Execução Fiscal 0012916-37.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0012916-37.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/04/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 13:24

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:01

Confirmada

08/04/2026, 15:43

Remessa (em diligência)

08/04/2026, 15:07

Documento (Certidão)

08/04/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012916-37.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012916-37.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$915,86 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): S RODRIGUES EMBALAGENS ME Solange Rodrigues Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal na qual as partes formalizaram acordo (mov. 139). O processo foi suspenso para que o parcelamento fosse adimplido (mov. 140). Conforme petição de mov. 151, a parte exequente informou o descumprimento do acordo, pugnando pelo prosseguimento do feito com a busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha. Pois bem. 2. Considerando a excepcionalidade do caso (execução perdura há mais de 5 anos) e ante a dificuldade de descobrir eventuais bens da devedora, determino a requisição de informações do Banco Central por intermédio do SisBajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da executada junto ao sistema financeiro nacional. A ordem de bloqueio deverá ainda ser inserida com repetição programada, até o limite de 30 (trinta) dias contados da data de cadastramento da minuta (conforme contemplado pelo CNJ). Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra (§ 1º). Após, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, I e II do CPC. Decorrendo o prazo in albis, converter-se-á a indisponibilidade em penhora e será promovida a transferência para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo, porém intimando-se a parte executada da constrição, para eventual oferecimento de embargos à execução (art. 16 da LEF). 3. Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, conferir andamento ao feito indicando bens à penhora sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 11:46

Confirmada

18/03/2026, 11:46

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:20

Confirmada

11/03/2026, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 18:48

Documentos

Conclusão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012916-37.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012916-37.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$915,86 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): S RODRIGUES EMBALAGENS ME Solange Rodrigues Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal na qual as partes formalizaram acordo (mov. 139). O processo foi suspenso para que o parcelamento fosse adimplido (mov. 140). Conforme petição de mov. 151, a parte exequente informou o descumprimento do acordo, pugnando pelo prosseguimento do feito com a busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha. Pois bem. 2. Considerando a excepcionalidade do caso (execução perdura há mais de 5 anos) e ante a dificuldade de descobrir eventuais bens da devedora, determino a requisição de informações do Banco Central por intermédio do SisBajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da executada junto ao sistema financeiro nacional. A ordem de bloqueio deverá ainda ser inserida com repetição programada, até o limite de 30 (trinta) dias contados da data de cadastramento da minuta (conforme contemplado pelo CNJ). Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra (§ 1º). Após, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, I e II do CPC. Decorrendo o prazo in albis, converter-se-á a indisponibilidade em penhora e será promovida a transferência para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo, porém intimando-se a parte executada da constrição, para eventual oferecimento de embargos à execução (art. 16 da LEF). 3. Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, conferir andamento ao feito indicando bens à penhora sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012916-37.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012916-37.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$915,86 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): S RODRIGUES EMBALAGENS ME Solange Rodrigues Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de S RODRIGUES EMBALAGENS ME, Solange Rodrigues, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. No petitório acostado no mov. 139, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI do CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Quanto aos atos de constrição e depósitos, deverão ser levantados e/ou mantidos nos termos expostos na petição do Município ao mov. 139. Em se tratando de bloqueio de ativos financeiros por meio do SisbaJud, deverá ser imediatamente interrompida a modalidade reiterada ("teimosinha"), bem como os valores bloqueados após a formalização do acordo deverão ser desbloqueados em favor dos executados (Tema Repetitivo nº1012 do STJ). Eventuais valores bloqueados antes da formalização do acordo deverão ser mantidos bloqueados, ressalvada eventual manifestação da Fazenda concordando com o levantamento em favor do executado 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012916-37.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012916-37.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$915,86 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): S RODRIGUES EMBALAGENS ME Solange Rodrigues Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de S RODRIGUES EMBALAGENS ME, Solange Rodrigues,, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. No petitório acostado no mov. 95, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI do CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Quanto aos atos de constrição e depósitos, deverão ser levantados e/ou mantidos nos termos expostos na petição do Município ao mov. 95. Em se tratando de bloqueio de ativos financeiros por meio do SisbaJud, deverá ser observada a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº1012 do STJ, ressalvada eventual manifestação da Fazenda concordando com o levantamento em favor do executado. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012916-37.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012916-37.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$915,86 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): S RODRIGUES EMBALAGENS ME Solange Rodrigues Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de S RODRIGUES EMBALAGENS ME e SOLANGE RODRIGUES, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. No petitório acostado no mov. 84.2, a Fazenda Pública informou o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Em consulta ao sistema PROJUDI verifica-se que as CDAs objeto da ação constam com a situação “parcelado”. 2.1. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI do CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo pleiteado pela Fazenda (mov. 84.2). 4. Decorrido o prazo concedido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Quanto aos atos de constrição e depósitos, deverão ser levantados e/ou mantidos nos termos expostos na petição da Fazenda Pública ao mov. 84.2. 6.1. Em se tratando de bloqueio de ativos financeiros por meio do SisbaJud, deverá ser observada a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº1012 do STJ, ressalvada eventual manifestação da Fazenda concordando com o levantamento em favor do executado. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012916-37.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012916-37.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$915,86 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): S RODRIGUES EMBALAGENS ME Solange Rodrigues Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por Município de Cianorte em face de S RODRIGUES EMBALAGENS ME E SOLANGE RODRIGUES, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo fiscal. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, in casu, trata-se de empresário individual (mov. 43), sendo que, de acordo com STJ "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP) e, assim, "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre a pessoa física e jurídica para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190). Assim, considerando que se trata de empresário individual não há necessidade de se realizar a citação do "sócio". Vejamos o entendimento dos Tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETADA A NULIDADE DA CITAÇÃO DO SÓCIO E A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ALEGADA OMISSÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - EXECUTADO QUE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO SÓCIO - OMISSÃO EXISTENTE - QUESTÃO APONTADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS E NÃO ANALISADAS PELO ACÓRDÃO - FATO QUE, NO ENTANTO, NÃO INTERFERE NO JULGADO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E CITAÇÃO DO SÓCIO DEFERIDAS AS PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO CONTRÁRIA AO ATO ANTERIORMENTE POSTULADO - PRECLUSÃO LÓGICA - CONDUTA PROCESSUAL ANTERIOR QUE IMPULSIONOU A MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO QUE RESTOU DECIDIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes. (TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 1310357-4/01 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 02.02.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de inclusão da pessoa física no polo passivo da execução que tramita contra pessoa jurídica. Inconformismo da exequente. Dívida contraída por empresário individual, que não possui personalidade jurídica ou patrimônio próprio. CNPJ que tem finalidade exclusivamente tributária, não conferindo personalidade jurídica ao empresário individual. Inclusão desnecessária, porquanto o devedor é único e já consta no polo passivo. Validade de eventual citação e possibilidade de pesquisas de bens utilizando-se o CPF e o CNPJ do devedor observadas. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AI: 21105656520218260000 SP 2110565-65.2021.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 20/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021) 3. Diante disso, reconheço a desnecessidade de citação da pessoa física e defiro o pedido de mov. 50, determinando o prosseguimento do feito com o cumprimento do fluxograma inicial de busca de ativos também em face diretamente da pessoa física (CPF). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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