Procedimento Comum Cível 0014116-89.2003.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014116-89.2003.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014116-89.2003.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$77.408,00 Autor(s): Espólio de Jucileia Cordeiro Mendes representado(a) por IVAN SANTO DO NASCIMENTO, HENRIQUE MENDES DO NASCIMENTO Réu(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 1. Diante do recente contrato de honorários firmado entre os procuradores e os herdeiros do espólio autor, DEFIRO o pedido de retenção de honorários contratuais de mov. 31. Ato contínuo, EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor de: a. BAHR NEVES & MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 03.831.276/0001-00, conta corrente nº 000899-0, operação 003, agência 0398, da Caixa Econômica Federal – CEF, no valor de R$ 12.717,03, referente aos honorários sucumbenciais em ação de conhecimento, e no valor de R$ 19.564,66, referente a 20% da condenação principal, a título de honorários contratuais, todos os valores atualizados desde a data do seu depósito, em 17 de março de 2022, conforme comprovante de mov. 27; b. MANOEL CAETANO ADVOCACIA, CNPJ nº 04.563.627/0001-01, Banco Itaú S/A, conta corrente nº 000127-9, agência 4079, no valor de R$ 1.956,46, referente a 2% da condenação principal, a título de honorários contratuais, todos os valores atualizados desde a data do seu depósito, em 17 de março de 2022, conforme comprovante de mov. 27; c. IVAN SANTO DO NASCIMENTO, CPF nº 503.370.099-53, Caixa Econômica Federal, agência: 0398, operação 1288, conta poupança: 787.507.252-3, no valor de R$ 76.302,17, referente a 78% da condenação principal, já descontados os honorários contratuais, todos os valores atualizados desde a data do seu depósito, em 17 de março de 2022, conforme comprovante de mov. 27. Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas necessárias, atentando-se ao Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014116-89.2003.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014116-89.2003.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$77.408,00 Autor(s): Jucileia Cordeiro Mendes (CPF/CNPJ: 941.565.069-91) Ilha do Amparo, s/n - PARANAGUÁ/PR Réu(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/1049-00) RODOVIA DO XISTO BR 476, KM 15440 - ARAUCÁRIA/PR SENTENÇA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação indenizatória por dano ambiental promovido por JUCILEIA CORDEIRO MENDES em face de PETRÓLEO BRASILEIRO - PETROBRAS. A parte exequente pediu o início do cumprimento de sentença (mov. 21.1). A executada, ao mov. 27, realizou o depósito do débito. A parte exequente concordou com os valores depositados e requereu o levantamento de: 20% do depositado em nome do escritório BAHR, NEVES & MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS a título de honorários contratuais e dos honorários sucumbenciais; 2% do valor depositado ao escritório MANOEL CAETANO ADVOCACIA e o restante do montante depositado em favor da parte exequente (mov. 31.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando que a parte executada efetuou integralmente o pagamento do débito (mov. 27) e a parte exequente concordou com o depósito realizado (mov. 31.1), a extinção é medida que se impõe. 3. Desse modo, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 4. Previamente à expedição dos alvarás, deverá a parte exequente informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários do exequente para que seja realizada a transferência dos valores requeridos. 4.1. Na mesma oportunidade, para viabilizar a requerida retenção de honorários contratuais, a parte exequente deverá informar expressamente nos autos, seja por declaração própria ou de seus procuradores, que estes não receberam qualquer valor a título de honorários contratuais. 5. Custas remanescentes pela parte executada. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Oportunamente, retornem conclusos para expedição dos alvarás e arquivamento. Paranaguá, 26 de julho de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014116-89.2003.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014116-89.2003.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$77.408,00 Autor(s): Jucileia Cordeiro Mendes (CPF/CNPJ: 941.565.069-91) Ilha do Amparo, s/n - PARANAGUÁ/PR Réu(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/1049-00) RODOVIA DO XISTO BR 476, KM 15440 - ARAUCÁRIA/PR DESPACHO 1. Trata-se de ação indenizatória por dano ambiental movido por JUCILEIA CORDEIRO MENDES em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS. A ação foi julgada parcialmente procedente, em audiência, ao mov. 1.57. Conforme os autos do recurso de apelação em apenso, a sentença transitou em julgado em setembro de 2021. 2. JUCILEIA CORDEIRO MENDES pugna pelo cumprimento da sentença proferida nestes autos ao mov. 21.1. 3. Considerando que o requerimento se encontra devidamente instruído com cálculo realizado pela parte exequente (mov. 21.2), nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do débito remanescente, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, tudo nos termos do art. 523, §§1º e 2º, do CPC, porque aplicáveis também ao cumprimento provisório, nos termos Advirta-se a parte devedora que o pagamento integral do débito no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual deverão ser subtraídas no momento do depósito. 