Execução Fiscal 0011790-26.2016.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0011790-26.2016.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011790-26.2016.8.16.0025 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada OCIDENTAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA (mov. 151). Discorreu acerca do cabimento da objeção e da clara natureza confiscatória da multa. Salientou que o valor cobrado a título de multa é superior ao valor do próprio tributo. Transcreveu julgados e pugnou pela limitação da multa. Intimado, o exequente apresentou resposta (mov. 161) salientou que a matéria não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, demandando dilação probatória. Discorreu acerca da multa aplicada e do seu caráter sancionatório. Sustentou que a multa atendeu ao disposto na lei, devendo prevalecer a presunção de constitucionalidade do ato normativo. Decido. Assiste razão ao excipiente. A multa cobrada é superior a 100% (cem por cento) do valor do débito, configurando verdade excesso, caracterizando o caráter confiscatório do valor cobrado. Não há qualquer óbice para análise do mérito da exceção de pré-executividade, já que a dilação probatória não é necessária neste caso. Em casos análogos, o Tribunal do Estado do Paraná analisou a alegação de multa confiscatória em sede de exceção de pré-executividade, com base na Certidão de Dívida Ativa, conforme se nota: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA CONFISCATÓRIA – VALOR QUE EXCEDE O DO TRIBUTO EXIGIDO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000795-24.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 09.04.2019 O imposto expresso na Certidão de Dívida Ativa tem por referência o valor de R$ 520.959,48 (quinhentos e vinte mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos) já a penalidade fiscal imposta pelo estado do Paraná, por sua vez, atinge o montante de R$ 997.032,73 (novecentos e noventa e sete mil, trinta e dois reais e setenta e três centavos). O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a multa fixada em patamares inferiores equivalente à obrigação principal não configura caráter confiscatório, ou seja, pode-se considerar que se a multa for fixada em patamares inferiores à 100% (cem por cento), não estará caracterizado o efeito confiscatório: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE.DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA279/STF. MULTA PUNITIVA. PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. (..) Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. 4.Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º,do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1058987, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 15.12.2017). Não assiste razão ao exequente na afirmação de que o previsto no art. 55, §1º, inciso VI, letra “a”, da Lei Estadual n. 11.580/1996, autoriza e impõe na espécie a multa sobre o “valor do bem, mercadoria ou serviço”. O e. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou esclarecendo que referido dispositivo legal é constitucional (juízo afirmativo de constitucionalidade) desde que a multa imposta, independentemente da base de cálculo utilizada (não-redução de texto), não assuma caráter confiscatório, vedado pela Constituição Federal, pois não soa razoável que a multa seja superior ao próprio imposto, uma vez que tem por escopo apenas estimular o cumprimento da.obrigação tributária [1] Ou seja, se a multa aplicada, a despeito da base de cálculo adotada, não supera o valor do tributo (100%) não haverá, em princípio, o efeito confiscatório desautorizado pela Constituição Federal. Caso contrário, se a cobrança vai além daquela fronteira, ofensa haverá em teoria ao princípio do não-confisco, autorizando-se a atuação de sanção do Poder Judiciário.[2] Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUVITIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR QUE A MULTA QUALIFICADA POR SONEGAR TRIBUTO NÃO EXTRAPOLE OS 100% DO VALOR DO TRIBUTO COM AMPARO NA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONSFISCO. SUCUMBENCIA. JUIZO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O EXCESSO DA MULTA, COM FUNDAMENTO NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROCESSO SENTENCIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VERBA QUE DEVE SER FIXADA COM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO CPC, EM VIRTUDE DO RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/15. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO E EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILICITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 3% (TRES POR CENTO) A INCIDIR SOBRE A QUANTIA QUE EXCEDE OS 100% DA MULTA QUALIFICADA INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO NO IMPORTE DE DE R$ 1.773.867,14 (um milhão, setecentos e setenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos). PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004815-24.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 19.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DEFICIÊNCIA DO TÍTULO EVIDENCIADA MEDIANTE SIMPLES ANÁLISE, QUE LEGITIMA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA VERIFICADO. MULTA QUE SUPERA 100% DO VALOR DO TRIBUTO. OFENSA AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SANÇÃO LIMITADA AO MONTANTE DO IMPOSTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004492-19.2020.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 18.05.2020)) Posto isso, ACOLHO a exceção de pré-executividade instaurada, a fim de reconhecer o caráter confiscatório da multa executada e adequando-a no valor de 100% do valor do ICMS originalmente cobrado. Para tanto, deverá o exequente apresentar nova CDA com a retificação dos valores. Sem custas e honorários já que se está diante de exceção de pré-executividade e não houve a extinção da execução. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres. Juiz de Direito [1] (TJPR - 3ª C.Cível - 0051797-67.2018.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: Doutor Irajá Pigatto Ribeiro - J. 28.05.2019) [2] (TJPR - 3ª C.Cível - 0051797-67.2018.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: Doutor Irajá Pigatto Ribeiro - J. 28.05.2019)

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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