Execução Fiscal 0013165-85.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0013165-85.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013165-85.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013165-85.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.454,23 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): P S CAMPAGNOLI CONTABILIDADE ME PAULO SERGIO CAMPAGNOLI Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por Município de Cianorte em face de P S CAMPAGNOLI CONTABILIDADE ME e PAULO SERGIO CAMPAGNOLI, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo fiscal. No petitório acostado no mov. 62 as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI, CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos nos termos expostos na petição do Município ao mov. 621.1. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2023, 10:19

Confirmada

22/07/2023, 10:17

Por decisão judicial

21/07/2023, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 18:07

deferimento

21/07/2023, 13:44

Conclusão (para decisão)

21/07/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 11:18

Confirmada

06/07/2023, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 18:03

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 18:03

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 13:52

Confirmada

21/06/2023, 13:47

Remessa (em diligência)

20/06/2023, 18:18

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 14:56

Documentos

Conclusão

•24/07/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

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