Execução Fiscal 0013253-26.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0013253-26.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013253-26.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013253-26.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$915,86 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): APARECIDA DALVA DOS REIS DE SOUZA C J CIRILO DE SOUZA & CIA LTDA ME CARLOS JOSE CIRILO DE SOUZA Vistos. 1. Conforme mov. 114 a executada compareceu ao Ministério Público e requereu a nomeação de advogado dativo para defender seus interesses, especialmente para requerer a isenção das custas processuais. Não obstante o requerimento formulado, entendo que o pleito não comporta deferimento. A presente execução fiscal foi extinta e a sentença transitou em julgado (mov. 101 e 105), restando somente os trâmites referente ao pagamento das custas processuais. Neste sentido, ainda que deferido os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte executada a concessão da gratuidade somente produz efeitos ex nunc, ou seja, a concessão não isentaria a executada das custas devidas até o presente momento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA “BAIXADA” – RECURSO DA PARTE AUTORA, PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 98 DO CPC – SÚMULA Nº 481 DO STJ – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA – SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA – CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE RECEITA, O QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO QUE PODE SER DEFERIDO A QUALQUER TEMPO, ART 99, CAPUT CPC – CONCESSÃO DA BENESSE - EFICÁCIA EX NUNC - NÃO RETROAGE NO TEMPO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00122819820228160000 Curitiba 0012281- 98.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 25/07 /2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) No mesmo trilho, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1839409 PR 2021/0043898-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Assim, não se vislumbra utilidade na nomeação de Advogado Dativo para o único fim de requerer a justiça gratuita, na medida que o processo está extinto, sendo que tal concessão não abarcará as custas pela qual a executada está sendo cobrada. Desta forma, diante das razões expostas, indefiro o pedido de nomeação de advogado dativo. Dê-se ciência ao Ministério Público. 2. No mais, cumpra-se a Sentença e, oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013253-26.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013253-26.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$915,86 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): APARECIDA DALVA DOS REIS DE SOUZA C J CIRILO DE SOUZA & CIA LTDA ME CARLOS JOSE CIRILO DE SOUZA Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de CARLOS JOSE CIRILO DE SOUZA, C J CIRILO DE SOUZA & CIA LTDA ME, APARECIDA DALVA DOS REIS DE SOUZA, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. No petitório acostado no mov. 91, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI do CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Quanto aos atos de constrição e depósitos, deverão ser levantados e/ou mantidos nos termos expostos na petição do Município ao mov. XX. Em se tratando de bloqueio de ativos financeiros por meio do SisbaJud, deverá ser observada a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº1012 do STJ, ressalvada eventual manifestação da Fazenda concordando com o levantamento em favor do executado. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013253-26.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013253-26.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$915,86 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): APARECIDA DALVA DOS REIS DE SOUZA C J CIRILO DE SOUZA & CIA LTDA ME CARLOS JOSE CIRILO DE SOUZA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal na qual as partes formalizaram acordo (mov. 59). Após, o feito foi suspenso para que fosse adimplido (mov. 43). Conforme petição de mov. 76, a parte exequente informou o descumprimento do acordo, pugnando pelo prosseguimento do feito com a busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD). Pois bem. 2. Conforme possibilidade expressa do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar a inclusão dos nomes das executadas nos cadastros de inadimplentes. À Secretaria para que providencie a inclusão dos nomes das executadas nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Ademais, diante do não pagamento do acordo (mov. 76.1) e, ainda, considerando que foi apresentado cálculo atualizado (mov. 76.2), é cabível o pedido de busca junto ao SISBAJUD. 3.1. Considerando a inércia da parte executada e a ordem de preferência estabelecida no art. 835, I, CPC, determino a requisição de informações do Banco Central por intermédio do SisBajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da parte executada junto ao sistema financeiro nacional. 3.2. Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra (§ 1º). 3.3. Após, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, I e II do CPC. 3.4. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. 3.5. Decorrendo o prazo in albis, converter-se-á a indisponibilidade em penhora e será promovida a transferência para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo, porém intimando-se a parte executada da constrição, para efeitos de impugnação. 4. Em caso negativo, intime-se o exequente para que dê seguimento ao feito, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF. Ressalto que transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão os autos serão automaticamente arquivados, conforme dispõe o art. art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem prejuízo de desarquivamento na hipótese de serem indicados bens específicos à penhora (art. 40, §3º da LEF). Registro ainda, que no período de 1(um) ano de suspensão será também suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 40 da LEF). Anoto, por fim, que transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a parte exequente será intimada para se manifestar e, posteriormente, deverão os autos serem remetidos para extinção em razão da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013253-26.