Execução de Título Extrajudicial 0003197-19.2021.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003197-19.2021.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2023, 10:54

Documento (Informações)

13/02/2023, 09:52

Remessa (em diligência)

09/02/2023, 13:59

Trânsito em julgado

09/02/2023, 13:59

Decurso de Prazo

01/02/2023, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2023, 14:21

Decurso de Prazo

24/01/2023, 02:25

Confirmada

06/12/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003197-19.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.713,07 Exequente(s): SILVANA KRACHINSKI VIEIRA Executado(s): VALERIO MAZZOCCO Autos nº. 0003197-19.2021.8.16.0191 Tendo em vista que a parte exequente deixou de dar prosseguimento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, a extinção dos presentes autos é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO RECURSAL DO EXEQUENTE. TESES DE NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO, POIS A PARTE ADVERSA NÃO PUGNOU PELA EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO, BEM COMO POR TER PLEITEADO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL E ANTE A FALTA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SE MANIFESTAR NO PROCESSO. ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PROCEDIMENTO DEFESO NO JUIZADO ESPECIAL. ARTIGO 18, §2º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. EXEQUENTE QUE POSUI PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE INTIMADO E QUE SE MANTEVE INERTE POR MAIS DE 30 DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51, §1º, E 53, §4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de José Renato Marche, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000016-68.1996.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 05.05.2017, sem grifos no original). Ante o sucintamente exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento nos artigos 485, inc. III, e 771, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito rrv

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 17:53

Abandono da causa

23/11/2022, 22:04

Conclusão (para decisão)

18/11/2022, 01:03

Decurso de Prazo

12/11/2022, 00:17

Confirmada

25/09/2022, 00:03

Documentos

Conclusão

•28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003197-19.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.713,07 Exequente(s): SILVANA KRACHINSKI VIEIRA Executado(s): VALERIO MAZZOCCO Autos nº. 0003197-19.2021.8.16.0191 Tendo em vista que a parte exequente deixou de dar prosseguimento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, a extinção dos presentes autos é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO RECURSAL DO EXEQUENTE. TESES DE NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO, POIS A PARTE ADVERSA NÃO PUGNOU PELA EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO, BEM COMO POR TER PLEITEADO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL E ANTE A FALTA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SE MANIFESTAR NO PROCESSO. ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PROCEDIMENTO DEFESO NO JUIZADO ESPECIAL. ARTIGO 18, §2º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. EXEQUENTE QUE POSUI PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE INTIMADO E QUE SE MANTEVE INERTE POR MAIS DE 30 DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51, §1º, E 53, §4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de José Renato Marche, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000016-68.1996.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 05.05.2017, sem grifos no original). Ante o sucintamente exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento nos artigos 485, inc. III, e 771, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito rrv

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003197-19.2021.8.16.0191 Trata-se de ação de execução proposta por SILVANA KRACHINSKI VIEIRA em face de VALERIO MAZZOCCO, ambos já qualificados nos autos. Analisando a decisão anexa ao evento 10.1 verifico a existência de erro material, uma vez que consignou-se que a presente ação de execução deve ser proposta no foro do domicílio da parte executada, no entanto, considerou-se que o executado reside no bairro Boqueirão, quando, na verdade, o executado reside no bairro Bigorrilho. A competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é determinada pelo artigo 4º da Lei 9099/95 que estabelece que "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza". Da leitura do supramencionado artigo, verifica-se que a demanda deverá ser proposta no foro do domicílio do réu ou no local em que este exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento ou filial. Ocorre que a competência territorial desta Vara Descentralizada não abrange o endereço do réu. O artigo 150, § 6º da Resolução 93/2014 do Órgão Especial do TJPR dispõe que "a Vara Descentralizada do Boqueirão possui competência, unicamente, sobre os bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim". Cumpre destacar, ainda, que a autora não se enquadra na figura de consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor, o que permitiria a propositura da demanda no local de seu estabelecimento. A competência dos foros descentralizados é absoluta, porque funcional, não admitindo prorrogação. Neste sentido leciona o Juiz Ricardo da Cunha Chimenti em obra sobre o tema, mas tratando da questão dos foros regionais em São Paulo: Em algumas comarcas a exemplo de São Paulo, com base no interesse público foram criados foros regionais ou distritais. Trata-se de competência absoluta (funcional) e não se admite a eleição de juízo dentro do foro da Capital de São Paulo, isto é, a parte não pode eleger o juízo das varas centrais da capital em detrimento do juízo das varas dos foros regionais e vice-versa.... (in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª Edição, Saraiva, 2005, p. 260). Portanto, denota-se que este Juizado Especial do Foro Descentralizado do Boqueirão não se encontra na esfera de competência da presente demanda, que deve ser proposta no foro de domicílio da parte executada. Ante o exposto, declino a competência para um dos Juizados Especiais Cíveis do Fórum Central do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com a consequente redistribuição dos autos via Cartório Distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003197-19.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003197-19.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.713,07 Exequente(s): SILVANA KRACHINSKI VIEIRA Executado(s): VALERIO MAZZOCCO Vistos, 1. Trata-se de “execução de título extrajudicial” fundado em um documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas (mov. 1.6), proposta por SILVANA KRACHINSKI VIEIRA em face de VALERIO MAZZOCCO. 2. Em atenção à certidão de mov. 9, verifico que efetivamente o presente feito foi anteriormente autuada perante o 11º Juizado do Foro Central (autos n.º 27497-72.2021.8.16.0182), tendo sido extinto, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, ante a ausência dos requisitos legais para a configuração do título executivo. 3. Entretanto, ao ingressar com a presente ação o exequente promoveu as adequações necessárias no título executivo, conforme se verifica ao mov. 1.6. Contudo, o contrato prevê de forma abrangente o foro de eleição como Curitiba/PP (cláusula X), portanto, a competência, em tal caso, é regida pela regra contida no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, qual seja, a do domicílio do executado. 4. O executado, por seu turno, reside em bairro cuja competência pertence ao Fórum Descentralizado do Boqueirão, que abrange os bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim. 5. A competência desta 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho, limita-se aos bairros Capão Raso, Pinheirinho, Tatuquara, Campo do Santana e Caximba (art. 150, § 7º, da Resolução nº 93/2013). 6. Trata-se, pois, de competência territorial, motivo pelo qual declaro este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito. 7. Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Fórum Descentralizado do Boqueirão. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

14/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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