Execução de Título Extrajudicial 0002171-61.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002171-61.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2022, 13:21

Documento (Informações)

19/04/2022, 12:30

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 12:23

Trânsito em julgado

19/04/2022, 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 15:24

Confirmada

31/03/2022, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002171-61.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.138,32 Exequente(s): STAR CLINICA CIANORTE LTDA Executado(s): CLEITON FERREIRA NEVES O autor não tem capacidade para estar em Juízo nesse microssistema dos Juizados. Tal se dá porque se trata de preso, nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95. Assim, considerando que a competência do Juízo é de ordem absoluta, atinente aos pressupostos processuais, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei 9.099/95 em razão da ausência de capacidade de estar em Juízo da parte autora, preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cianorte, 25 de março de 2022. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

31/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 13:40

Ausência das condições da ação

25/03/2022, 08:18

Conclusão (para decisão)

23/03/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 16:16

Confirmada

04/03/2022, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002171-61.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002171-61.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.138,32 Exequente(s): STAR CLINICA CIANORTE LTDA Executado(s): CLEITON FERREIRA NEVES Antes da extinção do feito, porém, seguindo o que expressamente se determina nos arts. 9 e 10 do CPC, deve ser oportunizada a manifestação da parte, a fim de evitar decisão surpresa. No caso dos autos, verifica-se que o réu não detém capacidade para ser parte no âmbito do Juizado Especial. Isso porque nos termos do art. 8° da Lei 9.099/95, o preso não pode ser parte nos Juizados Especiais. E da petição retro, tem-se a informação de que o réu se encontra recolhido na Cadeia Pública de Campo Mourão-PR. Nesse compasso, não satisfazendo os requisitos da legislação própria, não pode o réu figurar como parte no Juizado Especial. Assim, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da incompetência deste Juizado Especial. Concedo o prazo de dez dias. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 14:36

Mero expediente

31/01/2022, 18:02

Documentos

Conclusão

•31/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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