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013253-26.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$915,86 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): C J CIRILO DE SOUZA & CIA LTDA ME Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução. Mister salientar, inicialmente, que não há se confundir o redirecionamento da execução fiscal com a desconsideração da pessoa jurídica, tal como versada no artigo 50, do Código Civil, hipótese inteiramente distinta da mera responsabilidade subsidiária prevista no CTN. Ou seja, o redirecionamento da execução fiscal para o(s) sócio(s)-administrador(es), cuja responsabilidade tributária vem regulada no artigo 135, do Código Tributário Nacional, não se submete ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos é de 133 e seguintes do CPC/2015. A responsabilização dos sócios pelos débitos tributários somente tem origem quando restar comprovada alguma das hipóteses do artigo 135 do CTN, que assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência e a doutrina preveem, ainda, uma terceira possibilidade para a responsabilidade pessoal dos sócios, que é o encerramento irregular das atividades da empresa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A EMPRESA DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM” DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435/STJ E TEMA N. 630/STJ. Recurso provido (TJPR - 1ª C.Cível - 0021965-81.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 12.07.2021) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS –EMPRESA ENCERRADA IRREGULARMENTE - INCLUSÃO DA SÓCIA GERENTE NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 135, III, DO CTN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, POR DECISÃO ISOLADA DO RELATOR (ART. 557, CAPUT, DO CPC). A dissolução irregular da empresa constitui violação de lei, justificando a inclusão dos sócios como responsáveis pelas dívidas tributárias não adimplidas pela pessoa jurídica.” (TJPR - 3ª CC – AC 598.199-1 – Rel. Juiz conv. Fernando Antônio Prazeres – j. em 03.11.2009 – DJ 272). “DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO GERENTE - RESPONSABILIDADE PESSOAL - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE ANTE INFORMAÇÃO DE IRREGULAR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. A alegação de que a empresa dissolveu-se irregularmente, somada à constatação de que não houve o recolhimento aos cofres públicos dos tributos recebidos dos consumidores (ICMS), constituem fatos capazes de autorizar a citação do sócio- gerente para integrar o pólo passivo da execução, sem prejuízo de posterior defesa em embargos à execução.” (TJPR - 2ª CC – AI 619.248-1 – Rel. Des. Antônio Renato Strapasson – j. em 29.09.2009 – DJ 242). Em se tratando de dissolução irregular da sociedade, é lícito presumi-la quando a parte executada cessa suas atividades ou deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na junta comercial, desaparecendo sem indicar nova direção e sem reserva de bens suficientes para a quitação de suas obrigações fiscais. Isso porque a pessoa jurídica tem o dever de promover sua regular liquidação, averbando a dissolução no Registro Público, realizando o ativo, pagando o passivo, distribuindo eventual remanescente aos sócios, cancelando a inscrição, comunicando a desativação à Secretaria da Receita Federal, entre outras providências legais, sendo que o não atendimento dessas formalidades autoriza a presunção de que houve dissipação dos bens por parte de seus administradores, em prejuízo de eventuais credores. De outra parte, é suficiente, para a caracterização de situação autorizadora do redirecionamento da execução contra o sócio ou administrador, o atestado fático da inoperância (geralmente uma certidão de oficial de justiça), cabendo aquele provar, na via própria (embargos de devedor), não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 435/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1. A certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Exegese da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência adotada por esta Corte esposa o mesmo sentido, de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Assim, é possível a responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Agravo regimental improvido. (STJ - 2ª Turma – AgRg no REsp n.º 1339995/BA – Rel. Min. Humberto Martins – j. em 02.10.2012 – DJ 10.10.2012). No mesmo sentido é a Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Ou, ainda, como vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando há o cancelamento do CAD-ICMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA QUE MARCA COMO TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS O CONHECIMENTO DO FATO QUE JUSTIFICARIA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA COM O EXTRATO CADASTRAL JUNTADO AOS AUTOS NO ANO DE 2000 - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE EM AGOSTO DE 2011 - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 3ª CC – AI 963.449-5 – Rel. Des. Dimas Ortêncio de Melo – j. em 06.06.2013 – DJ 06.06.2013) Sendo assim, comprovada a dissolução irregular da empresa executada, é de ser deferido o pedido de inclusão no polo passivo da demanda do sócio que administrava a empresa à época da constituição do débito indicado nos autos, ao qual caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, ao que tudo indica, a empresa em questão paralisou ou encerrou suas atividades irregularmente. Por tais motivos, a inclusão do sócio em questão no polo passivo é a medida que se impõe. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinando a inclusão no polo passivo da execução dos sócios. Regularize-se a autuação e demais registros. Após, cite(m)-se pela forma já inicialmente determinada. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

31/10/2022, 00:00

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