Execução Fiscal 0012906-90.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0012906-90.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0012906-90.2020.8.16.0069. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E- mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.522,46 Exequente(s): Município de Cianorte/PR (CPF/CNPJ: 76.309.806/0001-28) PRAÇA CENTRO CIVICO EDNO GUIMARAES, 100 CENTRO - Zona 01 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-127 Executado(s): GRAFICA E EDITORA F & G LTDA ME (CPF/CNPJ: 08.636.477/0001-70) Jose Fernandes dos santos (RG: 81536147 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.904.108-09) Pelo presente edital, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s), cuja localização é incerta e desconhecida, devidamente para,, efetuar(em) o pagamento do débito, no valor da causaCITADO(A)(S)no prazo de 5 (cinco) dias acima mencionado, a ser corrigido até a data do pagamento e acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para cobrir o valor da dívida. Decorrido o prazo sem manifestação, será nomeado curador especial. NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária – Certidão de Divida Ativa nº: 405/2020 de 08/12/2020 (R$ 2.522,46 - atualizado até 08 /12/2020) E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, este edital será afixado na sede deste Juízo, no lugar de costume, e publicado, por uma só vez, no Diário da Justiça do Estado, gratuitamente (art 8º, IV, da Lei 6830/80). OBSERVAÇÃO 1: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, e o peticionamento, especialmente contestação e demais impugnações, somente serão admitidos pelo sistema eletrônico, de modo que, as petições enviadas por meio físico serão desconsideradas e descartadas sem prévia comunicação. OBSERVAÇÃO 2: Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado, ressalvadas as hipóteses de modificação devidamente informada antes do ato de ciência., Cianorte, 12 de junho de 2025. DADO E PASSADO CIANORTE, 12 DE JUNHO DE 2025. FERNANDO BUENO DA GRAÇA JUIZ DE DIREITO

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012906-90.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012906-90.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.522,46 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): GRAFICA E EDITORA F & G LTDA ME Jose Fernandes dos santos Vistos. 1. Verifica-se que foram realizadas buscas de endereços nos sistemas disponíveis neste juízo e todas as tentativas de citação restaram frustradas, desta forma, presentes os requisitos, defiro a citação por edital do executado José Fernandes dos Santos (art. 256, II, §3º do CPC). 2. Expeça edital com prazo de 30 (trinta) dias, constando a advertência do artigo 257, IV do CPC. Determino que o edital seja publicado por uma única vez no Diário da Justiça do Estado do Paraná, além de afixado na sede deste Juízo, no lugar de costume, nos termos do art. 257, parágrafo único do CPC. 2.1. Consigno que a citação por edital deve observar as diretrizes dispostas nos arts. 407 e 408 do Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ) e recomendações do Oficio-Circular nº 21/2023 da Corregedoria Geral da Justiça. 3. Procedida a citação por edital e não sobrevindo manifestação do Executado nos autos, à Secretaria para que nomeie curador especial para atuar em favor da parte requerida. 3.1. Registro que, caso existam elementos, a curadora poderá apresentar embargos, porém, se estes não existirem, deverá somente manifestar sua aceitação quanto ao encargo e acompanhar o processo, defendendo os direitos do executado. Vale lembrar que a atuação do curador é imprescindível no processo por imposição legal, logo, atua ele no interesse do autor porque, sem a atuação do curador o processo não segue seu curso normal. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012906-90.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012906-90.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.522,46 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): GRAFICA E EDITORA F & G LTDA ME Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio (mov. 75). Mister salientar, inicialmente, que não há se confundir o redirecionamento da execução fiscal com a desconsideração da pessoa jurídica, tal como versada no artigo 50, do Código Civil, hipótese inteiramente distinta da mera responsabilidade subsidiária prevista no CTN. Ou seja, o redirecionamento da execução fiscal para o(s) sócio(s)-administrador(es), cuja responsabilidade tributária vem regulada no artigo 135, do Código Tributário Nacional, não se submete ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos é de 133 e seguintes do CPC. A responsabilização dos sócios pelos débitos tributários somente tem origem quando restar comprovada alguma das hipóteses do artigo 135 do CTN, que assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência e a doutrina preveem, ainda, uma terceira possibilidade para a responsabilidade pessoal dos sócios, que é o encerramento irregular das atividades da empresa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A EMPRESA DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM” DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435/STJ E TEMA N. 630/STJ. Recurso provido (TJPR - 1ª C.Cível - 0021965-81.