua advogada. De toda feita, vê-se que, após a oposição dos aclaratórios ora apreciados, apesar de dispensável, a fim de solver a quezila aportada pela parte exequente, a advogada da parte executada veio aos autos e manifestou sua ciência/concordância com o acordo (Movimento n. 236.1), a expurgar supervenientemente até mesmo, em verdade, o interesse atinente ao presente reclamo. Dessa feita, NÃO ACOLHO a tese da parte embargante. Assim, cabível o conhecimento e o desprovimento do recurso. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e NEGO-LHE PROVIMENTO; e b) DETERMINO: b.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente sentença; e b.2) o prosseguimento do feito, nos termos da sentença embargada (Movimento n. 228.1). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 09:51

Documentos

Conclusão

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000641-73.2018.8.16.0183 Autos n.: 0000641-73.2018.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 50.835,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA Executado(s): ADILSON ANTONIO LORINI VANDERLEI SCHERVINSKI PEREIRA Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA (CRESOL LIDERANCA) opôs embargos de declaração (Movimento n. 233.1) contra a sentença (Movimento n. 228.1) que, em sede de "ação de execução de título extrajudicial" (autos n. 0000641-73.2018.8.16.0183) (Movimento n. 1.1) ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA (CRESOL LIDERANCA) em desfavor de ADILSON ANTONIO LORINI e VANDERLEI SCHERVINSKI PEREIRA, decidiu homologar o acordo pactuado pelas partes e, por consequência, suspender o feito, para cumprimento voluntário da obrigação. Sustenta, em síntese, que a sentença contém omissão, pois, quando da submissão do acordo pactuado entre as partes à homologação judicial, requereu-se a intimação da advogada da parte executada, para que manifestasse sua ciência/concordância em relação ao acordo. Requer, por fim, seja conhecido e provido o recurso a fim de determinar a intimação da intimação da advogada da parte executada, para que manifeste sua ciência/concordância em relação ao acordo. Vieram-me os autos conclusos, em 3.11.2022, a 1h12 (Movimento n. 237). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da admissibilidade recursal Os embargos de declaração opostos contra a sentença são tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil) e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade incidentes na espécie. 2.2. Dos embargos de declaração 2.2.1. O introito pertinente Os embargos de declaração consistem em recurso passível de oposição contra qualquer decisão judicial (decisão interlocutória ou sentença), que, uma vez que tenha sido proferida, não pode, em regra, ser alterada de ofício pelo juiz, salvo para correção de erro material ou de erro de cálculo, exigindo-se a oposição de embargos de declaração para que seja esclarecida obscuridade, eliminada contradição ou sanada omissão (art. 494 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, vê-se, quanto aos vícios alegáveis, que: [a] erro material (arts. 494, incs. I e II, e 1.022, inc. III, do Código de Processo Civil) é aquele relativo ao conteúdo, por divergência entre a ideia e o pensamento do julgador e a manifestação declinada na redação do decisório, e não com o julgamento nela expressado; [b] erro de cálculo (art. 494, inc. I, do Código de Processo Civil) é aquele de natureza aritmética, por equívoco matemático na elaboração dos cálculos, e não nos critérios ou nos elementos adotados na operação; [c] obscuridade (arts. 494, inc. II, e 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil) é a falta de clareza na exposição das ideias escoradoras da fundamentação do decisório, o que compromete a sua adequada interpretação, por falta de coesão ou falha redacional; [d] contradição (arts. 494, inc. II, e 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil) é a identificação, em análise integral e contextualizada do decisório, de posições antagônicas e incompatíveis entre si no corpo da decisão, o que compromete a sua adequada interpretação, por falta de coerência ou falha redacional; e [e] omissão (arts. 494, inc. II, e 1.022, inc. II e parágrafo único, do Código de Processo Civil) é a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de direito ou de fato aventado na tramitação processual e sobre o qual o juiz deveria se pronunciar (art. 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil), de modo que, ao não fazê-lo, deixa de cumprir seu ofício e, ao fim e ao cabo, nega a oferta da prestação jurisdicional, em afronta aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, o julgamento dos embargos de declaração pode ensejar a concessão de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), que se restringe, porém, às consequências da correção do erro material ou do erro de cálculo, do esclarecimento da obscuridade, da eliminação da contradição ou da sanação da omissão. Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença contém omissão. Não lhe assiste sorte, pelas razões a seguir expostas. Explica-se. A exequente sustenta que, quando da submissão do acordo pactuado entre as partes à homologação judicial, requereu-se a intimação da advogada da parte executada, para que manifestasse sua ciência/concordância em relação ao acordo. Contudo, conforme expressamente consignado na sentença (Movimento n. 228.1), um dos requisitos para a homologação judicial do acordo é que os advogados possuam poderes especiais para o ato (arts. 105, caput, e 334, § 10, do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, o acordo venha assinado por todas as partes interessadas (art. 842 do Código Civil). Por sua vez, consignou-se que o acordo pactuado preenchia os requisitos para homologação judicial, pois, entre outros elementos, o advogado da parte exequente possuía poderes especiais para transigir (Movimentos n. 1.2, 93.1 e 169.1) e a própria parte executada havia assinado o pacto, o que era absolutamente suficiente, sendo dispensável, então, até mesmo a ciência, o que dirá a concordância de sua advogada. De toda feita, vê-se que, após a oposição dos aclaratórios ora apreciados, apesar de dispensável, a fim de solver a quezila aportada pela parte exequente, a advogada da parte executada veio aos autos e manifestou sua ciência/concordância com o acordo (Movimento n. 236.1), a expurgar supervenientemente até mesmo, em verdade, o interesse atinente ao presente reclamo. Dessa feita, NÃO ACOLHO a tese da parte embargante. Assim, cabível o conhecimento e o desprovimento do recurso. