Execução de Título Extrajudicial 0006748-57.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006748-57.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006748-57.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006748-57.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.075,90 Exequente(s): MAURICIO APARECIDO MENDES Executado(s): DANIEL HENRIQUE CIUFFA Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Frustradas tentativas de penhora. Instado a se manifestar quedou-se o credor, o que conduz à extinção do feito, sem prejuízo de reativação, nos termos do Enunciado nº 13, da Turma Recursal-Pr, desde que afastada causa extintiva e não tenha ocorrido prescrição executiva (Súmula/STF nº 150). Neste viés de raciocínio: TJ-DF - 07269145020178070016 DF 0726914-50.2017.8.07.0016 (TJ-DF) Data de publicação: 17/12/2018 Ementa: INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099 /95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. No caso em exame, intimada a parte credora a se manifestar acerca da ausência de bens por intermédio de consulta ao sistema BACENJUD e RENAJUD, esta se limitou a solicitar prazo adicional de 30 dias para instruir a ação com a petição inicial do processo de número 2017.01.1.012227-0 e comprovar a sua fase processual, a fim de que fosse analisada a possibilidade de penhora no rosto dos autos. Transcorrido o prazo adicional concedido, a parte manteve-se inerte (ID. 5755827). Cabível, pois, a extinção do processo. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões. Posto isto, com arrimo no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, extingo o processo executivo. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquive-se, nos termos do CN. P.R.I. via Projudi. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:17

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 01:17

Por decisão judicial

18/02/2026, 16:12

Documento (Certidão)

