Execução Fiscal 0001977-42.2004.8.16.0074 - TJPR

Execução Fiscal 0001977-42.2004.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2024, 15:58

Documento (Informações)

14/02/2024, 17:31

Desapensamento

14/02/2024, 16:57

Remessa (em diligência)

14/02/2024, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2023, 10:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2023, 19:24

Confirmada

15/12/2023, 19:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 15:24

Trânsito em julgado

06/12/2023, 15:20

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 10:55

Confirmada

27/11/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001977-42.2004.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001977-42.2004.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$304.834,72 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): D N TREVISOL & CIA. LTDA MARCIELE TREVISOL E CIA LTDA 1. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal da Dívida Ativa. A parte exequente informou o pagamento da certidão de dívida que instruía a presente execução e requereu a extinção do feito. É o relatório. 2. Fundamento e decido. A parte exequente afirma que houve o pagamento do débito em questão. O adimplemento, impõe o término do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes. As custas já foram devidamente quitadas. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corbélia, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 22:21

Confirmada

16/11/2023, 22:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 22:13

Documentos

Conclusão

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: D N TREVISOL & CIA. LTDA. APELADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADA: MARCIELE TREVISOL E CIA LTDA. 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001977-42.2004.8.16.0074, DA COMARCA DE CORBÉLIA – VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Trata-se de apelação interposta contra a r. decisão (mov. 76.1) proferida nos autos de execução fiscal nº 0001977-42.2004.8.16.0074, por meio da qual a eminente juíza da causa rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 64.1 que, por sua vez, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por D N Trevisol & Cia Ltda. Por fim, intimou a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Irresignada, D N Trevisol & Cia Ltda., interpôs recurso de apelação por meio do qual alega, em síntese, que a multa aplicada, em percentual acima de 30% (trinta por cento) do valor do tributo, possui caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal. Nessa linha, pugna pela reforma da decisão (mov. 80.1). 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A parte apelada foi intimada e se manifestou pelo desentranhamento do recurso, eis que interposto contra decisão não terminativa (mov. 83.1). 2. Vê-se dos autos que em 26 de janeiro de 2004 o Estado do Paraná ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra D N Trevisol & Cia Ltda., para exigir-lhes créditos fiscais no importe de R$ 304.834,72 (trezentos e quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativos ao exercício fiscal de 2002 e 2003, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) nºs 02676053-4, 02724850-0, 02724851-9 e 02724852-7 (mov. 1.1). No decorrer do trâmite processual, D N Trevisol & Cia Ltda. opôs exceção de pré-executividade (mov. 13.1), a qual foi rejeitada pela eminente juíza da causa (mov. 64.1), nos seguintes termos: “(...) Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto à data de constituição do crédito tributário, mormente se este foi constituído ainda no lustro decadencial. (...) Assim, para apuração do prazo decadencial, imprescindível é a análise do período de referência dos créditos tributários, isto é, quando o Fisco poderia ter efetuado o lançamento (termo a quo), bem como importante verificar a data de elaboração do auto de infração, o qual, como se sabe, consuma o lançamento do crédito tributário (termo ad quem). 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Da análise dos autos, não é possível visualizar tais informações. Em que pese conste nas Certidões de Dívida Ativa a data da inscrição, esta não pode ser confundida com a data do lançamento. Dessa forma, tendo em vista que a parte excipiente não trouxe aos autos elementos probatórios que permitissem apurar o marco inicial e final do prazo decadencial, rejeito a tese defensiva apresentada pela parte excipiente, eis que sua apuração depende de dilação probatória, o que não suportado pelo presente instrumento de defesa. No tange à redução da multa de ICMS ao patamar de 30%, melhor sorte não assiste à parte excipiente. De início, cumpre esclarecer que a multa decorrente de infração à legislação do ICMS está prevista no art. 55, §1º, VI, alínea “a”, da Lei Estadual n. 11.580/96, (...). Em que pese a previsão de 30%, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado que a configuração de multa confiscatória somente estaria caracterizada quando seu valor representar percentual superior a 100% do valor do tributo. (...) Portanto, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça deste Estado, conclui- se que, não estando a multa decorrente do ICMS em porcentagem superior a 100%, não há que falar em redução. Por essa razão, rejeito a tese apresentada pela excipiente no que se refere à redução da multa ao patamar de 30%. 3. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, ocasião em que deverá apresentar o competente cálculo 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ atualizado da dívida, haja vista que informou em mov. 62.1 o adimplemento parcial do débito. Prazo de 15 (quinze) dias.” Em face desta decisão, D N Trevisol & Cia Ltda. opôs embargos de declaração (mov. 70.1), os quais foram rejeitados (mov. 76.1). Em seguida, a executada interpôs recurso de apelação (mov. 80.1). Diante da interposição do recurso de apelação, os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade, conforme artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Pois bem. Como é cediço, mesmo porque está na lei (artigo 203, § 2º, do Código de Processo Civil), decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença, isto é, não tenha o condão de extinguir fase ou o processo em si. Observa-se nitidamente dos autos que a decisão impugnada é de natureza interlocutória, eis que o processo não foi extinto. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Logo, o recurso cabível é o agravo de instrumento. A interposição de apelação, nesta hipótese, caracteriza erro grosseiro, de maneira a impedir, inclusive, o exercício da fungibilidade. A propósito, note-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 105, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.027 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, À MÍNGUA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. (...). IV. No caso em exame, o acórdão recorrido foi proferido em sede de Apelação, revelando-se, portanto, incabível o presente Recurso Ordinário, porquanto ausente qualquer das hipóteses legais taxativamente previstas no art. 105, II, da Constituição Federal e no art. 1.027 do CPC/2015. V. A aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal pressupõe a existência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível, a inexistência de erro grosseiro e a observância do prazo do recurso cabível. No caso, não há dúvida objetiva, na doutrina e na jurisprudência, acerca de qual recurso seria cabível, ao STJ, para impugnação do acórdão recorrido, em razão da expressa previsão constitucional do cabimento de Recurso Especial, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. VI. Agravo interno improvido (AgInt no RMS n. 68.620/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022 – grifos acrescidos). 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO OMITIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. III - A aplicação do princípio da fungibilidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. In casu, nenhum dos requisitos restou cumprido. IV - Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp 685.908/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017 – grifos acrescidos). E desta Corte: DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL QUE É O AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TJPR - 2ª C. Cível - 0012619-21.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 14.07.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, CPC C/C ART. 182, INCISO XIX DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006306- 73.2001.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 18.05.2021) Considerando, portanto, que não se está diante de sentença, impõe-se reconhecer o não cabimento do presente recurso de apelação, haja vista que, repita-se, foi interposto contra decisão interlocutória. 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3. Por essas sintéticas, mas suficientes razões, impõe-se não conhecer do recurso interposto, o que ora faço monocraticamente, ante a manifesta inadmissibilidade da apelação (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência à eminente juíza da causa. Curitiba, 25 de agosto de 2022. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator 8