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e NEGO-LHE PROVIMENTO; e b) DETERMINO: b.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente sentença; e b.2) o prosseguimento do feito, nos termos da sentença embargada (Movimento n. 228.1). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000641-73.2018.8.16.0183 Autos n.: 0000641-73.2018.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 50.835,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA Executado(s): ADILSON ANTONIO LORINI VANDERLEI SCHERVINSKI PEREIRA Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO As partes pactuaram acordo, requerendo a sua homologação judicial (Movimento n. 226.2). Vieram-me os autos conclusos, em 18.8.2022, a 1h07 (Movimento n. 227). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da homologação do acordo e da suspensão e da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente 2.1.1.1. Da homologação do acordo A pactuação de acordo pressupõe concordância das partes envolvidas com uma solução adequada à controvérsia, independentemente da decisão judicial a ser prolatada ou, por vezes, já proferida, tendo por consequência, atendidos os requisitos de validade do ato, em regra, a pacificação social, pelo desenlace do deslinde, porquanto, com o pacto, pela ideal via da autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), extingue-se, efetivamente, o embate, resolvendo-se o mérito (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), de forma integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Com efeito, a autocomposição pode resultar, dentre outras consequências, numa transação (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil), o que pode ocorrer em 2 (dois) contextos: [a] o judicial, a qualquer tempo da marcha processual (art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil), quando deverá ser reduzido a termo, assinado pelas partes e homologado por sentença (arts. 334, § 11, do Código de Processo Civil; e 842 do Código Civil); ou [b] o extrajudicial, devendo ser reduzido a termo e podendo ser submetido à homologação por sentença (art. 842 do Código Civil), de modo que, assim, imunize-se pela coisa julgada material (art. 502 do Código de Processo Civil), constituindo, em ambos os casos, título executivo judicial (art. 515, incs. II e III, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a homologação judicial do acordo exige o preenchimento de 3 (três) requisitos: [a] os direitos envolvidos devem permitir a autocomposição (art. 334, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil), limitando-se, em regra, aos direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do Código Civil); [b] não deve haver colusão entre as partes (art. 142 do Código de Processo Civil); e [c] os advogados devem possuir poderes especiais para o ato (arts. 105, caput, e 334, § 10, do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, deve o acordo vir assinado por todas as partes interessadas (art. 842 do Código Civil). 2.1.1.2. Da suspensão do processo executivo O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 922 do Código de Processo Civil), pode ser suspenso quando, dentre outras hipóteses, houver a pactuação de acordo, para cumprimento voluntário da obrigação, pelo prazo necessário (art. 922 do Código de Processo Civil). 2.1.1.3. Da extinção do processo executivo O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 924, incs. II e III, do Código de Processo Civil), deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, houver a comprovação de satisfação da obrigação ou a obtenção pelo executado da extinção da dívida por qualquer outro meio, o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a pactuação de acordo entre as partes (Movimento n. 226.2). Com efeito, o acordo pactuado preenche os requisitos para homologação judicial, a saber: [a] os direitos envolvidos permitem a autocomposição; [b] não há indícios de colusão entre as partes; e [c] o advogado da parte exequente possui poderes especiais para transigir (Movimentos n. 1.2, 93.1 e 169.1) e a própria parte executada assinou o pacto. Contudo, o acordo pende de cumprimento, razão pela qual é pertinente a suspensão do presente feito, para que seja oportunizada a satisfação voluntária da obrigação. Assim, cabíveis a homologação do acordo e a suspensão do feito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) HOMOLOGO o acordo pactuado pelas partes (Movimento n. 226.2), cujos termos devem ser considerados parte integrante desta sentença, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e, por consequência, SUSPENDO o feito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, para cumprimento voluntário da obrigação, observando-se que: a.1) havendo o decurso do prazo sem manifestação de descumprimento, desde logo DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA (CRESOL LIDERANCA) contra VANDERLEI SCHERVINSKI PEREIRA, com fundamento nos arts. 924, incs. II e III, e 925 do Código de Processo Civil; e a.2) havendo manifestação de descumprimento, desde logo DETERMINO: a.2.1) a intimação da parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhe aprouver, manifeste-se, comprovando, em sendo o caso, o cumprimento do acordo, sob pena de prosseguimento do processo executivo (art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil), advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a retomada da marcha processual; e a.2.2) após, retornem os autos conclusos; b) DECLARO eventuais custas e despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil) distribuídos nos termos do acordo pactuado pelas partes, mas DISPENSO as partes, apenas se ainda não proferida sentença, de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; c.2) a lavratura do termo de penhora (item "4") (fls. 4/5 do Movimento n. 226.2); c.3) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito; e c.4) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil) e não se enquadrando em hipótese de dispensa (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

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