18/02/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:00

Confirmada

18/01/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 17:02

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2025, 09:10

Expedição de alvará de levantamento

03/12/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 10:15

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006748-57.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006748-57.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.075,90 Exequente(s): MAURICIO APARECIDO MENDES Executado(s): DANIEL HENRIQUE CIUFFA Vistos. A despeito de decisões anteriores indeferindo o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do executado por meio do CNIB, o entendimento jurisprudencial atual é pelo deferimento de tal decretação em casos onde restaram esgotadas as demais buscas, conforme se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Admite-se a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014654-34.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VII, A, DO RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP nº 1.377.507/SP. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando do julgamento do REsp n. 1.377.507/SP, o STJ firmou entendimento no sentido de que, para decretação de indisponibilidade de bens, faz-se necessário a presença dos seguintes requisitos: i) citação do devedor; ii) ausência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; e iii) não localização de bens penhoráveis. 2. Caso em que não houve o esgotamento dos meios para a localização de bens.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0106903-38.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 10.05.2024) No caso em tela mostra-se razoável tal diligência, tendo em vista a já realização de buscas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, de forma frustrada. Posto isso, defiro o pedido de seq. 171.1, pelo que, promova-se a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006748-57.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006748-57.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.075,90 Exequente(s): MAURICIO APARECIDO MENDES Executado(s): DANIEL HENRIQUE CIUFFA Vistos. Pugna a parte Credora pela suspensão da CNH da parte Devedora e/ou demais atos indutivos à tutela satisfativa da obrigação de pagar (cancelamento de cartões de crédito, retenção de passaporte etc). Entretanto, tais medidas somente se mostram possíveis de forma subsidiária e em determinados casos concretos, nos quais haja efetiva comprovação de que a parte esteja deliberadamente ocultando patrimônio, ou mesmo externando atitudes incompatíveis com a inexistência de bens, tais como ostentação através de viagens, gastos supérfluos, etc. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA COERCITIVA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, INC. IV, DO CPC. PRETENDIDA ORDEM DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA REQUERIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO CONCRETO DE ATITUDE DELIBERADA E ABUSIVA DA DEVEDORA, DE ESQUIVAR-SE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE OSTENTAÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS EXPROPRIÁVEIS CONHECIDOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“(...) A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, ‘desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade’ (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. (...)” (STJ, 3ª Turma, REsp 1951176/SP, Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 19.10.2021, DJe 28.10.2021 – RB vol. 674, p. 202; REVPRO vol. 327, p. 543 - destacado). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0063878-09.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 13.03.2023) No caso em tela, frustrada a tentativa de penhora de bens do devedor, após pesquisas junto aos sistemas conveniados, v.g. BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Desarrazoada, pois, tal pretensão, na medida em que o devedor não possui bens penhoráveis, inexistindo qualquer indício dos autos de que esteja ocultando eventuais bens passíveis de penhora, sendo que tais medidas não se mostram razoáveis na contribuição para a quitação do débito, o que se faz necessário, conforme entendimento jurisprudencial que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR PELA LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA DE CONSTRIÇÃO QUE NÃO CONTRIBUI PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. COMPROMETIMENTO DO DIREITO DE IR E VIR. DETERMINAÇÃO EXCESSIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0054959-31.2022.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 06.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. MEDIDAS ATÍPICAS PLEITEADAS PELA AGRAVANTE QUE NÃO AUXILIARÃO NA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0059924-52.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.03.2023) Assim, nos termos acima delineados, inexistindo quaisquer indícios de ocultação de patrimônio pelo devedor, ou mesmo de eficácia prática na suspensão pretendida, de rigor o indeferimento do pedido. Posto isso, indefiro o pedido da parte Credora, devendo esta indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006748-57.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006748-57.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.075,90 Exequente(s): MAURICIO APARECIDO MENDES Executado(s): DANIEL HENRIQUE CIUFFA Vistos. Trata-se de pedido realizado pelo Credor, no qual após a frustração do processo de execução de título extrajudicial, o mesmo requer a inclusão do nome do Devedor nos órgãos restritivos de crédito. Compulsando os autos, observa-se que o pedido não merece acolhimento. A legislação processual vigente, prevê que: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. Desta feita, nota-se que o presente processo não se trata de cumprimento de sentença (título judicial), mas sim, de execução de título extrajudicial, inexistindo previsão legislativa para tanto. Ademais, considerando que a parte Credora se utilizou de título com força executiva para instruir o presente processo, poderá realizar o protesto/inscrição nos órgãos restritivos através de procedimento próprio e às suas expensas. Posto isso, com arrimo no art. 782, § 5º, parte final, do CPC, indefiro o pedido retro. No mais, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento, no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006748-57.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006748-57.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.075,90 Exequente(s): MAURICIO APARECIDO MENDES Executado(s): DANIEL HENRIQUE CIUFFA Vistos. A despeito de decisões anteriores indeferindo o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do executado por meio do CNIB, o entendimento jurisprudencial atual é pelo deferimento de tal decretação em casos onde restaram esgotadas as demais buscas, conforme se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Admite-se a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014654-34.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VII, A, DO RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP nº 1.377.507/SP. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando do julgamento do REsp n. 1.377.507/SP, o STJ firmou entendimento no sentido de que, para decretação de indisponibilidade de bens, faz-se necessário a presença dos seguintes requisitos: i) citação do devedor; ii) ausência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; e iii) não localização de bens penhoráveis. 2. Caso em que não houve o esgotamento dos meios para a localização de bens.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0106903-38.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 10.05.2024) No caso em tela mostra-se razoável tal diligência, tendo em vista a já realização de buscas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, de forma frustrada. Posto isso, defiro o pedido de seq. 126.1, pelo que, promova-se a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006748-57.2021.8.16.0045. Conclusão - 2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006748-57.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.075,90 Exequente(s): MAURICIO APARECIDO MENDES Executado(s): DANIEL HENRIQUE CIUFFA Vistos. 1. Pugna o credor pela expedição de ofícios ao CNIB, visando a indisponibilidade de bens do devedor, bem como ao DESIG e SUSEP, visando a localização de eventuais consórcios, seguros e planos de previdência privada em nome do mesmo. Quanto ao CNIB, ressalto que trata-se de Central de Indisponibilidade de Bens. Conforme entendimento do STJ, exarado no REsp de nº1.808.565, somente é possível a indisponibilidade de bens e direitos nas hipóteses devidamente regulamentadas, mediante preenchimento de requisitos específicos para tanto, conforme se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. A criação da CNIB, em plataforma única, para a comunicação de indisponibilidades visa dar maior rapidez na averbação constritiva por oficial de registro de imóveis, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio do atingido pela medida, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. 3. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente. (...) Quanto à indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB: Quanto ao ponto, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porque: (a) a solução adotada pelo juízo da causa está mais perto das provas e dos fatos, tendo resolvido adequadamente o caso concreto e estando suficientemente motivada; (b) não cabe a utilização indiscriminada do CNIB, como se fosse panaceia para substituir a atuação do credor na localização de bens passíveis de penhora; (c) a utilização do cadastro de bens indisponíveis deve se dar apenas nas hipóteses regulamentares previstas específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), não podendo ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora, cabendo ao credor esgotar as medidas disponíveis antes de que se possa recorrer ao cadastro, o que ainda deve sempre ser precedido de demonstração de que a hipótese está prevista na regulamentação pertinente, o que não está demonstrado nos autos." Observa-se que a referida fundamentação, que por si só, mantém o resultado do julgamento, não foi devidamente impugnado nas razões do recurso, especialmente o fundamento no sentido de que "a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente". (...) (REsp 1808565 - Relator(a) - Ministro BENEDITO GONÇALVES - Data da Publicação: 14/05/2019) Ressalte-se, por puro diletantismo, que uma das hipóteses regulamentadas é a prevista no art. 185-A do CTN, sendo considerada, pois, uma prerrogativa da Fazenda Pública, por razões de interesse público, conforme se extrai do REsp 1.377.507, em sede de Repercussão Geral. Ademais, mesmo nas hipóteses regulamentadas, tal diligência somente se mostra possível após o exaurimento de diligências na busca de bens, bem como preenchimento dos requisitos específicos, conforme prevê a Súmula nº 560/STJ: Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Verifica-se pois, que o CNIB não deve ser utilizado de forma indiscriminada, tendo lugar, repita-se, tão-somente nas hipóteses devidamente regulamentadas. Adoto, pois, o RESp de nº 1.808.565, como razão de decidir e, diante da ausência de regulamentação autorizadora para a situação dos presentes autos, indefiro o pedido de busca e indisponibilidade de bens junto ao CNIB. 2. Tendo em vista a implantação do Sistema SNIPER, defiro o pedido de realização de buscas de bens/valores, junto ao mesmo. Com os resultados das buscas, diga a parte exequente, no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006748-57.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006748-57.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.075,90 Exequente(s): MAURICIO APARECIDO MENDES Executado(s): DANIEL HENRIQUE CIUFFA Vistos. Trata-se de pedido realizado pelo Credor, no qual após a frustração do processo de execução de título extrajudicial, o mesmo requer a inclusão do nome do Devedor nos órgãos restritivos de crédito. Compulsando os autos, observa-se que o pedido não merece acolhimento. A legislação processual vigente, prevê que: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. Desta feita, nota-se que o presente processo não se trata de cumprimento de sentença (título judicial), mas sim, de execução de título extrajudicial, inexistindo previsão legislativa para tanto. Ademais, considerando que a parte Credora se utilizou de título com força executiva para instruir o presente processo, poderá realizar o protesto/inscrição nos órgãos restritivos através de procedimento próprio e às suas expensas. Posto isso, com arrimo no art. 782, § 5º, parte final, do CPC, indefiro o pedido retro. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