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 12.07.2021) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS –EMPRESA ENCERRADA IRREGULARMENTE - INCLUSÃO DA SÓCIA GERENTE NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 135, III, DO CTN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, POR DECISÃO ISOLADA DO RELATOR (ART. 557, CAPUT, DO CPC). A dissolução irregular da empresa constitui violação de lei, justificando a inclusão dos sócios como responsáveis pelas dívidas tributárias não adimplidas pela pessoa jurídica.” (TJPR - 3ª CC – AC 598.199-1 – Rel. Juiz conv. Fernando Antônio Prazeres – j. em 03.11.2009 – DJ 272). “DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO GERENTE - RESPONSABILIDADE PESSOAL - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE ANTE INFORMAÇÃO DE IRREGULAR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. A alegação de que a empresa dissolveu-se irregularmente, somada à constatação de que não houve o recolhimento aos cofres públicos dos tributos recebidos dos consumidores (ICMS), constituem fatos capazes de autorizar a citação do sócio- gerente para integrar o pólo passivo da execução, sem prejuízo de posterior defesa em embargos à execução.” (TJPR - 2ª CC – AI 619.248-1 – Rel. Des. Antônio Renato Strapasson – j. em 29.09.2009 – DJ 242). Em se tratando de dissolução irregular da sociedade, é lícito presumi-la quando a parte executada cessa suas atividades ou deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na junta comercial, desaparecendo sem indicar nova direção e sem reserva de bens suficientes para a quitação de suas obrigações fiscais. Isso porque a pessoa jurídica tem o dever de promover sua regular liquidação, averbando a dissolução no Registro Público, realizando o ativo, pagando o passivo, distribuindo eventual remanescente aos sócios, cancelando a inscrição, comunicando a desativação à Secretaria da Receita Federal, entre outras providências legais, sendo que o não atendimento dessas formalidades autoriza a presunção de que houve dissipação dos bens por parte de seus administradores, em prejuízo de eventuais credores. De outra parte, é suficiente, para a caracterização de situação autorizadora do redirecionamento da execução contra o sócio ou administrador, o atestado fático da inoperância (geralmente uma certidão de oficial de justiça), cabendo aquele provar, na via própria (embargos de devedor), não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 435/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1. A certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Exegese da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência adotada por esta Corte esposa o mesmo sentido, de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Assim, é possível a responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Agravo regimental improvido. (STJ - 2ª Turma – AgRg no REsp n.º 1339995/BA – Rel. Min. Humberto Martins – j. em 02.10.2012 – DJ 10.10.2012). No mesmo sentido é a Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Ou, ainda, como vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando há o cancelamento do CAD-ICMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA QUE MARCA COMO TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS O CONHECIMENTO DO FATO QUE JUSTIFICARIA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA COM O EXTRATO CADASTRAL JUNTADO AOS AUTOS NO ANO DE 2000 - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE EM AGOSTO DE 2011 - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 3ª CC – AI 963.449-5 – Rel. Des. Dimas Ortêncio de Melo – j. em 06.06.2013 – DJ 06.06.2013) Recentemente, em tese fixada no julgamento do tema repetitivo n. 981 (Recursos Especiais n. 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". In casu, consoante se extrai da certidão do senhor Oficial de Justiça (mov. 67.2), tem-se que a empresa executada deixou de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na junta comercial e sem reserva de bens suficientes para a quitação de suas obrigações fiscais. Sendo assim, comprovada a dissolução irregular da empresa executada, é de ser deferido o pedido de inclusão no polo passivo da demanda do sócio que administrava a empresa à época da constituição do débito indicado nos autos, ao qual caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, está indicado que a empresa em questão paralisou ou encerrou suas atividades irregularmente. Por tais motivos, a inclusão do sócio em questão no polo passivo é medida que se impõe. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinando a inclusão no polo passivo da execução do sócio JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS, inscrito no CPF n. 001.904.108-09 (mov. 75.1). Regularize-se a autuação e demais registros. 2. Após realizada a inclusão, cite-se o sócio JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS, nos termos da decisão inicial de mov. 6. Desde já, diante das informações da Fazenda de que não possui endereços do sócio, autorizo a busca nos sistemas conveniados do Juízo. 3. Se a exequente deixar de promover o seguimento da execução, intime-a para promover o andamento do feito no prazo de 10(dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(164)