4. Deverá constar da intimação para pagamento que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias úteis, independente de penhora ou de nova intimação, conforme o §1º, art. 520 c.c. art. 525, do CPC. Advirta-se a parte executada que há incidência de custas processuais para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Instrução Normativa n° 3/2020 da Corregedoria Geral da Justiça. Apresentada impugnação pela parte executada, não havendo pedido de urgência, deve a secretaria proceder com a intimação da parte exequente para que se manifeste em 05 dias e, após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, fazer conclusão dos autos. 5. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 27 de janeiro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0014116-89.2003.8.16.0129/1 Recurso: 0014116-89.2003.8.16.0129 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Requerente(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Requerido(s): Jucileia Cordeiro Mendes Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a Recorrente ofensa ao artigo 393 do Código Civil afirmando que o vazamento de óleo combustível quando do rompimento do oleoduto OLAPA ocorreu por ocasião de uma forte tempestade razão pela qual não pode ser responsabilizada pelos danos suportados pela parte recorrida, visto que o evento se deu por força maior. Aponta também dissídio jurisprudencial em relação à indenização fixada à título de danos morais, bem como seu o valor. Por fim, sustenta violação aos artigos 397 e 407, ambos do Código Civil, apontando o termo inicial dos juros moratórios como a data do arbitramento da indenização. Ao analisar a questão referente à exclusão de responsabilidade, consignou o Colegiado que: “A requerida afirma que o acidente ocorreu em razão do deslizamento de grande massa de terreno contíguo, que caracteriza força maior, excludente de sua responsabilidade. A responsabilização civil por dano ambiental deita raízes no próprio texto constitucional, no art. 225, § 3º” (mov. 22.1). Nesse contexto, tendo o Colegiado assentado sua decisão em fundamento constitucional e por não ter sido interposto recurso extraordinário quanto ao tema, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “(...) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se o acórdão recorrido tem fundamento constitucional que é suficiente para mantê-lo, e não foi impugnado por meio de recurso extraordinário, isso impossibilita o conhecimento do recurso especial, no que tange à legislação infraconstitucional, em razão da incidência da Súmula n. 126 do STJ. (...) IV - Considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial. Nesse sentido, os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.663.719/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018, AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017 e AgInt no AREsp n. 952.691/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017.) V - Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp 1163107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 12.02.2021)". Mesmo que superado tal óbice, a conclusão constante do acórdão objurgado – em relação a todas as teses apresentadas no recurso – está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que estendeu o alcance da tese firmada no REsp n. 1.114.398/PR, julgado sob o rito dos regimes repetitivos, para que fosse também aplicada às ações indenizatórias envolvendo o rompimento do poliduto OLAPA. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO AMBIENTAL - ROMPIMENTO DO POLIDUTO ‘OLAPA’ - VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA SERRA DO MAR - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PETROBRÁS - APLICABILIDADE, AO CASO, DAS TESES DE DIREITO FIRMADAS NO RESP 1.114.398/PR JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ART. 543-C DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A tese fixada no julgamento do REsp n. 1.114.398/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012, sob o rito do art. 543-C do CPC, no tocante à teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental, aplica-se inteiramente à espécie, sendo irrelevante o questionamento sobre a diferença entre as excludentes de responsabilidade civil suscitadas na defesa de cada caso. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp 232.494/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 26.10.2015). Mais recentemente, a Corte Superior, em caso análogo ao dos autos, decidiu que, “tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que é devida a indenização por dano moral e lucros cessantes aos pescadores artesanais das Baías de Antonina e Paranaguá/PR, em virtude de poluição ambiental decorrente de dois acidentes ocorridos em 2001, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, incide, no caso, a Súmula 83/STJ (…) Também não assiste razão à empresa petrolífera no que tange à irresignação manifestada acerca do termo a quo dos juros moratórios. Isso, porque, no caso, a relação existente entre as partes é de natureza extracontratual. Sobre o tema, o entendimento sedimentado nesta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJT” (REsp 1.721.024/PR, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30.03.2020). Portanto, a admissibilidade recursal encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Com efeito: “(...) 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). Ademais, "encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020).(AgInt no AREsp 1654833/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Intimem-se. Curitiba, 16 de março de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR51

18/03/2021, 00:00

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