Execução Fiscal 0014636-73.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0014636-73.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014636-73.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014636-73.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$383,13 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): NAGINA APARECIDA BENTO BONFIM Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração do despacho que determinou a juntada de instrumento de procuração (mov. 199). De plano, o pleito de reconsideração não merece acolhimento, mormente pois a peticionante não trouxe novas razões ou provas capazes de infirmar a conclusão adotada no decisum. Ademais, por cautela do juízo e conforme exposto anteriormente, não se tratando de citação ficta, incumbe ao causídico nomeado contatar a parte assistida por meio dos dados colhidos pelo Ministério Público ao mov. 182 do processo e defender seus interesses. Assim, por não haver amparo legal e diante da ausência de elementos novos que infirmem a decisão anterior, indefiro o pedido de reconsideração (mov. 200). No mais, cumpra-se o despacho de mov. 199, sob pena de designação de novo advogado dativo. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Indeferimento

24/04/2026, 14:35

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:12

Mero expediente

23/03/2026, 13:21

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:35

Confirmada

10/02/2026, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:47

Confirmada

20/01/2026, 10:47

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014636-73.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014636-73.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$383,13 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): NAGINA APARECIDA BENTO BONFIM Vistos. 1. A parte exequente requer a busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade ‘teimosinha’ (mov. 166). Pois bem. 2. Considerando a dificuldade de descobrir eventuais bens da devedora, determino a requisição de informações do Banco Central por intermédio do SisBajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da executada junto ao sistema financeiro nacional. 2.1. A ordem de bloqueio deverá ainda ser inserida com repetição programada, até o limite de 30 (trinta) dias contados da data de cadastramento da minuta (conforme contemplado pelo CNJ). 2.2. Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra (§ 1º). 2.3. Após, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, I e II do CPC. 3. Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, conferir andamento ao feito indicando bens à penhora sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF. Ressalto que transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão os autos serão automaticamente arquivados, conforme dispõe o art. art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem prejuízo de desarquivamento na hipótese de serem indicados bens específicos à penhora (art. 40, §3º da LEF). Registro ainda, que no período de 1(um) ano de suspensão será também suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 40 da LEF). Anoto, por fim, que transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a parte exequente será intimada para se manifestar e, posteriormente, deverão os autos serem remetidos para extinção em razão da prescrição intercorrente. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014636-73.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014636-73.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$383,13 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): NAGINA APARECIDA BENTO BONFIM Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de NAGINA APARECIDA BENTO BONFIM, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. No petitório acostado no mov. 109.2, a Fazenda Pública informou o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Em consulta ao sistema PROJUDI verifica-se que as CDAs objeto da ação constam com a situação “parcelado”. 2.1. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI do CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo pleiteado pela Fazenda (mov. 109.2). 4. Decorrido o prazo concedido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Quanto aos atos de constrição e depósitos, deverão ser levantados e/ou mantidos nos termos expostos na petição da Fazenda Pública ao mov. 109.2. 6.1. Em se tratando de bloqueio de ativos financeiros por meio do SisbaJud, deverá ser observada a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº1012 do STJ, ressalvada eventual manifestação da Fazenda concordando com o levantamento em favor do executado. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(19)