Execução Fiscal 0014021-54.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0014021-54.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2025, 08:16

Confirmada

12/06/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014021-54.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014021-54.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.310,31 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ISRAEL SEVERINO DE LIMA Vistos, etc. 1. Considerando o longo tempo que se arrasta a presente execução e tendo em vista a excepcionalidade do caso, diante da ausência de bens penhoráveis, defiro a suspensão da execução e o prazo prescricional, na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal n° 6830/80, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme requerido (mov. 128). 2. Advindo, a qualquer tempo, informação acerca de bens da parte devedora, desarquivem-se os autos, e remetam conclusos para prosseguimento da execução. 3. Decorrido o prazo da suspensão sem que tenha a parte exequente informado nos autos a existência de bens em nome da parte executada, os autos serão encaminhados ao arquivo, sem prejuízo de eventual desarquivamento se forem indicados bens específicos a penhora, nos termos do art. 40, §§2º e 3º da LEF n° 6830/80. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

11/06/2025, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 16:44

Execução frustrada

27/05/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 14:30

Confirmada

11/04/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 18:51

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 18:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2025, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2025, 14:31

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014021-54.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014021-54.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.310,31 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ISRAEL SEVERINO DE LIMA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal na qual as partes formalizaram acordo (mov. 92). O processo foi suspenso para que a transação fosse adimplida (mov. 94). Conforme petição de mov. 99, a parte exequente informou o descumprimento do acordo, pugnando pelo prosseguimento do feito com a busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD). Pois bem. 2. Conforme possibilidade expressa do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. À Secretaria para que providencie a inclusão dos nomes das executadas nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Ademais, diante do não pagamento do acordo (mov. 99) e, ainda, considerando que foi apresentado cálculo atualizado (mov. 99.2), é cabível o pedido de busca junto ao SISBAJUD. 3.1. Considerando a inércia da parte executada e a ordem de preferência estabelecida no art. 835, I, CPC, determino a requisição de informações do Banco Central por intermédio do SisBajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da parte executada junto ao sistema financeiro nacional. 3.2. Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra (§ 1º). 3.3. Após, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, I e II do CPC. 3.4. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. 3.5. Decorrendo o prazo in albis, converter-se-á a indisponibilidade em penhora e será promovida a transferência para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo, porém intimando-se a parte executada da constrição, para efeitos de impugnação. 4. Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, conferir andamento ao feito indicando bens à penhora sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF. Ressalto que transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão os autos serão automaticamente arquivados, conforme dispõe o art. art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem prejuízo de desarquivamento na hipótese de serem indicados bens específicos à penhora (art. 40, §3º da LEF). Registro ainda, que no período de 1(um) ano de suspensão será também suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 40 da LEF). Anoto, por fim, que transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a parte exequente será intimada para se manifestar e, posteriormente, deverão os autos serem remetidos para extinção em razão da prescrição intercorrente. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014021-54.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014021-54.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.310,31 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ISRAEL SEVERINO DE LIMA Vistos e examinados. 1. Com relação ao pedido de inclusão do nome da parte executada no órgão de proteção ao crédito, importante destacar a previsão do art. 782, §3º do CPC: § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Ademais, acerca da possibilidade de inclusão do nome do executado nos cadastros de restrição de crédito em casos de execução fiscal, este é o entendimento atualizado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, VIA SERASAJUD. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO VIA SERASAJUD INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS TÍPICAS OU ATÍPICAS DE CUNHO EXECUTIVO. APLICABILIDADE DO ART. 782, §3º DO CPC NOS PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.814.310/RS (TEMA 1.026, STJ). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0020512-85.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 30.08.2021) Dessa forma, defiro a inclusão do nome da parte executada no SERASA através do SERASAJUD, devendo a Secretaria certificar nos autos o êxito ou a impossibilidade. 2. No que tange ao pedido de indisponibilidade de bens, em consonância com o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, determino a averbação da indisponibilidade dos bens imóveis da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 3. Sendo encontrado imóvel e feita a respectiva averbação, cientifique-se a parte executada. 3.1. Considerando que a fazenda pública goza da não antecipação das custas, deixo de determinar a intimação da parte exequente para pagamento das despesas cartorárias. 4. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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