Execução Fiscal 0000942-23.2016.8.16.0140 - TJPR

Execução Fiscal 0000942-23.2016.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000942-23.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$26.591,22 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): MATEUS FABRICIO DA PAZ EIRELI Reginaldo Ribas Matoso Vistos, etc. Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte exequente com base na Lei Estadual n. 16.035/2008, com a consequente extinção da execução (item 210.1). É o relatório. DECIDO. Diante do requerimento de desistência, A EXECUÇÃO FICA JULGADA EXTINTA, nos termos do 1º da Lei Estadual n. 16.035/2008. Custas remanescentes pela parte executada, nos termos do art. 4º da Lei Estadual n. 16.035/2008, devendo haver a dedução de eventual saldo remanescente em conta judicial, sendo que, se inadimplidas, deverá ser cumprida a IN n. 12/2017 da E. CGJ. Sem honorários advocatícios diante da previsão expressa de dispensa no art. 5º da Lei Estadual n. 16.035/2008. O eventual pedido de dispensa do prazo recursal fica deferido, bem como o eventual pedido de desapensamento de autos. Levantem-se as eventuais penhoras, os bloqueios, as garantias e a anotação em cadastro de inadimplentes, bem como cancelem-se os eventuais leilões. Cumpra-se o Código de Normas da E. CGJ, arquivando-se na sequência. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 15:50

Confirmada

24/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000942-23.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$26.591,22 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): MATEUS FABRICIO DA PAZ EIRELI Reginaldo Ribas Matoso A parte exequente deve se manifestar sobre o seguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 15:57

deferimento

19/01/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 01:06

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000942-23.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$26.591,22 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): MATEUS FABRICIO DA PAZ EIRELI Reginaldo Ribas Matoso Vistos. Tendo em vista a concordância na adoção do Juízo 100% Digital, anote-se. Ademais, com fulcro no Decreto Judiciário Conjunto 508/2023 e da Resolução 377-OE de 23/01/2023, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Recebimento

03/12/2025, 15:53

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

03/12/2025, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2025, 11:14

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000942-23.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000942-23.2016.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$26.591,22 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MATEUS FABRICIO DA PAZ EIRELI Reginaldo Ribas Matoso DECISÃO 1. Nomeada curadora especial à parte executada, a referida apresentou contestação por negativa geral ao mov. 109.1, em atenção ao princípio da fungibilidade, recebo a referida como exceção de pré-executividade. Haja vista que o referido instrumento processual não comporta instrução, passo a análise do mérito. 1.1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por curador especial na qual aponta como fundamento a negativa geral. Em que pese tal fato, imprescindível a apreciação das matérias cognoscíveis de ofícios, bem como os requisitos de validade da CDA. Quanto a Validade da CDA, MAURO LUÍS ROCHA LOPES, em sua obra “Processo Judicial Tributário”, Ed. Impetus, 2012, 8ª Ed, pontua: “A inscrição da dívida ativa traduz ato administrativo de controle de legalidade do procedimento administrativo fiscal, que cria título hábil a lastrear a execução fiscal (...) A jurisprudência tem aplicado o princípio estampado no brocardo oas de nullité sans grief, pois se a CDA indica perfeitamente o devedor e especifica a exigência fiscal, indicando os dispositivos legais pertinentes, eventual omissão incapaz de causar prejuízo ao executado não macula o processo (p.12)” In casu, não se verificam vícios na CDA que possam causar prejuízo para a defesa do executado. Desta forma, presume-se que a dívida é inequívoca. Quanto a ocorrência de Prescrição ou Decadência, de igual modo não se verificar a sua incidência no caso em testilha, dado que da data da constituição do crédito até a inscrição em dívida ativa, não houve o transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN, ainda, verifica-se que da inscrição em dívida ativa, até o despacho que ordenou a citação não houve o transcurso da prescrição quinquenal prevista no artigo 174 do CTN. Ainda, não se observa a prescrição quinquenal ante a localização parcial de bens para satisfação do crédito exequendo. Assim, a medida que se impõe é a rejeição de presente exceção. Desta forma, pelas razões alhures, rejeito a exceção de pré-executividade oposta ao mov. 109.1. 2. Sem prejuízo do decidido, determino a intimação da parte executada, por edital, sobre a penhora realizada ao mov. 118.1. 3. Não advindo impugnação, proceda-se a conversão em renda do valor bloqueado via SISBAJUD, devendo a parte exequente proceder as informações necessárias a transferência dos valores. 4. Posteriormente, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Int. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

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