Execução Fiscal 0003712-89.2006.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0003712-89.2006.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003712-89.2006.8.16.0026 O executado Manoel Dias opôs exceção de pré-executividade (mov. 215). Sustentou que o feito deve ser julgado extinto em razão do abandono. Ressaltou ser evidente o abandono da causa conforme consubstanciado no despacho de fls. 16, que não foi atendido, considerando que o exequente somente se manifestou oito dias após o referido despacho. Salientou que o processo tramita por 15 anos sem qualquer penhora. Discorreu acerca da duração razoável do processo. Por fim, pugnou pelo acolhimento da exceção com a extinção do feito. O Estado do Paraná apresentou resposta (mov. 219). Primeiramente discorreu acerca do não cabimento da exceção. Afirmou que não resta configurado nos autos o abandono. Saliento que a demora na tramitação não lhe pode ser atribuída. Ao final, pugnou pela rejeição da exceção. É o breve relatório. Decido. Não assiste razão ao exequente quanto ao não cabimento do incidente, considerando que é possível a análise quando as questões apontadas não demandam dilação probatório ou quando podem ser prontamente comprovadas. Pois bem, o feito não deve ser extinto em razão do abandono conforme pretende a parte executada. No caso dos autos, verifica-se que não houve intimação para que, nos moldes do artigo 267, §1º, do CPC, desse andamento ao feito, sob pena de extinção. O despacho foi proferido em 09/07/2007 (mov. 1.1 fls. 16), não há qualquer certificação acerca da intimação e, logo em seguida, em 17/07/2007 (mov. 1.1 fls. 18) a parte exequente apresentou petição. Quanto ao mais não resta consumada a prescrição intercorrente. De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos, representados pelo REsp n° 1.340.553, o início da suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais é automático na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis No caso dos autos a ação foi ajuizada em 2006 a parte foi citada em 2007 (mov. 11.1 fls. 09) e logo em seguida ofertou bem a penhora (mov. 1.1 fls. 11). Posteriormente foi realizada a penhora através do sistema Bacenjud, sendo que após foi levantada em razão do reconhecimento da impenhorabilidade. Observe-se que, conforme entendimento jurisprudencial, o prazo prescricional sequer se iniciou, já que não houve intimação da parte exequente acerca da inexistência de bens, pelo contrário, a parte executada que vem repetidamente se esquivando da concretização da penhora dos bens que ela própria indicados à penhora, conforme certidões (mov. 84 e 117). Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(312)

legal