03/02/2023, 00:00

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006748-57.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006748-57.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.075,90 Exequente(s): MAURICIO APARECIDO MENDES Executado(s): DANIEL HENRIQUE CIUFFA Vistos, 1. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento da dívida exequenda, com exclusão do valor dos honorários advocatícios, taxas, custas ou outras despesas postuladas na inicial e/ou memória discriminada, posto que indevidos em sede de Juizados Especiais (Lei nº 9099, art. 54 e 55), sob pena de ser realizada a penhora em tantos bens quantos sejam suficientes para a garantia do Juízo. 2. Decorrido o prazo sem qualquer providência, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da executada, até o limite do valor devido (Enunciado 140 do FONAJE). Para tanto, deve o exequente apresentar o CPF/CNPJ do(s) executado(s), caso não o tenha feito na ocasião da propositura da ação. 3. Frustrada tentativa de penhora on line, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, por servidor habilitado, visando a consulta de eventuais veículos em nome do devedor. Em caso positivo, promova-se o imediato bloqueio de transferência e a penhora por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, se não pender reserva de domínio e/ou alienação fiduciária, hipótese na qual seja penhorado "direitos" que o devedor detenha sobre o bem objeto da garantia averbada no Detran. 3.1. Oportunamente, promova-se a avaliação do bem penhorado. 4. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para garantir o débito. 5. Resultando frutífera a penhora, inclua-se em pauta para a sessão de conciliação, intimando-se as partes pela via postal (com AR) a nela comparecerem, alertando ao executado que naquela oportunidade poderá opor embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53,§3º da Lei 9099/95, procedendo-se a intimação do executado e, recaindo a penhora sobre bem imóvel, promova-se também a intimação do cônjuge. 5.1. A intimação referida no item “5” poderá ser feita pelo DJe, na pessoa do(s) advogado(s) das partes (caso esteja constituído nos autos). 5.2. Se, todavia, não forem encontrados bens passíveis de penhora, fica o Sr. Oficial de Justiça incumbido de relacionar os bens encontrados na residência do(a)(s) executado(a)(s), na forma do art. 836, § 1º, do NCPC. 5.3. No mesmo instrumento citatório e de penhora, deverá existir a advertência ao executado de que poderá opor-se à execução por meio de embargos escritos ou orais, se houver penhora (Enunciado 117 do FONAJE), a serem apresentados na audiência de conciliação, voltando-me conclusos para eventual recebimento e impulso oficial. 6. Além disso, deverá o executado ser cientificado, no ato de citação, de que poderá no prazo para embargos pedir parcelamento do débito, mediante reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (junto à CEF, em nome do exequente e à disposição deste Juízo) e pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. 7. Caso reste preclusa oportunidade de embargos, manifeste-se o credor sobre prosseguimento, em 05 dias, notadamente eventual adjudicação e/ou alienação por iniciativa particular. Diligências necessárias. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

15/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

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