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001977-42.2004.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001977-42.2004.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$304.834,72 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): D N TREVISOL & CIA. LTDA MARCIELE TREVISOL E CIA LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por D N TREVISOL & CIA LTDA em face da decisão proferida em mov. 64.1. Alega que padece de vício, eis que decadência não demanda dilação probatória e a multa está acima de 100% do valor do tributo. A parte embargada se manifestou no mov. 73.1. Fundamento e decido. 2. Recebo ambos os embargos de declaração opostos em mov. 110.1, porquanto tempestivos (art. 1.023 do CPC). De início, convém observar que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, não podendo se prestarem a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. No presente caso, verifica-se que a decisão atacada não padece quaisquer vícios, uma vez que a linguagem empregada se revela suficientemente clara e inteligível, a fim de exprimir de maneira coerente as razões que influíram o mérito final de demanda. Outrossim, inexistem lacunas ou omissões a respeito de pedido ou fundamento relevante invocado pelas partes. Não obstante, a sentença judicial, como regra, somente pode ser mudada pela via recursal própria. Assim, denoto que a pretensão buscada pela embargante, é em última análise, uma decisão de lhe seja mais favorável ante o não inconformismo com a decisão prolatada, sendo assim, inviável por esta via e momento. 3. Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração opostos em mov. 70.1, uma vez que ausente qualquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC. Mantenho a decisão de mov. 64.1 tal como lançada. 4. No mov. 74.1 a parte exequente requereu a suspensão do presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses, argumentando que a exigibilidade do crédito estaria suspensa em razão do parcelamento do débito. 5. Sendo assim, defiro o pedido, com base no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional c/c com o artigo 922 do Código de Processo Civil, DECRETO A SUSPENSÃO do presente feito executivo, pelo prazo requerido. 6. Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer das partes, intime-se o exequente para que se pronuncie sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Corbélia/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001977-42.2004.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001977-42.2004.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$304.834,72 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): D N TREVISOL & CIA. LTDA MARCIELE TREVISOL E CIA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-exceutividade oposta por D N Trevisol & Cia Ltda em face do Estado do Paraná. Em síntese, a parte excipiente sustenta que: a) as cobranças dos créditos tributários em execução estão prejudicadas em razão do prazo decadencial; b) as multas aplicadas devem ser reduzidas ao patamar de 30%, sob pena de configuração de confiscatória. Instada, a parte excepta defende que: a) a análise do prazo decadencial deve ter como base a data de lavratura do auto de infração, bem como a data em que se exauriu a instância administrativa, e não a data do fato gerador; b) a CDA n. 2676053-4 encontra-se baixada desde 09/2009 e a CDA n. 2724851-9 está baixada desde 08/2012; c) referente à multa prevista na CDA n. 2724850- 0, trata-se de multa qualificada que tem como objetivo coibir atos imbuídos de má-fé. É relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc, desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. A parte excipiente pleiteia a extinção do crédito tributário, na forma dos arts. 173, inciso I e 156, inciso V, ambos do CTN. Segundo ela, os débitos datam dos anos de 1997 e 1998, enquanto que o lançamento destes ocorreram somente no ano de 2003, o que perfectibilizaria a decadência para constituição do crédito tributário. A parte excepta, por sua vez, defende que o crédito tributário foi constituído dentro do prazo legal. Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto à data de constituição do crédito tributário, mormente se este foi constituído ainda no lustro decadencial. Tratando-se, pois, de ICMS, a regra é que seu lançamento se opera por homologação, conforme preceitua o art. 150 do CTN. Nessa linha, o termo inicial da contagem do prazo decadencial se daria da data de ocorrência do fato gerador, em virtude do Fisco ter conhecimento da ocorrência dos respectivo fato. Todavia, in casu, tendo em vista a inexistência do pagamento antecipado, compreende-se que se trata de constituição de ofício do crédito pela autoridade fiscal. Logo, aplica-se o disposto pelo art. 173, inciso I, do CTN, isto é, a contagem do prazo decadencial se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ICMS. MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CREDITAMENTO TOTAL.DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN: CONTAGEM DO QUINQUÊNIO A PARTIR DO 1o. DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Consoante a orientação consolidada nesta Corte Superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte em tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no art. 150, § 4o. do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. Essa orientação também tem aplicação quando o pagamento parcial do tributo decorre de creditamento tido pelo fisco como indevido.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que o ICMS não foi recolhido de forma espontânea e antecipada pelo sujeito passivo. Sendo assim, caso não efetuado o pagamento, o Fisco poderia lançar o tributo enquanto não ocorrida a decadência, cujo prazo tem início a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento”.(STJ, AgInt no AREsp 1071400/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) Assim, para apuração do prazo decadencial, imprescindível é a análise do período de referência dos créditos tributários, isto é, quando o Fisco poderia ter efetuado o lançamento (termo a quo), bem como importante verificar a data de elaboração do auto de infração, o qual, como se sabe, consuma o lançamento do crédito tributário (termo ad quem). Da análise dos autos, não é possível visualizar tais informações. Em que pese conste nas Certidões de Dívida Ativa a data da inscrição, esta não pode ser confundida com a data do lançamento. Dessa forma, tendo em vista que a parte excipiente não trouxe aos autos elementos probatórios que permitissem apurar o marco inicial e final do prazo decadencial, rejeito a tese defensiva apresentada pela parte excipiente, eis que sua apuração depende de dilação probatória, o que não suportado pelo presente instrumento de defesa. No tange à redução da multa de ICMS ao patamar de 30%, melhor sorte não assiste à parte excipiente. De início, cumpre esclarecer que a multa decorrente de infração à legislação do ICMS está prevista no art. 55, §1º, VI, alínea “a”, da Lei Estadual n. 11.580/96, cuja redação prevê que os infratores à legislação do ICMS estão sujeitos a penalidade de multa no percentual de 30% do valor do bem, mercadoria ou serviço, nas hipóteses em que o sujeito passivo deixar de emitir ou entregar documento fiscal em relação a bem, mercadoria ou serviço em operação ou prestação tributada, inclusive sujeitas ao regime de substituição tributária concomitante ou subsequente. Em que pese a previsão de 30%, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado que a configuração de multa confiscatória somente estaria caracterizada quando seu valor representar percentual superior a 100% do valor do tributo. A respeito: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE 905685 AgR-segundo, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018. Nesse mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. Anulatória de débito fiscal. ICMS. AUTOS DE INFRAÇÃO. FALTA DE Escrituração de NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. Nulidade do procedimento administrativo. Inocorrência. Contribuinte devidamente informado do início da fiscalização. Defesa administrativa não exercida. Ausência de prejuízo. Documentos essenciais. Livros contábeis que pertencem ao próprio contribuinte. Livre acesso. Omissão na ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ART. 51, IV DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 E ART. 5º, § 5º, D DO DECRETO ESTADUAL Nº 5.141/2001. LEGALIDADE E TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO. ÔNUS DA APELANTE. MULTA. VEDAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. APLICABILIDADE ÀS MULTAS SANCIONATÓRIAS. MULTA QUE EXCEDE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EFEITO CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO STF. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 1ª C.Cível - 0009796-64.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 03.09.2019. Portanto, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça deste Estado, conclui-se que, não estando a multa decorrente do ICMS em porcentagem superior a 100%, não há que falar em redução. Por essa razão, rejeito a tese apresentada pela excipiente no que se refere à redução da multa ao patamar de 30%. 3. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, ocasião em que deverá apresentar o competente cálculo atualizado da dívida, haja vista que informou em mov. 62.1 o adimplemento parcial do débito. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Desapensamento

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(153)